jurisprudência tribunal trabalho

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  • Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que com a...

    ...no posto e local de trabalho do estabelecimento onde é explorada a sala de jogo do Bingo na R. .., ., ... 15 - Daí a importância da jurisprudência que o TJCE foi firmando nesta matéria na interpretação da lei ...

  • Acórdão nº 320/09.9TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014

    I - O Acórdão do STJ nº 10/2014, in DR, I Série, de 30.06.2014, uniformizou jurisprudência no sentido de que «[a] expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho”, contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se

    ...Relatório: Na presente ação emergente de acidente de trabalho, instaurada aos 21.04.2009 (data da entrada em juízo da participação do ... 1,5 questão meramente jurídica já vastamente tratada na jurisprudência" e sendo manifestamente claro o sentido de voto dos Srs. Peritos em junta m\xC3"...

  • Acórdão nº 001501 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1987

    I - Imputando o recorrente a recorrida o cometimento do vicio motivador da nulidade prescrita na lei competia-lhe provar que quando pela primeira vez as partes contrataram, tinha sido intenção da recorrida defraudar a lei, na medida em que com o seu procedimento, encobria um contrato de trabalho sem prazo, com um contrato a prazo. II - Conforme jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiç

    ...CCIV66 ART342 N1. TGIS32 ART92. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/22 IN AD N282 PAG739. AC STJ DE 1984/11/09 IN ..., na medida em que com o seu procedimento, encobria um contrato de trabalho sem prazo, com um contrato a prazo. II - Conforme jurisprudencia uniforme ...

  • Acórdão nº 354/14.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – É entendimento comum e quase pacífico na jurisprudência o de que a incapacidade permanente representa, em si mesma, um dano patrimonial. III – Apesar de a Autora não exercer uma...

    ... aplicar os fatores de correção que são considerados na Jurisprudência, nomeadamente, o facto da incapacidade da recorrida não originar uma ...) Vai necessitar de suportar os prejuízos decorrentes do tempo de trabalho perdido para a obtenção dessas consultas médicas, tratamentos, exames, ...

  • Acórdão nº 00240/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…) pagamento dos...

    ... C- O contrato de trabalho (CT) dos AA. cessou em 13/4/2015. D- A insolvência da J. deu entrada em ... um prazo de caducidade, como vem entendendo unanimemente a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, não é suscetível de ser interrompido ...

  • Acórdão nº 6491/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado. II - Se o responsável pelo acidente de trabalho (a entidade...

    ... que, por se tratar de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o Autor já foi indemnizado em sede laboral pelo dano futuro da perda de ... A jurisprudência tem vindo, maioritariamente, a reconhecer o dano biológico como um dano ...

  • Acórdão nº ACTC00002484 de Tribunal Constitucional, 03 de Julho de 1990

    I - De harmonia com a jurisprudencia constitucional pode dizer-se que "legislação do trabalho" e a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais, e suas organizações. II - A materia respeitante as incapacidades permanentes causadas por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais originadoras de direito a...

  • Acórdão nº 00581/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…) pagamento dos...

    ... pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, o qual consiste na existência de ... o prazo previsto na aludida norma, tem sido entendido pela jurisprudência como se tratando de um prazo de caducidade (veja-se, neste sentido, o ...

  • Acórdão nº 838/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    ▪ O fundamento ou a razão material da inibição prevista na alb) do artº 189 do CIRE na redacção da Lei nº 16/2012 de 20.04 reside na defesa geral da credibilidade do comércio e dos cargos cujo exercício é vedado ao atingido pela qualificação da insolvência. ▪ O CIRE denomina este efeito da qualificação da insolvência de inibição. Mas esta expressão não deve induzir a conclusão que se trata de...

    ... defendido, quase em unanimidade, na Doutrina e na nossa Jurisprudência, maioritária, entende-se que o n.º 2 do citado art.º 186.º do CIRE ... inibição colide com os direitos fundamentais da liberdade de trabalho, na dimensão de liberdade da escolha do género de trabalho, e da ...

  • Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2015

    I – Não se forma uma situação de caso julgado material relativamente a uma ação que, em termos definitivos, julgou improcedente o pedido de condenação do empregador numa indemnização por danos não patrimoniais com fundamento em assédio moral e uma segunda ação, onde foi feito pelo mesmo autor um outro pedido de indemnização por danos não patrimoniais que tem como causa de pedir a ilicitude do...

    ...…),(…),(…)Leiria, intentaram, em 07/08/2012 e no Tribunal do Trabalho de Tomar, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo ... responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma ...

  • Acórdão nº 414/12.3TAMCN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2016

    I - Os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles. II -Alguma jurisprudência do STJ tem vindo a enquadrar as condutas de abuso sexual de crianças na figura do crime único de trato sucessivo. Porém, a maioria da jurisprudê

    ... 5.ª A doutrina e a jurisprudência têm entendido que nas situações em que os crimes sexuais envolvam uma ...trabalho, demonstrando e desenvolvendo capacidade profissional regular, tudo visto, ...

  • Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...

    ...ão sujeita à condição de o arguido prestar 240 horas de trabalho em favor da comunidade; D) Julgar improcedente o pedido de indemnização ... cautelar e não repressiva! XXV- Com efeito, tem sido jurisprudência assente que tal medida de coacção só deve ser aplicada em ultima ratio, ...

  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ...ção das AA., com todos os direitos inerentes ao contrato de trabalho, reservando-se as mesmas o direito de optar entre a reintegração e a ...ão da Relação contrariava o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no D.R., I Série, ...

  • Acórdão nº 2259/07.3TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    1.Para o cálculo dos honorários de advogado deve prevalecer o trabalho despendido com a questão. E neste deverá atender-se, essencialmente, à complexidade da questão, e à necessidade do seu acompanhamento, ao trabalho intelectual desenvolvido no estudo de preparação e de intervenção ao longo do processo. Os outros pontos enunciados no artigo 100 do Estatuto da Ordem dos Advogados deverão ser...

    ... É doutrina e jurisprudência dominantes, que, para o cálculo dos honorários de advogado deve er o trabalho despendido com a questão. E neste deverá atender-se, essencialmente, à ...

  • Acórdão nº 00090/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I-Os créditos fora do período de referência a que alude o nº 2 do artigo 319º da Lei 35/2004, de 29 de julho, ainda que existam e estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial; I.1-o direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao...

    ... para pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e a condenação do Requerido a pagar-lhe os créditos emergentes do ...18. E tal conclusão assenta no Acórdão de Fixação de Jurisprudência de 08/05/2013, proferido pela Supremo Tribunal de Justiça. 19. Em que se ...

  • Acórdão nº 00329/12.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I – Os tribunais não devem afastar-se, por mera discordância doutrinal, da orientação interpretativa de jurisprudência uniformizada sobre concreta questão, em relação a casos substancialmente idênticos. II – O caso dos autos respeita ao direito de trabalhador a compensação monetária, por caducidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, cessado por ocorrência do...

    ...que fez cessar, com efeitos a 13/07/2012, o contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo incerto celebrado entre a Autora ...A referida condenação pelo Tribunal a quo contraria a jurisprudência uniformizada pelo STA no Acórdão n.º 3/2015, proferido em 17/04/2015, ...

  • Acórdão nº 00008/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I – Ocorrendo jurisprudência uniformizadora sobre concreta questão, a recusa na sua aplicação apenas deve surgir em casos excepcionais, onde ocorram circunstâncias supervenientes e capazes de imporem uma nova interpretação. II- Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21-05-2015, no domínio da redacção inicial do art.º 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008,

    ...A referida condenação pelo Tribunal a quo contraria a jurisprudência uniformizada pelo STA no Acórdão n.º 3/2015, proferido em 17/04/2015, ... tem direito a compensação pela cessação do seu contrato de trabalho a termo. Cumpre decidir. 2– FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DE FACTO Na ...

  • Acórdão nº 185/13.6TTBJA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Setembro de 2016

    I – O artº 640º, nº 2 do nCPC estabelece que, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, incumbe ao apelante indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso. II – Não obstante, tendo a recorrida compreendido os termos da impugnação, há que ter em conta a jurisprudência recente do STJ, segundo a qual pode ser considerada suficiente a indicação da...

    ... Em processo emergente de acidente de trabalho, as autoras na sua fase contenciosa pediram a condenação das ré ... à análise do depoimento em causa, e tendo em conta a jurisprudência recente da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça de acordo com a ...

  • Acórdão nº 196/11.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I- O princípio da igualdade que deve ser observado como princípio farol nas decisões judiciais não é impeditivo de um gradual aumento dos montantes indemnizatórios, alicerçado na equidade, em matéria de acidentes de viação mormente em casos graves de sinistralidade rodoviária. II- Em conformidade com a jurisprudência consolidada na matéria, os valores obtidos através da aplicação de auxiliares...

    ...ção tem vindo a agravar-se e a reduzir a capacidade de trabalho; de que ficou com lesões permanentes na perna direita sobretudo ao nível ... reputa como o mais consentâneo com os padrões que, numa jurisprudência atualista, vêm sendo seguidos em casos “julgados” e equiparáveis. ...

  • Acórdão nº 716/14.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    I.-A seguradora que, injustificadamente, se recusa a suportar o custo da reparação de veículo objeto de seguro automóvel de danos próprios, deve ser responsabilizada pelos prejuízos emergentes do incumprimento ou mora na prestação dessa obrigação, nomeadamente a privação do uso da viatura pela sua proprietária. II.-Provando-se que o automóvel em causa não era uma viatura de “fim-de-semana”,...

    ... se revela excessiva face ao que tem vindo a ser fixado na jurisprudência dos tribunais. 28.-Pelo que, entende a Recorrente, salvo o devido ... que este era regularmente por si utilizado para deslocações em trabalho e que, inclusive, face à impossibilidade de utilização da viatura a ...

  • Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do próprio, mas não

    ... causa nos presentes autos foi considerado como sendo acidente de trabalho quanto ao A. por sentença transitada em julgado, proferida no âmbito do ...Indica em apoio da posição sufragada jurisprudência do TRC (com indicações de posições do STJ). Tem razão. Em primeiro ...

  • Acórdão nº 7022/12.7T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    I - O regime legal enunciado no n.º 4 do art. 31.º da Lei n.º 100/97, de 13-09 (Lei dos Acidentes de Trabalho), muito embora se possa retirar do sentido das palavras que integram o seu texto que o direito que se pretende exercer, e aí consignado, constitui aparentemente um direito de regresso, a doutrina e a jurisprudência vem entendendo a este propósito que a expressão literal contida naquele...

    ...ção nesse valor no contexto de seguro do ramo de acidentes de trabalho e em virtude de acidente de viação ocorrido com um trabalhador da sua ... aparentemente um direito de regresso, vem a doutrina e a jurisprudência concebendo, a este propósito, que a expressão literal contida naquele ...

  • Acórdão nº 399/15.4T9GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2017

    I -A acusação tem de conter, por si só, todos os elementos essenciais constitutivos do crime imputado, começando pela imputação dos mesmos a um determinado agente. II - Estabelecido que, sendo possível, a identificação do arguido deverá integrar o «nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, residência, local de trabalho», a jurisprudência...

    ... de nascimento, estado civil, profissão, residência, local de trabalho» . Embora esta norma esteja integrada no regime do 1.º interrogatório ... civil, profissão, residência, local de trabalho», a jurisprudência" vem estabelecendo consequências diversas ao graus de omissão, na acusaç\xC3"...

  • Acórdão nº 320/12.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante...

    ...ás, como foi decidido no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 4/2002, de 9 de Maio, publicado no D.R. de 27 de Junho, que estabeleceu ... de indemnização pela Incapacidade Parcial Permanente, para o trabalho de 23,00 pontos é insuficiente, para ressarcir o Recorrente dos danos, a ...

  • Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Dezembro de 2019

    ... do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja. designado ... jurisprudência anterior já concluísse maioritariamente por tal solução — v. g., ...