jurisprudência tribunal trabalho

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  • Acórdão nº 7022/12.7T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    I - O regime legal enunciado no n.º 4 do art. 31.º da Lei n.º 100/97, de 13-09 (Lei dos Acidentes de Trabalho), muito embora se possa retirar do sentido das palavras que integram o seu texto que o direito que se pretende exercer, e aí consignado, constitui aparentemente um direito de regresso, a doutrina e a jurisprudência vem entendendo a este propósito que a expressão literal contida naquele...

    ...ção nesse valor no contexto de seguro do ramo de acidentes de trabalho e em virtude de acidente de viação ocorrido com um trabalhador da sua ... aparentemente um direito de regresso, vem a doutrina e a jurisprudência concebendo, a este propósito, que a expressão literal contida naquele ...

  • Acórdão nº 399/15.4T9GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2017

    I -A acusação tem de conter, por si só, todos os elementos essenciais constitutivos do crime imputado, começando pela imputação dos mesmos a um determinado agente. II - Estabelecido que, sendo possível, a identificação do arguido deverá integrar o «nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, residência, local de trabalho», a jurisprudência...

    ... de nascimento, estado civil, profissão, residência, local de trabalho» . Embora esta norma esteja integrada no regime do 1.º interrogatório ... civil, profissão, residência, local de trabalho», a jurisprudência" vem estabelecendo consequências diversas ao graus de omissão, na acusaç\xC3"...

  • Acórdão nº 320/12.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante...

    ...ás, como foi decidido no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 4/2002, de 9 de Maio, publicado no D.R. de 27 de Junho, que estabeleceu ... de indemnização pela Incapacidade Parcial Permanente, para o trabalho de 23,00 pontos é insuficiente, para ressarcir o Recorrente dos danos, a ...

  • Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Dezembro de 2019

    ... do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja. designado ... jurisprudência anterior já concluísse maioritariamente por tal solução — v. g., ...

  • Acórdão nº 412/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2017

    I - Não tendo o R. requerido a ampliação do âmbito da apelação do A., nos termos do art. 636º, nº 1 do CPC, para reapreciação da parte da sentença onde expressamente se consignou que a atribuição do veículo tinha natureza retributiva e que o R. ao privar o A. da sua utilização diminui-lhe ilegalmente a retribuição e que estava obrigado a atribuir-lhe a viatura, a sentença transitou em julgado...

    ... desagravamento, por parte do réu, no seio da comunidade de trabalho das ofensas feitas ao bom nome e reputação a que o autor tem direito por ... para a respetiva quantificação, como vem sendo jurisprudência consolidada desta 4ª Secção ([7]). Pelo referido a revista improcede ...

  • Despacho n.º 5928/2017

    ...ção da composição do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, nos termos e ...

  • Despacho n.º 7089/2017

    ... 16 de abril de 2004), designo o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, com efeitos ...

  • Acórdão nº 9210176 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 1992

    I - Constitui jurisprudência uniforme a de que em acidente simultâneo de viação e de trabalho há cumulação de responsabilidades, mas não de indemnizações, pelo que o lesado pode pedir indemnização por qualquer delas e ambas podem ser-lhe arbitradas, optando depois pelo que mais lhe convier; II - O prazo de prescrição de três anos - artigo 498, n. 1, do Código Civil - começa a contar-se logo que o

    ...CPC67 ART493 N1 ART496 B ART498. Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/02/17 IN CJ ANOXII T1 PAG125. AC STJ DE 1967/05/03 ...ência uniforme a de que em acidente simultâneo de viação e de trabalho há cumulação de responsabilidades, mas não de indemnizações, pelo ...

  • Acórdão nº 1552/07.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2015

    I - A regulamentação jurídica do contrato de concessão comercial – contrato atípico que não possui disciplina legal própria – tem de se encontrar (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas disposições legais dos contratos típicos que não tenham carácter excepcional e em relação aos quais apresente analogia, (iii) nas regras gerais do direito dos contratos, e, ainda, (iv) no...

    ..., vide António Pinto Monteiro in Revista de Legislação e Jurisprudência, p. 119. X - Neste sentido, confirmou o Tribunal da Relação de Évora ...trabalho do concessionário, pressuposto esse mais uma vez comprovado pelos ...

  • Acórdão nº 677-11.1TBTVD.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1– Compete ao Tribunal do Trabalho, nos termos do art. 85º, al. c) da Lei 3/99, de 13/I, conhecer do pleito em que se discute a indemnização por danos sofridos em consequência de um acidente ocorrido quando o autor exercia a sua atividade profissional. O Tribunal comum só conhece das questões colocadas em área não especializada. 2– No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o...

    ... pelas despesas tidas por aquela na reparação do acidente de trabalho que vitimou a Autora; d) a Ré Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. a ...É que, de acordo com a jurisprudência...

  • Acórdão nº 659/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    i) Dada a prevalência da fonte convencional – a emissão das portarias de extensão cede perante a autonomia coletiva, que não poderá ser afastada em tais casos -, não podem ser abrangidos por extensão os trabalhadores (e empregadores) representados pelas associações outorgantes de convenção coletiva (é o que decorre do princípio da filiação ou melhor, da dupla filiação). ii) A emissão da...

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa, contra o Ministério do Trabalho" e da Solidariedade Social, uma providência cautelar de suspensão de efic\xC3"... ser interpretado autonomamente, de forma ampla, à luz da jurisprudência constante do TJUE, segundo a qual “o conceito de empresa abrange ...

  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ...Proc. Trabalho, na versão do  Decreto-Lei nº 295/2009 de 13/10, alegando que foi ...ão do empregador, tendo-se entendido maioritariamente na jurisprudência que deverá ser respeitada a decisão gestionária desde que a mesma não ...

  • Acórdão nº 2272/15.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1- A Portaria n.º 377/2008, de 28/05, visou concretizar o comando legal previsto nos arts. 20º-F e 20º-G do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 29/7, que impõe às seguradoras a obrigação de apresentarem às vítimas de acidente de viação que tenham sofrido lesões corporais, proposta razoável de indemnização. 2- O regime legal previsto naquela...

    ...ção, sob pena de tal decisão se demonstrar violadora da jurisprudência fixada e uniformizada dos tribunais superiores. f) Atendendo ao Acórdão ... internamento hospitalar, com um dia de incapacidade total para o trabalho e 92 dias de incapacidade parcial; sofreu dores por todo o corpo, sendo o ...

  • Acórdão nº 359/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2016

    I- A acção de impugnação de despedimento por extinção do posto de trabalho invocado por uma porteira de prédio urbano em regime de propriedade horizontal tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data em que o mesmo ocorreu, sendo este considerado um prazo de caducidade desde a entrada em vigor do CT/2003. II- Assim, é de se lhe aplicar o disposto no artigo 327º, nº 3 do CC, por força

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB sito na Rua .., nº …, …, pedindo a condenação do Réu a ... de alegada dúvida fundada em divergência na doutrina e jurisprudência descurou a existência de meios processuais vigentes no CPC que colmatam a ...

  • Acórdão nº 22191/15.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal da...

    ...Trabalho" por Tempo Indeterminado, assinado entre Requerente e Requerida.     3.\xC2"... fundamental fazer uma pequena resenha da doutrina e jurisprudência que se tem debruçado sobre esta matéria, começando por indicar alguns ...

  • Acórdão nº 2962/16.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    1. Para efeitos da nulidade prevista na alínea d) do n.º1 do art.º 615.º do CPC, as questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. 2. A eventual omissão de julgamento da matéria de facto relevante para a causa poderá justificar a

    ...ários de FF, no âmbito do processo de sinistro por acidentes de trabalho, acrescido dos juros de mora, à taxa legal, que se vencerem desde a data ... Tem sido entendimento pacífico da doutrina e na jurisprudência, que apenas as questões em sentido técnico, ou seja, os assuntos que ...

  • Acórdão nº 158/05.2PTFUN.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2014

    I - Por força do princípio da adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II -A dedução do pedido cível em processo penal é a regra e a dedução em separado a excepção (arts. 71.º, 72.º e 75.º do CPP), sem prejuízo de quando as questões suscitadas

    ... toda a vida, por um período superior aos Demandantes, a jurisprudência fixou indemnizações por danos não patrimoniais de valores inferiores ...1037 a 1040 (sentença proferida no processo de trabalho), que refere que o Ofendido CC possui uma IPP de 7% que impõe esforços ...

  • Acórdão nº 7303/15.8T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Outubro de 2016

    I – Os usos, nos apertados limites definidos pela jurisprudência e pela doutrina, para além de se relacionarem com uma prática reiterada, realizada sem a convicção da sua obrigatoriedade, devem traduzir-se numa prática geral, ou numa prática social. II – Uma prática reiterada que não tenha carácter geral ou social não se constitui como fonte de direito enquanto uso laboral. III – A CRP – artºs

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que o Réu seja condenado a reconhecer o direito da Autora a que ... apenas que os usos, nos apertados limites definidos pela jurisprudência e pela doutrina, para além de se relacionarem com uma prática reiterada, ...

  • Acórdão nº 868/10.2TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I. A regra ou princípio geral segundo a qual o benefício da antecipação deve descontar-se na indemnização arbitrada pelo dano patrimonial futuro deve ser adequada às circunstâncias do caso concreto, podendo nomeadamente tal benefício ser eliminado ou apagado perante a existência provável de um particular agravamento ou especial onerosidade dos danos patrimoniais futuros expectáveis que importa...

    ... de 5.91 pontos, mas sem impossibilidade de prestação do trabalho habitual; 2.1.18. Em resultado das lesões sofridas o A. teve um Período ... primeira linha, através das tabelas financeiras a que a jurisprudência recorre, de modo a alcançar um minus indemnizatório, a corrigir e ...

  • Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico; I.1- o artigo 38º/ 1 do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho aprovado...

    ... a redacção completa do Acordo de Suspensão do Contrato de Trabalho, remetendo somente para o conteúdo do mesmo. II – O Recorrente entende ... à tese invocada na douta sentença a quo (no que à jurisprudência e doutrina respeita), uma vez que não houve qualquer cessação de facto ...

  • Acórdão nº 08695/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – No quadro da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro é reconhecido às associações sindicais legitimidade processual quer para defesa dos direitos e interesses coletivos quer para a defesa coletiva dos seus direitos e interesses individuais legalmente protegidos. II - O relevo para a questão de saber se o Sindicato instaurou a ação em defesa dos direitos e interesses coletivos dos trabalhadores que...

    ... 7. É jurisprudência firmada que cada ato de processamento de vencimentos constitui, em ... 11 de Setembro, que aprovou o Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (cfr. artigo 18º alínea b)), cujo artigo 310º ...

  • Acórdão nº 1375/06.3TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I. Quanto à eficácia do caso julgado material, importa distinguir duas vertentes:   a) – uma função negativa, reconduzida à exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura;     b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele...

    ...A A. celebrou um contrato de seguro do ramo Acidentes de Trabalho com CC, trabalhador independente, titulado pela apólice n.º 0016…; . ... material, desde há muito, quer a doutrina[10] quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida ...

  • Acórdão nº 196/11.6TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018

    I - A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afecta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem “saúde”, dano primário, do qual podem derivar, além de incidências negativas não susceptíveis de avaliação pecuniária, a perda ou a diminuição da...

    ... reputa como o mais consentâneo com os padrões que, numa jurisprudência atualista, vêm sendo seguidos em casos "julgados" e equiparáveis. 7 - ..., lesada, dos danos em virtude da perda aquisitiva ou de trabalho. 8 - A lei não nos dá a este propósito qualquer orientação que não ...

  • Acórdão nº 1794/16.7T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2019

    I – A qualificação de um determinado tempo de trabalho como “trabalho suplementar” exige a demonstração, a efectuar pelo trabalhador que invoca créditos dessa natureza (art. 342º/1 do CC), de que ocorreu “tempo de trabalho” não compreendido no horário de trabalho (arts. 2º/1 do DL 421/83, de 2 de Dezembro, 197º do CT/2003 e 226º/1 do CT/2009) ou em termos de terem sido excedidos aqueles períodos...

    ... do principio constitucional da igualdade e do principio “para trabalho igual salário igual” e por essa via declarar-se esse facto como ato ... DL 237/2007, de 19/6, foi entendimento acolhido pela nossa jurisprudência o de que só pode ser qualificado como tempo de trabalho o “tempo de ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I- No cálculo do dano patrimonial futuro, deverá ser ponderada o grau de incapacidade do lesado para exercer a profissão habitual bem como a impossibilidade de, na prática, obter um novo emprego. II- Essa impossibilidade, no caso concreto, advém da idade, das graves limitações físicas que o lesado apresenta, resultantes do acidente, e das exigências e dificuldades do mercado de trabalho, que...

    ...-Psíquica - de 72 pontos – 86,1015%, no âmbito de acidente de trabalho, mas de 100,00%, para a profissão de serralheiro - é insuficiente; 4ª. ...498/12.4TBTNV.C1 e Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão do S.T.J., de 9 ...