jurisprudencia passagem servidao
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Acórdão nº 98A517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não
... titulares de um direito de servidão de passagem de carro e tractor, através do referido prédio ... -
Acórdão nº 98A517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não
... titulares de um direito de servidão de passagem de carro e tractor, através do referido prédio ... -
Acórdão nº 2154/17.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
1 - Nos termos do disposto no art. 5º nº 2 do C. P. Civil, o juiz apenas pode considerar factos que não tenham sido alegados pelas partes quendo os mesmos são instrumentais que resultem da instrução da causa; quando tais factos sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar;...
... e. Condenar os RR, na passagem pelo terreno dos AA., a utilizar esta servidão ... -
Acórdão nº 1724/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
1) Como é sabido, nos recursos não podem ser invocadas ex novo questões (salvo as de conhecimento oficioso) que o não tenham sido oportunamente perante o tribunal recorrido e por este decididas. Alegada, apenas, uma servidão de vistas para fundamentar o pedido de remoção de um painel colocado junto e diante das respectivas janelas, não pode, perante a instância superior, basear-se a pretensão de...
...passagem: «Não pode confundir-se de modo nenhum, na boa ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... provenientes do trabalho, pagarem a passagem e que com os rendimentos da prostituição ... -
Acórdão nº 196/05.5TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
I – Na constituição da servidão administrativa de passagem da linha eléctrica aérea, e nos termos do §2º do artº 38º D-L nº 43335 de 19/11/60, a fixação de indemnização por via administrativa só vale para a hipótese de o interessado com ela concordar: requerendo a arbitragem não pode recorrer aos tribunais; recorrendo aos tribunais, não pode recorrer à arbitragem. II - Quanto ao processo...
... competente legitimador da sujeição à passagem referida, pelo que os AA. reivindicaram a ... -
Acórdão nº 3474/06.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
1. A extinção duma servidão por desnecessidade, pressupõe que existam alterações supervenientes no prédio dominante que eliminem as utilidades inerentes à servidão.
... de exercerem um direito de servidão de passagem a onerar o dito prédio dos AA em favor de parte ... -
Acórdão nº 2627/13.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
1) Existe contradição entre a alegação de que, por acordo dos intervenientes numa escritura de compra e venda de um prédio urbano, foi decidido ser desnecessário que um logradouro, anexo àquele, fizesse parte do objeto vendido, com o pedido formulado pela autora de pretender incluir na referida escritura que o logradouro fizesse parte do objeto vendido; 2) Existe cumulação de causas de pedir...
... encontra constituída uma servidão de passagem pelo logradouro em questão nestes autos, com o ... -
Acórdão nº 02493/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
I - A servidão administrativa, direito real menor de carácter público, implica sempre a “submissão de certa utilidade de uma coisa à utilidade de outra coisa” – Marcello Caetano - e traduz-se (lado passivo) na imposição de um encargo sobre um imóvel (prédio serviente) concretizado (lado activo) na transferência, em benefício de um bem do domínio público e em razão da utilidade...
...ência 8864 Data 11.MAI.2010 ASSUNTO: PASSAGEM" DE INFRAESTRUTURAS POR TERRENO PRIVADO - RUA …\xE2\x80"... -
Acórdão nº 1808/03.0TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I - Integra nulidade processual (omissão de uma formalidade que a lei prescreve se influir no exame e decisão da causa) e não nulidade de sentença, a falta de pronúncia pelo tribunal a quo sobre a junção de documentos requerida pela parte com a apelação. II - A constituição de servidão de passagem por usucapião depende da prática de actos materiais consistentes na passagem por um determinado...
... a utilização da sua propriedade para passagem do Autor, referindo que apenas há 10 anos, a ... -
Acórdão nº 259/19.0T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
É de considerar que o leito de uma servidão predial de passagem passou a caminho com natureza pública quando os proprietários dos prédios serviente e dominante o afectaram, por acordo, ao uso público, e quando ele passou a ser gerido publicamente e a ser utilizado para satisfação de interesses colectivos de relevância.
... constituída qualquer servidão de passagem de pé e carro a favor dos prédios dos autores ... -
Acórdão nº 112/20.4T8TNV-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1. É consensual a nível jurisprudencial e doutrinário que é por referência aos factos, independentemente da qualificação jurídica que deles hajam feito as partes, que haverá de indagar-se da concordância prática entre tais factos, enquanto causa de pedir, e a concreta pretensão jurídica formulada. 2. A actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao limite, de forma...
... constituição de uma servidão legal de passagem, em que os prédios dominantes são os prédios ... -
Acórdão nº 725/17.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
- A indemnização prevista no art. 37º, Decreto-Lei n.º 43335 de 19/11/1960, visa a compensação pelos danos sofridos com a implantação da obra para estabelecimento das linhas eléctricas e com a referida servidão administrativa, à data em que a mesma se concretiza ou estabelece. - As Servidão Administrativas, quando constituídas sobre determinado bem, não são susceptíveis de separação,...
..., (vi) seja a Ré condenada a alterar a passagem aérea e postes de suporte existentes na ... -
Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos,...
... à A um direito de “servidão de passagem” exclusiva, adquirido por usucapião, sobre a ... -
Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos,...
... à A um direito de “servidão de passagem” exclusiva, adquirido por usucapião, sobre a ... -
Acórdão nº 140/14.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
A autoridade de caso julgado não incide apenas sobre a parte decisória propriamente dita, antes se estende à sua fundamentação enquanto pressuposto lógico indispensável à prolação dessa decisão.
... extinguiu, por não uso, a servidão de passagem do seu prédio rústico, inscrito na matriz ... -
Acórdão nº 4684/17.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- No caso de litisconsórcio sucessivo, em que o chamado opta por intervir no processo, fazendo seus os articulados da parte ao lado de quem é chamado a intervir, nos termos do art. 13º nº 7 b) do R.C.P., é devida taxa de justiça a fixar nos termos da tabela I-B. II- O art. 427º do C.P.C. prevê a regra da sucumbência ou decaimento sendo que esta deve ser aferida segundo um critério material e...
...çalves Rodrigues, Da Servidão Legal de Passagem, Coimbra,1962, pág. 100 e ainda Acórdão do ... -
Acórdão nº 128/12.4TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – O incidente de intervenção acessória ( art.321 CPC) é aquele em que o réu de determinada acção, invocando um direito de regresso ou de indemnização contra terceiro, requer a sua intervenção na causa, vinculando-o à sentença de mérito que julgue a acção procedente, para que no confronto com o chamado, este fique coberto pelo caso julgado, relativamente ao pressuposto do direito de...
... das que tutelam servidões de passagem de terceiros sobre o prédio onde se situa a obra ... -
Acórdão nº 1824/15.0T8PRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I - Tendo a Relação considerado provado que os apelantes evidenciaram um esforço adicional resultante do tempo necessário ao exame de meios de prova gravados (cf. art. 638.º, n.º 7, do CPC), com a intenção de obterem a reponderação da matéria de facto, não pode o STJ, organicamente um Tribunal de revista, ponderar um facto – a alegada intenção fraudatória dos apelantes – diferente do...
... e sobre o dos RR, de uma servidão de passagem de pessoas, carros e demais utilidades; - em ... -
Acórdão nº 606/06.4TBMNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I) – A decisão judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos – pelo que as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença (artº. 295º do Código Civil). II) - Sendo a sentença um ato jurídico, formal e recetício, subtraído à liberdade negocial, na...
... activa; - o direito de servidão de passagem a favor do prédio dominante, que onera o prédio ... -
Acórdão nº 2636/19.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
A servidão constituída por usucapião só se mostra desnecessária ao prédio dominante quando deixou de ter qualquer utilidade para ele. A circunstância de a servidão não ser absolutamente necessária ou indispensável ao prédio dominante não equivale à sua desnecessidade.
...ída, por usucapião, uma servidão de passagem a pé, de carros e tratores agrícolas que o ... -
Acórdão nº 174/12.8TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – No âmbito de uma acção de demarcação – que tem como objectivo a fixação da linha divisória entre dois prédios – é conclusiva e não deve ser inserida na matéria de facto a afirmação – resultante da ponderação de uma série de factos e da apreciação (implícita) de questões de direito relacionadas com os critérios legais de operar a demarcação – de que a linha...
... separadas entre si por uma servidão de passagem que serve vários prédios urbanos; a parte ... -
Acórdão nº 023/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Novembro de 2015
Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que, ao abrigo de normas de direito privado, o autor pede a condenação de um município a reconhecer a constituição de uma servidão de passagem por destinação de pai de família, a favor de um prédio de que é proprietário, e a repor a situação em que se encontrava anteriormente à realização das obras que obstruíram a passagem.
...se encontrava antes, reabrindo a passagem que ele tapou ao construir o muro de gavião como ... -
Acórdão nº 78/22.6T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - A providência cautelar de restituição provisória de posse supõe, como seus únicos requisitos, a demonstração da existência de uma situação de posse, seguida de esbulho, com violência. II - Decorre, no entanto, do disposto nos artigos 1267º, n.º 1, alínea b), e 202º do Código Civil, que a posse só é admissível relativamente às coisas que podem ser objeto de direitos privados, não sendo...
... os requerentes não têm o direito de passagem que invocam, tendo o acesso aos prédios que ... -
Acórdão nº 152/19.6T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021
I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra e venda de terrenos confinantes tem o ónus de alegar e provar que foi efectuada a venda de prédio com área inferior à unidade de cultura, que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado, que o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura, e que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II)
..., por usucapião, a servidão legal de passagem que onera o prédio alienado. Por último, a ré ...