jurisprudência tribunal trabalho

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  • Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela...

    .../15.0T8AVR-C.P1 Tribunal: Comarca de Aveiro, IC, 1.ª Secção do Trabalho Recorrente: B.. Recorrida: C.. _______ Relator: Nelson Fernandes 1º ... que a mesma não é desprovida de fundamentação: Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), de 16 de ...

  • Acórdão n.º 408/2006, de 31 de Agosto de 2006

    ...Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:. I - 1 - Nos presentes autos, ... 136.a a 144.a do acordo colectivo de trabalho para o sector bancário. Considerou-se, de acordo ...çáo maioritária perfilhada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, que as cláusulas das ...

  • Acórdão nº 2876/14.5T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A subempreiteira (executante da obra onde ocorreu o sinistro) é a responsável direta pela morte do sinistrado, sendo sobre esta ré que impendia, em primeira linha, o dever de obediência às normas de segurança no trabalho, prescritas nos artºs 66° nº 1, 79º e 82º do Decreto nº 41821, de 11.08 de 1958 (do Regulamento de segurança no trabalho da construção civil), relacionada com a colocação de...

    ..., em síntese, que correu termos no 3.° Juízo do Tribunal de Trabalho de Penafiel o processo com o nº 685/06.4TTBCL, em que a 1ª Ré, entidade ..., se afastou significativamente daqueles que a jurisprudência tem vindo a fixar em situações em tudo semelhantes à dos autos - ...

  • Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador

    ... divisão pelo produto da multiplicação do período normal de trabalho semanal por 52. IX. Ou seja, a retribuição “normal” corresponde à ... sendo entendimento praticamente unânime da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça [Acs. STJ de 23.06.2010, 15.09.2010, ...

  • Acórdão nº 9119/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2015

    *1) A Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro que regulamenta o regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais não se afasta, significativamente do regime da lei anterior (n.º 100/97, de 13 de Setembro). 2) É acidente de trabalho o que se verifica no local e no tempo de trabalho – sendo aquele o lugar onde o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude das suas...

    ... O trabalho era prestado ao abrigo de um contrato celebrado com a empresa de trabalho ... ao caso "sub judice " o aludido acórdão uniformizador de jurisprudência, por duas ordens de razões: A) Em primeiro lugar, e como vem aliás ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... bem o Douto Tribunal “ad quo” em decidir conforme à Jurisprudência superior e maioritária, no sentido de que a obrigação de prestação de ... 63. Trabalhou como caixa, na Loja Primark, desde o ano de 2011 a 2013, não tendo a ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... de Santos António comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, tendo solicitado a isenção ... Não pode proceder este argumento. KK)A generalidade da Jurisprudência" refere que \"o enriquecimento sem causa tem um carácter residual e subsidi\xC3"...

  • Acórdão nº 218/11.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    1 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da atividade geral do lesado e, especificamente, também, da sua atividade laboral. 2 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente...

    ... também aos parâmetros que vêm sido seguidos pela nossa jurisprudência, humanista como nenhuma outra. 14. Deste modo, de acordo com a posição ... capacidade e aptidão, está em condições de entrar no mundo do trabalho", será o rendimento médio acessível a um jovem saudável dotado de forma\xC3"...

  • Acórdão nº 001815 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1988

    I - Define-se o "Director-Adjunto ou Sub-Director" como sendo aquele que a nivel de direcção colabora na elaboração da decisão e no exercicio das restantes actividades da competencia do director cabendo-lhe, quando não depender directamente do Conselho de Gestão substituir o superior hierarquico nas suas faltas e impedimentos. II - Conforme jurisprudencia corrente deste Supremo Tribunal

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/29 IN BMJ N307 PAG157. AC STJ DE 1985/11/26 IN ... Tribunal de Justiça, o artigo 66 do Codigo de Processo do Trabalho, aplica-se ao processo sumario, com as necessarias adaptações. III - Ao ...

  • Acórdão nº 495/17.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - É jurisprudência pacífica que o tribunal de recurso não poder conhecer de invocadas nulidades da sentença, se a recorrente não as arguiu separadamente com a interposição do recurso. II - Os temas de prova e os facto provados devem conter apenas factos e não conclusões de facto ou jurídicas. III - A distinção entre a figura do contrato de prestação de serviços e do de trabalho faz-se com...

    ... sentença que considerou verificada a existência de contrato de trabalho entre a A. e R. e julgou ilícito o despedimento, bem como condenou a ... é de capital importância, como vem sendo apontado pela jurisprudência. Tanto mais que não se extrai dos autos que a RECORRENTE tenha recusado a ...

  • Acórdão nº 50/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I) - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, assumindo a responsabilidade laboral carácter subsidiário. II) - Apesar não ser permitida a cumulação de indemnizações, quando deva haver...

    ... simultaneamente um acidente de viação e um acidente de trabalho in itinere, estando a correr termos no Tribunal do Trabalho de Viana do ... de aplicação do Douto Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº. 4/2002 (D.R. de 27 de Junho de 2002 -, com referência à data da ...

  • Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser acatada em...

    ... impugnados os atos de processamento de vencimento referentes ao trabalho extraordinário e peticionada a condenação da entidade demandada a .../11 o Supremo Tribunal Administrativo veio a uniformizar jurisprudência" através do acórdão do pleno de 14/03/2013, Procº nº 01166/12, (Acórd\xC3"...

  • Acórdão nº 6437/16.6T8VNF.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I – Em caso de alegada contradição entre acórdãos proferidos por um Tribunal da Relação com outro acórdão da mesma ou de diferente Relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, sobre matéria contraordenacional, é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, para fixação de jurisprudência, nos termos do n.º 2 do artigo 437.º do Código de Processo Penal. II – Não existe oposição relevante

    ... AA, Ld.ª, vem esta interpor recurso de fixação de Jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º e ss. do Código de Processo Penal,  ...ães, que revogou a douta sentença proferida pelo Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão (a qual absolvera a Recorrente da prática de ...

  • Acórdão nº 738/14.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo a relação contratual firmada entre as partes iniciando-se em data anterior à entrada em vigor do CT/2003 [e não tendo havido alteração substancial aos termos em que essa relação se processou] a aferição da sua natureza como consubstanciando, ou não, um contrato de trabalho, deverá ser feita, atenta a jurisprudência sedimentada do STJ, de harmonia com a LCT, não sendo, para esse efeito,...

    ... que se reconheça a existência e validade do contrato de trabalho celebrado entre as partes, que seja declarada a ilicitude do despedimento ... da arguição como entendimento uniforme da jurisprudência. No caso, a Recorrente não seu cumprimento a tal preceito, sendo certo ...

  • Acórdão nº 001603 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1987

    I - O n. 3 da Base V da Lei n. 2127, da ao conceito "local de trabalho" uma tal amplitude que permite considerar, não so a zona de laboração, mas tambem todas as zonas que se relacionem necessariamente com a exploração laboral, como estaleiros e cantina. II - No que se refere ao requisito "tempo de trabalho" o mesmo preceito legal, faz a extensão do conceito para alem do...

    ... Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1964/11/03 IN AD N37 PAG88. AC RP DE 1983/04/11 IN CJ ...3 da Base V da Lei n. 2127, da ao conceito "local de trabalho" uma tal amplitude que permite considerar, não so a zona de laboração, ...

  • Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo critérios de equidade, nos termos do art.º 496.º/4 do C. Civil, há que atender nomeadamente à extensão e gravidade dos danos, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e social à do lesado, à sua idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da...

    ... ter deduzido o valor recebido pela seguradora de acidente de trabalho, a título de indemnização por incapacidade permanente. B) Que, uma vez ... na Douta Sentença Recorrida, recorrendo à equidade e à Jurisprudência Dominante deve fixar-se em 75.000€ a indemnização inerente à perda do ...

  • Acórdão nº 40/16.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - Tendo presente a dificuldade de prova, pelo trabalhador, da existência do contrato de trabalho e visando facilitar essa sua tarefa, o CT/2003 introduziu, no seu art. 12º, uma presunção de laboralidade, redação essa que foi alterada pela Lei 9/2006, de 20.03 [a aplicável ao caso]. II - Ao trabalhador ou, no caso da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho [arts. 1

    ... ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra B…, SA na qual pediu que seja reconhecido que o contrato ..., conforme tem sido entendimento geral da nossa doutrina e jurisprudência, a subordinação jurídica tem sido o critério essencial que permite ...

  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência ou não

    ...ção que lhe foi paga em consequência da extinção do posto de trabalho, tendo-a devolvido depois de decorridos 61 dias.  * Notificado para o ... responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma ...

  • Acórdão nº ACTC00002951 de Tribunal Constitucional, 04 de Julho de 1991

    I - No dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, apenas cabe ao Tribunal Constitucional apreciar e julgar a inconstitucionalidade das normas que a decisão recorrida tiver aplicado ou a que houver recusado aplicação, conforme os casos, sendo-lhe vedado estender os seus poderes de cognição a quaisquer outras normas, mesmo quando estas sejam parte integrante do mesmo diploma ou ate do

  • Acórdão nº 2686/10.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    1 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação, os valores pecuniários encontrados para o mesmo efeito noutras decisões judicias relativas a casos semelhantes, sem prejuízo das especificidades e particularidades do caso que, concretamente, é...

    ...., SA”, tendo celebrado contrato de seguro de acidentes de trabalho com a entidade patronal do autor e tendo o acidente sido, simultaneamente, ... Tem entendido a jurisprudência dos tribunais superiores, de há anos a esta parte, que, para responder de ...

  • Acórdão nº 002413 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 1990

    I - O juizo de prognose de impossibilidade de substancia de relação de trabalho - justa causa de despedimento - - estrutura-se em criterios objectivos. II - A jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a entender esses criterios como os proprios de um bom pai de familia ou de um empregador normal, tendo em conta os criterios de valorização dos ns. 5 e 6 do artigo 12 da Lei dos...

    ... de prognose de impossibilidade de substancia de relação de trabalho - justa causa de despedimento - - estrutura-se em criterios objectivos. II ...

  • Acórdão nº 401/09.9TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I – O entendimento fixado no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001, de 21.11.2001, é extensível aos casos em que o nome do sinistrado só após o acidente foi incluído nas folhas de retribuições enviadas à Seguradora, sendo omitido em anteriores folhas de retribuições relativas a períodos de tempo em que se encontrava já ao serviço do empregador. II – Tendo resultado provado que a...

    ..., Instaurou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra: 1. BB, S.A., e 2. CC, S.A. Pedindo a condenação da R. BB ..., 1.ª Série, de 27 de Dezembro de 2001, que Uniformizou a Jurisprudência nos seguintes termos: «No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na ...

  • Acórdão nº 2027/12.0TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - É posição maioritária na jurisprudência e doutrina a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais em sede de responsabilidade contratual. II - Os artigos 798º e 804, nº1 do CC, ao referirem-se, no domínio da responsabilidade contratual, e sucessivamente, à ressarcibilidade do prejuízo causado ao credor e à ressarcibilidade dos danos causados ao credor, não distinguem entre uma e outra classe

    ..., instaurou a presente ação especial emergente de acidente de trabalho" contra B… – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. , com sede na Rua …, ., ….-\xE2"... Como é sabido, é posição maioritária na jurisprudência e doutrina a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais em sede de ...

  • Acórdão nº 11959/17.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - O motivo susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide deve ocorrer na pendência do processo. II - Sendo a propositura da presente ação posterior ao trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência, esta última não constitui um facto superveniente em relação àquela que determine a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ... Secção Origem: Tribunal judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 3 Relatora: Teresa Sá Lopes 1ª Adjunta: Des. Fernanda ... - Conforme decidido no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, com o n.º 1/2014 (processo ...

  • Despacho (extrato) n.º 11404/2016

    ...ção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, Juiz Desembargador ... Gouveia, para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência deste tribunal, com efeitos reportados ao dia de ...