jurisprudência período experimental

414 resultados para jurisprudência período experimental

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  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2015

    I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a...

    ... Concluem invocando que a figura do período experimental inserida nos contratos foi ... do contrato de trabalho, embora a jurisprudência constitucional tenha já equacionado a dimensão ...

  • Acórdão nº 608/16 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2016

    ... empregador, durante o período experimental, pode despedir o trabalhador. ... embora a jurisprudência constitucional tenha já equacionado a dimensão ...

  • Acórdão nº 499/12.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    1 – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. 2 - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a...

    ....ª R., vindo a ser despedidos durante o período experimental, afirmando esta R. que não esteve ... do contrato de trabalho, embora a jurisprudência...

  • Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

    ... contrato em 06/02/2012 tenha ocorrido no período experimental, inexistindo despedimento ilícito. ... 31) A nossa jurisprudência tem também sido clara no entendimento de que a ...

  • Acórdão nº 00104/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    Considerando a natureza das funções exercidas pelos adjuntos de conservador que, acabado o curso de ingresso na carreira de conservador (e notário), aguardavam a abertura dos concursos para preenchimento das vagas para aqueles lugares, é de concluir que a transição dos Autores para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado é a que resulta do disposto no...

    ...período experimental) vai, desde logo, contra o disposto ... afirmado junto da nossa jurisprudência e prescreve que não se justifica anular um ato, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... logo definido que seria apenas pelo período de tempo necessário para concretizar a ...586, não só ao nível da jurisprudência, mas também a nível doutrinal, se tem ...é Luís Guzmán Dalbora, O delito experimental, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 18, ...

  • Acórdão nº 208/19 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 2019

    ...ção de ilicitude da aposição do período experimental de. 180 dias no seu contrato de ... abundante jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao princípio ...

  • Acórdão nº 03153/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o A. no processo arbitral invocado um conjunto de factos como causa de um conjunto de prejuízos – sobrecustos – a Ré – A. nos autos de acção de anulação de sentença arbitral – deve poder discutir o nexo de causalidade entre as todas as causas invocadas, todos os prejuízos, bem como o montante global destes. II – Não tendo a A. no processo arbitral invocado nem como fundamento de...

    ... Lurgi devido ao prolongamento do período contratual de execução de 31,6 meses. c) ... o respectivo sumário: “A jurisprudência tem vindo a decidir de forma uniforme que, ... sobrecustos inerentes ao período experimental foi dado como assente – cfr. ponto 39 dos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... o princípio da renovação única e por período ilimitado, salvo se razões de farmacovigilância ... há muito consagrados na jurisprudência dos tribunais comunitários e, crescentemente, na ... apropriados; mm) «Medicamento experimental», a forma farmacêutica de uma substância ...

  • Acórdão nº 214/15.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes...

    ... o contrato invocando que o fazia no período experimental; Tratando-se, porém, de contrato de ... entendimento é sufragado pela jurisprudência conforme exemplificativamente, encontramos os ...

  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    i) não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a denúncia dos contratos de trabalho promovida pela empregadora durante o período experimental, quando os trabalhadores conhecem a situação precária em que se encontra a empresa e, apesar de tal, aceitam ir para lá prestar a sua atividade e acordam livremente a duração de um período experimental, que se adequa aos parâmetros...

    ... sentido de que o empregador, durante o período experimental, pode despedir o trabalhador ... ali também se diz, recordando jurisprudência anteriormente firmada, “.. agir de boa-fé é ...

  • Acórdão nº 639/14.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I – O período esperimental nos contratos de trabalho corresponde à fase inicial de execução do contrato e destina-se a que ambas as partes possam, nos primeiros tempos de execução contratual, perceber se a vinculação lhes interessa, seja ao trabalhador perceber se gosta do trabalho, ..., seja ao empregador perceber se o trabalhador tem potencialmente as qualidades que lhe são exigidas ou...

    ... à denúncia do contrato pela ré no período experimental, por razões de ordem ...á que, como tem entendido a nossa jurisprudência, maioritariamente, só quando os elementos dos ...

  • Acórdão nº 5674/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Agosto de 2004

    I- É válida, perante terceiros, a procuração forense emitida por um dos gerentes de uma sociedade por quotas em nome desta, mesmo que o pacto social exija a assinatura de dois gerentes para vincular a sociedade. II- Não cabe no âmbito do procedimento cautelar de suspensão de despedimento averiguar se, entre as partes, vigorava um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços.

    ... 09,30 às 18,00 horas com uma hora de período de almoço, tendo exercido tais funções na sala ..., tendo havido mesmo uma fractura Jurisprudêncial e Doutrinal no que a tal respeita. Desde há ...ção ocorreu durante o período experimental. Tem sido, aliás, entendimento maioritário da ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ção do Regime Processual Civil Experimental; e) Os artigos 11.º a 19.º do Decreto-Lei n.º ... para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são ...ários para uniformização de jurisprudência. Artigo 216.º Como se faz a ...

  • Acórdão nº 482/14..3TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    O período experimental é uma fase inicial do contrato de trabalho e não um prazo, não se lhe aplicando o disposto no art.º 279 do Código Civil.

    ... com fundamento em estar ainda em curso o período experimental. Contudo, havia terminado no dia ... CT), como basta percorrer a vasta jurisprudência disponível on-line, para concluir, de imediato, ...

  • Acórdão nº 03093/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012

    I. Procede a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista na alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II. Não tendo a alínea b), do nº 4 do seu artº 300º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo D.L. nº 236/99, de 25/06, feito depender a rescisão antecipada do contrato pelo militar, do...

    ... dos vencimentos que auferiu durante o período do seu contrato, a título de ressarcimento dos ... do militar, após o período experimental, depende ainda da apresentação de pré-aviso ...”. Como é jurisprudência corrente, a nulidade por omissão de pronúncia ...

  • Acórdão nº 00206/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I — A verificação do fumus boni iuris a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II — Um dos planos susceptíveis de revelar essa evidência é o da manifesta ilegalidade do acto impugnado. III — A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º, nº 1, alínea a), do CPTA para o fumus boni iuris...

    ...ões públicas por tempo indeterminado em período experimental do requerente cuja cessação ... XVIII. É jurisprudência consolidada que considera-se irreparável ou de ...

  • Acórdão nº 02S564 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2002

    1 - O objecto de qualquer pleito é, em princípio, delimitado pelo pedido deduzido pelo autor na sua petição inicial e pelos respectivos fundamentos que são a sua causa de pedir, havendo, naturalmente, que se ter também em conta a eventual defesa exceptiva com que o réu pretenda obstar à procedência daquele pedido. 2 - O pedido formulado pelo autor deve considerar-se indissoluvelmente...

    ...úncia do contrato de trabalho durante o período experimental, foi deliberado notificar as partes ... devia ter sido levantada; 8ª - A jurisprudência firmada pelo ac. STJ de 24.11.99, in CJ, 1999, ...

  • Acórdão nº 12721/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - O critério da evidência plasmado no artigo 120º, n.º 1, al. a) do CPTA significa que apenas quando resulte manifesta, irrefutável, sem margem para quaisquer dúvidas, a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, é que a providência cautelar é concedida sem mais. II - A evidência da procedência da pretensão a formulada ou a formular no processo principal terá...

    ... IPL que homologou a avaliação final do período experimental do requerente como sem sucesso e ...7º, n.º 4 do CPC. DD - É jurisprudência assente do STA que o interesse patrimonial da ...

  • Acórdão nº 242/10.0TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2011

    I – O período experimental não pode suspender-se durante o período em que a entidade patronal, por decisão unilateral, esteja ausente da empresa e não disponha de outrem que avalie o desempenho do trabalhador em regime experimental nem providencie por outra forma de avaliação do seu desempenho. II – Tendo a denúncia do contrato de trabalho a termo ocorrido após o período experimental de 30 dias

    ... certo e que embora o mesmo preveja um período" experimental de 180 dias, a lei impõe que este n\xC3"...ça recorrida estribando -se «na jurisprudência maioritariamente vigente que entende que a ...

  • Parecer n.º 25/2017

    . Parecer n.º 25/2017 PSP - Período experimental - Aplicação retrospetiva da lei - ... retrospetiva do tratamento que a jurisprudência constitucional veio ulteriormente sedimentando em ...

  • Parecer n.º 25/2017

    . Parecer n.º 25/2017 PSP - Período experimental - Aplicação retrospetiva da lei - ... retrospetiva do tratamento que a jurisprudência constitucional veio ulteriormente sedimentando em ...

  • Acórdão nº 2455/15.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação total por via de cheque do Banco F… nº… no valor de €…, todos os m/créditos inerentes a minha curta passagem por esta empresa e c/isto, declaro de que mais nada tenho a receber.”, tal consubstancia, por...

    ... cessar o contrato invocando fazê-lo no período experimental. Sendo, todavia, de 15 dias o ... este tribunal, na senda da jurisprudência maioritária, que as declarações dos ...

  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações indirectas, as...

    ... No decurso do período experimental informou a Ré de que, por razões ... obtido um tratamento unânime na jurisprudência dos tribunais superiores, justificando-se por ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ...período, fazendo-a acompanhar de regime de prova, ... a factualidade provada quer a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça no que a questão ... do tipo de consumo (experimental, recente ou atual) e da substância, os consumos ...