jurisprudência tribunal trabalho

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  • Acórdão nº 129/16.3GILRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    1. – …” os poderes de cognição da matéria de facto pelo Tribunal superior são o cerne constitucional do duplo grau de jurisdição…” Pinto de Albuquerque, in Comentário. 2. – De acordo com o Ac. de Fixação de Jurisprudência nº 7/95, plenário das secções criminais, …”os vícios da decisão recorrida são conhecidos oficiosamente pelo Tribunal de recurso, mesmo que este se encontre limitado à...

    ... de jurisdição…” E de acordo com o Ac de fixação de jurisprudência nº 7/95 do STJ, plenário das secções criminais, os vícios da decisão ....2013, na pena de 3 meses de prisão substituída por 90 horas de trabalho a favor da comunidade. 32. – Por sentença do Tribunal do Cartaxo, ...

  • Acórdão nº 00250/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1. O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a data da propositura da acção de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção intentada com vista ao seu reconhecimento...

    ...-Lei nº 59/2015 de 21.04, artigos 285.º e 398.º do Código do Trabalho e artigos 88.º, 128.º, 129.º, 130.º, 136.º e 140.º do Código de ... Aliás, tem sido a orientação da jurisprudência no sentido de que “o FGS assegura o pagamento dos créditos emergentes ...

  • Acórdão nº 2416/16.1T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A doutrina e a jurisprudência vêm distinguindo no âmbito dos danos não patrimoniais diversas vertentes, parâmetros ou modos de expressão, entre eles avultando, pelo seu significado ou relevância, o “quantum doloris” – que sintetiza as dores físicas e morais sofridas no período de doença e de incapacidade temporária –, o “dano estético” – que simboliza o prejuízo anátomo-funcional associado às

    ... respeito que nos merecem todos os nossos Tribunais, é Jurisprudência unânime, sedimentada e esclarecida aquela que entende – e muito bem – ... que exista concorrência entre uma incapacidade parcial para o trabalho e uma incapacidade total para a profissão habitual, é por esta última ...

  • Acórdão nº 314/2000.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I O normativo inserto no artigo 690º, nº2 do NCPCivil impõe que a parte junte com o seu requerimento inicial a cópia do Acórdão fundamento, no caso de interposição de recurso para uniformização de jurisprudência por oposição de acórdãos. II Se a parte não cumprir tal ónus, mas não se limite a interpor recurso invocando uma qualquer oposição de Acórdãos, fazendo consignar naquele seu...

    ... e 2 do NCPCivil, interpor recurso para uniformização de jurisprudência, alegando para o efeito que o Acórdão recorrido está em oposição com ... se destina a transformar o processo civil numa “comunidade de trabalho” o que implica  a interacção das partes com o Tribunal e deste com ...

  • Acórdão nº 1344/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2014

    Analisando o regime legal condensado na Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, que veio alterar a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro e o Cód. Proc. Trab., observamos que o escopo, essencial e exclusivo, intencionalmente querido pelo legislador e por ele explicitado no art. 1.º foi o de instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho...

    ... peticionando que seja declarada a existência de um contrato de trabalho entre a ré AA CRL e BB desde 21 de fevereiro de 2011.   Regularmente ... salvaguardados por uma intervenção não judiciária, a jurisprudência tem defendido e reconhecido a falta de interesse em agir como pressuposto ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... dessa outro pessoa ”. . A jurisprudência nacional, acompanhando o. movimento científico e doutrinário, nacional ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à. situação socioeconómica, não é ...

  • Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2017

    I - Decorre do estatuído no art. 564.º, n.º 2, do CC, que a lei faz derivar a fixação de uma indemnização futura radicada em eventuais consequências danosas que sobrevenham ao dano (actual) desde que os danos que lhe sobrevenham: i) possam ser imputados ou conectados, causalmente, com as lesões ou morbidez psicossomática que o lesado sofreu por força da acção ilícita donde emerge a obrigação de...

    ...trabalho", cujo valor se fixa em € 52.000.00; - adaptação de veículo, cuja fixa\xC3"... interpretativo e teleológico, tanto a doutrina, como a jurisprudência, tem vindo entender que este art. 563.º pretendeu consagrar a teoria da ...

  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    Processo n.º 842/10.9TBPNF.P2 Sumário do acórdão: I. A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da ... com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os lucros resultantes dessa atividade. II. ...

  • Acórdão nº 886/08.0TDLSB.G1-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I  -   Há oposição de julgados se, sobre a mesma questão de direito, dois acórdãos, que podem ser ambos de Tribunal da Relação, chegarem a soluções opostas. II -  Só se está perante a mesma questão de direito se a situação de facto for idêntica em ambos os casos, uma vez que decidir uma questão de direito consiste em aplicar o direito a factos. III - Não há oposição de julgados, o que conduz à

    ... interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência desse acórdão, alegando que, sobre a mesma questão direito, chegou a ... Acresce que o arguido se encontra inserido no mundo do trabalho e fortemente enquadrado familiarmente. (…). Depois de sair do E.P. o ...

  • Acórdão nº 369/10.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2013

    I – Ante o teor do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2000, publicado no Diário da República, I série-A, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 2000, a substituição do aí identificado Acordo de Empresa por outro instrumento de regulamentação colectiva, relevante para efeitos da cessação da obrigação nele reconhecida de observar o AE/..., é a que ocorra quando este AE for substituído por novo...

    ... decisão foi a da "absorção individualizada pelos contratos de trabalho dos doze trabalhadores apelantes do direito ao recebimento das ... Martins, Anotação ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2000, de 16 de Dezembro de 1999, in RDES Janeiro - Julho 2000, Ano ...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ... e levando em consideração o que vem sendo decidido pela jurisprudência (Ac. S.T.J. 7/5/2014, p° 436/11.1TBRGR.LI.S1, Ac. S.T.J. 24/4/2013, p° ... de férias e de Natal, segurança social, seguro de acidente de trabalho, pelo que não se podem considerar apenas 12 mensalidades, já que para ...

  • Acórdão nº 11403/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – O critério de evidência, vertido no artigo 120.º/1-a) do CPTA, exige que se verifique uma “dupla evidência”: a “evidência de facto”, no sentido de se verificarem as circunstâncias que consubstanciam o vício em causa e a “evidência de direito”, por não ser questionado (ou não o ser, em termos minimamente atendíveis) o direito aplicável àqueles factos. Além disso, o critério é o da evidência da

    ... que imponham a alteração específica do horário de trabalho. 5. Tal tese encerra o perigo de esvaziamento do campo de aplicação das ...

  • Acórdão nº 985/11.1PRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2014

    I - O art. 31.º, n.º 1, da CRP, consagra, com carácter de direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal. II -  O requerente entende que não transitou em julgado o despacho que revogou a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordenou o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença, por o mesmo não lhe...

    ... sequência da decisão de revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade aplicada ao Arguido em substituição de uma pena de ... desconhecldo o seu paradeiro, tendo-se considerado ainda a jurisprudência fixada no acórdão do STJ nº 6/2010, parecendo-nos que a situação ...

  • Acórdão nº 181/07 de Tribunal Constitucional, 08 de Março de 2007

    ... “do Anexo III do Contrato Colectivo de Trabalho dos Jogadores Profissionais de Futebol [CCTJPF] (artigos 35.º e segs.) e ... manancial inesgotável de soluções, através das quais a jurisprudência pode cortar cerces muitos abusos” (cfr. Código Civil Anotado, vol. III, ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...trabalho suplementar, que não se verificaria caso as greves ilícitas não ... Actualmente, a jurisprudência alemã reconhece como cons­tituindo fundamento de indemnizações um ...

  • Acórdão nº 3756/08.9TBVIS-I.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2018

    I – A Lei nº 75/98, de 19/11, aqui aplicável na versão resultante da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, preceitua no nº 1 do seu artº 1º: «Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido...

    ...75), -- a companheira auferiu em 2016 rendimentos brutos do trabalho dependente no montante de 7.296,25€ (fls. 71). -- não resulta que este ... ao rendimento por trabalho dependente, de acordo com a jurisprudência mais recente (Ac. RL de 9/4/2013) e já na esteira das alterações ...

  • Acórdão nº 72/11.2GDSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2015

    I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um princípio de investigação, admite que, sendo a descrição dos factos na acusação uma narração sintética, nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa peça, podendo surgir durante a discussão factos novos que traduzam alteração dos anteriormente descritos,...

    ... mesmo que não se traduzam na perda efectiva do rendimento do trabalho, será adequado aumentar a indemnização atribuída à Recorrente para ...–, aos padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência, às flutuações do va­lor da moeda, etc. E deve ser proporcionado à ...

  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... em 30 de Janeiro de 2013 impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por ... 4ª - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é unânime quanto à tutela legal e ...

  • Acórdão nº 42/17.7PDSXL.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2018

    – Não se pode afirmar que o cumprimento de uma injunção, no âmbito de uma suspensão provisória do processo, impeça a aplicação e cumprimento de uma pena no mesmo processo por violação do princípio ne bis in idem. – Significa a norma da alínea a) do nº 4 do art. 282º do Cód. Proc. Penal que o que foi pago, entregue ou feito, enquanto obrigação assumida pelo arguido no âmbito da suspensão...

    ... tange ao cumprimento do primeiro dever, há que atender à jurisprudência fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2017, ... em multa que o arguido venha a ser condenado, tal como horas de trabalho voluntariamente prestado também não podem ser descontadas em eventual ...

  • Acórdão nº 6495/12.2TBBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - O art. 437.º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, a existência de dois acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. Perfilada pois uma questão de direito, importa que se enunciem “soluções” para ela, que se venham a revelar opostas. II - E essa oposição deve ser expressa e não

    ...jurisprudência, ao abrigo do art. 437º, nº 2 e 438º, nº 1 e 2, ambos do CPP, ex vi do ...dos contratos de trabalho celebrados entre a pessoa colectiva sem fins lucrativos e os seus ...

  • Acórdão nº 298/10.6TAVIS.C2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2013

    I  -   A questão de direito em apreciação no presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é a mesma nos dois acórdãos em oposição: relevância penal ou irrelevância penal da inobservância, por parte do arguido, da “advertência” ou “notificação” que lhe tenha sido feita (na decisão que o condenou na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis), sobre a...

    ... do CPP, interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência. Entendeu que existia oposição entre acórdão proferido em recurso, no ...-se então que a prossecução destes autos se traduziria em trabalho inútil, devendo a presente instância de recurso ser declarada extinta, ...

  • Acórdão nº 3710/12.6TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I - A determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade, assentes numa ponderação casuística, à luz das regras da experiência comum, que não se reconduzem, rigorosamente, a questões de direito ou à aplicação de critérios normativos estritos para a qual está vocacionado o tribunal de revista. ...

    ... perdido esse ano lectivo, o que atrasou a sua entrada no mundo do trabalho", ficando por isso privada de um rendimento global de € 11.900,00 (à raz\xC3"... futurísticos, mas igualmente miserabilísticos, a jurisprudência tem vindo a considerar que para o cálculo da indemnização por danos ...

  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ...Civil bem como o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n° 4/2002 de 2002.05.09 publicado no D.R. - I- A de 2002-06-27. Termos ... para a autora uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos. 28. Provocaram à autora um quantum doloris de grau 6 em ...

  • Acórdão nº 67/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - Do preceituado no art. 115.º, n.º 1, do CPA não resulta que o responsável pelo procedimento tenha de aceitar a produção de prova requerida pelo interessado - que, no caso, viu a sua anterior classificação baixar de " Muito Bom" para "Bom" - designadamente quando esta não possa pôr em causa a razão de ser da decisão. Conforme resulta do art. 18.º, n.º 7, do RIJ justificam-se

    ...ólidos pilares da profunda análise quantitativa e qualitativa do trabalho realizado pelo Exmo. Recorrente, no período sob inspecção, conforme se ...

  • Acórdão nº 06112/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ...ção adicional de IRS nº .., referente a retenções na fonte de trabalho independente do exercício de 1998 no montante de 1.148.603$00 acrescido ... do adequado suporte documental e de prova; 13-Como é já jurisprudência pacífica, o ato tributário, enquanto ato divisível, tanto por natureza ...