jurisprudencia arrendamento

9371 resultados para jurisprudencia arrendamento

  • Acórdão nº 001796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2002

    A doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que havendo ocupação da coisa mediante certa retribuição mensal, tal situação deve definir-se como contrato de arrendamento. Tendo o Procurador do proprietário do imóvel recebido tais retribuições mensais correspondentes ao gozo da coisa, é de concluir pela existência de arrendamento.

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom

    ...21.° do DL n.° 149/95 , de 24 de Junho. @Arrendamento. Acórdão de 4 de Março de 2008 Tribunal da Relação de Coimbra ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...

    ... . . @Arrendamento. Acórdão de 21 de Abril de 2005 Tribunal da Relação de Évora . ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...

    ...ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma notificação judicial avulsa, ele não preenche os ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Concorrência desleal. Compra e venda de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de garantia bancária. Contrato de mediação imobiliária. Contrato-promessa. Direitos de personalidade. Falência. Liberdade de imprensa. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Violência no...

    ... / Abuso do direito de requerer a resolução do contrato de arrendamento . I. Não e admissível sentença de condenação condicional em que o ...
  • Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

    ...à entrega das chaves do imóvel no qual reside e que tomou de arrendamento (cfr. Doc. n.º1, junto com a Petição Inicial). III. A notificação ...
  • Acórdão nº 408/17.2T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I - O fundamento resolutivo de não uso do locado por mais de um ano previsto no art. 1083º, n.º 2, al. d), do CC compreende-se pelo facto de o arrendatário ter uma obrigação de utilização efetiva do local arrendado para o fim contratado (art. 1072º, n.º 1, do CC), visando-se acautelar o interesse do senhorio de modo a evitar a desvalorização do locado associado ao seu não uso e, reflexamente,...

    ...)” Para tanto, alegou, em síntese, que por os ter tomado de arrendamento à Y – Empreendimentos Urbanos, S.A., é inquilina dos espaços ...
  • Acórdão nº 023/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel...

    ...ídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e sociedades de investimento imobiliário para ...
  • Acórdão nº 036/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014
    ... qual peticiona a declaração de resolução do contrato de arrendamento invocado e que se lhe ordene a entrega da fracção autónoma, livre e ...
  • Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.

    ...és da sua mandatária, procedeu à denúncia do contrato de arrendamento – celebrado verbalmente e tendo por objecto o aparcamento de local de ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...

    ...ção do pedido dos Oponentes, tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os Exequentes são herdeiros do senhorio ...
  • Acórdão nº 1646/08.4TBGRD-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    I – A venda judicial de fracção hipotecada faz caducar o arrendamento, quando posteriormente celebrado à constituição e registo da hipoteca, por na expressão “direitos reais” mencionados no nº 2 do art. 824º/C.C. se incluir, por analogia, o arrendamento. II - Estando em causa a venda de coisa locada em processo executivo, deve, em princípio, considerar-se o disposto no falado...

    ... com a referência …, foi julgado caducado o contrato de arrendamento que em 1.1.09 celebrou com os executados, tendo por objecto o 1º andar da ...
  • Acórdão nº 441/17.4T8OLH-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    Por força do AUJ do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 05.08.2021, a venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do Código Civil, sendo

    ... o qual o tribunal a quo declarou não caducado o contrato de arrendamento celebrado por esta última, como senhoria, com (…), Investimentos ...
  • Acórdão nº 265/22.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.

    ...contrato-promessa de arrendamento que integra o Doc. 7 do DOC. 5 da p.i.); 26. O referido contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do...

    ... de comodatário e o Réu foi celebrado o contrato de arrendamento identificado no artigo 14.º com o clausulado constante do doc. nº. 10 ...
  • Acórdão nº 403/14.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A a questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário. II - Aplicando-se ao caso, aquando da morte do primitivo arrendatário, o regime do art 1111º do C.Civil, na redação do DL n.º 328/81, de 4/12, a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário opera...

    ... uma casa de habitação que há mais de 20 anos foi dada de arrendamento a E…, pai da Ré, o qual faleceu em 19.11.1983, no estado de casado, ...
  • Acórdão nº 1357/17.0T8LSB-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2019

    O art.º 824º, nº 2, do CCiv não tem aplicação na venda executiva de imóvel arrendado após a constituição de hipoteca, não ocorrendo a caducidade do arrendamento, funcionando antes a regra ‘emptio non tollit locatum’ consagrada no art.º 1057º do CCiv.

    ... Respondeu o adquirente alegando a caducidade do arrendamento de imóvel previamente hipotecado em virtude da venda judicial. Por ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....

    ...ário para exercer o direito de denúncia de um contrato de arrendamento para habitação relativamente a um prédio pertencente à herança ...
  • Acórdão nº 03B1925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005

    I - Em matéria de admissibilidade de recursos a lei nova é de aplicação imediata, salvo disposição em contrário, a todas as decisões proferidas depois da sua entrada em vigor, mesmo nos processos já anteriormente pendentes, como é o caso do n.º 5 do artigo 66 do Código das Expropriações de 1999 relativamente ao presente processo de expropriação por utilidade pública; II - Consoante flui desse...

    ...arrendamento como um ónus, entendera contrariamente que o valor da propriedade «terá ...
  • Acórdão nº 1384/19.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    I - O interesse em agir, no caso dos requerentes desta providência cautelar não especificada, decorre da necessidade de obter por via do processo judicial a protecção de um direito de que se arrogam titulares – de uso e fruição do imóvel - perante a iminente lesão do mesmo e na ausência doutro procedimento tendente ou idóneo a evitá-la, ainda que o registo da penhora seja anterior à celebraç

    ... o facto de os Recorrentes serem titulares de um contrato de arrendamento válido desde o dia 10 de outubro de 2011, celebrado com o anterior ...
  • Acórdão nº 1824/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - Estamos, por regra (só não será assim

    ...; b) Se condene a Ré a reconhecer a cessação do contrato de arrendamento por ter operado a oposição à renovação; c) Se condene a Ré a ...
  • Acórdão nº 1423/20.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I - No artigo 1º da Lei n.º 13/2019 de 12 de fevereiro enuncia-se que a mesma vem estabelecer medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios e a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano. II - Nos arrendamentos para habitação permanente, a liberdade dos contratantes para modelarem o conteúdo do contrato sofreu significativas limitações

    ... €600,00, contada após a data de cessação do contrato de arrendamento– 29/02/2020 – até efectiva entrega à Autora e a título de danos ...
  • Acórdão nº 5809/13.2TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    Os embargantes, enquanto arrendatários, podem deduzir embargos de terceiro com função preventiva.

    ..., da referida freguesia, sob o artº (…), que o contrato de arrendamento foi celebrado em 1/12/2011 e a fração foi penhorada nos autos principais ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da liberdade contratual, regendo-se pelas cláusulas estipuladas pelas partes e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não habitacionais. 2. O senhorio pode optar livremente pelo meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda,...

    ... que não foi estipulada a submissão do contrato ao regime do arrendamento, pelo que a sua resolução não está sujeita às regras previstas para ...
  • Acórdão nº 8529/15.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, o que leva a concluir que o credor pode exercer perante o fiador os mesmos direitos que tem perante o devedor. II – Assim, emergindo do próprio contrato de arrendamento, a dívida exequenda tem como sujeito passivo quem nele se obrigou a pagar as rendas em dívida, no caso, não só a...

    ... Invocaram, ainda, que, em 19 de Agosto de 2011, deram de arrendamento aos executados Manuel e mulher Filipa as referidas fracções autónomas, ...

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