jurisprudencia arrendamento

1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

I - É cada vez mais frequente que conceitos ou expressões normativas entrem no vocabulário corrente com o mesmo sentido e alcance que lhes é conferido pelo texto legal, convertendo-se em conceitos notórios. II - A jurisprudência vem admitindo a quesitação, como facto, de expressões como: "dar de arrendamento, ajustar vender, exercer comércio, posse, empréstimo".

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...

I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, no sentido de que a idade de sessenta e cinco anos ou mais que releva como obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio carecido de habitação, é a do inquilino à data em que a denúncia deva produzir efeitos. Por isto, nos termos do artigo 13

O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, no sentido de que a idade de sessenta e cinco anos ou mais que releva como obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio carecido de habitação, é a do inquilino à data em que a denúncia deva produzir efeitos. Por isto, nos termos do artigo 13

Num contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, sinalizado, o promitente-comprador que obteve a tradição das fracções autónomas a que se refere o contrato prometido e as destinou, desde então, ao arrendamento a terceiros e, durante alguns períodos, à cedência temporária gratuita a amigos seus, não pode ser considerado consumidor para os efeitos decorrentes do Acórdão de Uniformização...

I - A adoptar-se o critério, sufragado por alguma jurisprudência, da impossibilidade de aquisição da qualidade arrendatário (por transmissão do arrendamento) quando há desagregação da família do primitivo arrendatário, ficaria obviamente sempre comprometida a transmissão da posição de arrendatário para cônjuge do titular do contrato de arrendamento, facultada nos casos de divórcio ou separação...

I - A adoptar-se o critério, sufragado por alguma jurisprudência, da impossibilidade de aquisição da qualidade arrendatário (por transmissão do arrendamento) quando há desagregação da família do primitivo arrendatário, ficaria obviamente sempre comprometida a transmissão da posição de arrendatário para cônjuge do titular do contrato de arrendamento, facultada nos casos de divórcio ou separação...

I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

I - Em 1989, de acordo com o art. 40 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, determinava o art. 1111, n. 1, do CC que o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição contratual se lhe sobreviver cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou deixar parentes ou afins na linha recta, com menos de um ano ou que com ele...

I - Em 1989, de acordo com o art. 40 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, determinava o art. 1111, n. 1, do CC que o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição contratual se lhe sobreviver cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou deixar parentes ou afins na linha recta, com menos de um ano ou que com ele...

I - A legislação posterior ao Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, dissipou todas as dúvidas quanto à atribuição do direito a novo arrendamento ao "subarrendatário", no caso de caducidade do contrato de arrendamento para habitação por morte do inquilino. II - Com efeito, tanto o art. 3 do DL n. 328/81, de 4 de Dezembro como depois o art. 28 n. 1 alínea b) da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro...

I - A legislação posterior ao Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, dissipou todas as dúvidas quanto à atribuição do direito a novo arrendamento ao "subarrendatário", no caso de caducidade do contrato de arrendamento para habitação por morte do inquilino. II - Com efeito, tanto o art. 3 do DL n. 328/81, de 4 de Dezembro como depois o art. 28 n. 1 alínea b) da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro...

I - O artigo 65º da Constituição não impede o legislador ordinário de consagrar normas que permitam contratos de arrendamento a termo II - A jurisprudência do Tribunal Constitucional é pacífica no sentido de que o artigo 65º da Lei Fundamental impõe ao Estado a concretização de tarefas determinadas, de natureza legislativa e administrativa, para concretização desse direito social, direito de...

I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom

I - Apesar de o acordão recorrido não ter tratado, "expressis verbis", da questão de inconstitucionalidade suscitada, havera, no entanto, de entender-se que, embora tão-so de forma implicita, a teve por improcedente, pois que aplicou a norma legal questionada com um sentido que parece reconduzir-se aquele que os recorrentes tinham por constitucionalmente ilegitimo. II - O facto de a norma em...

I - Apesar de o acordão recorrido não ter tratado, "expressis verbis", da questão de inconstitucionalidade suscitada, havera, no entanto, de entender-se que, embora tão-so de forma implicita, a teve por improcedente, pois que aplicou a norma legal questionada com um sentido que parece reconduzir-se aquele que os recorrentes tinham por constitucionalmente ilegitimo. II - O facto de a norma em...