jurisprudência tribunal trabalho

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  • Acórdão nº 00738/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I - Consideram-se gastos comuns dos clubes desportivos os gastos comprovadamente indispensáveis à obtenção dos rendimentos que não tenham sido considerados para efeitos da determinação do rendimento global sujeito a imposto e que não estejam especificamente ligados à obtenção de rendimentos não sujeitos ou isentos de IRC. II - Não obstante averiguar a correcção das quantias declaradas como custos

    ...É, conforme uniforme jurisprudência do STA, um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, ..., salários, prémios de jogo e outros rendimentos do trabalho, poderiam ser considerados gastos comuns; e a prova dessas hesitações, ...

  • Acórdão nº 4319/15.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    I – O art.º 46º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, atribui ao Estado o direito a ser reembolsado dessas despesas pelo responsável pelo acidente, determinando: 1 - Os serviços e organismos que tenham pago aos trabalhadores ao seu serviço quaisquer prestações previstas no presente diploma têm direito de regresso, contra terceiro civilmente responsável pelo acidente ou doença

    ... ainda que tal acidente ocorreu quando o militar se dirigia para o trabalho, que este sofreu lesões que determinaram a sua incapacidade permanente ... à vigência deste diploma foi muito discutido na jurisprudência o direito a esse reembolso, tendo o Acórdão de Uniformização n.º ...

  • Acórdão nº 1749/06.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    I - O nexo de causalidade encontra-se normativamente configurado em termos de causalidade adequada, princípio geral que se concretiza em duas formulações, uma positiva e uma negativa. II - Na modalidade positiva da causalidade adequada, um facto é causa de um efeito danoso quando é previsível - atendendo às circunstâncias em que o agente actuou, e conhecidas deste - que o facto provoque aquele...

    ... pessoa de grande paixão pela vida, pela sua família, amigos e trabalho. 58. O autor sente desgosto pela incapacidade de que ficou a padecer. ... A noção de implicação, tão cara à doutrina e à jurisprudência rodoviária francesa, não depende de o veículo estar em movimento ou ...

  • Acórdão nº 9055/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. 2. São interesses coletivos os interesses organizados de modo a adquirirem uma estabilidade unitária e...

    ....”, na Comarca de Lisboa – Instância Central – Secção do Trabalho, pedindo que esta seja condenada a: a. Pagar, com acréscimo de 100%, a ...                É jurisprudência consolidada desta Secção Social e Supremo Tribunal que “[s]endo o ...

  • Acórdão nº 53/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2019

    ... 1.     . Nos. presentes autos, vindos do Juízo do. Trabalho de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, em. que é ... questões em causa, através de uma jurisprudência precedentalista, conduz a um. engessamento jurisprudencial; .   (ii) ...

  • Acórdão nº 07A2194 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2007

    I - Declarada a falência de uma sociedade, com trânsito em julgado, é a essa data que se deve atender para definir a lei aplicável à graduação de créditos. II - O Código do Trabalho não é aplicável aos direitos de crédito laborais constituídos antes de 28 de Agosto de 2004, por via de contratos que anteriormente se tenham extinto. III - Dividiu a jurisprudência a questão de saber se os...

    ...377 do Código do Trabalho aplica-se ao presente caso, porquanto os créditos dos trabalhadores ... É neste sentido a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, em cujo Acórdão de 21-9-06, da 7ª ...

  • Acórdão nº 497/15.4T8ABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    I - A incapacidade da autora, compatível com o exercício da actividade profissional habitual mas exigindo esforços suplementares para a desenvolver, é causa de danos patrimoniais futuros indemnizáveis. II - Os índices de incapacidade profissional não se confundem com os índices de incapacidade geral permanente (défices funcionais permanentes da integridade físico-psíquica), correspondendo a...

    ... das actividades profissionais e pessoais, dano esse que a jurisprudência tem vindo a compensar autonomamente, concretamente pela decisão plasmada ... que dela não resulte perda de vencimento, posto que a força de trabalho humano é fonte de rendimentos, sendo que tal incapacidade obriga a um ...

  • Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2008

    I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...

    ...ório: AA intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra BB de Ovar, SA, peticionando que fosse reconhecido como ilícito e ... Em relação aos restantes casos, todavia, a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem considerado que o legislador apenas não ...

  • Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2017

    I – À aceitação por parte do trabalhador da celebração de um segundo contrato de trabalho para entrar em vigor após a cessação do primeiro, não tem o alcance de que o trabalhador tinha igualmente a vontade de fazer cessar este por distrate ou mútuo acordo. II – O trabalhador que, na vigência de um contrato de trabalho, celebra um outro contrato de trabalho com uma outra entidade e, por via...

    ... Réus condenados: a) a reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo, firmado entre as partes, com efeitos reportados a 27 de Maio de ... Como tem constituído jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, a impossibilidade de o ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    .... . . . . . . Artigo 22.º [..]. 1 - O tribunal associa à execução de todas as medidas ...) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ...a) Para fixação de jurisprudência;. b) De revisão. CAPÍTULO VI. Tempos dos atos. ...

  • Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

    ...N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, como processo comum, ...Entendimento que se encontra sufragado na doutrina e na jurisprudência. 7. Não foram, pela Recorrida, cumpridas as formalidades legais ...

  • Acórdão nº 1593/08.0TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    I – Usando a recorrente do prazo alargado de 40 dias, ao abrigo do disposto no art.º 685.º n.º 7 do C. P. Civil, e resultando do conteúdo das conclusões que manifestam inequivocamente o propósito de ver reapreciada matéria de facto, o recurso é tempestivo, mesmo que o Tribunal da 2.ª instância venha a rejeitar tal impugnação. II. A morte raramente é um acontecimento instantâneo, havendo sempre...

    ...trabalho, teria de ser necessariamente deduzida à quantia que viesse a ser ... Para além de que, tal como tem sido decidido pela nossa Jurisprudência “é de presumir, mesmo nos chamados morte súbita por acidente de ...

  • Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...

    ...Central – 3.ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, como processo comum, ...ção jurídica do Autor, habitualmente indicados pela jurisprudência e doutrina, foram dados como provados nestes autos. 24.º Sendo, como ...

  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... pessoa enquanto avençada do Município não pode realizar o trabalho que está contratado e tem de o realizar fora, não vejo razão, a não ...Nesse Acórdão, o Tribunal de Contas invoca ainda a jurisprudência comunitária: “É entendimento do Tribunal de Justiça que as ...

  • Acórdão nº 403/12.8TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2014

    SUMÁRIO: I. Para cessar por caducidade o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem ser por reforma do trabalhador, por razões ligadas ao prestador da atividade, importa que a impossibilidade do trabalhador de prestar a sua atividade seja, além de superveniente, absoluta (não podendo desempenhar de todo as suas funções) e definitiva e não meramente temporária. II. O exame do médico do...

    ...ónica só por si não é impeditiva de uma normal prestação de trabalho, que a R. entregou à A. a quantia de €2.246,76, tendo apelidado esse ... Conforme tem entendido a nossa jurisprudência[9], o trabalhador, incapacitado definitivamente para a sua profissão, tem ...

  • Acórdão nº 2026/07.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    I. A doutrina e a jurisprudência têm convergido no entendimento de que o “documento idóneo”, para prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, terá de consistir num documento escrito, emanado da própria entidade empregadora e que, por si só, tenha força probatória bastante para demonstrar a existência dos factos constitutivos do crédito, sem necessidade de recurso a outros...

    ...Trabalho" do Porto, AA intentou a presente acção, com processo comum, contra Munic\xC3"... E a doutrina e a jurisprudência têm convergido no entendimento de que o “documento idóneo” terá de ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando de seguida os contactos ...www.dgsi.pt/jstj.nsf), aliás, seguindo jurisprudência pacífica do mesmo Tribunal, os registos de voz e de imagem, para que ...

  • Acórdão nº 859/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2017

    1. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 24º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 2

    ... de 2015, a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, contra “BB, S.A.”, na Comarca de ... desde logo reconhece amplamente a mais recente doutrina e jurisprudência. 3. A nomenclatura contratual era pouco indicativa do tipo de contrato ...

  • Acórdão nº 1663/14.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I.A destrinça da competência em razão da matéria entre as secções especializadas do trabalho e cível da instância central do tribunal de comarca é determinada considerando o pedido e a causa de pedir formulados na acção pelo autor, independentemente da estrutura civil ou laboral das normas jurídicas substantivas aplicáveis. II. Compete à secção especializada cível conhecer da acção em que a...

    ...ão no pagamento, fundado em contrato de seguro de acidentes de trabalho, titulado pela apólice n.º 10.00211376, celebrado com a ré, de despesas ... si, nem em factos diretamente decorrentes daquele; 10) A jurisprudência considera materialmente competentes os Tribunais de Competência ...

  • Acórdão nº 93/15.6T8GRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2016

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a ação é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respetivos fundamentos, atendendo-se aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – A competência dos tribunais de comarca determina-se por um...

    ... com responsabilidades familiares) e 57º (Autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível) do Código do ... jurídica, sendo uma figura criada pela doutrina e pela jurisprudência, baseia-se em considerações éticas, comuns a todos os ramos do direito, ...

  • Acórdão nº 568/14.4BBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2015

    I - A moldura abstrata da pena no concurso tem, como limite mínimo, a medida da pena mais elevada das penas parcelares impostas e, como limite máximo, o resultado da soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (art. 77.º, n.º 2, do CP). II -A determinação da pena, dentro dessa moldura abstrata aplicável, calculada a partir das penas aplicadas aos diversos crimes que o integram o...

    ... papel regulador e orientador – e garantista – da jurisprudência, um papel de “referência” para os tribunais judiciais, que não se ... determinaram 8 dias de doença sem afetação da capacidade de trabalho geral. 28.   Igualmente por força dos atos que a arguida assim ...

  • Acórdão nº 763/17.4JALRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - Seja mediada pelas circunstâncias referidas nos exemplos-padrão, ou por outros elementos de idêntica dimensão quanto ao desvalor da conduta do agente, o que releva e está pressuposto na qualificação é sempre a manifestação de um especial e acentuado «desvalor de atitude», que se traduz na especial censurabilidade ou perversidade, e que conforma o especial tipo de culpa no homicídio...

    ...De resto, toda a doutrina e jurisprudência una voce se pronunciam pelo carácter não automático da sua aplicação. ... Foram observados hábitos de trabalho do arguido que beneficia do apoio familiar. No seio comunitário, os ...

  • Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... intentar a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra “CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA”, com sede em Lisboa, pedindo ... integram este conceito”, conclusão “corroborada por jurisprudência reiterada e uniforme do Supremo Tribunal Administrativo”. XIV. Conclui, ...

  • Acórdão nº 93/09.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2012

    1. . Na fixação da indemnização pela atribuição de uma incapacidade, os montantes resultantes da aplicação das tabelas a que a jurisprudência, em regra, recorre, são meramente indicativos, devendo a indemnização ser fixada de acordo com a equidade, tendo em conta a concreta factualidade apurada. 2. . A compensação do dano biológico tem como base o acrescido esforço na actividade diária e...

    ... 2) Apesar de constar da Douta sentença que o recurso à Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça visava não haver um afastamento do ... internado mais de 180 dias, ficou com uma incapacidade para o trabalho de 15%, apresenta cicatrizes na zona da barriga e membro superior direito, ...

  • Acórdão nº 83/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais de competência...

    ... da acção, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal de Trabalho de Vila Franca de Xira, por ser o competente. Respondeu a autora pugnando ... da competência do Tribunal do Trabalho, uma vez que a Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem considerado competente o tribunal de ...