Jurisprudência uniforme

16079 resultados para Jurisprudência uniforme

  • Acórdão nº 00239/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRS, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados...

    ... Vejamos: No que concerne às faturas falsas tem jurisprudência entendido que quando a Administração Tributária desconsidera as faturas ... Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRS, por ...
  • Acórdão nº 0187/13.2BESNT 01617/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - A decisão sumária do recurso ao abrigo do art. 656.º do CPC está justificada se nela se refere expressamente que existe jurisprudência reiterada e uniforme sobre a questão a dirimir. II - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. III - A repartiçã

    ... no processo com o n.º 293/16, não havia anterior jurisprudência daquele Supremo Tribunal sobre a questão a dirimir nos autos, motivo por ... administrativos e os tribunais fiscais, a qual é abundante e uniforme: saber se estamos perante questão fiscal passa por indagar se a questão ...
  • Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ....; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, pág.101 e seg.). Os custos ou ... instância, sempre se remete o recorrente para a jurisprudência uniforme do S.T.A. no sentido de que os formulários exigidos como prova da ...
  • Acórdão nº 0984/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2013

    Justifica-se a admissão de revista excepcional quanto à a questão de saber se a decisão de arquivamento dos requerimentos de concessão de aposentação por funcionários da ex-Administração Ultramarina ao abrigo do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, por falta de documento comprovativo da nacionalidade implica, e em que termos, o indeferimento da pretensão formulada, ou se há uma ausência de decisão...

    ... releva, que a decisão contraria uma linha firmada pela jurisprudência do STA sobre o significado dos despachos de arquivamento de requerimentos ... social, e que esbarram na ausência de uma orientação uniforme deste ...
  • Acórdão nº 00820/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

    ... Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de ...
  • Acórdão nº 00197/14.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

  • Acórdão nº 01566/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

  • Acórdão nº 13/17.3SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...

    ... acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência nº 6/2010, de 21 de Maio, publicado no DR nº 99, I ª Série, de ... É, pois, uniforme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de afirmar a conexão entre os ...
  • Acórdão nº 00159/17.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IVA, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou...

  • Acórdão nº 858/15.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- O despacho saneador tabelar não opera caso julgado formal, pelo que a circunstância de, na sentença final, a 1ª Instância ter julgado a oposição à execução procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola o caso julgado operado por aquele despacho saneador tabelar. 2- Ocorre decisão...

    ..., como tem sido posto em destaque pela doutrina e pela jurisprudência, embora a conceção tradicional do princípio do contraditório continue ...
  • Acórdão nº 0574/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - A decisão sumária do recurso ao abrigo do art. 656.º do CPC está justificada se nela se refere expressamente que existe jurisprudência reiterada e uniforme sobre a questão a dirimir. II - Saber se a questão decidida nessa jurisprudência é ou não a mesma que cumpre apreciar nos autos é, por sua vez, uma questão que tem a ver, não com a validade formal da decisão sumária, mas a sua validade...

    ... ao alegado na decisão reclamada, não havia anterior jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão a dirimir nos autos, ... se refere expressamente que existe jurisprudência reiterada e uniforme sobre a questão a dirimir, apresentando-se como exemplos três acórdãos ...
  • Acórdão nº 861/13.3PFCSC.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CP, na pena de 17 anos de prisão, decisão esta confirmada por acórdão do tribunal da Relação. II - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito

    ... a quo – aliás sem qualquer assento na Doutrina ou na Jurisprudência – consubstancia a total (e ilegítima) subversão do sistema penal para ... segmentos, dir-se-á que constitui jurisprudência constante e uniforme deste Supremo Tribunal (desde a entrada em vigor da Lei n.º 58/98, de 25 ...
  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I. A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para neutralizar ... A jurisprudência tem adoptado entendimento uniforme no mesmo sentido[7]. Afigura-se-nos, com efeito, que a letra da lei - que ...
  • Acórdão nº 20315/19.3T8SNT-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Encontrando-se instalado um centro comercial em vários edifícios independentes entre si, igualmente compostos de fracções habitacionais e/ou outras, a sua gestão e constituição em condomínio independente, corresponde a uma realidade factual paralela à realidade correspondente aos títulos constitutivos dos quatro edifícios por onde o mesmo se situa, podendo assim inexistir um regulamento comum

    ...ácter legislativo lacunar, não tem obtido por parte da jurisprudência uma resposta uniforme, embora mais recentemente, a questão se tenha vindo ...
  • Acórdão nº 130/14.1PDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - A admissibilidade de recurso directo para o STJ, de decisões proferidas contra jurisprudência que por ele se mostra fixada, prevista no art. 446.º, do CPP, está directamente relacionada com a necessidade de garantir o controle difuso dos fundamentos das decisões das instâncias que, eventualmente, não acatem tal jurisprudência, por via do reexame do tribunal superior. Visa, pois, a estabilizaçã

    ...n.º 130/14.1PDPRT.P1. S1 (recurso extraordinário contra jurisprudência fixada) Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de ...Conforme jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça uma decisão considera-se transitada em ...
  • Acórdão nº 0212/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial».

    ... XVIII. Tem sido entendimento da maioria da Jurisprudência que os Tribunais Administrativos e Fiscais são competentes, isto é, a ... XXIV. Daí a orientação jurisprudencial, praticamente uniforme, no sentido de que são competentes para o conhecimento dos litígios ...
  • Acórdão nº 416/10.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2011

    I – O Supremo Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o termo inicial do prazo para a comissão de trabalhadores ou a associação sindical juntarem ao processo o seu parecer fundamentado, nos termos do nº 3 do artigo 411º do CT de 2003, se conta desde a última diligência de prova, seja ela da iniciativa do empregador, seja ela requerida pelo trabalhador; e, quanto ao termo

    ...disciplinar; 24 - Nos termos da jurisprudência que desde sempre tem sido estabelecida em matéria de apreciação de ... jurisprudência das Relações, considerando a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, tiradas no domínio do CT2003 e tendo ...
  • Acórdão nº 025/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    I - A nulidade de sentença por falta de especificação dos fundamentos da decisão [al. b) do nº 1 do art. 668º do CPCivil] ocorre, como é jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, quando haja falta absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos em que assenta a decisão. II - A nulidade por omissão de pronúncia [al. d) do mesmo preceito] ocorre quando a sentença...

    ...b)] ocorre, como é jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, quando haja falta absoluta de ...
  • Acórdão nº 00389/12.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I. Da conjunção dos artigos 662.º e 640.º do CPC resulta que a Relação, in casu o TCAN deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. II. No caso, de...

    ... É jurisprudência pacífica que mesmo com o registo magnético não se conseguem apreender ... Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por ...
  • Acórdão nº 10655/09.5T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012

    1. Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça que o momento relevante para se determinar qual o regime jurídico aplicável à graduação de créditos é o da declaração de falência.  2. Declarada a falência em 2001, não lhe é aplicável o art. 377.º do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 28/8/2004, mas antes o art. 12.º, nº 1, al. b) da Lei 17/86, de 14 de...

    ... 25ª- E bem assim, a Jurisprudência maioritária (v. g. Acórdãos deste Venerando Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 566/18.9PWLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020

    I-O administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, mas exclusivamente para estes efeitos, competindo aos titulares dos órgãos sociais da sociedade insolvente (que, como vimos, se mantêm após a declaração de insolvência), a representação da sociedade para todos os efeitos que não sejam, exclusivamente,...

    ... Douto despacho recorrido acolhe amplo reflexo e defesa na Jurisprudência dos Tribunais Superiores Portugueses. 12.° Salvo melhor entendimento, o ... melhor veremos, de há muito tem constituído jurisprudência uniforme (senão mesmo unânime) dos nossos Tribunais superiores, facto que não ...
  • Acórdão nº 0951/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    ... Não podemos concordar. Como a jurisprudência tem vindo a afirmar repetida e uniformemente, a reclamação graciosa tem ...-se como erro juridicamente insustentável o entendimento (uniforme na jurisprudência) de ...
  • Acórdão nº 659/06.5GACSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I -Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º, do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ. É

    ... É este, de resto, o sentido da jurisprudência contida, entre outros, no Acórdão do STJ de 19-05-2004, proferido no ..., e “ex abundanti”, deve ainda enfatizar-se que, como também uniforme e reiteradamente vem sendo afirmado pela Jurisprudência do Supremo ...
  • Acórdão nº 888/17.6PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019

    I - A documentação na acta de todas as declarações prestadas oralmente na audiência é obrigatória, sem excepção, não dependendo da concordância dos sujeitos processuais, nem podendo ser por eles prescindida, sob pena de nulidade (art. 363º do CPP). II - E a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas deve ser equiparada à sua total omissão, mas

    ...ção ao caso concreto do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 13/2014, nos termos propugnados, violaria o seu direito de defesa, ... AUJ do STJ é inteiramente conforme ao entendimento solidamente uniforme da jurisprudência sobre as regras do processamento das impugnações das ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... que se provou ter agido como transportador; c. Conforme jurisprudência assente, da quantidade de droga apreendida, não se pode presumir uma ...              * Constitui jurisprudência constante e uniforme deste Supremo Tribunal (desde a entrada em vigor da Lei n.º 58/98, de 25 ...

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