jurisprudência período experimental

648 resultados para jurisprudência período experimental

  • Acórdão nº 15941/09.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I – O legislador presumiu que o prazo de 30 dias constitui o limite razoável para acautelar os princípios da continuidade da audiência, da imediação e da oralidade, cominando com a ineficácia da produção de prova já realizada a sua inobservância. II – O princípio da plenitude da assistência dos juízes determina que só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que...

    ... À interrupção ou ao adiamento por período não superior a cinco dias o CPP liga o efeito da ... e Bacon, o fundador da escola experimental moderna, e de tantos outros pensadores e homens ... Se uma doutrina e jurisprudência minoritárias assimilaram àquela estatuição, ...
  • Acórdão nº 01634/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014

    I- Inexiste no nosso ordenamento jurídico o direito a “meia-greve”, o que significa que os trabalhadores que decidam aderir a uma greve convocada, devem abster-se de comparecer ao serviço, ou, ao menos, revelar uma vontade expressa de aderirem à greve; I.1- o exercício do direito à greve deve ser inequívoco e exteriorizado pelos trabalhadores que o desejarem exercer, não podendo estes

    ... do BSB vigore com carácter experimental e temporário, e poderá ser revisto anualmente, ... Como atrás se referiu, o período de greve situa-se, em princípio, entre as 0 e as ... pacificamente referido pela nossa jurisprudência e doutrina, não existe o conceito de “meia ...
  • Acórdão nº 3080/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017

    I - Alegando a A. que o seu período normal de trabalho era de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, com entrada às 8h30m e saída às 17h00 e pausa para almoço de 30m, que o sábado era o seu dia de descanso semanal complementar e, por isso, reclamando o pagamento do trabalho suplementar que prestava aos sábados, está implicitamente alegado que o referido período normal de trabalho semanal/ diário

    ... sempre a retribuição mínima, com o período normal de trabalho “de 40 horas semanais, em 8 ... jurisprudência comunitária quanto ao conceito de despedimento ... experimental e arts. 399º e 401º, para os casos de ilicitude ...
  • Acórdão nº 01165/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; II - Visam uma justiça alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; III - Os juízes de...

    ... úvidas sérias, quer ao nível da jurisprudência [AC uniformizador de jurisprudência do STJ de ... os «primeiros três anos» como «período experimental», que não existe nem é tratado ...
  • Acórdão nº 258/15.0YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    Feita a prova do uso sério da marca por parte do respectivo titular, não há lugar à caducidade da mesma. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... / A jurisprudência anterior sobre esta matéria não hesita em ... caducidade, contados a partir do fim do período ininterrupto de cinco anos de não uso, não é ... simbólico, interno, privado, experimental, preparatório, meramente publicitário e ...
  • Acórdão nº 1730/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023

    I – Ainda que o prestador da actividade tenha assinado um escrito denominado “Contrato de Bolsa de Investigação”, se da execução da relação por si estabelecida com a entidade beneficiária da actividade emergem características que, nos termos do art. 12.º/1 do CT, fazem presumir a existência de um contrato de trabalho, e se verifica até a existência de subordinação jurídica, deve

    ... autos, a 25/03/2022, decorreu um período de tempo superior a 1 ano (concretamente, dois ... O. Assim, e conforme a jurisprudência tem vindo a defender sobre a questão, estas são ... contrato fica sujeito a período experimental de 30 dias, … Cláusula 2.ª 1. É aposto termo ...
  • Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...

    ... ³, já referido, n.° 51 e jurisprudência aí indicada)» - ponto 18 do acórdão ... , renovável automaticamente, por igual período (…) Cláusula Quinta UM – O valor anual da ... ção científica, o desenvolvimento experimental e a formação, orientadas para a prestação de ...
  • Acórdão nº 521/12.2TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014

    I – A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas no respectivo art. 12.º. II – Nada obsta a que, na vigência de um contrato de trabalho (a termo ou não), as partes, por acordo escrito, alterem os termos da vinculação a que se encontram submetidas e,...

    ... á ser renovado até duas vezes por igual período ou diferente se houver acordo escrito neste ... declaram que presidem do período experimental ... 7.ª -o período de trabalho semanal é de ... do contrato de trabalho, a jurisprudência que se firmou ainda no âmbito do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 131/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
    ... do Trabalho de 2003, constituía jurisprudência pacífica a de que a inversão do ... ónus da ... período" de trabalho de 35 horas semanais ... A senten\xC3" ... setembro), avaliação no período experimental ... (artigo 46.º da LGTFP), avaliação do ...
  • Acórdão nº 00168/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    1. Uma comissão de serviço extraordinária em vigor no dia 01.01.2009 não caduca por força directa da lei já que não se lhe aplica o disposto no artigo 111º nºs 1 e 2 da Lei nº 12-A/2008, de 27/02, que rege para todos os casos de procedimentos em curso tendentes à prática de actos de administração e de gestão de pessoal, com excepção precisamente das comissões de serviço. 2. Para as comissões de...

    ... de serviço” para o regime atinente ao período experimental, o qual, uma vez cumprido com ... por tempo indeterminado; I) A jurisprudência do STA tem entendido que é o “início efectivo ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao tempo de inserção do trabalhador na empresa empregadora. 2. Tendo-se concluído que não releva, para os sobreditos efeitos, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em instituições de crédito...

    ... retribuições atinentes a um período de aviso prévio a que o autor não tem direito; ... , os casos que a doutrina e a jurisprudência condenam sob a rubrica do venire contra factum ... conta-se desde o início do período experimental», estabelecendo o artigo 113.º que «[o] ...
  • Acórdão nº 6/20.3GARMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I - Não podem valer em julgamento e servir para formar a convicção do julgador, as declarações anteriormente prestadas pelo arguido perante autoridade judiciária, se não forem reproduzidas ou lidas em audiência, nos termos previstos no artigo 357º, n.º 1, al. b), do CPP. II - A plenitude do exercício do contraditório sobre as provas, tem lugar na audiência de julgamento e quando estão em causa...

    ... período ... • Condenar o arguido AA no pagamento das ... os restritos efeitos do processo experimental de investigação medicinal que AA tinha em ... Com efeito, é jurisprudência pacífica que a circunstância do Tribunal não ...
  • Acórdão nº 00089/10.4BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    I) – DA SENTENÇA ANULATÓRIA DERIVA DEVER DE RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA. .

    ... do ato anulado e que perdurou durante o período de tempo em que produziu efeitos ... 22. Sendo ... 11 - É vasta a jurisprudência do Vosso tribunal que confirma o acerto da ... contrato fica sujeito a período experimental, com a duração máxima de 180 dias, nos termos ...
  • Acórdão nº 3310/11.8TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I. –Incumbe ao apelante que pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, ónus esse que atua numa dupla vertente: (i) cabe-lhe rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) e tentar demonstrar que a prova produzida inculca outra versão dos factos que...

    ... , sob a forma de processo experimental), contra, 1.- ... –METALOMECÂNICA, LDA, pessoa ... , nomeadamente, as decisões da jurisprudência nacional para situações semelhantes, e ainda ... 28.-Durante esse período o autor sofreu dores lancinantes e temeu pela sua ...
  • Acórdão nº 1549/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) O contencioso dos actos administrativos praticados no âmbito de procedimentos de massa compreende as acções respeitantes à prática ou omissão de actos administrativos no âmbito de procedimentos com mais de 50 participantes, nos domínios de concursos de pessoal, procedimentos de realização de provas e procedimentos de recrutamento. ii) Nos termos do art. 99.º, n.º 2, do CPTA, o prazo de...

    ... de um concurso interno de admissão ao período experimental para 20 postos de trabalho na ... A par da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que ...
  • Acórdão nº 00803/15.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    Quando na avaliação concreta do caso em que é pedida a suspensão de eficácia da decisão de não manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, numa ponderação baseada nas circunstâncias do caso, à luz do senso e da experiência dos juízes se considera que o cenário indiciado está numa zona vestibular em que se verificam duas causas distintas vocacionadas para o...

    ... , tendo em consideração o início do período experimental da recorrente (21.4.2010) ... e apelando de forma pertinente à jurisprudência sobre o tema: «No que respeita à perda ou ...
  • Acórdão nº 6/20.3GARMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2023

    I- Não havendo confissão, a prova dos factos relativos ao dolo, neste caso concreto em que era imputado um crime de tráfico de menor gravidade, atinge-se através da articulação do que se pode extrair dos factos objetivos dados como provados, com as regras da experiência comum, considerando o cidadão médio/comum, sendo isso mesmo o que se deduz do texto da sentença da 1ª instância, particularmente

    ... período ... Inconformado com essa sentença, recorreu ... princípios que decorrem de jurisprudência e doutrina consolidadas, o raciocínio do ... os restritos efeitos do processo experimental medicinal que o arguido tinha em curso ...
  • Acórdão nº 5/12.9YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    1.Nas obrigações de meios não é suficiente a não verificação do resultado para responsabilizar o devedor, havendo que demonstrar que a sua conduta não corresponde à diligência a que se tinha vinculado. 2.A ré, empresa que prestou cuidados de enfermagem ao autor, não podia deixar de saber que as úlceras de pressão de grau III, por regra, requerem um tratamento e uma prestação de cuidados...

    ... ; 6ª-Tal como resulta da citada jurisprudência do STJ, o consentimento informado é a chave para ... a mesma terapêutica durante todo o período temporal em que prestou os serviços de ... ter sido utilizado, a título experimental ou de estudo, em determinado meio hospitalar e ...
  • Acórdão nº 020/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015
    ... entendido pela doutrina e pela jurisprudência, a competência material dos tribunais ... da cláusula 5ª do aludido contrato, o período experimental era de 180 dias ... Temos, assim, ...
  • Acórdão nº 1267/12.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - A inabilitação não restringe a capacidade testamentária ativa, pois o efeito normal da inabilitação é sujeitar a prática de certos atos jurídicos à assistência de um curador. Este regime seria inadmissível para o testamento, que é um ato por natureza pessoal. II - Contudo, se o inabilitado não estiver em condições de entender e querer o sentido do seu ato, o testamento é anulável, com...

    ... a forma do regime processual civil experimental, entretanto revogado, em que figuram como: - ... científico tem acolhimento na jurisprudência que considera que a fixação em sentença da ... que: “provado o estado demencial, em período que abrange o ato anulando, é de presumir, sem ...
  • Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I–A figura da suspensão do contrato de trabalho traduz-se na suspensão da execução de tal contrato, sendo inaplicável o respectivo regime legal no caso em que a cláusula contratual referente à “suspensão” foi contemporânea da celebração do contrato de trabalho, tendo em vista a continuação do exercício do cargo de administrador por parte do autor (nunca tendo este desempenhado...

    ... das Sociedades Comerciais “Durante o período para o qual foram designados, os administradores ... aresto, bem como essa mesma jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, a antiguidade do ... experimental e o vencimento base ilíquido acordado foi de € ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... Ademais, existe, de um lado, jurisprudência que confirma o entendimento das Recorrentes – ... , sempre se encontraria a decorrer o período experimental respectivo do alegado contrato de ...
  • Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O trabalhador dispõe do prazo de 30 dias para resolver o contrato, prazo este de caducidade e que se inicia com o conhecimento dos respetivos factos por parte daquele - n.º 1 do artigo 395.º, do C.T. Estes factos podem não se esgotar num só comportamento (numa só conduta executada num dado momento) mas constituírem violações continuadas ou podem, ainda, configurar factos instantâneos com...

    ... Ora, como é jurisprudência uniforme, estando uma categoria ... o projecto H… teria cariz experimental, daí se justificar o valor das retribuições ... e transitório, durante um certo período, pagar ao A./Recorrente comissões por conta de ...
  • Acórdão nº 212/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
    ... jurisprudência constitucional citada ... Vejamos ... O ... mandatos já assumidos, e estabelecer um período ... transitório até 31.12.2017 para colocar ... experimental ...
  • Acórdão nº 0796/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016

    Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber em que medida o dever de executar se mostra integralmente cumprido, designadamente através da emissão de acto não impugnado tempestivamente, mas que não coloca o interessado na posição em que se encontraria se não tivesse sido proferido o acto anulado.

    ... período experimental, após concurso, como Inspetor ... do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se ...

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