Jurisprudência de conceitos

10263 resultados para Jurisprudência de conceitos

  • Acórdão nº 01930/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007

    I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, mediante o aditamento das normas dos art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, instituiu a derrogação administrativa do sigilo bancário possibilitando o acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta...

    ..., sobre a qual se tem debruçado de forma abundante a nossa jurisprudência e cuja solução tem sido, invariavelmente, a de que "não é pelo facto ... as normas fiscais utilizam expressões correspondentes a dados conceitos doutros ramos do direito (in casu do Penal), caberá aos órgãos a que ...
  • Acórdão nº 0120/12.9BEBJA 01224/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
    ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
  • Acórdão nº 02925/04.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
    ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
  • Acórdão nº 0872/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    I - Nada obsta que o Programa do Concurso exija, como critério de valorização da proposta, na avaliação do fator «Garantia de boa execução» do contrato, que os concorrentes sejam proprietários de, pelo menos, uma das dragas afetas à realização da empreitada objeto do concurso. II - A propriedade das dragas é valorizada, neste âmbito, como uma garantia de boa execução do contrato, e não como um...

    ... Essa é uma função que à Jurisprudência mais esclarecida está cometida, na procura de um equilíbrio dialogante ntre a rigidez dos conceitos tradicionais abstratos e a realidade social e económica que hoje nos ...
  • Acórdão nº 6/16.8T8PBL-A.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022

    I - Em sede de revista interposta de acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do art. 671.º do CPC,

    ... as suas funções de orientação e uniformização de jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme”; C) No caso concreto, ... de direito é uma questão juridicamente revelante para balizar conceitos e evitar abusos G) Não acolhe o argumento da necessidade do Venerando ...
  • Acórdão nº 00556/20.1BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I – Se, na ordem da forma do processo, o acto de instrução pressupõe serventia ao que é de precedente definição, e se ela ainda não está alcançada, não se pode ter com útil proveito à acção.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... 3.ª De acordo com a jurisprudência, só em casos extremos é que o Juiz poderá imiscuir-se no exercício da ... discricionariedade técnica da Administração, sendo que tais conceitos encontram-se bem definido pela jurisprudência: “Para que ocorra um erro ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
    ...jurisprudência" do TJUE em matéria de segurança e protecção dos dados conservados. 40.\xC2"...conceitos de «criminalidade. violenta» e de «criminalidade altamente organizada» ...
  • Acórdão nº 0846/15.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto...

    ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
  • Acórdão nº 295/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1. Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A. ., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 20.

    ...             4ª - Acresce que a jurisprudência relativamente à interpretação de uma norma de igual natureza e ... em via de regresso); por outro lado, independentemente de tais conceitos, a jurisprudência tem vindo a assinalar, principalmente, o direito ao ...
  • Acórdão nº 448/19.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- A obrigação de alimentos que foi fixada durante a menoridade prolonga-se até aos 25 anos do filho se a formação académica ou profissional não estiver completa incumbindo ao progenitor obrigado a prestar alimentos o ónus de, querendo, requerer a alteração ou extinção da mesma. II- Não obstante a maioridade do filho o progenitor com quem o filho maior coabita tem legitimidade para prosseguir a

    ... III- Conforme já foi alvo de pronúncia na jurisprudência o processo tutelar cível de regulação do exercício das ...” deixando à doutrina e jurisprudência o preenchimento destes conceitos indeterminados. Como se lê no Ac. da R.L. de 02/05/2017 (Pedro ...
  • Acórdão nº 491/16.8T8BCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I – Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos da qual, além do direito de conhecer a pretensão contra si formulada e do direito de pronúncia prévia à decisão, a ambas as partes, em plena igualdade, é garantido o direito a intervirem ao longo do processo de molde a influenciarem a decisão da causa no plano dos factos, prova e direito só estando...

    ...” e “actos da vida corrente” deixando à doutrina e jurisprudência o preenchimento destes conceitos indeterminados. Como se lê no Ac. da ...
  • Acórdão nº 0489/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 2014

    I – A alínea b), do artigo 135º, do «Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», pretende conciliar os interesses de ordem pública que fundamentam a «expulsão ou afastamento coercivo de estrangeiro do território nacional» com o interesse na conservação da «unidade familiar» e na protecção do «superior interesse do filho menor»...

    ... uma vez que, para esta última situação, se não conhece jurisprudência relevante. Sobre estes conceitos remetemos ao AC do STA de 25.09.2013, ...
  • Acórdão nº 1833/17.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018

    I - No arresto, o factualismo apto a preencher a previsão legal do requisito “justo receio” da perda da garantia patrimonial, pode assumir uma larga diversidade, nele cabendo casos como os de receio de fuga do devedor, da sonegação ou ocultação de bens, da situação patrimonial deficitária do devedor, ou qualquer outra conduta relativamente ao seu património, que, objectivamente, faça...

    ...jurisprudência tem, desde sempre, vindo a defender, em uníssono, que a insuficiência ou ... e aceite pela doutrina e jurisprudência, certos termos e conceitos jurídicos caíram já no domínio e no entendimento do homem comum pelo ...
  • Acórdão nº 0285/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ... 4. E corresponde a um corte radical com a jurisprudência e a doutrina existente sobre o tema. 5. A decisão do TCAN é, portanto, ... do recurso recorrendo à alegação da verificação dos conceitos genéricos constantes do artigo 150.º do CPTA, sem cuidar em efectuar ...
  • Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...

    ..., de 18 de Setembro, interpor recurso de uniformização de jurisprudência para o Pleno do Contencioso Tributário do STA, da decisão arbitral ..., existir uma omissão na jurisprudência quanto à destrinça de conceitos: entre o que se deverá entender por “actos de gestão e de ...
  • Acórdão nº 00216/21.6BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... do art.º 38.º do referido diploma) 3.ª De acordo com a jurisprudência, só em casos extremos é que o Juiz poderá imiscuir-se no exercício da ... discricionariedade técnica da Administração, sendo que tais conceitos encontram-se bem definido pela jurisprudência: “Para que ocorra um erro ...
  • Acórdão nº 01665/19.5BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I – Revelando os autos que a ação está desprovida de temas de prova, desconhecendo-se os factos, dentro dos temas de prova, que se mostram carecidos de prova, carece de utilidade o despacho que determina a realização de prova pericial previamente àquela definição.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... 3 do art.° 38.° do referido diploma) 3ª De acordo com a jurisprudência, só em casos extremos é que o Juiz poderá imiscuir-se no exercício da ... discricionariedade técnica da Administração, sendo que tais conceitos encontram-se bem definido pela jurisprudência: “Para que ocorra um erro ...
  • Acórdão nº 0695/08.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
    ... que consubstanciam instrumentos negociais nos quais se recortam conceitos jurídicos cuja qualificação, natureza e efeitos jurídicos obrigam o ... V. Com efeito, a jurisprudência firmada pelo Acórdão Recorrido põe em risco a legalidade da ...
  • Acórdão nº 3335/17.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Para um lesado que à data do acidente tinha 21 anos de idade, que, em consequência do acidente, sofreu traumatismo crânio encefálico, com cegueira do olho esquerdo, traumatismo de costelas, com perfuração dos pulmões, e traumatismo dos ombros e braços, que esteve internado e em coma durante oito dias, que sofreu um quantum doloris de grau 5 e um dano estético permanente de grau 3, bem como que...

    ... A Jurisprudência tem aceite maioritariamente este dano. “A lesão corporal sofrida em ... pela jurisprudência, é possível obter uma concretização dos conceitos abstractos usados na lei e supra identificados, de forma a conseguir uma ...
  • Acórdão nº 0515/20.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
    ..., face à oposição de Acórdãos importa uniformizar a jurisprudência, para uma melhor aplicação de direito. Termos em que, deverão V. Exas. ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...
  • Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
    ...Como referimos, é. jurisprudência do Tribunal Constitucional que são merecedoras de censura as. opções ... recorrendo a cláusulas gerais na definição dos crimes, a conceitos que obstem à. determinação objetiva das condutas proibidas ou que ...
  • Acórdão nº 1931/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus, visando promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre tais países. II. As disposições dos art.ºs 28.° e 31.° do Acordo EEE são análogas às dos art.ºs 43.º e 56.º do Tratado CE (equivalentes aos...

    ... C. De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, “incluem-se no âmbito de aplicação ... Transpondo estes conceitos para o caso dos autos, verifica-se que tais ónus foram minimamente ...
  • Acórdão nº 1070/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    I - Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25uc desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência – 49º/2, RPCOLSS. II - A 

    ... recurso, para reafirmar o acórdão uniformizador de jurisprudência n. º 1/2015 proferido pelo Supremo Tribunal (referente à descrição do ... Trata-se de uma norma “em branco” que recorre a conceitos genéricos e indeterminados que a jurisprudência e doutrina tem ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Na determinação do “regime de visitas”, em causa está o direito fundamental da criança “a ter pai e mãe”, o direito a não ser transformado em “órfão” de um deles, o que pressupõe manter os dois implicados na vida do filho não obstante a dissociação do casal, sendo essa a razão que torna relevante acolher e estimular a vontade de ambos os pais no...

    ... 21. Isto porque perfilhamos, à semelhança da jurisprudência maioritária e de acordo com MARIA CLARA SOTTOMAYOR, ora in “Temas de ... a ser usados na doutrina e na jurisprudência os seguintes conceitos: “guarda exclusiva” – exercício exclusivo das responsabilidades ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu

    ..., razoabilidade e adequação, da doutrina e jurisprudência dominante, e de todos os preceitos legais, particularmente do DL. 211/2004 ..., historicamente ultrapassada a denominada jurisprudência dos conceitos, o rigor que não se pode deixar de exigir incide, em último termo, na ...

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