jurisprudência fiscal

30201 resultados para jurisprudência fiscal

  • Acórdão nº 08929/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    1) No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade do incidente de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo a quo ou o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade, pelo que tendo o pedido de anulação de venda sido introduzido na mesma data em que

    ... ção da venda por si efectuado no âmbito do processo de execução fiscal" n.º ………………., que corre termos no Serviço de Finanças de …\xE2" ... , este entendimento não tem qualquer apoio na doutrina e jurisprudência, que uniformemente em sentido contrário se têm pronunciado ... 19) A ...
  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - O artigo 280.º, n.º 4, do

    ... Central Administrativo Norte: I. Relatório R…, contribuinte fiscal" n.º 1…e mulher, M…, contribuinte fiscal n.º 1…, residentes na Rua\xE2\x80" ... ) Esta exigência de notificação é pacífica no seio da Jurisprudência, conforme resulta aliás do Douto Acórdão do Tribunal Central ...
  • Acórdão nº 00003/13.5BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Prosseguindo na linha do acórdão de 08-11-2012 do STA, 1ª Secção, Rec. 0538/12, com algumas variantes de fundamentação - embora admitindo que esse douto aresto não reflecte a jurisprudência dominante – entende-se que nos termos do artigo 29º da LAV (Lei 31/86, de 29 de Agosto) da decisão arbitral apenas cabe recurso para a “relação” (TCA, no caso da jurisprudência administrativa

    ... , mas nesta questão adere-se sem qualquer reserva à jurisprudência afirmada no citado acórdão da 1ª Secção do STA, de 08-11-2012 e, em ...
  • Acórdão nº 01898/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a...

    ... de capital; 34.ª “A solução proposta pela Administração Fiscal de tributar toda a renda, como manda a alínea h) do n.° 2 do artigo ... ção do artigo 23.º CIVA, harmonizando-o com a doutrina e jurisprudência comunitárias ... hhh. 102. Não obstante, grande parte da doutrina nele ...
  • Acórdão nº 01074/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020

    I. Na verdade, como é sabido, de acordo com o artigo 75º, nº 1 da LGT, as declarações dos contribuintes, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, presumem-se verdadeiras. II. Essa presunção cessa nomeadamente se essas declarações ou os respetivos...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a pretensão pelos mesmos deduzida na ... 19ª - Recorde-se a este propósito a jurisprudência do Acórdão do TCAS, proferido no Processo Nº 08641/15, de 18 de junho, ...
  • Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do

    ... -legislador, mesmo quando a norma em causa respeita a matéria fiscal, civil, penal, comercial, de família e menores, e de todas as demais ... , desde que verificados dados condicionalismos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reconhece que as ...
  • Acórdão nº 01708/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I. Do disposto no n.º 5 em conjugação com o disposto nos n.ºs 1 e 4, todos do art. 180.º do CPPT resultava que se o falido viesse a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prosseguia após o termo do processo falimentar para cobrança do que se mostrasse em dívida à Fazenda Pública, afastando-se esta disposição do regime previsto no n.º do art. 154.º do CPEREF para os...

    ... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 12 de junho de 2017 que julgou improcedente a oposição à ... Refira-se a este propósito, que é numerosa a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo no sentido de que “de harmonia com o ...
  • Acórdão nº 01796/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I - A alegada nulidade do acórdão sindicado bem como as alegadas inconstitucionalidades que o recorrente imputa à decisão recorrida e ao próprio recurso de revista não constituem objecto idóneo do recurso de revista, por existirem meios processuais próprios para o efeito. II - Não se justifica admitir revista para apreciação de questão decidida em conformidade com a jurisprudência há décadas...

    ... recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgara improcedente a oposição à execução fiscal n.º ... qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
  • Acórdão nº 02402/14.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - O artigo 23.º, n.º 4 da LGT impõe que a reversão da execução fiscal seja precedida de audição do responsável subsidiário. II - Como a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo tem consignado, a preterição daquele direito de audição consubstancia violação de uma regra legal procedimental à qual corresponde o vício de anulabilidade do acto (no caso o despacho de reversão).

    ... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 16 de Setembro de 2019, que julgou procedente a oposição ... de reversão) – como, de resto, tem sido afirmado em jurisprudência" pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo [v ... , por todos, os ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 0286/12.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    O fundamento de oposição à execução fiscal por falsidade do título executivo consiste, como se vem afirmando na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, numa divergência entre o teor do título executivo e a realidade certificada que lhe serve de suporte. A “falta de consciência das obrigações assumidas” por efeito da assinatura de um termo de responsabilidade num...

    ... , deduziu no TAF de Aveiro oposição ao processo de execução fiscal n.º 0094201201004565, instaurado pelo Serviço de Finanças de Feira 1, ...
  • Acórdão nº 2407/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. O meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão é a oposição à execução fiscal. 2. De acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, a anulação judicial do despacho de reversão com fundamento em vícios formais tem como consequência a anulação do acto de reversão. 3. Porém, tal anulação não determina a extinção da execução

    ... Fazenda Pública, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a oposição deduzida por J ... o à ... Ora, constitui jurisprudência assente do STA, vertida em diversos arestos, o entendimento de que o meio ...
  • Acórdão nº 05327/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...

    ... a ter contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal, cumprindo com o disposto nos nºs.1 e 6 do art° 115° do CIRC, ... possa ser considerado como custo; 8-Quer a doutrina quer a jurisprudência têm entendido, que a exigência não se subsume apenas a uma plano ...
  • Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...

    ... fiscal manifestamente discriminatório ... Não existe qualquer dúvida que o ... resulta da consagração constitucional bem como da jurisprudência aceite pelo Tribunal e Justiça das Comunidades Europeias ... Constituiu ...
  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... ório de inspecção tributária, doravante RIT, no enquadramento fiscal foi mencionado que “Para efeitos de determinação do lucro tributável ... o pedido da impugnante; 22-Mas, tal como já vimos, a jurisprudência atribuía que na cessão de quotas, as prestações suplementares não ...
  • Acórdão nº 01426/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020

    I. Na verdade, como é sabido, de acordo com o artigo 75º, nº 1 da LGT, as declarações dos contribuintes, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, presumem-se verdadeiras. II. Essa presunção cessa nomeadamente se essas declarações ou os respetivos...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a pretensão pelos mesmos deduzida na ... 17ª Recorde-se a este propósito a jurisprudência do Acórdão do TCAS, proferido no Processo Nº 08641/15, de 18 de junho, ...
  • Acórdão nº 00212/16.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    Tal como vem sendo afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, decretada a extinção da instância em oposição do revertido à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por morte do infrator, e considerando a lei que a declaração de insolvência do réu ou executado constitui alteração superveniente das circunstâncias não imputável...

    ... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela em 2017-06-13 no segmento em que, julgando extinta a ... 62.º do RGIT ... Ora, a jurisprudência dos nossos Tribunais superiores já se pronunciou em Acórdão proferido ...
  • Acórdão nº 0187/13.2BESNT 01617/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - A decisão sumária do recurso ao abrigo do art. 656.º do CPC está justificada se nela se refere expressamente que existe jurisprudência reiterada e uniforme sobre a questão a dirimir. II - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. III - A repartiçã

    ... como Recorrente – da decisão por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, na sua vertente de tribunal tributário, se declarou ... no processo com o n.º 293/16, não havia anterior jurisprudência daquele Supremo Tribunal sobre a questão a dirimir nos autos, motivo por ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ... Ré, requereu a remessa dos autos para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, o que foi deferido por despacho de 06/11/2009 ... fruto de uma representação ponderada da doutrina e jurisprudência, assente numa incursão expressiva destes institutos, com a certeza de que ...
  • Acórdão nº 07245/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. A base de

    ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, no âmbito do processo nº. …/99, a qual julgou parcialmente ... ; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, pág.101 e seg.) ... Os custos ...
  • Acórdão nº 07287/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...

    ... fiscal, pois resulta do regime dos contratos de ALD celebrados, que a impugnante ... -se, como bem refere a sentença recorrida acompanhando a jurisprudência do TCAS, que, tendo a recorrida contabilizado os custos corrigidos em ...
  • Acórdão nº 69/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019

    1. O depoimento de parte, enquanto modalidade de procedimento probatório que pode consubstanciar uma confissão, adquire um efeito desfavorável para aquele que produz a declaração, traduzindo-se essa confissão como representativa de um estado objectivo cuja realidade contraria o interesse subjectivo do confitente (cfr.artºs.452 e 463, do C.P.Civil; artº.352, do C.Civil). 2. Apesar do acabado de...

    ... Fiscal consubstanciam custos enquadráveis no artº.23, do C.I.R.C. Que o ... ; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, pág.101 e seg.) ... Os custos ...
  • Acórdão nº 09641/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...

    ... de IRC, o que releva para efeitos da comprovação e relevação fiscal" de determinadas despesas enquanto custos de exercício, nos termos do art.\xC2" ... ; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, pág.101 e seg.) ... Os custos ...
  • Acórdão nº 02010/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    A revisão oficiosa é um poder-dever da Administração fiscal, atento o princípio da legalidade, motivo pelo qual a jurisprudência dos nossos Tribunais superiores vem sublinhando que, e atendendo ao expressamente disposto no referido n.º 7 do art. 78.º da LGT, a revisão oficiosa nos termos reservados à ATA pode ser realizada a “pedido do sujeito passivo”, que a pode espoletar ainda que...

    ... o acórdão proferido em 2014-11-27 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a ação administrativa interposta por P., ... 78.º da LGT ... Sucede que há muito que a jurisprudência dos nossos Tribunais superiores – aliás, profusamente citada no ...
  • Acórdão nº 1306/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo

    ... de alteração, se for o caso), em sede de processos de execução fiscal municipal e em caso de óbito dos mesmos, a informar a respectiva data com ... É, pois à luz da doutrina e jurisprudência citada, bem como das referidas normas delimitadoras da competência da ...
  • Acórdão nº 05493/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso sob apreciação, em torno do mesmo operou o caso julgado (cfr.artºs.621 e 628, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), o qual se traduz na impossibilidade de tal decisão ser substituída ou modificada por qualquer Tribunal, incluindo aquele que a proferiu, ressalvando-se os casos de recurso...

    ... decisões de gestão interna da empresa nas quais a Administração Fiscal não se pode intrometer, concluindo que os juros pagos pelo empréstimo ... , em conformidade com a Lei Fiscal à data e com a jurisprudência" superior; 23-A Lei permite e prevê estas restituições. E o que importa \xC3" ...

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