Jurisprudência uniforme

I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

I – O artigo 31º do Regulamento Comunitário nº 44/2001 (respeitante à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial), ao dispor sobre a competência judiciária transnacional para adopção de medidas provisórias ou cautelares referidas a um direito feito valer em processo instaurado ou a instaurar no Tribunal de um Estado-Membro, contém a...

I - O recurso de revista contemplado no art.º 150. ° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...

I - Conforme jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, o reconhecimento em audiência de certa pessoa como autora de determinado facto não está sujeito aos requisitos exigidos no art. 147.º do CPP. II - É que em tais casos o que se valoriza é o depoimento da testemunha, apreciado nos termos do art. 127.º do CPP, e não a «prova por reconhecimento» a que alude o referido art. 147.º. III -

I - É jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal que são de verificação cumulativa, os requisitos a que alude o nº 1 do art. 76º da L.P.T.A.. II - Nos actos negativos propriamente ditos (e não apenas nos actos aparentemente negativos) só é sustentável a admissibilidade da suspensão de eficácia de actos desse tipo, se houver utilidade na suspensão.

Constitui jurisprudência uniforme e constante deste Supremo Tribunal a orientação segundo a qual é da competência dos Tribunais de Relação, e não do STJ, o conhecimento dos recursos interpostos de acórdãos de tribunais colectivos que se não limitem a questões de direito, encontrando-se nesta situação os recursos em que vem alegada a ocorrência de algum dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º

Constitui jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional que o ónus da indicação precisa da interpretação adoptada na decisão recorrida que se considera inconstitucional e se pretende ver apreciada incumbe ao recorrente Se este, convidado por despacho do relator nos termos do artigo 75º-A da lei do Tribunal Constitucional a prestar essa indicação, o não faz, não pode este Tribunal tomar...

Constitui jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional que o ónus da indicação precisa da interpretação adoptada na decisão recorrida que se considera inconstitucional e se pretende ver apreciada incumbe ao recorrente Se este, convidado por despacho do relator nos termos do artigo 75º-A da lei do Tribunal Constitucional a prestar essa indicação, o não faz, não pode este Tribunal tomar...

I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - Não cabe no mesmo dispositivo legal a questão de saber se a execução deve prosseguir contra o devedor subsidiário sem a excussão prévia do património

I - É jurisprudência uniforme a de que, percebendo o trabalhador uma retribuição mista, pode a entidade patronal alterar unilateralmente qualquer dos elementos que a integram, v. g., as comissões, contanto que, da alteração introduzida, não resulte efectiva diminuição da remuneração global. II - Sendo clara a prova de que o valor da retribuição paga ao Autor nunca foi efectivamente diminuido, mas,

I - É territorialmente competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão, cuja queixa foi apresentada em 24 de Dezembro de 1993, por uma firma sediada em Gondomar, e em que o inquérito correu termos pela Polícia de Segurança Pública do Porto, o 2º Juízo Criminal do Porto a quem o processo, deduzida a acusação, foi distribuido, e não o Juízo Criminal de Gondomar, face ao disposto

I - É jurisprudência uniforme a de que, percebendo o trabalhador uma retribuição mista, pode a entidade patronal alterar unilateralmente qualquer dos elementos que a integram, v. g., as comissões, contanto que, da alteração introduzida, não resulte efectiva diminuição da remuneração global. II - Sendo clara a prova de que o valor da retribuição paga ao Autor nunca foi efectivamente diminuido, mas,

I - Embora o artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal estipule que da sentença deve constar a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, não resulta da sua redacção que a lei exija uma indicação de tais meios de prova em relação a cada um dos factos nem que o tribunal indique e fundamente as razões pelas quais não considerou como verdadeiros determinados depoimentos...

I - O obrigado à preferência, querendo vender a coisa que é objecto de trespasse, deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato. II - A comunicação ao preferente, embora haja dúvidas na doutrina, não está, segundo jurisprudência uniforme, sujeita a qualquer formalidade especial, podendo tal comunicação ser judicial ou extrajudicial. III - Nada na...

I - O obrigado à preferência, querendo vender a coisa que é objecto de trespasse, deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato. II - A comunicação ao preferente, embora haja dúvidas na doutrina, não está, segundo jurisprudência uniforme, sujeita a qualquer formalidade especial, podendo tal comunicação ser judicial ou extrajudicial. III - Nada na...

I - Embora o artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal estipule que da sentença deve constar a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, não resulta da sua redacção que a lei exija uma indicação de tais meios de prova em relação a cada um dos factos nem que o tribunal indique e fundamente as razões pelas quais não considerou como verdadeiros determinados depoimentos...

Dada a entrada em vigor do CP de 1982, constitui jurisprudência uniforme do Supremo, que a violência desnecessária, excessiva, ou superior ao adequado para se cometer uma violação, consumada ou tentada, constitui a comissão de um crime autónomo, distinto do de violação, e que será o de sequestro, quando enquadrável numa situação de privação de liberdade de movimentação da vítima.

I - O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do C.P.Civil mostra-se cumprido desde que, na motivação (alegações), o recorrente alegue todas as especificações referidas no nº1 deste preceito e que, nas conclusões, o recorrente identifique com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, não sendo de exigir que nestas conclusões constem também todas as restantes especificaçõ

1. A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção

É posição quase uniforme aceite na doutrina e na jurisprudência que o "contrato de utilização de loja em Centro Comercial" é um contrato de natureza atípica e não um contrato de arrendamento, não sujeito ao regime vinculistico da legislação locatícia.

I - Conforme jurisprudência uniforme do STJ são requisitos do chamamento à autoria: a) A acção de regresso do chamante relativamente ao chamado tem de reportar-se a uma relação jurídica conexa com a relação controvertida; b) Não se exigindo uma subordinação absoluta à relação principal, para a referida conexão basta uma relativa dependência resultante de a pretensão do chamante contra o chamado...

I - Conforme jurisprudência uniforme do STJ são requisitos do chamamento à autoria: a) A acção de regresso do chamante relativamente ao chamado tem de reportar-se a uma relação jurídica conexa com a relação controvertida; b) Não se exigindo uma subordinação absoluta à relação principal, para a referida conexão basta uma relativa dependência resultante de a pretensão do chamante contra o chamado...

E jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que os vicios referidos no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal tem de resultar da propria decisão recorrida na sua globalidade sem recurso a quaisquer elementos estranhos (declarações ou depoimentos, etc.).

É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, que as multas taxadas não têm prisão alternativa.

1. O art. 190: da Organização Tutelar de Menores - Dec. Lei n. 314/78, de 27 de Outubro - Não foi tacitamente revogado pelo art. 197: do Codigo Penal. 2. Trata-se, alias, de jurisprudencia uniforme desta Relação.