jurisprudencia passagem servidao

1119 resultados para jurisprudencia passagem servidao

  • Acórdão nº 3/15.0T8BGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1 – Tendo existido durante mais de 70 anos e até 2007/2008, sem qualquer oposição, uma porta e uma janela na parede norte do prédio dos Autores que confina a sul com o dos Réus, tal facto importou a constituição a favor do imóvel daqueles de uma servidão de vistas, adquirida por usucapião. 2 – Em 2007/2008 os Autores demoliram a parede onde se situavam a janela e a porta, erguendo,...

    ... a constituição de uma servidão de passagem, uma vez que o prédio dos Autores sempre dispôs ...
  • Acórdão nº 1192/16.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    A ser necessária a remoção dos elementos que se encontram implantados na entrada do caminho, caso constituam obstáculos à passagem que a Recorrente está obrigada a consentir, recai sobre os Recorridos, donos da obra, o dever de os retirar e, bem assim, de os recolocar no local onde se encontravam logo que deixem de constituir obstáculo à realização da obra.

    ... da constituição de uma servidão de passagem sobre o prédio descrito na Conservatória do ...
  • Acórdão nº 4384/15.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
    ... a constituição de uma servidão de passagem, por usucapião, na ação declarativa com n.º ...
  • Acórdão nº 849/09.9TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

       1. Sendo o recurso de revista interposto, em primeira linha, com base na não verificação de dupla conforme por alegada fundamentação essencialmente diferente, nos termos do n.º 3 do art.º 671.º do CPC, e, subsidiariamente, com fundamento especial radicado em contradição entre o acórdão recorrido e um acórdão do STJ, no domínio de uma outra questão essencial para a decisão recorrida, ao abrigo...

    ... sinal visível e permanente da sua passagem, pelo que não sendo aparente, não poderia ...
  • Acórdão nº 1578/13.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    I – Fundando-se o direito que os autores se arrogam na posse exclusiva sobre um prédio, resultante de fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum. II - A competência material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito de...

    ... encontra constituída uma servidão de passagem, com a descrição que consta dos art.ºs 42.º a ...
  • Acórdão nº 606/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    I. Provando-se que os prédios que hoje são dos Autores e dos Réus, respectivamente, constituíram anteriormente um prédio único e os seus proprietários serviam-se de uma parte dele para aceder à outra, nesse prédio tendo aposto sinais reveladores de serventia, sinais estes permanentes e ainda inexistentes à data da adjudicação dos imóveis, mostram-se verificados os pressupostos legalmente...

    ... si, por um muro em pedra, fazendo-se a passagem de um para o outro através de uma cancela, ...
  • Acórdão nº 1954/15.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    I - A competência para apreciar da admissibilidade de junção de documentos apresentados com as alegações de recurso encontra-se subtraída ao juiz a quo porque cometida ao Relator no tribunal ad quem, em face do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea e), do CPC. II - O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o...

    ... demonstrado a posse de uma servidão de passagem através do caminho e que estes foram esbulhados ...
  • Acórdão nº 391/09.8TBCUB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    A situação possessória, desde que seja pública e pacífica, é boa para usucapir, influindo as demais características no prazo necessário para que opere a usucapião. Assim, caso tal situação perdure, sem qualquer interrupção ou suspensão, pelo lapso de tempo marcado na lei, segue-se a aquisição originária do direito correspondente.

    ... de largura; c) o direito de servidão de passagem para passagem de pessoas, máquinas agrícolas e ...
  • Acórdão nº 5917/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    1. Decorre do artigo 37º do DL n.º 43335, de 19-11-1960, um direito geral de indemnização dos proprietários dos terrenos ou edifícios sobre os quais seja constituída servidão administrativa para a instalação de linhas eléctricas pelo concessionário ou proprietário dessas linhas sempre que daquela utilização resultem redução de rendimento, diminuição da área das propriedades ou quaisquer prejuízos

    ... perante uma servidão administrativa de passagem de linhas eléctricas aéreas, ao qual se aplica ...
  • Acórdão nº 01098/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
    ... parte do dia, o viaduto não permite a passagem dos raios solares ... 10. A casa dos AA., como ...
  • Acórdão nº 1512/17.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): . A rejeição da impugnação da matéria de facto por falta de cumprimento dos ónus, não determina a extemporaneidade do recurso, como consequência automática, quando o recurso é apresentado entre o 31º e o 40º dia. Se da análise do recurso, incluindo das conclusões, se concluir que a parte pretendeu impugnar a matéria de facto, então assiste-lhe o direito de beneficiar do...

    ... passagem, de presa e de aqueduto a onerar o prédio dos ...
  • Acórdão nº 61/16.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser função normal do Tribunal da Relação (verdadeiro Tribunal de substituição para, com mais um grau de jurisdição, serem supridos erros de julgamento e, assim, se lograrem alcançar os fins a que o Estado se propõe: maior certeza e segurança jurídicas e, com decisões mais justas, maior equidade e paz social), constata-se que o...

    ... adminiculum necessário, na servidão de passagem, o ingresso livre no prédio serviente, mesmo ...
  • Acórdão nº 409/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição originária, por usucapião, a seu favor, daquele direito sobre o leito de certo caminho e alegando a sua existência e a prática de actos de posse, por si, sobre ele, “desde tempos imemoriais”, não se está perante acção de mero reconhecimento e declaração da natureza pública do caminho, à luz do...

    ... deste, colocou entulho, impedindo a passagem de pessoas, de máquinas agrícolas e automóveis ...
  • Acórdão nº 12/07.3TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
    ... ção de um direito de servidão de passagem em benefício daqueles outros rústicos, onerando ...
  • Acórdão nº 2764/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007
    ... deverão fazer consignar a servidão de passagem na denominada « Estrada Interna » e a ...
  • Acórdão nº 270/17.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    1. Constitui princípio fundamental a afirmação de que a eficácia relativa do caso julgado, isto é, a sentença só tem força de caso julgado inter partes, só vinculando o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas que no anterior. 2. Apesar daquele princípio, hipóteses há situações em que a força do caso julgado se estende a terceiros. Assim, os terceiros têm de acatar a sentença

    ... passagem, a pé, com animais, veículos de tracção ...
  • Acórdão nº 3739/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): . Ainda que as conclusões possam ser uma repetição das alegações, não se pode desse facto retirar que as conclusões não existem, mas apenas que não assumem a forma sintética legalmente imposta pelo preceito legal citado. E quanto tal se verifica, deverá o tribunal convidar o recorrente a proceder à sua sintetização, com respeito pelo objecto do recurso definido nas alegações

    ... minutos e segundos começa e termina a passagem do depoimento em que se fundamenta, seguida da ...
  • Acórdão nº 6844/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): -A lei não define o que é um logradouro, nem refere expressamente se estamos perante uma parte comum do prédio ou não; a doutrina e jurisprudência encontram-se divididas: a generalidade da doutrina e jurisprudência entende que os logradouros são presuntivamente comuns, (cabendo desta forma no nº 2 al. a) do artigo 1421 do Código Civil), havendo ainda quem defenda que os...

    ... íbulos, escadas e corredores de uso ou passagem" comum a dois ou mais condóminos; d) As instalaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 154/17.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
    ... ção judicial de uma servidão de passagem a onerar prédios dos Réus, o que lhes foi ...
  • Acórdão nº 1724/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1) Se as conclusões do recurso, mesmo que incorrectamente redigidas e arrumadas, permitem perceber, com precisão, o que o recorrente pede quanto à decisão impugnada (de facto e de direito), os fundamentos com que o faz e indica as normas violadas, não há deficiência ou obscuridade justificativas de qualquer consequência. 2) O recurso não é meio próprio para requerer novas provas que deviam ter...

    ... ção, de circulação de ar e de passagem de luminosidade, que, tendo 55 anos de idade, ...
  • Acórdão nº 155/15.0T8PRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I) - O decretamento de um procedimento cautelar comum, nos termos do disposto no artº. 381º do NCPC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente, a aparência do direito (fumus boni iuris); fundado receio de que, na pendência da acção, esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora);...

    ... desimpedido, assim permitindo a passagem dos requerentes a pé e de carro para o seu ...
  • Acórdão nº 107/15.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    1.- Com as restrições ao direito de propriedade, previstas no artigo 1360 do CC, foi intenção do legislador evitar, não propriamente as vistas que se podem desfrutar sobre o prédio vizinho, mas antes o devassamento deste, ou melhor, a ocupação do prédio vizinho. 2.- Não dizendo o Código Civil em vigor, tal como o Código de Seabra, o que deve entender-se por janela, a doutrina e a jurisprudência

    ... estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por terreno do domínio público ... Dispõe o ...
  • Acórdão nº 108/10.4TBPTG.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017
    ... da ação de alteração da servidão de passagem, hipótese em que inexiste violação do caso ...
  • Acórdão nº 19/14.4T8VVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    1. A nulidade em razão da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas nã

    ... ção de um direito de servidão de passagem por usucapião ... III -  Ora, para além dos ...
  • Acórdão nº 4111/19.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Por força do disposto nos arts. 640.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, o STJ apenas pode apreciar e alterar a decisão relativa à matéria de facto nas situações em que haja ofensa de uma disposição legal que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II. A não sindicabilidade pelo...

    ... dos réus que pudessem ter impedido a passagem da água e, na afirmativa, quais as medidas ...

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