jurisprudência período experimental

648 resultados para jurisprudência período experimental

  • Acórdão nº 00343/11.8BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    i – O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido: a) na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respetivo encerramento; b) nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia; c) na audiência final, se os factos ocorreram ou a parte deles...

    ... “Quinta da (..)” ou “Posto Experimental"”, b) que seja reconhecido que o A. tem direito \xC3"...265.º do CPC, tal como a jurisprudência e a doutrina o têm vindo a entender, deverá ser ..., devolutos ou abandonados, por um período não inferior a 3 anos consecutivos, e não ...
  • Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,

    ... que o contrato é celebrado pelo período de um ano, renovável até ao limite de 4 anos. ... em sede de uniformização de jurisprudência pelo Pleno do STA, em 14 de dezembro de 2011, ...ção positiva, decorrido o período experimental de 5 anos. (Cf. artigos 39º, n.º 4, e 25º do ...
  • Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...

    ... Segundo jurisprudência pacifica deste Tribunal o prazo previsto no ... vez na .., o Arguido teve que cumprir um período de 10 dias de quarentena, em virtude de Portugal ...A vacina é experimental. Algumas pessoas acabaram por aceitar a ...
  • Acórdão nº 1656/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. No âmbito do incidente de fixação de montante indemnizatório a que se reportam os artigos 102.º, n.º 5, e 45.º, n.º 3, do CPTA/2002, deve ser equacionado o segundo período de vigência do contrato, caso resulte das cláusulas contratuais que logo entre o primeiro e o quinto dia do primeiro período de vigência do contrato teria a entidade administrativa de se pronunciar sobre a sua renovação.

    ... o contrato, nem no final do primeiro período de vigência, nem no final do segundo período. ..., mostrando-se apoiada em adequada jurisprudência e doutrina, não merecendo qualquer reparo. * ... período configura um período experimental, num curtíssimo lapso de tempo. Causando algum ...
  • Acórdão nº 00302/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    Considerando a natureza das funções exercidas pelos adjuntos de conservador que, acabado o curso de ingresso na carreira de conservador (e notário), aguardavam a abertura dos concursos para preenchimento das vagas para aqueles lugares, é de concluir que a transição dos Autores para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado é a que resulta do disposto no...

    ... aqueles outorgaram foi “celebrado pelo período de um ano, considerando-se tácita e ... afirmado junto da nossa jurisprudência e prescreve que não se justifica anular um ato, ... nomeação definitiva, em período experimental; b) Para a modalidade de nomeação transitória; ...
  • Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I - Não se mostrando previsto na Lei nº 64-A/2008, de 31.12., na data em que foi celebrado o contrato individual de trabalho, entre o Autor e a Ré, norma que estenda a aplicabilidade do artigo 38º da mesma Lei, concretamente o limite mínimo da retribuição para titular de licenciatura recrutado para a carreira geral de função pública, com a categoria correspondente a de Técnico superior, aos...

    ... que se tratava da remuneração para o período experimental e que passado meio ano seriam ... 394º nº1 do CC, a doutrina e a jurisprudência vêm defendendo que o regime nele contido não ...
  • Acórdão nº 832/08.1TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2009
    ...Para efeitos de contagem do período experimental, constitui excepção à regra do ...áticas em simulador; - a pouca jurisprudência disponível (Ac. Rel´. Lisboa de 3/5/2006 e ...
  • Acórdão nº 08S1540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2008

    I - O período experimental destina-se a proporcionar ao empregador que comprove se o trabalhador possui as qualidades e aptidões laborais que procura e ao trabalhador que se certifique de que o trabalho que desenvolve é o que corresponde aos seus interesses e expectativas, antes de a relação laboral se estabilizar. II - Para fixar o período experimental de duzentos e quarenta dias, nos...

    ...o período" experimental ou qualquer circunstância atinente \xC3"... 9 - Daí, e muito justamente, a jurisprudência vir a consagrar, que a categoria profissional se ...
  • Acórdão nº 612/12.0GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I – O funcionamento da figura-de-delito de tráfico de menor gravidade prevenida sob o art.º 25.º/a) do D.L. n.º 15/93, de 22/01, pressupõe que a ajuizanda actividade de narcotráfico se haja materializado em condicionalismo e/ou circunstancialismo eminentemente episódico, experimental, comummente compreensível e ainda socialmente tolerável e razoavelmente justificável, racionalmente indutor...

    ...ção por idêntico e correspondente período, mediante regime de prova quanto aos quatro ... eminentemente episódico, experimental, comummente compreensível e ainda socialmente ...Jurisprudência (AFJ) do Plenário do Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 341/14.0TJLSB-L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1) A enumeração prevista no artigo 238º do CIRE é taxativa, pelo que o pedido de exoneração do passivo restante só pode ser liminarmente indeferido por qualquer fundamento ali previsto. 2) Tal pedido não poderá ser liminarmente indeferido com outro fundamento, designadamente pelo facto de o requerente não possuir bens ou rendimentos disponíveis. (sumário do Relator)

    ... de encerramento para dar início ao período de cessão). ” página 5 e 6 do despacho ... MM) Conforme jurisprudência do STJ nesta matéria: “I - A inexistência de ... 5 anos, submetendo-o a um período experimental, denominado “período da cessão” – nº 2 ...
  • Acórdão nº 215/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
    ...período, por parte de condutores que incorreram em ...É como se o período. experimental correspondente ao título de condução ... Acórdão recorrido, e de outra jurisprudência. das Relações, como o Ac RC de 06-11-2019 – ...
  • Acórdão nº 1020/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    I. A questão invocada no recurso, respeitante à incompetência do tribunal em razão da matéria, por ser competente o tribunal tributário, ao invés do tribunal administrativo, não tendo sido suscitada na contestação, nem apreciada e decidida na fase de saneamento, não pode ser apreciada e decidida no presente recurso, em face do artigo 88.º, n.º 2 do CPTA. II. Segundo o citado preceito legal,...

    ... 13. A JURISPRUDÊNCIA TEM VINDO A RECONHECER A ISENÇÃO DO PAGA- MENTO ... facultada a renovação do contrato pelo período previsto na parte final do n.º 1 do artigo 9.º ... de professor-adjunto com um período experimental de cinco anos, findo o qual se seguirá o ...
  • Acórdão nº 00487/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    1-O internato médico corresponde a um período de formação médica especializada, teórica e prática, destinado a habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado numa especialidade médica, envolvendo a prestação de trabalho subordinado por parte do médico que se encontra nessa situação. 2- A conclusão do internato médico depende do médico interno lograr aprovação final no âmbito da formação

    ... 2.1. Conforme jurisprudência firmada, o objeto de recurso é delimitado pelas ...período entre 1/01/2005 e 26/03/2006, S. , ora autora, ao ...ítulo profissional antes do período experimental com que se inicia a nomeação ou o contrato para ...
  • Acórdão nº 1150/20.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...

    ..., (ii) a retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes ... LL) Como tem sido entendido pela Jurisprudência do TJUE a mera sucessão na atividade de ... do respetivo ‘regime de período experimental’. (eliminado pelos motivos que se indicam ...
  • Acórdão nº 02013/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I. A obtenção do grau de doutor em 2012, confere aos assistentes vinculados contratualmente à Universidade do M..., desde que verificados os demais pressupostos previstos no regime transitório do artigo 10.º, n.º5 do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31/08, o direito a ser contratados como professores auxiliares. II. A transição para essa categoria dos docentes que no ano de 2012 reuniram as condições

    ... Ao invés, foi-lhe facultado o período de 5 anos para conclusão do seu doutoramento, ... há muito adquirido na doutrina e jurisprudência (concretamente do Tribunal Constitucional e do ... por tempo indeterminado em período experimental como professor auxiliar, datado de 27.09.2012 e ...
  • Regulamento n.º 493/2018
    ...ção do desempenho dos docentes em período experimental é efetuada em função de ... deverão ficar documentadas para jurisprudência, e ser consultáveis por todos os docentes ...
  • Acórdão nº 03153/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o A. no processo arbitral invocado um conjunto de factos como causa de um conjunto de prejuízos – sobrecustos – a Ré – A. nos autos de acção de anulação de sentença arbitral – deve poder discutir o nexo de causalidade entre as todas as causas invocadas, todos os prejuízos, bem como o montante global destes. II – Não tendo a A. no processo arbitral invocado...

    ... Lurgi devido ao prolongamento do período contratual de execução de 31,6 meses. c) ... o respectivo sumário: “A jurisprudência tem vindo a decidir de forma uniforme que, ... sobrecustos inerentes ao período experimental foi dado como assente – cfr. ponto 39 dos ...
  • Acórdão nº 00082/13.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    1 – À data dos factos, os docentes vinculados contratualmente a Instituto Politécnico com a categoria de assistentes ou equiparados a assistentes, tinham direito à transição para a categoria de professor adjunto, pela obtenção do necessário grau, desde que verificados os demais requisitos legais, sendo que não tinham direito ao reposicionamento remuneratório correspondente à transição para...

    ... está em conformidade com a jurisprudência maioritária nomeadamente com os acórdãos do ... contrato por tempo indeterminado, com um período experimental de cinco anos na categoria de ...
  • Acórdão nº 0815/12.7BEPRT 0101/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    -Não resultando de forma clara das normas legais nacionais e europeias, nem existindo jurisprudência europeia que tenha esclarecido a questão, importa formular, em sede de reenvio prejudicial, as questões de saber: I- É conforme com o direito da União Europeia, nomeadamente, com o anexo IV da 6.ª Diretiva de IVA uma aplicação da verba 2.27, da Lista I anexa ao Código IVA, entendida como incluindo

    ... trabalho, enumerados no Anexo K, por um período experimental e numa base facultativa. J. Dado o ... questão e, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, é importante clarificar a ...
  • Acórdão nº 02001/22.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023

    Justifica-se admitir revista na qual está em causa questão que reveste inegável relevância social e jurídica, não sendo isenta de dúvidas, estando igualmente em causa questões adjectivas que podem colocar-se em situações semelhantes, não se afigurando que a posição do acórdão recorrido sobre as mesmas esteja tratada de forma consistente e congruentemente fundamentada ao não estar alicerçada em...

    ... da carreira especial de inspecção para período experimental; de ordenação final do curso de ... do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se ...
  • Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    I-A audiência de interessados, como figura geral do procedimento administrativo, representa o cumprimento da imposição constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações administrativas que lhes disserem respeito, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de incluir o administrado, como agente activo, na tarefa de preparar a decisão que o...

    ... considerou não ser necessário abrir um período de produção de prova. *Alegando, o HSJ, E.P.E. ... dos Direitos do Homem e da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União ... Junho, estabelecendo esta um regime experimental inicial pelo período de 6 meses (art. 12.º) e, ...
  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
    ... índices dela reveladores, tais como o período de tempo em que durou a actividade ilícita, as ...”, a pressupor, como tem dito a jurisprudência, a existência ou expectativa de grandes lucros, ... do tipo de consumo (experimental...
  • Acórdão nº 00439/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    1. Não sendo o contrato de estágio ou de formação profissional equiparado a um contrato de trabalho, o potencial contrato de estágio que fosse celebrado entre o Autor e a Comunidade Intermunicipal da Região Dão/Lafões, não estaria sujeito ao regime jurídico do contrato de trabalho e não configurava uma relação laboral. 2. Acresce que, mesmo sendo o contrato de estágio equiparado ao contrato de...

    ... incerto, estava a decorrer ainda o seu período" experimental”. 9-\tDaqui se retira que, a anula\xC3"... confiança, e conforme resulta da Jurisprudência do STA (num Acórdão em que o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 00249/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    Nos termos do n.º 5 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 207/2009, na redação introduzida pela Lei nº 7/2010, os “os atuais equiparados a assistentes titulares do grau de doutor e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de três anos”, transitarão “para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por...

    ...ço poder ser preenchido durante todo o período transitório; 3) Ao nível do elemento literal ... por tempo indeterminado com período experimental de 5 anos, com todos os direitos daí ... K. Ora, a Doutrina e a Jurisprudência defendem, sem qualquer discordância, que para ...
  • Acórdão nº 1746/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – É ao tribunal da 1.ª instância que se mostra atribuída a incumbência de ampliar a matéria factual, ainda que não articulada pelas partes, relevante para a boa decisão da causa, que tenha surgido no decurso da produção da prova, nos termos do n.º 1 do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho e das als.

    ... sempre sujeitos tais trabalhadores a um período experimental, agindo, desse modo, a Ré ...Assim, à luz da Doutrina, Jurisprudência e Legislação citadas, os Autores não podem ser ...

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