Jurisprudência uniforme

Tendo cessado a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, por o Tribunal Constitucional ter vindo a firmar jurisprudencia uniforme nas suas duas secções, no sentido de não julgar inconstitucional a norma impugnada, pode o Ministerio Publico desistir do recurso ja que nenhum obstaculo formal ou material impede tal desistencia.

I - São os seguintes, em consonância aliás com a jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, os elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito, p. e p. pelo art. 108º, nº 1, do Dec. Lei nº 422/89, de 02 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo D. L. nº 10/95, de 19 de Janeiro: a) - A exploração de jogos de fortuna ou de azar, segundo a definição de que estes são...

I - São os seguintes, em consonância aliás com a jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, os elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito, p. e p. pelo art. 108º, nº 1, do Dec. Lei nº 422/89, de 02 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo D. L. nº 10/95, de 19 de Janeiro: a) - A exploração de jogos de fortuna ou de azar, segundo a definição de que estes são...

I - O recurso jurisdicional tem por objecto a decisão impugnada, e não o acto sobre cujo recurso contencioso versou aquela decisão, razão pela qual lhe cabe tão só pronunciar-se, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso, sobre a decisão sujeita a censura, seus específicos vícios e erros de julgamento, e não sobre o acto administrativo de cujo recurso contencioso ela conheceu. II - Daí...

I - A suscitação da questão de inconstitucionalidade "durante o processo" é requisito de admissibilidade do recurso interposto nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional II - A expressão "durante o processo" deve ser entendida em sentido funcional, isto é, a questão de inconstitucionalidade deve ser levantada antes de esgotado o poder jurisdicional do Juiz...

I - Só há recurso para o Tribunal Constitucional quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas jurídicas, estando excluídas do objecto da fiscalização os actos administrativos, as decisões judiciais e os actos políticos não normativos II - Constitui jurisprudência uniforme e reiterada que a questão de inconstitucionalidade normativa, nos recursos interpostos ao abrigo da alínea b)...

I - Segundo a jurisprudencia uniforme e pacifica do Tribunal Constitucional, o sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade reporta-se a normas juridicas e ja não a outros actos, designadamente a decisões judiciais. II - No caso, resulta das alegações do recorrente que o vicio de inconstitucionalidade suscitado se reporta a decisão recorrida enquanto tal e não a norma por ela aplicada.

O Tribunal Constitucional estabeleceu jurisprudencia uniforme no sentido da inconstitucionaidade das normas impugnadas, quando interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação de lei mais favoravel as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras desgraduou em contravenções, por violação do artigo 29, n. 4, da Constituição.

- A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial - cf. arts. 437.º e 438.º do CPP. II - Entre os primeiros, a lei enumera: - a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso; - a identificação do acórdão-fund

Estando as execuções apensadas, não existe qualquer obstáculo legal a que a oposição seja referente a todas visando a sua extinção total ou parcial. Decorrido o prazo de 20 dias previsto no art. 285 nº 1 al. a) do CPT a contar da citação do executado sem que tenha sido deduzida oposição e não se invocando nem provando a situação prevista na al. b) desse nº e artigo, precludiu o direito de se opor

I - Para efeito do recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA, a importância fundamental de uma questão, seja na sua dimensão jurídica seja numa perspectiva prática, não deverá medir-se pela sua configuração teórica desgarrada das circunstâncias envolventes. Deverá antes aferir-se pela sua relevância prática, isto é, pela concreta utilidade que, para a definição jurisprudencial...

I - Tem sido jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores que a indemnização por expropriação se deve fundamentalmente basear em caso de divergência, nos valores dados nos laudos dos peritos nomeados pelo tribunal, não só pelas melhores garantias de imparcialidade que oferecem, como pela exigência de competência técnica que o julgador, ao escolhê-los lhes reconhece. II - Isso, porém,

Em conformidade com a jurisprudencia uniforme e constante do Supremo Tribunal de Justiça, as multas de quantia fixa não e de fixar prisão alternativa.

I - É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça a de que as questões a versar no recurso são as extraídas das conclusões da motivação, para além das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, como é o caso das questões suscitadas por vícios enquadráveis no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal. II - Provado que: a) o arguido disparou uma caçadeira, atingiu a vítima...

I - É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça a de que as questões a versar no recurso são as extraídas das conclusões da motivação, para além das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, como é o caso das questões suscitadas por vícios enquadráveis no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal. II - Provado que: a) o arguido disparou uma caçadeira, atingiu a vítima...

I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, constituindo jurisprudência uniforme a de que os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não apreciar questões novas. II - Com o aparecimento do Decreto Lei 496/77, de 25 de Novembro desapareceram os pressupostos de admissibilidade da acção de paternidade, podendo agora aquela ser investigada sempre sem limitações, passando...

I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, constituindo jurisprudência uniforme a de que os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não apreciar questões novas. II - Com o aparecimento do Decreto Lei 496/77, de 25 de Novembro desapareceram os pressupostos de admissibilidade da acção de paternidade, podendo agora aquela ser investigada sempre sem limitações, passando...

I - Segundo jurisprudencia uniforme existe abuso de direito quando, alem do mais, houver uma ofensa clamorosa do sentimento juridico dominante. II - Verifica-se o abuso de direito, consoante a regra do artigo 334 do Codigo Civil, na propositura de uma acção por parte de uma trabalhadora, invocando justa causa para se despedir, pelo facto de ter retribuições em atraso, quando tal atraso se reporta

I - Não se operando a transferencia para uma empresa publica da universalidade dos direitos e obrigações de uma outra empresa, não pode aquela ser considerada sucessora desta, e responsavel pelo seu passivo. II - E jurisprudencia uniforme e constante que os recursos visam apenas modificar decisões e não criar decisões sobre materia nova. III - O Tribunal da Relação não tem que apreciar problemas...

I - E jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que não ha violação da lei quando em nova sentença se não mantem a supensão da execução de uma pena parcelar que entra na formação do cumulo, dado que os principios que regem o caso julgado se não estendem a suspensão da pena mas so a medida desta, como resulta do artigo 30 n. 2 do Codigo Penal e do artigo 491 n. 2 do Codigo de Processo

I - O recurso de revista contemplado no art. 150. ° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...