jurisprudência tribunal trabalho

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  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito, nã

    ...…, …, ….-… Vila Nova de Cerveira), intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção declarativa de condenação, com processo ... 70.º Certo é que em inúmera jurisprudência – senão na sua totalidade -, vem referido que sendo o prémio TIR, pago ...

  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação

    ... e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho de que foi alvo (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, de ... B. Constitui jurisprudência constante e uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que a manifestação ...

  • Acórdão nº 728/11.0T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2012

    I – Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar interrompe-se com a comunicação da nota de culpa ou com a instauração de inquérito destinado a verificar a existência da infracção, as circunstâncias determinantes da sua gravidade e, se necessário, a identificação dos agentes. II – Se os factos imputados ao trabalhador integrarem um ilícito criminal, o prazo de...

    ... e a condenação da ré na reintegração no seu posto de trabalho ou na indemnização substitutiva que fixou provisoriamente em € ... Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar interrompe-se com a ...

  • Despacho n.º 11850/2000(2ªSérie), de 08 de Junho de 2000

    ... ao registo informático de jurisprudência. 2 - Atenta a necessidade de ultimação desses ...ção da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, é mantido o grupo de trabalho, que ...

  • Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...

    ... acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja condenada a: a) reconhecer que as ... a quo, na decisão em crise, objeto do presente recurso, a jurisprudência seguida pelo nosso mais alto Tribunal, vem entendendo que os juros não ...

  • Acórdão nº 949/06.7TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2011

    1. O acesso à carreira profissional do grupo de qualificação de pessoal técnico superior do Instituto Nacional de Estatística (INE), por trabalhador pertencente ao grupo de qualificação de pessoal técnico profissional, depende de declaração, pela direcção do INE, de necessidade funcional, sendo ainda, condicionada, pela posse das habilitações exigidas, podendo a falta destas ser suprida por...

    ... Em 12 de Setembro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, AA instaurou a presente acção declarativa, com ...– Categoria de técnico superior de estatística 1.ª A jurisprudência" do acórdão do STJ de 4.6.2008, em que o acórdão recorrido se baseou, n\xC3"...

  • Acórdão nº 89/14.5TTMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    Não obstante a convolação, em 01.01.2009, do contrato individual de trabalho em contrato de trabalho em funções públicas (por virtude da entrada em vigor das Leis 12-A/2008, de 27.02 e 59/2008, de 11.09), as (atualmente denominadas) Secções do Trabalho são materialmente competentes para a apreciação dos pedidos referentes ao período que decorreu até essa convolação e, bem assim, para os demais...

    ... a pagar ao Autor a retribuição devida pela prestação de trabalho suplementar, no montante de €4.165,08 (…), acrescida de juros, ... 2. Como é uniformemente entendido pela doutrina e pela jurisprudência, a competência material dos tribunais determina-se segundo os termos em ...

  • Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele Código...

    ...ça: I AA intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra BB e mulher CC, pedindo que se declare com justa causa a ... objectivo, como emerge da legislação aplicável e douta jurisprudência dos nossos tribunais superiores. 21.ª - Consequentemente, bem andou a ...

  • Acórdão nº 470/13.7TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - O artigo 131.º do CPT prevê expressamente a prolação de despacho saneador, no âmbito do qual são considerados assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados e, para além disso, selecionada a matéria de facto relevante para a decisão da causa. II - Trata-se de uma norma especial que não deve considerar-se revogada pela nova lei processual civil,

    ..., intentou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, representado pelo Ministério Público, contra C…, Companhia de ... Conforme resulta da lei e é entendimento recente da nossa jurisprudência e doutrina, é suficiente a verificação de algumas das características ...

  • Acórdão nº 09641/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ....; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, pág.101 e seg.). Os custos ou ... empresa, por motivos de deslocação destes para fora do local de trabalho e mediante a apresentação de um documento comprovativo, mais devendo ...

  • Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    «As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...

    ... AA - … AUTOMÓVEIS TRANSPORTADORES, SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183º e seguintes do Código de ...9º do CC. Por seu turno, a jurisprudência tem-se inclinado preferencialmente, mas não de forma unânime para a ...

  • Acórdão nº 877/09.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

    1 – O trabalhador despedido ilicitamente tem direito à reparação dos danos não patrimoniais sofridos em consequência do despedimento, nos termos do artigo 436.º, n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho de 2003 e artigos 496.º e 566.º do Código Civil; 2 – Nos termos do artigo 437.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, o trabalhador vítima de despedimento ilícito tem direito a receber as retribuiçõ

    ... nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 430.° do Código do Trabalho; c) Se assim não for entendido, que seja declarado o despedimento ... 11. Este tema foi tratado de modo exaustivo pela jurisprudência dos tribunais superiores, entre os quais os Tribunais da Relação e no ...

  • Acórdão nº 10354/17.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I - Para além da natureza excecional do contrato de trabalho a termo resolutivo, o motivo justificativo tem que constar expressamente no contrato com a menção dos factos que o integram, e apenas estes podem ser atendidos para aferir da validade do termo e estabelecimento do nexo causal para a celebração daquele contrato por aquele concreto período de tempo. II – É insuficiente como motivo...

    ... que fosse declarada a ilicitude da cessação do contrato de trabalho e a R. condenada: - a pagar-lhe o valor de todas as remunerações ... cuja concretização foi deixada para a doutrina e para a jurisprudência. 10. Foi, portanto, com base em mera interpretação da referida norma ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    1. Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. 2. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a...

    ... de BB, propôs ação de processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra as Rés, (1.ª) CC, SGPS, S.A., com sede no .., e (2.ª) DD, SARL, ... A jurisprudência desta 4.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça quanto a esta questão ...

  • Acórdão nº 8306/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2016

    1. Estabelecendo o artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que o Código do Trabalho por ela aprovado não se aplica nem à validade e nem aos efeitos de factos totalmente passados em data anterior à da sua entrada em vigor, o regime de caducidade e de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho à data vigentes e que não preencham os requisitos estabelecidos no artigo 10º,...

    ... de novembro de 2014, na Comarca de … – Instância Central do Trabalho – 1ª secção, J6, a autora AA instaurou a presente ação declarativa ..., como tem vindo a ser entendimento doutrinal e jurisprudência unânimes. 36. O artigo 501°, n.ºs 6 e 7 do CT só serão de aplicar se ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...trabalho, anunciada no início de cada venda, a suportar pelo comprador. 1249) Do ... Embora inicialmente tenha existido jurisprudência pugnando pela aplicação do nº 6 do artigo 328º do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 597/13.5TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2015

    I - A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas. II – Só assim a lei presume que haverá um contrato de trabalho e faz recair sobre a contraparte a prova do contrário. III – Enquadra-se no dever de cooperação entre ambos os cônjuges, afastando a possibilidade de se...

    ... a presente acção declarativa com processo comum no Tribunal do Trabalho da Maia contra C…, Lda., pedindo a condenação da ré no pagamento da ... muitas vezes inerentes ao cabal cumprimento deste ónus, a jurisprudência que se firmou no âmbito do Decreto-Lei n.° 49.408 de 24 de Novembro de ...

  • Acórdão nº 7388/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2016

    1. Estabelecendo o artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que o Código do Trabalho por ela aprovado não se aplica nem à validade e nem aos efeitos de factos totalmente passados em data anterior à da sua entrada em vigor, o regime de caducidade e de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho à data vigentes e que não preencham os requisitos estabelecidos no artigo 10º,...

    ... de março de 2015, na Comarca de Lisboa – Instância Central do Trabalho – 1ª secção, J5, o autor AA instaurou a presente ação declarativa ..., como tem vindo a ser entendimento doutrinal e jurisprudência unânimes. 36. O artigo 501°, n.ºs 6 e 7 do CT só serão de aplicar se ...

  • Acórdão nº 28048/15.3T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2017

    I–Para que ocorra a inversão do ónus da prova de harmonia com o n.º 2 do artigo 344.º do CPC, é necessário que, cumulativamente: a não junção da documentação determinada tenha tornado impossível a prova ao onerado (não sendo suficiente para o efeito uma eventual maior dificuldade dessa prova); essa impossibilidade decorra de um comportamento culposo da parte. II–A eventual revogação da decisão...

    ... Em fundamento da sua pretensão, alegou, em síntese: que trabalhou para a R. desde 22 de Abril de 2003 até 31 de Outubro de 2014, exercendo ...Jurisprudência dos Tribunais Superiores, decorre que o Instituto da inversão do ónus da ...

  • Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita aferir o que é...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída à 5.ª ... 7º. A jurisprudência maioritária, e não a mais recente mas aquela que por um maior número de ...

  • Despacho n.º 7164/2001(2ªSérie), de 06 de Abril de 2001

    ... a necessidade de ultimação desses trabalhos, determino o seguinte: 2.1 - Para o conjunto de ... que servem a informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, é mantido o ...

  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - A utilização do GPS - como equipamento eletrónico de vigilância e controlo que é - e o respetivo tratamento dos dados recolhidos implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, consignado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, nomeadamente uma restrição à liberdade de movimento, integrando esses dados, por tal motivo, informação relativa à vida...

    ... Origem: Comarca de Aveiro-Aveiro Instância Central 1.ª Secção Trabalho J2. Relator - Domingos Morais – Registo 560 Adjuntos – Paula Leal de ... sentido se tem vindo a pronunciar parte da doutrina e jurisprudência, conforme se verifica pelos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto ...

  • Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...

    ... a ré condenada a reconhecer – que a sanção de suspensão de trabalho por 3 dias, com perda de retribuição e antiguidade aplicada na ... H) Como é doutrina e jurisprudência assente, os trabalhadores, quer analisados individualmente, quer enquanto ...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... convicção de veracidade das notícias, com base noutros trabalhos jornalísticos; 4. O interesse público das notícias seria o conhecimento ...                         Doutrina e jurisprudência estão de acordo que os limites da crítica são mais amplos em relação ...

  • Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - São de verificação cumulativa os requisitos previstos no art. 10.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, para efeitos de caducidade da Convenção Colectiva de Trabalho. II - A norma introduzida pelo art. 501.º, do Código do Trabalho de 2009, ao dispor sobre os efeitos emergentes dos factos que enuncia, é uma norma inovadora e, como tal, nos termos do disposto no art. 12.º, n.º 2, do

    ...AA (na acção n.º 8303/14.0T8LSB): a) A reconhecer que o trabalho nocturno prestado pela Autora deve ser pago com o acréscimo de 30% e 50% ..., como tem vindo a ser entendimento doutrinal e jurisprudência unânimes. 36. O art. 501.°, n.º s 6 e 7 do C.T. só serão de aplicar ...