jurisprudência tribunal do comércio

10599 resultados para jurisprudência tribunal do comércio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... como se colhe da doutrina e da jurisprudência pátrias, procurou-se aproveitar os ensinamentos ... por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, ... o disposto no número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou ...
  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ...Comércio, sob o n.º 3641/14.5T2SNT. Nesse processo foi homologado o plano de ...ão da Relação contrariava o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no D.R., I Série, ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ...; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o volume ... pelas secções; c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei de processo. Artigo 54.º ...
  • Acórdão nº 838/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    ▪ O fundamento ou a razão material da inibição prevista na alb) do artº 189 do CIRE na redacção da Lei nº 16/2012 de 20.04 reside na defesa geral da credibilidade do comércio e dos cargos cujo exercício é vedado ao atingido pela qualificação da insolvência. ▪ O CIRE denomina este efeito da qualificação da insolvência de inibição. Mas esta expressão não deve induzir a conclusão que se trata de...

    ...F.; B). Declarar A. F. e M. F. inibidos para o exercício do comércio durante 3 anos, bem como para a ocupação de qualquer cargo titular de ... defendido, quase em unanimidade, na Doutrina e na nossa Jurisprudência, maioritária, entende-se que o n.º 2 do citado art.º 186.º do CIRE ...
  • Acórdão nº 0141/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2014

    É de admitir o recurso de revista excepcional onde se coloca a questão dos requisitos de prova necessários ao accionamento de uma convenção para evitar a dupla tributação aquando da realização de pagamentos a entidades não residentes, por se tratar de matéria com um amplo interesse objectivo, que transpõe os limites do caso concreto e se repetirá em casos futuros face ao estádio de...

    ... o estádio de desenvolvimento em que se encontra atualmente o comércio internacional e a consequente multiplicidade de sujeitos aos quais são ..., inflexões e novos desenvolvimentos, quer na jurisprudência quer na evolução legislativa e regulamentar, de que são exemplos a ...
  • Acórdão nº 1757-14.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    –  A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que invoca (causa de pedir). –  O Tribunal de Comércio é, de entre vários outros (cfr. artº 78º da LOFTJ), um Tribunal de competência especializada e ao qual incumbe, designadamente, preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais (cfr. artº 128º, nº1, alínea c), da Lei

    ...COMÉRCIO de Lisboa, acção declarativa de condenação, contra B, C, D e E, ... é entendimento uniforme da “melhor” doutrina (2) e jurisprudência, é em face do pedido formulado pelo autor e pelos fundamentos ( causa ...
  • Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] depende, regra geral, da verificação de uma situação de mora, estando afastada nas situações de incumprimento definitivo. II - Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não...

    ...- Apelação Origem: Amarante – Instância Central – Secção Comércio – J2. Relator: Jorge Seabra 1º Adjunto Des. Sousa Lameira. 2º ...) do Código Civil que emerge do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado do ...
  • Acórdão nº 4453/15.4T8OER.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017

    1. –O contrato de transporte é um negócio jurídico representativo de uma prestação de serviços, por meio do qual o transportador compromete-se a deslocar, de forma organizada e mediante o controle da actividade, pessoas ou mercadorias de um lugar para outro, em favor de outrem (passageiro ou expedidor) ou de terceiros (destinatário), mediante uma vantagem económica. 2. –O contrato de...

    ... 24. –Conforme tem vindo a ser jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça, o direito à indemnização, ao abrigo ... através da média ponderada das cinco principais moedas do comércio" internacional. E, a cotação do DSE é diária e poderá ser obtida atrav\xC3"...
  • Acórdão nº 2747/10.4TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2014

    I. O art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil enfatiza o poder específico da Relação de alterar a decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente com a utilização da expressão “deve alterar”. II. Num contrato de empreitada, o prazo para a execução da obra é fixo quando se utiliza, na sua estipulação, o termo “impreterivelmente”. III. Comprovado o incumprimento por parte da empreiteira,

    ...comércio jurídico, nomeadamente nos termos do disposto no art. 202.º, n.º 2, do ... da boa fé processual, com a densidade conferida pela jurisprudência...
  • Acórdão nº 64/17.8TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. Nos contratos de transporte marítimo de mercadorias a que seja aplicável a designada “Convenção de Lugano” de 30.10.2007, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a determinação da competência internacional dos Tribunais Portugueses e a aferição da validade e eficácia de pactos de jurisdição faz-se à luz da referida Convenção,...

    ... à empresa DD, Limited, com sede no Vietname, e revendeu à EE - Comércio de Matérias-primas, Lda dois carregamentos de café, no regime CIF (cost, .../Wolfang Petereit, processo C- 214/89, nºs 13 e 14, e jurisprudência aí referida)[9]. Mais decidiu, no Acórdão de 20 de fevereiro de 1997, ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as conservatórias passem a poder ... que tem sido corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
    ... antes de a mesma ser entregue ao auxiliar e assim introduzida no comércio jurídico - servindo de base à actuação jurídica do dito auxiliar - ... interpor recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência, com base na contradição da solução acolhida no acórdão recorrido ...
  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ... comerciais, uma vez que não resultam da prática de actos de comércio entre as partes no âmbito das suas actividades comerciais, antes têm ..., não tendo sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme (art. 672.°, n.° 1 c) do CPC). 56. 0 Acórdão ...
  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ... comerciais, uma vez que não resultam da prática de actos de comércio entre as partes no âmbito das suas actividades comerciais, antes têm ..., não tendo sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme (art. 672.°, n.° 1 c) do CPC). 56. 0 Acórdão ...
  • Acórdão nº 00810/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1 – Se é verdade que a responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48051 previa que “o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”, o que é facto é que se os prejuízos...

    ...ção de prejuízo especial tem-se destacado na doutrina e jurisprudência a teoria da intervenção individual que “põe o seu enfoque na ...ção respeitante ao arrendamento 1 - O arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, ou para habitação no ...
  • Acórdão nº 06732/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    1. A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção

    ... as seguintes Conclusões: 1-É unânime o entendimento da jurisprudência quanto à responsabilidade subsidiária do gerente de direito que outorga ..., o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com ...
  • Acórdão nº 3730/15.9T9STB.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I - O assistente, ora recorrente dirigiu o seu recurso ao «Pleno das Secções do Supremo Tribunal de Justiça». Decorre, porém, dos arts. 11.º, n.º 7 CPP e 55.º, al. h) da LOSJ que se a competência couber em primeira instância ao STJ a instância de recurso das decisões do juiz das secções criminais que exercer essas funções é a secção criminal do STJ como resulta a contrario do art. 11.º, n.º 4, al.

    ...ém do que, é hoje entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência de que o crime previsto no artigo 180º do Código Penal é um crime de ... em contraponto à protecção fraca noutras matérias como as do comércio ou de ingerência por via de protecção moral ou de respeito por ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O tribunal foi chamado a intervir com frequência; assim, do ... que chegou a ser entendido pela jurisprudência como conferindo a tais conviventes um direito a ... habitação ou para o exercício do comércio; f) Os arrendamentos sujeitos a legislação ...
  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...-AA) veio intentar acção, com processo ordinário, contra BB, Comércio de Automóveis, SA, (a seguir apenas designada por "SC COMÉRCIO") e BB, ...ção de clientela - algumas questões suscitadas pela jurisprudência relativa ao Dec. Lei nº 178/86, em Direito e Justiça, vol. XVI, tomo I, ...
  • Acórdão nº 203/09 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2009
    ... impugnou a decisão, recorrendo para o Tribunal de Comércio de Lisboa. . Na audiência de discussão e julgamento realizada no 3.º ... . A jurisprudência citada pela recorrente (teor da doutrina que perpassa pelo Assento n.º ...
  • Acórdão nº 0222/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2009

    I - A actividade desenvolvida pela Autoridade da Concorrência, com vista avaliar das eventuais implicações jusconcorrenciais de operação de separação de empresas, constitui procedimento administrativo, relativamente ao qual existe direito à informação procedimental, por parte de uma dessas empresas, que prestou à referida Autoridade informações, por esta solicitadas, no exercício das respectivas...

    ... IX. Compulsando a jurisprudência deste Alto Tribunal, somos a concluir que o caso em apreço apresenta ...arestos do Tribunal do Comércio de Lisboa, 2.º Juízo, proc. n.º 766/06.4 TYLSB e 662/07.8 TYLSB; e do ...
  • Acórdão nº 3696/15.5T8AVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2019

    I – O registo de veículos tem essencialmente por fim dar publicidade à situação jurídica dos veículos a motor e respetivos reboques, tendo em vista a segurança do comércio jurídico. São aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao registo de automóveis as disposições relativas ao registo predial. II – Vale como documento particular o «Requerimento-declaração para registo automóvel», que não...

    ... a motor e respectivos reboques, tendo em vista a segurança do comércio jurídico. 2 – O registo de veículos é submetido a tratamento ... A doutrina e a jurisprudência sempre consideraram, entre nós, que o registo tem valor meramente ...
  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... que a decisão foi proferida ao arrepio da doutrina e da jurisprudência" dominantes no ordenamento jurídico nacional; d) De acordo com a orientaç\xC3"... encontra-se inteiramente em tosco e destinar - se - à ao comércio de boutique feminina; b) A locatária não poderá destinar a loja a outro ...
  • Acórdão nº 239/16.7YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - O artigo 223.º/1, alínea c) do Código da Propriedade Industrial corresponde aos artigos 3.º/1, alínea c) da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de dezembro de 1988 e 4.º/1, alínea c) da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, impondo-se a sua interpretação à luz da jurisprudência comunitária. II - No que respeita às marcas que são...

    ... arqueológicos constituem património nacional", estando fora do comércio jurídico privado, tal o caso do "Abrigo do Lagar Velho" e do achado ... 11 - Tem sido entendimento unânime da doutrina e jurisprudência que é por intuição sintética e não por dissecação analítica que o ...
  • Acórdão nº 373/11.0TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - Tendo o tribunal de 1.ª instância julgado improcedente o pedido reconvencional de aquisição, por usucapião, de um prédio, sem que os réus tenham apelado dessa decisão, não podem os mesmos, em sede de revista, pretender ver apreciada essa questão. II - Constitui jurisprudência pacífica que, no nosso ordenamento jurídico, o registo predial tem natureza declarativa e não constitutiva – por não

    ... Constitui jurisprudência pacífica que o Registo Predial, no nosso ordenamento jurídico, tem ... situação jurídica dos prédios tendo em vista a segurança do comércio imobiliário. De acordo com o art. 7º do CRP decorre a presunção que o ...