jurisprudência período experimental

648 resultados para jurisprudência período experimental

  • Acórdão nº 4847/20.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021

    I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificados no processo criminal (o trabalhador está indiciado na prática de crime de corrupção passiva no sector privado), tais medidas de coação não constituem, nas concretas circunstâncias do

    ... no seu local de trabalho (quer durante o período normal de trabalho quer nos períodos ... o entendimento da nossa jurisprudência nacional, conforme consta do Acórdão do ... a alterar-se, primeiro, a título experimental com o artigo 16.º do Regime Processual Civil ...
  • Acórdão nº 3079/12.9TBCSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. 2.- A falta de...

    ... Nesta conformidade constitui jurisprudência sedimentada, que: «Quando o pedido de ... Período de estágio Como pela lei do trabalho, no Qatar o ... uma situação profissional experimental/de estágio… Mas não temos mais …para além ...
  • Acórdão nº 64/04.8PEPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I – Só em circunstâncias excepcionais deverá o tribunal da 2ª condenação considerar que a censura da condenação e a ameaça de prisão serão suficientes para garantir as finalidades da pena, quando o condenado já demonstrou que igual prognóstico feito anteriormente falhou. II – O cometimento de um novo crime no período da suspensão constitui um indicio serio de que falhou a previsão...

    ... de produtos estupefacientes praticado no período da suspensão anterior, em circunstâncias que ... o recorrente ter um vínculo laboral experimental pode ser apenas um pretexto para evitar o ... matéria tem gerado na doutrina e jurisprudência...
  • Acórdão nº 00907/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    I) – Cfr. Ac. deste TCAN, de 15-11-2019, proc. n.º 655/16.4BECBR: «A contratação como professor auxiliar de assistente convidado a benefício da disposição transitória do art.º 8º, n.º 3, do DL nº 205/2009, de 31/09, não depende da sua anterior contratação ser a tempo integral, admitindo que o tenha sido a tempo parcial.».* * Sumário elaborado pelo relator.

    ... Tribunal através da citação de jurisprudência que nada tem a ver com o regime transitório nem ...á data de 1 de Setembro de 2009, que, no período de 5 anos contados desde 1 de Setembro de 2009, ... tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos, findo o qual, em função de ...
  • Acórdão nº 02882/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    Tendo-se consolidado na ordem jurídica o acto de nomeação do Autor como Inspector Estagiário da PJ, sem quaisquer efeitos retroactivos, o seu tempo de serviço na carreira do pessoal de investigação criminal da PJ conta-se a partir dessa nomeação e não pode ser questionado posteriormente, para efeitos de uma pretensa reconstituição de carreira, na sequência de impugnação do acto pelo qual o...

    ... Escalão I em vigor durante esse período, acrescido dos respetivos juros moratórios à ...foi nomeado, em período experimental, após concurso, como Inspetor Estagiário da PJ, ... antiguidade, e na senda de firme jurisprudência do STA, a ver reconstituída a sua carreira de ...
  • Acórdão nº 01057/19.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    I - O procedimento adoptado pela Autoridade Tributária, não obstante se consubstanciar numa mobilidade-recrutamento a pretexto do regime jurídico da consolidação da mobilidade intercarreiras, não tinha, à luz do disposto no n.º 7 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 557/99, que integrar obrigatoriamente uma quota de TATA não licenciados, nem essa obrigação decorre do facto de terem sido incluídos...

    ... C) Como é considerado pela jurisprudência, o Decreto-Lei n.º 557/99, de 17.12 ... no caso, a mobilidade estar sujeita a um período experimental. P) Isso porque para o ingresso na ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
    ... de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ...Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental qualquer das ...-se na doutrina e na jurisprudência. II SÉRIE N.º 110 SEXTA-FEIRA, 9 ...
  • Acórdão nº 01567/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023
    ...34º do ECPDESP, os docentes, durante o período lectivo, têm um horário lectivo que é fixado ... que tem sido a posição da Jurisprudência, ainda que fosse de considerar que a Autora ... tempo indeterminado, com período experimental de cinco anos, na categoria de professor-adjunto, ...
  • Acórdão nº 3310/11.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Não sendo, em regra, de considerar a construção civil uma actividade intrinsecamente perigosa – nos termos previstos no art. 493º, nº2, do Código Civil – não deixa de assumir relevo a ponderação do tipo de trabalho que a execução da obra implica, sobretudo, no assegurar de condições preventivas do risco de acidente. II. Na eclosão do acidente esteve uma patente e grave violação...

    ..., sob a forma de processo experimental), contra: 1.      CC, Lda. 2.      DD, ... 28.    Durante esse período o autor sofreu dores lancinantes e temeu pela sua ...ção geralmente adoptados na jurisprudência, as flutuações de valor da moeda, etc.”. ...
  • Acórdão nº 00379/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    I) – Cfr. Ac. deste TCAN, de 28-06-2018, proc. n.º 358/15BECBR: 1 – Resultando dos factos provados que em 4 de novembro de 2014, por via postal, foi remetido à generalidade dos Sindicatos cópia do estudo de avaliação organizacional e do mapa de pessoal para efeitos da requalificação, para que os mesmos se pronunciassem até dia 7 de novembro às 16h, é o referido prazo insuficiente para

    ...ção jurídico-laboral, a nossa jurisprudência e doutrina têm-se pronunciado, uniformemente, no ... que aí exerçam funções em período experimental, regime de comissão de serviço ou ...
  • Acórdão nº 00462/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Entendeu o Tribunal a quo que os actos impugnados padecem de três vícios: violação de lei - violação dos artigos 33º/1/alínea d) e 251º/3, da LGTFP, bem como da tramitação prevista nos artigos 251º e segs. daquele diploma legal - e de um vício de forma por falta de fundamentação; I.1-começando por este último salta à vista que os actos impugnados não cumprem o dever de fundamentação que decorre

    ...ção jurídico-laboral, a nossa jurisprudência e doutrina têm-se pronunciado, uniformemente, no ... que aí exerçam funções em período experimental, regime de comissão de serviço ou ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
    ... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental qualquer ..., baseando-se na doutrina e na jurisprudência. Cl áusula 15.ª Trabalhadores com ...
  • Acórdão nº 1737-11.4TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    - A proibição do fraccionamento da propriedade rústica em áreas inferiores à unidade de cultura não obsta à aquisição das mesmas por usucapião, uma vez que, decorrendo das regras deste instituto que o direito correspondente à posse exercida é adquirido ex novo, originariamente, está imune aos vícios que lhe pudessem ser anteriormente apontados. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... declarativa, sob a forma de processo experimental prevista no DL n.º 108/2006, de 8 de Junho, ... – É abundante e actual a douta jurisprudência dos nossos Tribunais superiores que defende a ... E isto é assim porque, perante um longo período de tempo, deixa de fazer sentido a invocação do ...
  • Acórdão nº 00335/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I - Existe preterição de audiência prévia de interessados sempre que resulte processualmente adquirido que a Administração não ponderou os argumentos nucleares apresentados pelo Recorrente em sede de audiência prévia. II- Não sendo possível asseverar que a decisão final seria, necessariamente, a mesma quer o interessado usasse do direito de audiência prévia ou não, resulta aqui plenamente...

    ... A doutrina e a jurisprudência têm vindo a acolher este princípio considerando ...ório de Instrumentação e Física Experimental de Partículas, localizado em Coimbra; 3. Em ...@xx.pt, com o seguinte teor: «Após um período de internamento psiquiátrico em Coimbra, o ...
  • Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014

    I - As clªs, em matéria de procedimento disciplinar com vista ao despedimento, constantes de CCT anterior à entrada em vigor do DL 64-A/89, de 27.02, mesmo em matérias que, nos termos do art. 59º, nº 1, desse diploma, pudessem eventualmente vir a estar na disponibilidade da negociação coletiva, não são válidas, na medida em que apenas o seriam em relação a CCT`s celebradas após a sua entrada em...

    ... automóveis, pesados ou ligeiros, com um período normal de trabalho de 44 horas semanais. 2) Com ... do processo disciplinar, do período experimental e de aviso prévio, bem como os critérios de ... E, como é sabido, vinha a jurisprudência interpretando, de forma uniforme, o conceito de ...
  • Acórdão nº 0815/12.7BEPRT 0101/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    I - Por acórdão de 05.05.2022, proferido em sede de reenvio prejudicial suscitado nos presentes autos que deu origem ao processo europeu n.º C-218/21, o TJUE fixou o entendimento de que “o anexo IV, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de...

    ... trabalho, enumerados no Anexo K, por um período experimental e numa base facultativa. J. Dado o ... questão e, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, é importante clarificar a ...
  • Acórdão nº 03015/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1 – -Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, no âmbito dos “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada, “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; 2 - Não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e a razão

    ... a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada e «tendo na sua base ...; 4ª Não se verificando, como a jurisprudência assinala, nenhuma similitude entre a ...ítulo profissional antes do período experimental com que se inicia a nomeação ou o contrato para ...
  • Acórdão nº 00881/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    I – Nos termos da normação conjugada do artigo 10º, nº. 5 [normas transitórias] do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31/08, e dos artigo 11.º, nº. 2, e 26º, nº.4, do ECDU, os “Assistentes de Carreira” têm o direito a ser contratados como professores auxiliares, (i) logo que obtenham o doutoramento ou equivalente e (ii) desde que tenham estado vinculados à respetiva escola durante...

    ... parte teórica e práticas registadas no período de outubro/novembro e dezembro de 2006, de ... exposto, não se argumente com a jurisprudência invocada pela Universidade recorrente, a qual ... tempo indeterminado por um período experimental de cinco anos, findo o qual, em função de ...
  • Acórdão nº 36/16.0GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – O juízo valorativo do tribunal tanto pode assentar em prova directa do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto probando, não estando excluída a possibilidade do julgador, face à credibilidade que a prova lhe mereça e as circunstâncias do caso, valorar preferencialmente a prova indiciária, podendo esta só por si conduzir à sua convicção. II - Os dados indiciários com...

    ... 20. No período entre 2009 e 2013 destacou uma relação afectiva ...335 e jurisprudência uniforme do STJ (cfr. Ac. STJ de 28.04.99, ... no percurso lógico de congruência experimental típica determina um corte na continuidade do ...
  • Acórdão nº 2269/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação,

    ... défice funcional temporário total num período de 158 dias; um défice funcional temporário ... em que o autor se encontrava em fase experimental e ia iniciar o trabalho nos dias que se seguiram ... dos padrões delineados pela jurisprudência em função do tipo de gravidade das sequelas ...
  • Acórdão nº 00375/15.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    1 – Como resulta do artº 19º do DL nº 69-A/2009 de 24/03, “os procedimentos concursais no âmbito de carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e os corpos especiais, regem-se, até à sua extinção ou revisão, pelas disposições normativas que lhes eram aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008”,...

    ... do concurso interno para a admissão ao período experimental, com vista à ocupação de 1.000 ... A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a ...
  • Acórdão nº 4548/12.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015

    I - A medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e na falta de umas e outras por juízos de equidade. II - O laudo da Ordem dos Advogados reveste natureza meramente orientadora, sendo um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. III - Ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, justifica-

    ... que segue a forma de processo civil experimental em que figuram como: - AUTORA: C1…, que também ... d) Durante este período, e conforme o Tribunal a quo deu como provado, a ... se vem entendendo na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (ainda que ...
  • Acórdão nº 761/20.0PBFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I- Inexiste vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão sobre  a medida da pena única por alegada falta de  relatório social, constante dos autos , mas actualizado para avaliação da apreciação da personalidade do agente, no sentido de saber se existia tendência, no limite identificável com uma carreira criminosa, ou se o arguido esteve apenas perante uma mera pluriocasionalidade de...

    ... remunerada ao serviço da F.., no período compreendido entre 26/04/2021 e 25/05/2021 e, ... na F.., que abandonou em período experimental e se é certo que foi pai pouco tempo após o ...[1] De igual modo o faz e acolhe a jurisprudência largamente maioritária como é o caso,  entre ...
  • Acórdão nº 335/06.9TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009

    I – De acordo com o disposto no artº 617º do CPC, estão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes. II – O artº 553º, nº 2, do CPC (inserido na secção da “prova por confissão das partes”) dispõe que pode requerer-se o depoimento de representantes de pessoas colectivas. III – O artº 163º do C. Civ. estatui, no seu nº 1, que a...

    ... ocorreu fora das circunstâncias do período experimental e se declare esse despedimento ... A questão tem sido tratada na jurisprudência. Por exemplo, o Ac. da Relação de Lisboa de ...
  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... do centro comercial .., o contrato com período" de vigência mais duradouro, tendo o mesmo a dura\xC3"...ção seria mantida […] a título experimental durante os próximos doze meses, findos os quais ... ao entendimento da doutrina e jurisprudência citadas na aludida decisão, por dizer-se, com A. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT