jurisprudência período experimental

648 resultados para jurisprudência período experimental

  • Acórdão nº 00275/14.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1- O recorrente que impugne o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal a quo, alegando como fundamento dessa impugnação que, na matéria de facto que impugna, ocorre violação de regras de direito probatório material, ou que, esses pontos da matéria de facto que impugna, não contêm quaisquer factos, mas meras conclusões, não tem de cumprir com os ónus impugnatórios do julgamento da...

    ... última denunciado, enquanto decorria o período experimental, tendo a Santa Casa da ... Conforme jurisprudência firmada, o objeto de recurso é delimitado pelas ...
  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,

    ... Concluem invocando que a figura do período experimental inserida nos contratos foi ... do contrato de trabalho, embora a jurisprudência constitucional tenha já equacionado a dimensão ...
  • Acórdão nº 499/12.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    1 – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. 2 - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,...

    ... ª R., vindo a ser despedidos durante o período experimental, afirmando esta R. que não esteve ... do contrato de trabalho, embora a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 0461/11.2BECBR 0322/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2021

    I - O artigo 152º do CPTA ao referir-se à «mesma questão» aponta para uma relação de identidade e não de mera semelhança, e exige que os quadros normativos e as realidades factuais que subjazem às decisões em confronto, sejam substancialmente idênticas, de tal modo que a contradição decorra apenas de divergente interpretação jurídica; II - E, ao referir-se a «questão fundamental», exige que esta...

    ... recurso para «uniformização de jurisprudência» do acórdão proferido nestes autos pelo ... no procedimento de avaliação do período experimental de cinco anos previsto no artigo ...
  • Acórdão nº 608/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2016
    ... empregador, durante o período experimental, pode despedir o trabalhador ... embora a jurisprudência constitucional tenha já equacionado a dimensão ...
  • Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

    ... contrato em 06/02/2012 tenha ocorrido no período experimental, inexistindo despedimento ilícito ... 31) A nossa jurisprudência tem também sido clara no entendimento de que a ...
  • Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido. II- Uma empresa...

    ... da denúncia da Ré durante um suposto período experimental ocorrida em 23/02/2017; E, c) a ... ção acolhida pela maior parte da jurisprudência e doutrina ... VI - “E se é sazonal não ...
  • Acórdão nº 2000/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023

    I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285.º, nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e...

    ... em 11 de agosto de 2014, por um período de 06 ( seis) meses, com início em 01 de maio de ... e com exclusão do período experimental; UUU) Os 27 vigilantes que, em 31 de Julho de ... – na linha do que é a jurisprudência da Secção Social desta Relação de Évora – ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) ... artigo 112.º (duração do período experimental), a violação do princípio da igualdade, ... para a ampla e profícua jurisprudência constitucional sobre a matéria. [18] O primeiro ...
  • Acórdão nº 30/06.9TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2007

    I – Nos termos do artº 108º, al. a), do Código do Trabalho, nos contratos de trabalho a termo de duração igual ou superior a seis meses, o período experimental tem a duração de 30 dias. Já nos contratos por tempo indeterminado, o período experimental é, em regra, de 90 dias, nos termos do artº 107º, al. a). II – Sendo considerado pelo Tribunal um contrato de trabalho celebrado a...

    ... 01-08-2005, no qual se estabeleceu um período experimental de 30 dias. Sucede que a ré, por ... de trabalho, no entanto a jurisprudência e a doutrina têm entendido que tal cláusula é ...
  • Acórdão nº 271/22.1T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I – O art. 113.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não proíbe a possibilidade da ação formativa a ministrar a trabalhador, durante o período experimental, ser superior a metade desse período. II – O legislador pretendeu com este artigo adotar uma posição de compromisso, determinando, por um lado, que uma parte da ação formativa íntegre o cômputo do período experimental, de forma a...

    ... Ré para denunciar o contrato, já que o período experimental terminara a 31 de Agosto de 2021; - ... a particularidade que foi alvo da jurisprudência proferida no Acórdão de 12.12.20111, do ...
  • Acórdão nº 208/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
    ... ção de ilicitude da aposição do período experimental de ... 180 dias no seu contrato de ... abundante jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao princípio ...
  • Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021

    I - A comunicação escrita da entidade empregadora dirigida à autora, dizendo “integrá-la no quadro de pessoal efectivo a partir de 19 de Julho de 2019” e justificando essa decisão “Em face das informações profissionais positivas transmitidas a respeito de Vª. Exª.”, consubstancia uma declaração negocial, na indagação do seu sentido devendo ser observada a disciplina...

    ... ção mensal de € 850,00, com um período experimental de 30 dias ... A 01/09/2019 aquela ... , em linha com o entendimento da jurisprudência do STJ que sinalizam, que “[O]s simples ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ção do Regime Processual Civil Experimental; e) Os artigos 11.º a 19.º do Decreto-Lei n.º ... para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são ... ários para uniformização de jurisprudência. Artigo 216.º Como se faz ...
  • Acórdão nº 0433/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2012

    I - A contradição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Essa contradição só pode verificar-se entre decisões expressas e não entre decisão expressa e decisão implícita. III - E, porque assim é, não ocorre...

    ... jurisprudência alegando que essa decisão estava em oposição ... , tendo este acordo sido celebrado pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, caso ... e avaliação final do período experimental que considerou não ter a ora Recorrente ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... pelo período de tempo das correspondentes licenças ou ... ção e as condições do período experimental, se aplicável; ... p) O direito individual a ... jurisprudência ... 3 — Se a sentença ou o despacho recorrido ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... Ademais, existe, de um lado, jurisprudência que confirma o entendimento das Recorrentes – ... , sempre se encontraria a decorrer o período experimental respectivo do alegado contrato de ...
  • Acórdão nº 00173/14.5BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I-O Juiz só deve conhecer do mérito da causa, no despacho saneador, quando tenha adquirido a certeza de que haja o que houver na fase da instrução e na da discussão da causa, a decisão não será diferente, depois dessas fases, daquela que tiver no momento do despacho saneador. II-A dispensa de inquirição de testemunhas, não pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, ou traduzir-se...

    ... período experimental, celebrado com o Autor a ... Conforme jurisprudência firmada, o objeto de recurso é delimitado pelas ...
  • Acórdão nº 00231/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1 – Nos termos do artigo 25.º do ECDU, os professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos. Em qualquer caso, a manutenção da contratação por tempo indeterminado é precedida de avaliação da atividade que foi desempenhada, sendo que findo o período experimental, o Conselho Científicos procede à avaliação da ação desenvolvida pelo...

    ... , considerou concluído sem sucesso o período experimental e determinou a cessação do ... da imparcialidade, conforme é jurisprudência pacífica) ... 16ª Consequentemente, não só ...
  • Acórdão nº 214/15.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes...

    ... o contrato invocando que o fazia no período experimental; Tratando-se, porém, de contrato de ... entendimento é sufragado pela jurisprudência conforme exemplificativamente, encontramos os ...
  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    i) não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a denúncia dos contratos de trabalho promovida pela empregadora durante o período experimental, quando os trabalhadores conhecem a situação precária em que se encontra a empresa e, apesar de tal, aceitam ir para lá prestar a sua atividade e acordam livremente a duração de um período experimental, que se adequa aos parâmetros...

    ... sentido de que o empregador, durante o período experimental, pode despedir o trabalhador ... ali também se diz, recordando jurisprudência anteriormente firmada, “ ... agir de boa-fé é ...
  • Acórdão nº 639/14.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – O período esperimental nos contratos de trabalho corresponde à fase inicial de execução do contrato e destina-se a que ambas as partes possam, nos primeiros tempos de execução contratual, perceber se a vinculação lhes interessa, seja ao trabalhador perceber se gosta do trabalho, ..., seja ao empregador perceber se o trabalhador tem potencialmente as qualidades que lhe são exigidas ou...

    ... à denúncia do contrato pela ré no período experimental, por razões de ordem ... á que, como tem entendido a nossa jurisprudência, maioritariamente, só quando os elementos dos ...
  • Acórdão nº 5674/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Agosto de 2004 (caso NULL)

    I- É válida, perante terceiros, a procuração forense emitida por um dos gerentes de uma sociedade por quotas em nome desta, mesmo que o pacto social exija a assinatura de dois gerentes para vincular a sociedade. II- Não cabe no âmbito do procedimento cautelar de suspensão de despedimento averiguar se, entre as partes, vigorava um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços.

    ... 09,30 às 18,00 horas com uma hora de período de almoço, tendo exercido tais funções na sala ... ção ocorreu durante o período experimental ... Tem sido, aliás, entendimento o da jurisprudência o de que o procedimento cautelar de suspensão de ...
  • Acórdão nº 00957/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    I – É precisamente por os processos cautelares terem função instrumental, destinando-se a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal – o que tem por objeto a decisão sobre o mérito do litígio – que a lei faz depender a concessão de providência cautelar da verificação de uma situação de periculum in mora, em qualquer das suas duas vertentes a que alude o nº

    ... auxiliar, no final do respetivo período experimental de 5 anos – inconformada com a ... ou redução dos vencimentos, a jurisprudência" assente vai no sentido de que apesar de quantific\xC3" ...
  • Acórdão nº 3444/20.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023

    I - Tendo as partes acordado no contrato de trabalho um período experimental de 6 meses e concomitantemente um pacto de permanência de dois anos, as cláusulas são compatíveis por não contradizerem os fins nela visados, na medida em que estes são distintos e conciliáveis. II - 2. Pela fixação do período experimental as partes quiseram salvaguardar a possibilidade de durante os seis meses fixados,

    ... uma carta a comunicar a denúncia, no período experimental, do contrato de trabalho, com ... defende a recorrente autora que a jurisprudência - citando alguns arestos dos tribunais superiores ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT