jurisprudência tribunal trabalho

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  • Acórdão nº 267/14.7TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I. O controlo jurisdicional sobre a atividade do trabalhador tem como finalidade averiguar se existe discrepância entre a função por ele efetivamente exercida e a categoria normativa que lhe foi atribuída, ou que consta no seu contrato individual de trabalho, devendo prevalecer a função substancial sobre a função nominal. II. Exercendo um trabalhador, desde o início do contrato de trabalho até à

    ..., na Comarca de Viseu, Viseu, Instância Central - 1ª Secção do Trabalho, J2, a presente ação declarativa, com processo comum, emergente de ... condenada, Para se verificar esta nulidade, a doutrina e a jurisprudência têm sido unânimes em afirmar que ela só se verifica se faltar, em ...

  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ...                   *        Como é jurisprudência" assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso \xE2"..., tal como uma outra irmã, em uma pensão para, a troco do seu trabalho nesse local, serem asseguradas as respectivas necessidades básicas e ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ...á sendo defendido pela doutrina e jurisprudência, a prioridade aí estabelecida. Sáo ainda ...áo do despedimento é decretada se o tribunal concluir pela probabilidade séria da ilicitude ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2017

    I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738º, nº 1 in fine do Código de Processo Civil. II – Os limites estabelecidos no nº 3 do citado normativo apenas têm aplicação quando se esteja em presença de prestações periódicas, não podendo ser convocados no...

    ...*Sumário I- A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua ... um posicionamento uniforme e reiterado por parte da jurisprudência. De facto, o caráter eminentemente exemplificativo do preceito (cuja ...

  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ....-… …, Lousada) intentou em 15-11-2013, no extinto Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção declarativa de condenação, sob ... XX No douto Acórdão do STJ de Uniformização de Jurisprudência nº3/98, proc.519/97, 1ª Secção, publicado no Diário da República, I ...

  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer ou não da...

    ...trabalho a tempo integral após Novembro de 2003, assim se declarando, com os ... os elementos caracterizadores do contrato de trabalho, a jurisprudência tem lançado mão do método indiciário a que já nos referimos, ...

  • Acórdão nº 947/11.9TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2014

    I - A IPATH é cumulável com a aplicação do fator de bonificação de 1,5 previsto no nº 5, al. a) das Instruções Gerais constantes do Anexo I da TNI aprovada pelo DL 352/2007, de 23.10; II - A prestação suplementar para assistência por terceira pessoa a que se reportam os arts. 53º e 54º da LAT, aprovada pela Lei 98/2009, deve ser fixada em função do tempo necessário a essa assistência, pelo que,...

    ...Relatório: Na presente ação emergente de acidente de trabalho, instaurada aos 17.06.2011, em que é A., a sinistrada B…, que, por ... Assim, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem salientado que no caso de incapacidade ...

  • Acórdão nº 472/17.4T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva se não forem contrapartida específica da prestação do trabalho; III – Verificando-se a regularidade e periodicidade das prestações complementares pagas pela empregadora aos trabalhadores,...

    ...-05-2017, no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal (Juízo do Trabalho de Santiago do Cacém) e em representação de oito (8) trabalhadores seus ... II. Inexplicavelmente, porque contraria a jurisprudência largamente dominante sobre a mesma matéria, “maxime” a do V. Supremo ...

  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2018

    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

    ... numa fábrica de calçado, muito embora já efetuasse alguns trabalhos, em casa, para a mesma fábrica. Foi também auxiliar de geriatria num lar ... Por outro lado, o tribunal não desaplicou Jurisprudência obrigatória, tendo levado a cabo um exaustivo trabalho de apreciação ...

  • Acórdão nº 2515/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2018

    Tendo o acidente de trabalho ocorrido aquando da vigência da Lei n.º 100/97 de 13/09, aplica-se-lhe o regime (substantivo) da caducidade do direito de pedir a revisão da pensão previsto no artigo 25.º dessa Lei e não o artigo 70.º da lei n.º 98/2009, de 04/09. (sumário da relatora)

    ...Relatório BB sofreu um acidente de trabalho em 15-04-2005, tendo sido considerado curado sem desvalorização. Em ... 9. De salientar que, como é entendimento pacífico da Jurisprudência existente, não existe qualquer inconstitucionalidade da norma constante ...

  • Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    1 - O despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de caráter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de...

    ... ação declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra BB, LDA., pedindo o reconhecimento da ... À luz da abordagem que a jurisprudência deste Tribunal vem fazendo da norma do artigo 77.º do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 197/14.2TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - A competência material afere-se pela forma como o autor configura a acção, sendo esta definida pelo pedido, pela causa de pedir e pela natureza das partes, não estando o tribunal adstrito à qualificação que a/s parte/s tenha/m produzido para definir o objecto da acção. II - Em matéria cível, compete aos Tribunais do Trabalho, para além do mais, conhecer das questões emergentes de relações...

    ... instaurou, em 17 de Março de 2014, no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Almada, o presente procedimento cautelar de suspensão do despedimento ...ção ao mui douto Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, publicado no DR 39, Série I, de 25/02/2014, no BTE n.º 8, ...

  • Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Outubro de 2015

    I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa compensar o...

    ... as prestações pagas ao longo de todo o ano, designadamente o trabalho suplementar, nocturno, prevenção, descanso compensatório, condução, ... 11ª – A Douta Sentença recorrida seguiu, aliás, a jurisprudência maioritária dos Tribunais Superiores. 12ª – De acordo com o ...

  • Acórdão nº 269/06.7GARMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I -A demandante ficou afectada de uma incapacidade permanente geral de 15 pontos. Assim, não subsistem dúvidas de que sofreu um dano corporal, em sentido estrito, também chamado dano biológico, consistindo este na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão. II - O STJ tem vindo,...

    ...ável em 365 dias, sendo 365 com afectação da capacidade para o trabalho geral (..); do evento resultaram para o(a) Examinado(a) as consequências ... (in www.dgsi.pt), é mencionado que "Como tem entendido a jurisprudência maioritária deste Supremo [3] o dano biológico [4] não tem que ser ...

  • Acórdão nº 220/2001-7.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2012

    1 . O dano biológico merece, logo porque tem lugar, tutela indemnizatória, compensatória ou ambas; 2 . A extrema amplitude que o nosso legislador confere ao conceito de incapacidade para o trabalho, aliada à orientação sedimentada da jurisprudência de que é de indemnizar, quer esta leve a diminuição de proventos laborais, quer não leve, já o contempla indemnizatoriamente, ainda que noutro plano; 3

    ... 3), aos padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência, às flutuações do valor da moeda, tendo-se em conta as consequências ... 25.     O autor esteve totalmente incapacitado para o trabalho desde a data do acidente até 14.02.2002. 26.     Em virtude das ...

  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

    ... .., S.A., invocando justa causa para a resolução do contrato de trabalho por falta de pagamento das retribuições e pediram a condenação da Ré ... resolver, e resolver de acordo com a boa Doutrina e com a Jurisprudência firmada, todas as questões que entendeu que se colocavam e que lhe cabia ...

  • Acórdão nº 660/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019

    .... Entendemos,. com apoio na jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos n.º 256/04, 40/11 e demais. arestos aí ... provenientes de pensões sociais ou rendimentos do trabalho de montante não. superior ao salário mínimo nacional. Teve ...

  • Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial

    ... 1.1. B.. intentou ação emergente de contrato de trabalho contra “C.., ACE, pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento ..., de seguida, que “na aferição dessa identidade, a jurisprudência do tribunal de justiça deu provas de um saudável realismo e utilizou um ...

  • Acórdão nº 07421/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... no regime simplificado de tributação dos rendimentos do trabalho independente - categoria B, pelo que, nos termos da alínea b) do nº. 1 e ... do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação ...

  • Acórdão nº 45/14 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2014

    ...Relatório. A Autoridade Para As Condições do Trabalho aplicou a “A., Limitada” uma coima pela contraordenação prevista e ...51º A jurisprudência deste Tribunal Constitucional vai em idêntico sentido, como decorre, por ...

  • Acórdão nº 136/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020

    ... Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional ,. Almedina, 2010, p. 199 s.). Por outro lado, ... direito ao trabalho (artigo 58.º, n.º 1 da CRP), do direito à livre escolha da. profissão ...

  • Acórdão nº 21/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2014

    I - Decorre da conjugação do disposto no art. 178.º, n.º 1, do EMJ, do art. 3.º, n.º 1, do art. 50.º, n.º 1 e do art. 192.º, todos do CPTA que o recurso das deliberações do CSM para o STJ é de mera anulação e não de mérito - o que, aliás, constitui jurisprudência uniforme deste tribunal -, pelo que, atento o princípio da vinculação do juiz ao pedido formulado - consagrado no art. 95.º, n.º 1 do...

    ..., designadamente do depósito das sentenças, da organização do trabalho, da continuidade das audiências de julgamento, da direcção funcional da ...

  • Acórdão nº 620/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    1 - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, ou na comunicação equivalente relativa a trabalhadores sem subordinação jurídica mas com dependência económica, não afecta a validade do contrato, determinando a não cobertura do trabalhador...

    ... Público, intentou a presente acção emergente de acidente de trabalho, sob a forma do processo especial, contra BB, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. e ... legislação Decreto-Lei nº 72/2008 -, impõe-se que a jurisprudência seja uniformizada nesta matéria, designadamente: se as comunicações ...

  • Acórdão nº 51/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2019

    ... iguais, é patente, retribuindo-se de forma desigual o MESMO TRABALHO. desenvolvido pelo Advogado. .   . 17.º. - E foi nessa medida que. ... no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência ». . Mesmo. antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 13-A/98, ...

  • Acórdão nº 497/15.4T8PDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I- A caducidade do contrato de trabalho pode decorrer da impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do trabalhador prestar trabalho (art. os 340.º e 343.º, alínea b) do CT de 2009). II- A impossibilidade é superveniente sempre que se verificar depois de celebrado o contrato de trabalho; é absoluta, em regra, quando o trabalhador não possa prestar o trabalho a que se obrigou segundo a

    ... parcial (IPP)  de 12%, com incapacidade absoluta para o trabalho habitual (IPATH); -em 31 de Maio de 2014, a ré comunicou por escrito a ...à interpretação restritiva que na matéria é feita pela jurisprudência: "… se o trabalhador foi contratado para um posto de trabalho ...