jurisprudencia cheque execução

3797 resultados para jurisprudencia cheque execução

  • Acórdão nº 2460/07.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
    ... marido emitiu à ordem do autor marido um cheque naquele montante duma conta da sociedade FF - , ... - Para execução desse acordo celebraram a 09 de Março os ...
  • Acórdão nº 103/11.6.TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I - A causa justificativa “extravio de cheque” tem poucas possibilidades de ser provada pelo Banco, não podendo ser exigida prova da queixa-crime e, salvo situações em que a declaração de extravio, por motivos antecedentes ou contemporâneos da apresentação do cheque, suscite dúvidas, o Banco tem de ter por boa a declaração do sacador de que o cheque foi extraviado. II - Não compete...

    ... cheques, acrescido de € 10,00 por cada cheque devolvido, num total de € 40,00, em sede de ... execução de sentença correspondente ao preço global ...
  • Acórdão nº 00010/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II- As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, &#

    ... QUE HABITUALMENTE ERAM PAGOS POR CHEQUE QUE ERA ENTREGUE PELO SR. T ... RT., SENDO QUE, ... sua maioria relativos a processos de execução fiscal, conforme se pode verificar dos elementos ...
  • Acórdão nº 02849/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
    ... 05/11/2012 foi emitido pela promotora um cheque no valor de 12.500,00 €, para pagamento da ... elegíveis foram respeitados com a execução do pedido de apoio”, indica-se “sim” ...
  • Acórdão nº 4337/11.5TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público...

    ... a comissão de um crime de emissão de cheque sem provisão, e nenhum outro, e, não estando ... pós datado pode configurar um modo de execução do crime de burla, mas não é bastante para tal, ...
  • Acórdão nº 3442/08.0TAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I - É admissível o recurso directo para o STJ de uma decisão cumulatória que atribuiu à arguida a pena conjunta de 10 anos de prisão, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP. Porém, este recurso apenas pode ser recurso em matéria de direito ainda que este tribunal possa conhecer oficiosamente dos vícios do art. 402.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, nos termos previstos na 1.ª parte do art. 434.º do...

    ... se trata de penas suspensas na sua execução, mas ainda que assim não fosse de entender, ... , a arguida entregou àquele segurado o cheque nº ... da conta de que era titular o seu ...
  • Acórdão nº 287/13.9T2AND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - No instituto da “perda de chance”, a indemnização justifica-se quando se conclua, não que a perda de uma determinada vantagem é consequência adequada do facto ilícito do agente (segundo o tradicional nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano), mas desde que fossem verosímeis as probabilidades de obtenção dessa vantagem, num juízo de prognose póstuma, as quais se

    ... o montante em dívida, em sede de uma execução judicial, e mesmo se existissem bens ... M) Se o Recorrente não recebeu o cheque do Recorrido e não tinha procuração em tal ...
  • Acórdão nº 397/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... a recorrente, tendo apresentado à execução um cheque e uma ... letra de câmbio. A ...
  • Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras...

    ... , sob pena daquele ficar com “um cheque em branco” no caso de sobreviver ao mandante, o ... 1161º do Código Civil - caso a execução do mandato tiver repercussões nas relações ...
  • Acórdão nº 49/14.6TCLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    I - De acordo com a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, o recurso restrito a matéria de direito, de decisões do tribunal colectivo que apliquem penas de mais de 5 anos de prisão, interpõe-se para o STJ. Tal significa que o tribunal da Relação é incompetente para conhecer do recurso interposto do acórdão do tribunal colectivo e que aplicou ao arguido, em cúmulo jurídico, a pena única de 15 anos...

    ... ,00, e pelo pagamento do preço por meio de cheque visado. Em 30.06.2006 o arguido encontrou-se com ... e 10 meses de prisão, SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO POR IGUAL PERÍODO ... Os Factos dados como ...
  • Acórdão nº 4741/11.9YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    1 - O acordo no pagamento em prestações da dívida exequenda traduz o reconhecimento, por parte do executado, desta dívida como sua, cujo pagamento fracionado no tempo anui realizar; 2 - A posterior dedução de oposição a essa execução mediante embargos de executado (o que tem lugar à luz do regime processual anterior ao do NCPC), sendo certo que nem sequer é invocada qualquer circunstância...

    ... processo consiste em oposição à execução, mediante embargos de executado, visando a ... invocando a embargante, para tanto, que o cheque dado à execução não foi por si assinado, pelo ...
  • Acórdão nº 12414/14.4T8PRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I. A eficácia da cessão de créditos quanto ao devedor ocorre quando dela é notificado, quando a aceita ou quando da mesma tem conhecimento (art. 583º do CC). II. A partir de então, o cumprimento da obrigação só assume carácter liberatório se for realizado perante o cessionário (art. 769º do CC), sem embargo das situações previstas no art. 770º do CC. III. O facto de a sociedade cedente e a...

    ... embargos de executado, por apenso à execução que lhe foi movida por Vieromaterials, Ldª ... contestou alegando que o depósito do cheque que foi efetuado não teve, quanto a si, efeito ...
  • Acórdão nº 2428/13.7TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    Prescrita a obrigação cartular incorporada no cheque ( art.º 52.º da L. U. C), este mantém a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, nos termos do pretérito art.º 46.º /1, al. c) do C. P. Civil e atual art.º 703.º/1, al. c), desde que no requerimento executivo se mencionem os factos constitutivos da relação subjacente ou causal.

    ... Por apenso à execução n.º 2428/13.7TBPTM, para pagamento de quantia ... pelo Tribunal a quo é legítima, para o cheque constituir título executivo ao abrigo do art ...
  • Acórdão nº 871/07.0TCSNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
    ... RELATÓRIO: Por apenso à execução que C & F, Lda intentou contra A.P., Lda, veio a ... quirógrafo, desde que conste do próprio cheque ou seja alegada no requerimento executivo a ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... ças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra I ... – ... és de dois cheques sacados sobre o BPI: cheque n.º 03987992 no valor de € 1.679.649,06 e ...
  • Acórdão nº 452/13.9TBAMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - A omissão pela secretaria do dever oficioso previsto no nº 3 do artº 155º, do CPC, pode ser objecto de reclamação, conforme artº 157. II - A invocação da falta ou deficiência da gravação prevista no nº 4 do artº 155º subordina-se ao regime do artº 194º e sgs, do CPC. III - A nulidade deve, por isso, ser, como no caso foi, reclamada e decidida ante o tribunal de 1ª instância onde teria...

    ... -11-2013, o executado B… opôs-se à execução contra ele instaurada por C…, alegando, além ... de 4.125,00€, correspondente a um cheque) em numerário e, outra parte (correspondente a ...
  • Acórdão nº 1766/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    1- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impera o princípio da unidade da prova segundo o qual a sua globalidade é incindível, não se podendo fazer uso apenas parcelar para vingar mero ponto de vista contrário ao da convicção do tribunal a quo. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do...

    ... facto: “Os montantes de € 7.000,00 (cheque" 4269515520), € 12.000,00 (cheque 1569515523) e \xE2" ... embora o depoente fosse acompanhando a execução das obras realizadas no restaurante “X” ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... ário R.: Essa mudança dos precatório cheque foi antes dos processos estarem concluídos, ou ... e intentar e/ou orientar processos de execução contra os devedores e serviços conexos aos ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... (aqui Autores), entre outros, quanto à execução específica do contrato-promessa que tinham ... diversa, limitando-se a escrever que “o cheque de fls. 529 e de fls. 532, em conjugação com os ...
  • Acórdão nº 8525/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    I - O banco sacado antes de proceder ao pagamento do cheque deve proceder à conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o espécime existente no banco. II - O saque é irregular quando se verificar divergência de assinatura, assinatura de titular que não conste da ficha de abertura de conta, insuficiência de assinatura ou assinatura não autorizada para realizar determinado saque. III

    ... indevido dessa quantia no processo de execução nº ... ; - que se condene o réu a pagar aos ... Com excepção de um cheque de 7.500,00 €, emitido em 23/01/2008, todos os ...
  • Acórdão nº 399/16.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...

    ... Relatório Por apenso à execução intentada por A. P ... contra J. G ... , veio ... mil euros), o que fez por intermédio de cheque da sua conta pessoal e que esse montante ...
  • Acórdão nº 617/05.7TA​EVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Por acórdão do tribunal da Relação o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e 3 e 255.º, al. a), do CP, de 4 meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes...

    ... 3 – Suspender a execução da referida pena, pelo período de cinco anos, ... a sua assinatura em todo e qualquer cheque emitido pela “ ... ” ... 25.º Durante alguns ...
  • Acórdão nº 6993/10.2TBMTS-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - O cheque visado ou a garantia bancária exigidas pelo administrador da insolvência como condição de eficácia das propostas de aquisição do bem são uma garantia de pagamento do preço, que será executada no caso de o preço proposto e aceite não ser pago e será devolvida ao apresentante se o preço for pago. II - Os credores com garantia real sobre o bem têm o direito de obter a dispensa do...

    ... fosse junto com estas, como caução, um cheque visado à ordem da massa insolvente no montante ... sido depositado o preço, o agente de execução, ouvidos os interessados na venda, pode: a) ...
  • Acórdão nº 2278/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    São indícios sérios da falsidade das facturas aqueles que comprovam a falta de um verdadeiro circuito económico, financeiro, documental subjacente às mesmas.

    ... que no caso dos pagamentos efetuados por cheque, os mesmos não permitem a identificação dos ... ção no campo “designação”: “Execução de trabalhos na vossa obra, conforme o ...
  • Acórdão nº 70/11.6GCSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), derivada da inobservância do disposto no artigo 379.º, n.º 2, ambas as normas referidas do CPP, a sentença que não descreve, como provados ou não provados, os factos decorrentes da discussão da causa em audiência de julgamento. II - A referência a tais factos na motivação da decisão final não pode considerar-se como suficiente,...

    ...  do  contraditório,  na  execução" constitucional  do  direito  à  defesa  de \xC2" ... legítimos titulares, dos impressos de cheque nos ( ... ) e ( ... ) , por preencher, referentes à ...

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