jurisprudencia uniformizada

I - A presunção estabelecida no n.º 2 do art. 1252.º do CC é estabelecida em favor do pretenso possuidor, pelo que, não logrando ele provar o animus, recairá então sobre a parte contrária a prova da falta deste, sob pena de funcionar a respetiva presunção, a partir da factualidade demonstrada quanto ao corpus, na linha do doutrinado no AUJ do STJ, de 14/05/1996. II - Todavia, para que aquela...

A difusão de música, em estabelecimento comercial, através da aplicação, a um aparelho de rádio, de sistema de ampliação de som, não configurando uma nova utilização da obra transmitida, não carece de autorização do autor da mesma; consequentemente, não integra a prática do crime de usurpação p. e p. pelos artigos 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da ação declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado.

I - Nas acções administrativas especiais, não pode considerar-se transitada a pronúncia do saneador atacada no recurso da sentença final. II - O acto emanado da CGA que, em 26/6/86, arquivou o pedido da recorrente de que se lhe atribuísse o estatuto de pensionista por haver exercido funções na antiga Administração Ultramarina constituiu um efectivo indeferimento da sua pretensão. III - A...

1 – A actividade dos Tribunais tem como objetivo principal a solução dos conflitos de interesse de forma adequada, funcionando como um filtro da litigiosidade e assegurando o acesso à ordem jurídica de forma justa. 2 – A indemnização por danos não patrimoniais deve tender efectivamente a confortar o lesado, com um alcance significativo e não meramente simbólico, observando, porém,...

I - A indemnização é um dos pressupostos da expropriação, que faz extinguir o direito de propriedade da titularidade do expropriado e a sua constituição, ex-novo, na esfera jurídica da entidade expropriante. II - Na atualização do valor calculado pelos peritos avaliadores, para fixação da indemnização, tendo em conta os índices de preços no consumidor excluindo a habitação, é entendimento unânim

i) Na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) Serão factos ou...

I) Comete o crime de injúria do artº 181º, do CP, a arguida que, no contexto de uma reunião levada a cabo no escritório do advogado do assistente, tendo como finalidade o estabelecimento de um acordo, no âmbito de um processo judicial, em que aquele tinha requerido a insolvência da empresa do pai da arguida, seu tio, por forma a que lhe fossem pagos créditos salariais em atraso, encontrando-se...

1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...

I Os atos tributários estão sujeitos a fundamentação (artigo 268.º, n.º 3, artigo 77.º da LGT). II Independentemente do modo por que for obtido o VPT – avaliação ou atualização ao abrigo do regime transitório – o sujeito passivo do IMI, deve ser notificado da respetiva fundamentação de suporte à alteração antes de se proceder à liquidação do imposto, tudo sem olvidar que a própria...

I - A sentença que decreta a insolvência da Ré transitada em julgado em data posterior à data em que foi proferida a sentença laboral, mas em data anterior à do trânsito em julgado desta, determina a inutilidade superveniente da lide laboral e a consequente extinção desta. II - Não viola o disposto no art. 613º, nº 1, do CPC (extinção do poder jurisdicional do juiz), a decisão da 1ª instância...

Sumário (do relator): “A sentença proferida em acção declarativa que reconheceu o direito de retenção ao crédito da Recorrente, resultante do incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de um bem imóvel, em que interveio como promitente-compradora, que ali invocava o direito de retenção – art. 755º, nº 1, f) do Código Civil – e a ora insolvente, ali Ré na veste de...

I – Tendo sido requerida, na pendência do processo, a extinção da instância por inutilidade superveniente, o Tribunal tinha o dever de se pronunciar sobre tal pedido. Não o tendo feito, a sentença é nula, nos termos do art.º 615º, n.º 1, al. d) do CPC. II – Na ação de oposição à aquisição da nacionalidade com fundamento na alínea a) do art.º 9º da Lei n.º 37/81, de 5 de julho, não...

I - A usurpação é um crime comum e de execução vinculada, que tutela o bem jurídico criação intelectual, artística e científica sendo que, parte significativa da acção típica está remetida para as formas de utilização de obra ou prestação previstas no CDADC, essencialmente contidas no seu art. 68. II - O estabelecimento comercial gerido pelo arguido [frutaria] é, face à matéria de facto que se...

I - No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no art. 252.º, n.º 1, RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que, no quadro do RCTFP, o direito à compensação por caducidade não...

I - No domínio do DL n.º 291/2007 (com referência ao respetivo art. 27.º, n.º 1, al. c)), tendo o condutor de veículo automóvel dado causa ao acidente de viação, a seguradora goza automaticamente do direito de regresso quando aquele seja portador de uma TAS superior à legalmente admitida. II - Assim, não é exigível ou indispensável para a procedência desse direito que a seguradora alegue e...

I - O rendimento social de inserção é uma prestação a cargo da Segurança Social e concedida no âmbito do subsistema de solidariedade (artigo 40º, nº 1, alínea a), da Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro). II - Essa prestação, à semelhança das demais prestações da Segurança Social é parcialmente penhorável nos termos gerais (artigo 72º,nº 2, da Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro). III - Deste modo,...

I - A sentença, ainda que homologatória, transforma a prescrição de curto prazo numa prescrição ordinária de vinte anos. II – Prescreve no prazo de vinte anos o direito de sub-rogação da seguradora que reparou o acidente de trabalho contra o terceiro responsável, quando por este reconhecido em transação homologada por sentença, ainda que a seguradora não haja outorgado na transação. (Sum

1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para a mesma poder ser eficaz necessário se torna avaliar se existem actos de posse e se os mesmos foram exercidos em moldes conducentes à aquisição do direito, isto é com a intenção de corresponder ao direito real...

1 - O crime de ameaça agravada tem natureza pública. 2 - Há ameaça de mal futuro sempre que se não esteja perante a eminência da execução do mal anunciado, ou seja, desde que não se trate já duma tentativa criminosa. 3 - Consoante o contexto e os contornos da situação envolvente, em que a expressão “eu mato-te” é proferida, se poderá estar, ou não, perante o anúncio de um mal...

O direito de regresso compreende-se porque o condutor – que é civilmente responsável – tem a sua responsabilidade garantida pela seguradora para quem foi transferida a sua responsabilidade através do contrato de seguro, seguradora essa que, por sua vez, suportou a indemnização devida aos lesados numa situação em que a cobertura do risco estava excluída.