Jurisprudência uniforme

9852 resultados para Jurisprudência uniforme

  • Acórdão nº 202/11.4TALNH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2015

    I - Pode afirmar-se com segurança que constitui jurisprudência uniforme a que caracteriza o acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia como acórdão absolutório para os efeitos previstos no artigo 400.º, n.º 1, al. d) e, consequentemente, no artigo 425.º do Código de Processo Penal. II - Por isso, havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento...

    ... de uma democracia mais estabilizada (a alemã), a jurisprudência portuguesa tem aderido, em geral, à posição expressa por Costa ... Pode pois afirmar-se com segurança que constitui jurisprudência uniforme a que caracteriza o acórdão confirmatório de uma decisão de não ...
  • Acórdão nº 02550/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I. Segundo a jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça, uma prestação de serviços só é tributável se existir um nexo directo entre o serviço prestado e a contrapartida recebida. II. As subvenções directamente relacionadas com o preço de um bem ou de um serviço são tributáveis nos mesmos termos que aquele.

    ... impugnação judicial, o que, aliás, é confirmado pela jurisprudência das nossas instâncias superiores dos últimos 10 anos. C. Ora, os autos ...) o IVA caracteriza-se pela existência de uma base de incidência uniforme, de regras comuns em matéria de incidência objectiva e subjectiva, ...
  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ... AA, interpõe recurso extraordinário, para fixação de jurisprudência, para o que dessume as sequentes conclusões (sic): “1. O Acórdão da ... Constitui jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça que a oposição de julgados se colima ...
  • Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade física; II- Da conjugação dos arts. 39.º, n.º 2 (proposta razoável...

    ... permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão ...
  • Acórdão nº 212/14.0T8EVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I - A análise crítica da prova a que alude o artº 607º/4 (1º segmento) é meramente indicativa, não obrigando o tribunal a descrever de modo exaustivo o iter lógico-racional da apreciação da prova; basta que enuncie, de modo claro e inteligível, os meios e elementos de prova de que se socorreu para a análise crítica dos factos e a razão da sua eficácia em termos de resultado probatório. Trata-se...

    ... É jurisprudência uniforme que esta nulidade da decisão apenas ocorre quando existe uma ...
  • Acórdão nº 6/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I - De acordo com jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça, "uma prestação de serviços só é efectuada «a título oneroso», na acepção do artigo 2°, ponto 1, da Sexta Directiva, e só é assim tributável, se existir entre o prestador e o beneficiário uma relação jurídica durante a qual são transaccionadas prestações reciprocas". II - Tendo resultado provado nos autos que as transferê

    ... Directiva, como se viu - importa notar que, de acordo com jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça, "uma prestação de serviços só é ...
  • Acórdão nº 810/13.9TBLSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Os conceitos de “jurisprudência uniformizada” do STJ e “uniformização de jurisprudência” do STJ são empregues pelo legislador para se referir aos acórdãos proferidos pelo pleno das secções cíveis deste Tribunal, sendo o conceito de jurisprudência uniforme, reiterada ou constante empregue apenas em sede de repartição de custas ou de admissibilidade de decisão singular pelo relator. II - O...

    ...ão recorrida, ao decidir como decidiu, decide contra a jurisprudência que se junta (uniformizada/unânime), da qual se extrai: -    Que ... de acórdão da Relação proferido contra jurisprudência uniforme"/unânime do Supremo Tribunal de Justiça, e não apenas contra a jurisprud\xC3"...
  • Acórdão nº 10986/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I. Confrontada, quer a fundamentação de facto, quer a fundamentação de direito aduzida na sentença recorrida, com a decisão que foi proferida, objecto de recurso, não existe a invocada contradição, pois que não é possível extrair o juízo que o juiz tenha fundamentado a decisão num determinado sentido e haja concluído noutro sentido, oposto ou divergente. II. Seguindo a jurisprudência uniforme do...

    ... 69º) Existe Jurisprudência pacífica, unânime, no STA sobre esta temática. 70º) Estão cm causa ...nº 0783/11, todos no mesmo sentido. Seguindo a jurisprudência uniforme do STA, no âmbito do instituto do reagrupamento familiar, o visto de ...
  • Acórdão nº 1180/10.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral, estruturante do processo penal, decorrente do princípio da presunção da inocência do arguido e, como tal, assume a natureza de uma questão de direito de que o STJ, como tribunal de revista, deve conhecer. A pretensa violação do princípio in dubio pro reo invocada pelos recorrentes reconduz-se a uma discordância sobre a matéria de facto dada...

    ...ção oficiosa, (é este efectivamente o sentido da sua jurisprudência constante e uniforme), constatar que a decisão enferma de algum daqueles ...
  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... Como vem sendo entendimento pacífico da nossa jurisprudência, mormente do Supremo Tribunal de Justiça, o concurso de infracções ...uniforme deste Supremo Tribunal que no cúmulo jurídico, em caso de concurso ...
  • Acórdão nº 353/13.0PAPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - É jurisprudência uniforme do STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ, enquanto tribunal de revista. II - É inadmissível o recurso no segmento em que...

    ... limita-se o Acórdão recorrido a enunciar doutrina e jurisprudência consubstanciadores da definição de homicídio qualificado e de elementos ... Este Supremo Tribunal tem entendido uniformemente que, nas situações em que são arguidos vícios, como os alegados pela ...
  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... 10.a -, porque não parece, esquece-se que, como tem sido jurisprudência regular5, cujo testemunho se transcreve: "(..) Ill -O n.° 2 do art, 374° ... referir a Jurisprudência deste Venerando Tribunal, sedimentada e uniforme: “(…)o Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo pacificamente serem ...
  • Acórdão nº 555/14.2TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Junho de 2015

    I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09 (RGCOLSS) que em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída, por regra, a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto. II – Sendo assim, não faz qualquer sentido que se proceda à gravação da prova oral produzida no decurso

    ... Com efeito, como melhor se demonstrará infra, tem sido jurisprudência constante dos nossos tribunais superiores a de que os vícios enumerados ...
  • Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

    ... interpretativas por estar, na sua essência, fundada em Jurisprudência do STA, nomeadamente o Ac. De 26/06/2002, recurso n2 502/02, e Ac de ... e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito (cfr. artigo 8.º n.º 3 do Código Civil), acolhemos a ...
  • Acórdão nº 836/14.5YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - O STJ enquanto tribunal de revista, nos termos do art. 434.º do CPP, cinge o seu poder de cognição à matéria de direito, estando fora da sua competência exercer censura sobre a valoração que as instâncias procederam dos diversos meios de prova, sobre a convicção que sobre elas formam, reservando-se-lhe, no entanto, aquela censura à legalidade das provas de que o tribunal se serviu para fixar...

    ... noutro estado membro da EU , no entanto, é entendimento uniforme da jurisprudência que tal procedimento se encontra inteiramente ...
  • Acórdão nº 00420/07.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem, designadamente, o poder de proferir Despacho Saneador, no qual apreciará as questões e exceções suscitadas, designadamente por corresponder a jurisprudência uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o

  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito.

    ... Rolim Mendes Sumário I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força ...ção, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito. III- O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão ...
  • Acórdão nº 6/14.2GBILH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ em matéria de reformulação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de novos crimes em concurso, o entendimento de que pressuposto básico da sua efectivação é a desintegração ou desfazimento do cúmulo anteriormente realizado, no sentido de que o novo cúmulo não é o cúmulo entre a pena única anteriormente fixada e a nova ou as novas penas...

    ... 2.º - Ora, mesmo desconsiderando, à luz da jurisprudência dominante, a aplicação do cúmulo por arrastamento, não deveria o ...ção do princípio non bis in idem Constitui jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal em matéria de reformulação de cúmulo jurídico ...
  • Acórdão nº 82/17.6PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - Apreciando a coberto do disposto no n.º 3 do art. 410.º do CPP, dispõe o art. 133.º, n.º 1, al. a), que estão impedidos de depor como testemunha o arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos enquanto mantiverem aquela qualidade e, o n.º 2, que “em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo já condenados por sentença...

    ... pro reo, importa começar por precisar que, conforme é jurisprudência" uniforme, o STJ só pode sindicar a aplicação de tal princ\xC3"...
  • Acórdão nº 61/14.5PAALM.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2015

    - Como resulta de jurisprudência uniforme do STJ “ A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ªinstância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que...

    ... de 2014, por unanimidade dos Juízes Conselheiros, fixou jurisprudência nos seguintes termos: «A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de ...
  • Acórdão nº 01089/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve

    ... sentido, designadamente, o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STA, sob n° 3/2012, de 05/06/2012, proc. n° 420/12, publicado no DR, ...
  • Acórdão nº 03810/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve

    ... sentido, designadamente, o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STA, sob n° 3/2012, de 05/06/2012, proc. n° 420/12, publicado no DR, ...
  • Acórdão nº 01296/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014

    1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve

    ... sentido, designadamente, o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STA, sob n° 3/2012, de 05/06/2012, proc. n° 420/12, publicado no DR, ...
  • Acórdão nº 2118/13.0PBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2017

    I  -   O recorrente recorre de uma decisão que procedeu ao cúmulo jurídico de diversas penas em conhecimento superveniente, ao abrigo do disposto no art. 78.º, do CP. Porém, entendeu que havia que fazer dois cúmulos jurídicos por alguns dos crimes terem sido praticados antes do primeiro trânsito em julgado (que ocorreu no âmbito do processo n.º X), e outros depois deste trânsito. Assim sendo, e...

    ... entendimento do tribunal a quo e daquilo que constitui a jurisprudência maioritária do nosso mais alto tribunal e também de 2.ª instância de ...78.º, do CP, e a jurisprudência uniforme deste tribunal, que a pena de prisão que tinha sido substituída pela ...
  • Acórdão nº 2760/14.2T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - É de acolher a doutrina do TC vazada no acórdão do plenário de 13-07-2016 (DR, 2.ª, de 06-10-2016), no sentido de ser admissível recurso de decisão da Relação que inovatoriamente condene em pena de prisão, ainda que não superior a 5 anos de prisão. II - O STJ, enquanto tribunal de revista nos termos do art. 434.º do CPP e com a ressalva do conhecimento oficioso dos vícios do n.º 2 do art. 41

    ... para a decisão da matéria de facto provada, constitui jurisprudência uniforme do STJ, sempre relembrada, que o conhecimento dos vícios do n.º ...