jurisprudência período experimental

648 resultados para jurisprudência período experimental

  • Acórdão nº 2776/10.8TVLSB.L1 -1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I – A incorrecção do julgamento da matéria de facto é insusceptivel de ser considerada como vício formal da sentença, constituindo antes erro de julgamento, a ser arguido em sede de impugnação da decisão de facto. II - O princípio da utilidade, expresso no artº 130º, nos termos do qual toda a actividade processual está limitada àquilo que tem utilidade para o desfecho do litígio e só a...

    ...ções para a segurança social durante o período compreendido entre 1SET2009 e 18DEZ2010, ... entre a data do termo do período experimental e a presente data», ou seja, e atendendo à ... própria da academia do que da jurisprudência[4], dada a identidade dos respectivos ...
  • Acórdão nº 6844/03.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I - A responsabilidade civil médica tem natureza contratual quando assenta num contrato de prestação de serviços. II - Configura um contrato de prestação de serviços o acordo pelo qual o réu médico se obrigou a realizar uma intervenção cirúrgica, que consistiu numa artroplastia com prótese total da anca de longa duração, a que a autora decidiu sujeitar-se. III - Embora no contrato de prestação

    ...áveis embora houvesse que aguardar pelo período de um ano.              - Para ...        24ª - De resto, a Jurisprudência" do Supremo Tribunal de Justiça decidiu também j\xC3"... resultante do caráter inovador ou experimental que inicialmente tinha, ou da pouca prática do ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... o princípio da renovaçáo única e por período ilimitado, salvo se razóes de farmacovigilância ... há muito consagrados na jurisprudência dos tribunais comunitários e, crescentemente, na ... apropriados; mm) «Medicamento experimental», a forma farmacêutica de uma substância ...
  • Acórdão nº 00384/20.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
    ... 12.ª É jurisprudência unânime que o direito subjetivo potestativo dos ... a Assistente; Regime: Exclusividade; Período: 01-01-2009 a 30-09-2016 (o contrato caducou por ... de professor adjunto com um período experimental de cinco anos, o que não fez. Efectivamente, ...
  • Acórdão nº 2460/19.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2020

    I – O contrato de trabalho está definido no artº 1152º do Cod. Civil, reproduzido, no essencial, no artº 11º do CT: "Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta." II - Em face da definição legal, e de harmonia com que a doutrina e jurisprudênci

    ...jurisprudência  têm  entendido,  são   dois   os ... do mesmo, por ter ocorrido no decurso do período" experimental.                  \xC2"...
  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- A nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se, apenas, quando ocorre um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância da fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente. II- Salvo convenção expressa, a...

    ....i., das diferenças de retribuição do período de 1 de Janeiro de 2011 a 04 de Dezembro de 2013, ... ambas as partes de período experimental, sendo o horário diário convencionado de 7,5 ...º do Código do Trabalho, vária jurisprudência e sobretudo a Escritura Pública da ...
  • Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...

    ....dgsi.pt) e, essencialmente, na jurisprudência do TJUE (Tribunal de Justiça da União Europeia) ...ção científica, o desenvolvimento experimental e a formação, orientadas para a prestação de ... renovável automaticamente por igual período se nenhuma das partes o denunciar, com uma ...
  • Acórdão nº 3347/19.9T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I- Tendo a relação entre as partes tido início em 1 de Setembro de 2003 é inaplicável a presunção de laboralidade contida no artigo 12º do Código do Trabalho, pelo que há que recorrer ao método indiciário ou tipológico a fim de se aferir se entre as partes vigorou um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviço; II- Nestes casos incumbe ao trabalhador, nos termos do artº 342º, n.º1,

    ... taxa de retenção de IRS, referentes ao período entre 01.09.2003 e 31.08.2019, em virtude da ... termo e com exclusão do período experimental. 39. O Autor recusou a celebração do referido ... A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem entendido de ...
  • Acórdão nº 1097/09.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2011
    ... qualquer acordo a propósito do período experimental do contrato de trabalho, a liberdade ... divergência na doutrina[6] e na jurisprudência, tendo uns entendido que o incumprimento do aviso ...
  • Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do...

    ..., se continua a desenvolver por um período superior a 30 dias contado desde a última das ... tal prazo de 30 dias e o período experimental, de idêntica duração, previsto para os ... nas suas alegações diversa jurisprudência que vai nesse preciso sentido ou, pelo menos, ...
  • Acórdão nº 03595/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008

    I - Os prejuízos decorrentes da simples concorrência são meramente eventuais, por dependerem da deslocação da clientela ou da preferência desta. II - Não estando demonstrado que os notários não possam oferecer serviços similares aos da "Casa Pronta" por preço inferior conforme tem sido publicitado com o sistema "Casa Simples, Casa Segura , sendo meramente eventuais os prejuízos decorrentes da...

    ... a disponibilização, a título experimental, nas 1ª e 2ª Conservatórias do Registo Predial ...ões efectuadas pela sentença ao fim do período experimental. d) A providência requerida pelo ... u) De acordo com a jurisprudência, o impedimento de exercício da profissão e a ...
  • Acórdão nº 3107/17.1T8PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021

    I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando a criança nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - Não se justifica a substituição da...

    ... 12.º Nesse período, em que o progenitor e progenitora estariam ... emprego, contudo, após o período experimental e foi dispensado. *-Factos não provadosCom ... Na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça acolhendo tal ...
  • Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao intérprete

    ... · Houve um período experimental, os Autores estavam sujeitos a ..., que fundamentou com abundante jurisprudência deste Tribunal, nos seguintes termos: «A ...
  • Acórdão nº 313/04.2TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - Para além do respeito pela exigência geral de prudencial ponderação contida no nº 2 do art. 279º do Cód. Proc. Civil (na redação anterior à Lei n.º 41/2013, de 26/06), particulares cautelas se impõem na suspensão dos embargos com fundamento na existência de uma causa prejudicial; II - Entendendo-se por causa prejudicial aquela que tenha por objeto uma pretensão que constitui pressuposto da...

    ... do Edifício X e Executada o Teatro Experimental F. Cooperativa de Responsabilidade Lda., veio o ... de fundamento, ao longo de todo este período de tempo, nada fez para concretizar e/ou ...º Deste modo, conforme vem sendo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça a modificação ...
  • Acórdão nº 01638/18.5BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
    ...ção que lhes é ministrada durante o período experimental, e foram definidos pelo INEM, com ... já suscitado dúvidas sérias na jurisprudência ou na doutrina. Por seu lado, a relevância ...
  • Acórdão nº 01638/18.5BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2023

    Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

    ...ção que lhes é ministrada durante o período experimental, e foram definidos pelo INEM, com ... já suscitado dúvidas sérias na jurisprudência ou na doutrina. Por seu lado, a relevância ...
  • Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I-O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; I.1-a relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das modalidades previstas na Lei, sempre teria que ser precedida de Concurso Público de seleção de...

    ...Senão, veja-se o que nos diz a jurisprudência quanto a este respeito. Pode ler-se no âmbito do ... 38°. Durante todo o período de contratação a RA. gozou normalmente as suas ...ção e recrutamento e a um período experimental com uma adequada avaliação de desempenho no fim ...
  • Acórdão nº 02778/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    1 – Não constitui finalidade da instância cautelar decidir definitivamente sobre a legalidade da decisão tomada, nomeadamente se são ou não procedentes as causas de invalidade do ato suspendendo, caso em que seria antecipar o juízo cognitivo da decisão a proferir no processo principal, para o presente processo sumário e urgente. 2 - A discricionariedade consiste numa liberdade de escolha...

    ... e transcrito no ponto 12: “A jurisprudência do Supremo vem dizendo que a apreciação das ...período formativo é pedagogicamente errada e propicia ... Contrainteressado conclua o período experimental…”. Ora, resulta do alegado que a ...
  • Acórdão nº 22/17.2T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações/contra-alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada, designadamente uma litigância de má fé do apelante ao interpor o seu recurso. 2.- Uma coisa é uma nulidade da sentença, por...

    ...-de-semanas, feriados, dias festivos e no período" estival. 8. Em consequência, desde que a fracç\xC3"... científico, técnico, artístico, experimental e profissional e tem por objecto, à luz desse ..., e como constituem doutrina e jurisprudência pacíficas, não pode nem deve o julgador ...
  • Acórdão nº 21/11.8TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2012

    I - Sendo controvertida a questão da filiação do empregador em associação de empregadores, a prova de tal facto deverá ser feita por documento e não por via testemunhal. II - Em caso de concorrência de Portarias de Extensão aplica-se o disposto no art. 482º, nºs 2 e 3 do CT/2009, ex vi do art. 483º, nº 2 do mesmo, pelo que, não tendo sido feita prova da escolha a que se reporta o nº 2 do citado

    ... de férias e subsídio de férias no período de duração do contrato; - 94,78 euros referente ... Ré, já havia expirado o período experimental; era (a A.) filiada no D…, que “faz parte do ... com a legislação e conforme a Jurisprudência tem vindo a defender em variados Acórdãos. KK. ...
  • Acórdão nº 34/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I - Não desrespeita o princípio do contraditório a decisão que julgou a recorrente parte ilegítima para impugnar a deliberação do CSM que prorrogou a comissão de serviço a inspectora judicial visto que foi a própria recorrente a suscitar, logo no requerimento inicial, a sua legitimidade, considerando-se directamente visada pela aludida deliberação; não constitui, por isso, decisão-surpresa a...

    ... preenchimento de vagas ou lugares por um período determinado, as comissões de serviço, servem um ... de contraditório originou na jurisprudência italiana orientações diversas que foram desde a ... comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do ...
  • Acórdão nº 0643994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2006

    I- No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental é de 90 dias para a generalidade dos trabalhadores, 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como para os que desempenhem funções de confiança e 240 dias para pessoal de direcção e quadros superiores. II-

    ..., por ocorrer fora do príodo experimental" e que se condene o R. a pagar à A. a quantia de \xE2"...ão exercendo funções de direcção, o período experimental aplicável era de 90 dias, atento o ...37 a 74, bem como a jurisprudência aí citada. (3) Como tem sido entendido ...
  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ...período de vigência do contrato de trabalho, não tendo ..., conforme tem sido entendido pela jurisprudência desta Secção, deve ser entendida nos termos ... direito, após o decurso do período experimental, a um período de férias de oito dias úteis, a ...
  • Acórdão nº 1095/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I-Nos termos do art. 118º-1-2 do CT o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à actividade para que foi contratado, compreendendo aquelas que lhe são afins ou funcionalmente ligadas, para as quais tenha qualificação e não impliquem desvalorização profissional. II-Tendo sido inicialmente atribuída a categoria de Engenheira Geógrafa e assumindo a função de Directora Técnica na área da

    ... marcar férias, unilateralmente, fora do período compreendido entre Maio e Outubro de cada ano. ... o mesmo se encontrava no período experimental de 180 dias. 56-Ao entregar a carta de dispensa ... despoleta a situação, como é jurisprudência antiga e pacífica (v. por exemplo o Ac. do STJ ...
  • Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – Tendo um futebolista júnior, amador, sofrido um acidente e demandado no tribunal cível as entidades que outorgaram um contrato de seguro de acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva nos termos do Decreto-Lei n.° 146/93, e suscitando-se um conflito de competência entre os tribunais cíveis e do trabalho que veio a ser dirimido atribuindo-se competência ao Tribunal do Trabalho,...

    ...ção, montante que, relativamente ao período de 17 de Maio a 10 de Setembro de 2008, computa ...Tem a Jurisprudência" entendido ser de inserir em tal previsão do art.\xC2"..., mesmo no âmbito daquele contrato (experimental, dissemos nós) o A Autor não auferisse qualquer ...

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