jurisprudência tribunal trabalho

23993 resultados para jurisprudência tribunal trabalho

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2015

    I – Não se forma uma situação de caso julgado material relativamente a uma ação que, em termos definitivos, julgou improcedente o pedido de condenação do empregador numa indemnização por danos não patrimoniais com fundamento em assédio moral e uma segunda ação, onde foi feito pelo mesmo autor um outro pedido de indemnização por danos não patrimoniais que tem como causa de pedir a ilicitude do...

    ...…),(…),(…)Leiria, intentaram, em 07/08/2012 e no Tribunal do Trabalho de Tomar, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo ... responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma ...

  • Acórdão nº 2259/07.3TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    1.Para o cálculo dos honorários de advogado deve prevalecer o trabalho despendido com a questão. E neste deverá atender-se, essencialmente, à complexidade da questão, e à necessidade do seu acompanhamento, ao trabalho intelectual desenvolvido no estudo de preparação e de intervenção ao longo do processo. Os outros pontos enunciados no artigo 100 do Estatuto da Ordem dos Advogados deverão ser...

    ... É doutrina e jurisprudência dominantes, que, para o cálculo dos honorários de advogado deve er o trabalho despendido com a questão. E neste deverá atender-se, essencialmente, à ...

  • Acórdão nº 00090/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I-Os créditos fora do período de referência a que alude o nº 2 do artigo 319º da Lei 35/2004, de 29 de julho, ainda que existam e estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial; I.1-o direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao...

    ... para pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e a condenação do Requerido a pagar-lhe os créditos emergentes do ...18. E tal conclusão assenta no Acórdão de Fixação de Jurisprudência de 08/05/2013, proferido pela Supremo Tribunal de Justiça. 19. Em que se ...

  • Acórdão nº 414/12.3TAMCN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2016

    I - Os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles. II -Alguma jurisprudência do STJ tem vindo a enquadrar as condutas de abuso sexual de crianças na figura do crime único de trato sucessivo. Porém, a maioria da jurisprudê

    ... 5.ª A doutrina e a jurisprudência têm entendido que nas situações em que os crimes sexuais envolvam uma ...trabalho, demonstrando e desenvolvendo capacidade profissional regular, tudo visto, ...

  • Acórdão nº 00329/12.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I – Os tribunais não devem afastar-se, por mera discordância doutrinal, da orientação interpretativa de jurisprudência uniformizada sobre concreta questão, em relação a casos substancialmente idênticos. II – O caso dos autos respeita ao direito de trabalhador a compensação monetária, por caducidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, cessado por ocorrência do...

    ...que fez cessar, com efeitos a 13/07/2012, o contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo incerto celebrado entre a Autora ...A referida condenação pelo Tribunal a quo contraria a jurisprudência uniformizada pelo STA no Acórdão n.º 3/2015, proferido em 17/04/2015, ...

  • Acórdão nº 185/13.6TTBJA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Setembro de 2016

    I – O artº 640º, nº 2 do nCPC estabelece que, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, incumbe ao apelante indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso. II – Não obstante, tendo a recorrida compreendido os termos da impugnação, há que ter em conta a jurisprudência recente do STJ, segundo a qual pode ser considerada suficiente a indicação da...

    ... Em processo emergente de acidente de trabalho, as autoras na sua fase contenciosa pediram a condenação das ré ... à análise do depoimento em causa, e tendo em conta a jurisprudência recente da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça de acordo com a ...

  • Acórdão nº 00008/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I – Ocorrendo jurisprudência uniformizadora sobre concreta questão, a recusa na sua aplicação apenas deve surgir em casos excepcionais, onde ocorram circunstâncias supervenientes e capazes de imporem uma nova interpretação. II- Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21-05-2015, no domínio da redacção inicial do art.º 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008,

    ...A referida condenação pelo Tribunal a quo contraria a jurisprudência uniformizada pelo STA no Acórdão n.º 3/2015, proferido em 17/04/2015, ... tem direito a compensação pela cessação do seu contrato de trabalho a termo. Cumpre decidir. 2– FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DE FACTO Na ...

  • Acórdão nº 196/11.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I- O princípio da igualdade que deve ser observado como princípio farol nas decisões judiciais não é impeditivo de um gradual aumento dos montantes indemnizatórios, alicerçado na equidade, em matéria de acidentes de viação mormente em casos graves de sinistralidade rodoviária. II- Em conformidade com a jurisprudência consolidada na matéria, os valores obtidos através da aplicação de auxiliares...

    ...ção tem vindo a agravar-se e a reduzir a capacidade de trabalho; de que ficou com lesões permanentes na perna direita sobretudo ao nível ... reputa como o mais consentâneo com os padrões que, numa jurisprudência atualista, vêm sendo seguidos em casos “julgados” e equiparáveis. ...

  • Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do próprio, mas não

    ... causa nos presentes autos foi considerado como sendo acidente de trabalho quanto ao A. por sentença transitada em julgado, proferida no âmbito do ...Indica em apoio da posição sufragada jurisprudência do TRC (com indicações de posições do STJ). Tem razão. Em primeiro ...

  • Acórdão nº 716/14.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    I.-A seguradora que, injustificadamente, se recusa a suportar o custo da reparação de veículo objeto de seguro automóvel de danos próprios, deve ser responsabilizada pelos prejuízos emergentes do incumprimento ou mora na prestação dessa obrigação, nomeadamente a privação do uso da viatura pela sua proprietária. II.-Provando-se que o automóvel em causa não era uma viatura de “fim-de-semana”,...

    ... se revela excessiva face ao que tem vindo a ser fixado na jurisprudência dos tribunais. 28.-Pelo que, entende a Recorrente, salvo o devido ... que este era regularmente por si utilizado para deslocações em trabalho e que, inclusive, face à impossibilidade de utilização da viatura a ...

  • Acórdão nº 412/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2017

    I - Não tendo o R. requerido a ampliação do âmbito da apelação do A., nos termos do art. 636º, nº 1 do CPC, para reapreciação da parte da sentença onde expressamente se consignou que a atribuição do veículo tinha natureza retributiva e que o R. ao privar o A. da sua utilização diminui-lhe ilegalmente a retribuição e que estava obrigado a atribuir-lhe a viatura, a sentença transitou em julgado...

    ... desagravamento, por parte do réu, no seio da comunidade de trabalho das ofensas feitas ao bom nome e reputação a que o autor tem direito por ... para a respetiva quantificação, como vem sendo jurisprudência consolidada desta 4ª Secção ([7]). Pelo referido a revista improcede ...

  • Acórdão nº 399/15.4T9GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2017

    I -A acusação tem de conter, por si só, todos os elementos essenciais constitutivos do crime imputado, começando pela imputação dos mesmos a um determinado agente. II - Estabelecido que, sendo possível, a identificação do arguido deverá integrar o «nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, residência, local de trabalho», a jurisprudência...

    ... de nascimento, estado civil, profissão, residência, local de trabalho» . Embora esta norma esteja integrada no regime do 1.º interrogatório ... civil, profissão, residência, local de trabalho», a jurisprudência" vem estabelecendo consequências diversas ao graus de omissão, na acusaç\xC3"...

  • Acórdão nº 9210176 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 1992

    I - Constitui jurisprudência uniforme a de que em acidente simultâneo de viação e de trabalho há cumulação de responsabilidades, mas não de indemnizações, pelo que o lesado pode pedir indemnização por qualquer delas e ambas podem ser-lhe arbitradas, optando depois pelo que mais lhe convier; II - O prazo de prescrição de três anos - artigo 498, n. 1, do Código Civil - começa a contar-se logo que o

    ...CPC67 ART493 N1 ART496 B ART498. Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/02/17 IN CJ ANOXII T1 PAG125. AC STJ DE 1967/05/03 ...ência uniforme a de que em acidente simultâneo de viação e de trabalho há cumulação de responsabilidades, mas não de indemnizações, pelo ...

  • Acórdão nº 320/12.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante...

    ...ás, como foi decidido no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 4/2002, de 9 de Maio, publicado no D.R. de 27 de Junho, que estabeleceu ... de indemnização pela Incapacidade Parcial Permanente, para o trabalho de 23,00 pontos é insuficiente, para ressarcir o Recorrente dos danos, a ...

  • Despacho n.º 7089/2017

    ... 16 de abril de 2004), designo o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, com efeitos ...

  • Despacho n.º 5928/2017

    ...ção da composição do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, nos termos e ...

  • Acórdão nº 22191/15.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal da...

    ...Trabalho" por Tempo Indeterminado, assinado entre Requerente e Requerida.     3.\xC2"... fundamental fazer uma pequena resenha da doutrina e jurisprudência que se tem debruçado sobre esta matéria, começando por indicar alguns ...

  • Acórdão nº 1552/07.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2015

    I - A regulamentação jurídica do contrato de concessão comercial – contrato atípico que não possui disciplina legal própria – tem de se encontrar (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas disposições legais dos contratos típicos que não tenham carácter excepcional e em relação aos quais apresente analogia, (iii) nas regras gerais do direito dos contratos, e, ainda, (iv) no...

    ..., vide António Pinto Monteiro in Revista de Legislação e Jurisprudência, p. 119. X - Neste sentido, confirmou o Tribunal da Relação de Évora ...trabalho do concessionário, pressuposto esse mais uma vez comprovado pelos ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    .... . . . . . . Artigo 22.º [..]. 1 - O tribunal associa à execução de todas as medidas ...) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ...a) Para fixação de jurisprudência;. b) De revisão. CAPÍTULO VI. Tempos dos atos. ...

  • Acórdão nº 2962/16.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    1. Para efeitos da nulidade prevista na alínea d) do n.º1 do art.º 615.º do CPC, as questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. 2. A eventual omissão de julgamento da matéria de facto relevante para a causa poderá justificar a

    ...ários de FF, no âmbito do processo de sinistro por acidentes de trabalho, acrescido dos juros de mora, à taxa legal, que se vencerem desde a data ... Tem sido entendimento pacífico da doutrina e na jurisprudência, que apenas as questões em sentido técnico, ou seja, os assuntos que ...

  • Acórdão nº 2272/15.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1- A Portaria n.º 377/2008, de 28/05, visou concretizar o comando legal previsto nos arts. 20º-F e 20º-G do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 29/7, que impõe às seguradoras a obrigação de apresentarem às vítimas de acidente de viação que tenham sofrido lesões corporais, proposta razoável de indemnização. 2- O regime legal previsto naquela...

    ...ção, sob pena de tal decisão se demonstrar violadora da jurisprudência fixada e uniformizada dos tribunais superiores. f) Atendendo ao Acórdão ... internamento hospitalar, com um dia de incapacidade total para o trabalho e 92 dias de incapacidade parcial; sofreu dores por todo o corpo, sendo o ...

  • Acórdão nº 677-11.1TBTVD.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1– Compete ao Tribunal do Trabalho, nos termos do art. 85º, al. c) da Lei 3/99, de 13/I, conhecer do pleito em que se discute a indemnização por danos sofridos em consequência de um acidente ocorrido quando o autor exercia a sua atividade profissional. O Tribunal comum só conhece das questões colocadas em área não especializada. 2– No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o...

    ... pelas despesas tidas por aquela na reparação do acidente de trabalho que vitimou a Autora; d) a Ré Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. a ...É que, de acordo com a jurisprudência...

  • Acórdão nº 158/05.2PTFUN.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2014

    I - Por força do princípio da adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II -A dedução do pedido cível em processo penal é a regra e a dedução em separado a excepção (arts. 71.º, 72.º e 75.º do CPP), sem prejuízo de quando as questões suscitadas

    ... toda a vida, por um período superior aos Demandantes, a jurisprudência fixou indemnizações por danos não patrimoniais de valores inferiores ...1037 a 1040 (sentença proferida no processo de trabalho), que refere que o Ofendido CC possui uma IPP de 7% que impõe esforços ...

  • Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico; I.1- o artigo 38º/ 1 do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho aprovado...

    ... a redacção completa do Acordo de Suspensão do Contrato de Trabalho, remetendo somente para o conteúdo do mesmo. II – O Recorrente entende ... à tese invocada na douta sentença a quo (no que à jurisprudência e doutrina respeita), uma vez que não houve qualquer cessação de facto ...

  • Acórdão nº 7303/15.8T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Outubro de 2016

    I – Os usos, nos apertados limites definidos pela jurisprudência e pela doutrina, para além de se relacionarem com uma prática reiterada, realizada sem a convicção da sua obrigatoriedade, devem traduzir-se numa prática geral, ou numa prática social. II – Uma prática reiterada que não tenha carácter geral ou social não se constitui como fonte de direito enquanto uso laboral. III – A CRP – artºs

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que o Réu seja condenado a reconhecer o direito da Autora a que ... apenas que os usos, nos apertados limites definidos pela jurisprudência e pela doutrina, para além de se relacionarem com uma prática reiterada, ...