jurisprudência tribunal trabalho

I - Para que ocorra a nulidade da sentença por contradição entre a fundamentação e a decisão judicial impõe-se que exista uma verdadeira contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisão num sentido diferente. Tal verifica-se quando a sentença sofre de um vício intrínseco à sua própria lógica, traduzido no facto da fundamentação em que se apoia não...

i) O pedido e causa de pedir formulados nos autos, não deixam de estar enquadrados, diga-se, reiteradamente enquadrados, pelo A., no âmbito da ação para reconhecimento de direitos, prevista no art. 48.º da LAS, que intentou. ii) Ambos os regimes - LAS e LAT - provêm de um tronco comum, que decorre do direito fundamental reconhecido aos trabalhadores de reparação de danos resultantes de acidentes...

• Diário da República

I - O n. 3 da Base V da Lei n. 2127, da ao conceito "local de trabalho" uma tal amplitude que permite considerar, não so a zona de laboração, mas tambem todas as zonas que se relacionem necessariamente com a exploração laboral, como estaleiros e cantina. II - No que se refere ao requisito "tempo de trabalho" o mesmo preceito legal, faz a extensão do conceito para alem do periodo laboral, as...

I - O n. 3 da Base V da Lei n. 2127, da ao conceito "local de trabalho" uma tal amplitude que permite considerar, não so a zona de laboração, mas tambem todas as zonas que se relacionem necessariamente com a exploração laboral, como estaleiros e cantina. II - No que se refere ao requisito "tempo de trabalho" o mesmo preceito legal, faz a extensão do conceito para alem do periodo laboral, as...

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como...

I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do STJ, acompanha-se a posição favorável, considerando-se que tal decisão, uma vez que interfere materialmente na partilha, se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. Em virtude de as indemnizaçõ

I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

I - Nos termos do n. 2 alínea a) do art. 57 da Constituição da República assiste às associações sindicais da função pública o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho. II - Embora não haja definição legal do que seja legislação do Trabalho, a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem entendido ser ela constituida por normas jurídicas cujo fim directo e imediato seja a...

I - No dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, apenas cabe ao Tribunal Constitucional apreciar e julgar a inconstitucionalidade das normas que a decisão recorrida tiver aplicado ou a que houver recusado aplicação, conforme os casos, sendo-lhe vedado estender os seus poderes de cognição a quaisquer outras normas, mesmo quando estas sejam parte integrante do mesmo diploma ou ate do

I - Tendo a relação contratual firmada entre as partes iniciando-se em data anterior à entrada em vigor do CT/2003 [e não tendo havido alteração substancial aos termos em que essa relação se processou] a aferição da sua natureza como consubstanciando, ou não, um contrato de trabalho, deverá ser feita, atenta a jurisprudência sedimentada do STJ, de harmonia com a LCT, não sendo, para esse efeito,...

I - O juizo de prognose de impossibilidade de substancia de relação de trabalho - justa causa de despedimento - - estrutura-se em criterios objectivos. II - A jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a entender esses criterios como os proprios de um bom pai de familia ou de um empregador normal, tendo em conta os criterios de valorização dos ns. 5 e 6 do artigo 12 da Lei dos...

I - Tendo o Autor, à data do acidente, 49 anos de idade e tendo ficado afetado por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 4 pontos, compatível embora com a atividade profissional habitual de Técnico de Comunicações e Eletrónica, e o exercício/desempenho de qualquer outra profissão, mas implicando esforços suplementares, nomeadamente a pegar pesos com mais de 30...

Justifica-se admitir a revista relacionada com o trabalho extraordinário prestado por bombeiros sapadores e com o descanso compensatório e seu abono por se tratar de assunto repetível e sobre o qual não existe jurisprudência consolidada do STA.

I – Em caso de alegada contradição entre acórdãos proferidos por um Tribunal da Relação com outro acórdão da mesma ou de diferente Relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, sobre matéria contraordenacional, é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, para fixação de jurisprudência, nos termos do n.º 2 do artigo 437.º do Código de Processo Penal. II – Não existe oposiçã

I - A jurisprudência, de um modo consensual, tem vindo a reconhecer o dano biológico como dano patrimonial, na vertente de lucros cessantes, na medida em que respeita a incapacidade funcional, ainda que esta não impeça o lesado de trabalhar e que dela não resulte perda de vencimento. II - A indemnização por este dano, consubstanciado numa limitação funcional perspetivada na ótica de uma diminuição

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