Jurisprudência de conceitos

10263 resultados para Jurisprudência de conceitos

  • Acórdão nº 01835/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
    ... art.º 152.º do CPTA - recurso para a uniformização de jurisprudência do Acórdão do TCAN - que confirmou a sentença do TAF do Porto, que ... para a decisão desta contradição; xl)De resto, utilizando os conceitos adoptados pela jurisprudência para definir essa categoria de prejuízo ...
  • Acórdão nº 8346/16.0T8STB.E1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    I. Diferentemente do que preceituava o n.º 4 do artigo 721-A do anterior Código de Processo Civil, que se limitava a dizer que a deliberação da Formação era definitiva, o actual n.º 4 do artigo 672 di-la “não… suscetível de reclamação ou recurso”. II. Como tal, está vedado o recurso às decisões da Formação – excepto para o Tribunal Constitucional – , incluindo (por

    ... da boa-fé processual, com a densidade conferida pela jurisprudência, apelando-se na delimitação concreta da litigância de má-fé, alguma ... II- A verificação do provimento dos conceitos indeterminados pressupostos da admissibilidade da Revista excepcional, ...
  • Acórdão nº 00563/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1 – Resultando insofismavelmente da prova fixada e disponível que o acidente vascular cerebral (AVC) que a Autora sofreu se deveu a fatores endógenos ao seu próprio organismo, não decorrendo de qualquer evento externo, está desde logo comprometida a sua qualificação como Acidente de Serviço. 2 – Assim, não há qualquer prova ou sequer indício que permita determinar que o AVC tenha...

    ... 46. Face à prova produzida, só a aceitação de uma Jurisprudência de conceitos, oca, assente num mero artificialismo sem sentido, alheio à ...
  • Acórdão nº 162/14.0YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... e Artísticas, e são confirmadas pela generalidade da Jurisprudência e da Doutrina; j) Assim sendo, inexistindo o direito invocado pela ... Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) vem dando a tais conceitos, através da jurisprudência produzida em sede de decisão prejudicial ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
    ... E) Aliás, a jurisprudência tem sido unânime quanto à excepcionalidade deste tipo de recurso, sendo ... " F) E, prossegue o douto Acórdão: "E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...
  • Acórdão nº 071/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    Suscitando-se dúvidas quanto à questão de saber se o disposto na al. l) do nº 1 do art. 135º da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28/11/2006 (norma transposta para o nº 30 do art. 9º do CIVA), quanto à isenção sobre as operações de locação de bens imóveis, pode ser interpretado no sentido de tal isenção abranger um contrato de cedência de exploração agrícola de prédios rústicos constituídos...

    ... 2006/112/CE e está de acordo com o decidido em vária jurisprudência comunitária (fls. 90 e ss.) ... O recorrente discorda de tal, ... Por outro lado, os conceitos de locação e de imóveis previsto[s] na acima referida norma de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012, de 22 de Outubro de 2012
    ... , da forma como o fez, concomitantemente com a análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores, os quais têm decidido num sentido mais ... ção da as- sinalada jurisprudência ter presentes alguns conceitos e legislação que nos ajudarão a decidir o presente caso ... Em ...
  • Acórdão nº 05/15.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
    ... 3. Não desconhecem o ora RECORRENTE que estamos perante conceitos indeterminados que têm vindo a ser preenchidos pela doutrina e pela ... 285.º, número 6., do CPPT, encontrando-se pacificada a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo nos termos vertidos no Acórdão do ...
  • Acórdão nº 14755/13.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - O artº 249º1c) do CP com a redacção da Lei 61/2008 de 31/10, viu alterada a moldura penal e a modalidade da acção típica, e se foi aumentado o âmbito de proteção da norma, pois passou a proteger aqueles outros poderes que estão cometidos a quem não detém o exercício das responsabilidades parentais, também veio a restringir o tipo na medida em que a recusa, o atraso e a criação de dificuldades

    ... Porto, d.s ... ***Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, é pelas ... Entende o Tribunal que o legislador optou pela utilização de conceitos indeterminados, de modo a conferir a certas situações a possibilidade de ...
  • Acórdão nº 031/16.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
    ... 5. Não desconhecem os ora RECORRENTES que estamos perante conceitos indeterminados que têm vindo a ser preenchidos pela doutrina e pela ... 285.º, número 6., do CPPT, encontrando-se pacificada a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo nos termos vertidos no Acórdão do ...
  • Acórdão nº 153/17.9YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2019

    I. Nos recursos das suas decisões o INPI é parte interessada, devendo ser-lhe dada a oportunidade de tomar posição; II. Por isso, no recurso de apelação deve ser notificado das respectivas alegações de recurso; III. Quando o nº 5 do art.º 44º do CPI dispõe que o INPI não é considerado ‘parte contrária’ está apenas a referir-se ao conceito de ‘parte contrária’ constante do...

    ... de interesse directo em contradizer (ou, se nos reportarmos aos conceitos do processo administrativo, da relação material controvertida e a quem ... deixar de ter em conta para a integrações de conceitos a jurisprudência dos tribunais da União Europeia ... Da conjugação dos artigos 239º e ...
  • Acórdão nº 1259/14.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - O interesse em agir do assistente no recurso no caso de decisão condenatória do arguido, deve revelar-se pela posição jurídica que o mesmo tenha expressado nos autos. II – Se o arguido foi condenado pelo crime que lhe imputava e a instância recursiva visa a agravação da pena aplicada ou o condicionamento da suspensão da pena de prisão de o arguido lhe pagar uma determinada quantia,...

    ... ória ao ofendido, ainda que não haja sido pedida, é jurisprudência" que o acórdão do Supremo Tribunal de 92.11.11 (in CJ ano XVII, tomo V, p\xC3" ... a jurisprudência que se foi formando na concretização destes conceitos, mais cristalina quando o arguido era absolvido, mais difícil de ...
  • Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
    ... parecer (Parecer 2021/74), jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da ... União Europeia, em caso ... o ponto axial da densificação dos conceitos do catálogo de direitos da União e ... referência incontornável na ...
  • Acórdão nº 0655/22.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
    ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
  • Acórdão nº 132/21.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2021

    1ª - No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no...

    ... -Geral Adjunto no seu parecer, se considerarmos que a jurisprudência do STA, tem de forma reiterada e pacífica adotado o entendimento ... Resultam, assim, destes artigos 326º e 327º dois conceitos de interrupção da prescrição ou interrupções de dois tipos: um que ...
  • Acórdão nº 2313/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2008
    ... *§2. À semelhança do que sucede com os conceitos" de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” e de \xE2" ... , foi já suficientemente trabalhado pela doutrina e pela jurisprudência do nosso mais Alto Tribunal ... À luz de tais ensinamentos é hoje ...
  • Acórdão nº 4239/20.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. A competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeiro lugar, do que resultar de convenções internacionais ou dos regulamentos europeus...

    ... inaplicável direito europeu, será também inaplicável jurisprudência europeia, densificadora de conceitos próprios da legislação europeia da ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 4 - Na interpretação de conceitos" e expressões adotados no presente Código deverá atender-se às definiç\xC3" ... por imposição legal e constitucional e a própria jurisprudência" constitucional que nesse ponto balizou os limites constitucionais do princ\xC3" ...
  • Acórdão nº 01378/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018

    I - Estando em causa apurar se determinada matéria alegada na petição inicial é puramente de facto ou se reveste natureza conclusiva e se, em consequência da revelia e da prova plena produzida pela confissão, deve ela ser aditada ao probatório, a questão que se coloca é, em princípio, de direito, pelo que o STA pode rever o juízo formulado pelo TCA. II - Pode ser incluída no probatório a...

    ... jurisprudência atrás citada e transcrita) ... 5º - O Ministério Público expôs os ... 10º - Tais factos que não constituem conceitos de direito ou conclusões, relativamente aos quais se pretende o ...
  • Acórdão nº 00787/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    Tendo o Município verificado que o originário licenciamento contrariava o Plano Municipal de Ordenamento do Território aplicável (PUCA de Aveiro), é manifesto que teria de retirar as devidas ilações decorrentes da nulidade verificada, à luz dos artigos 67.º e alínea a) do artigo 68.º, do RJUE. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... e comparadamente, sustentado, ademais com citação da jurisprudência portuguesa - a propósito dos conceitos de direito do urbanismo, temos que ...
  • Acórdão nº 0120/12.9BEBJA 01224/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
    ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
  • Acórdão nº 02925/04.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
    ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
  • Acórdão nº 0219/22.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
    ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
  • Acórdão nº 0872/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    I - Nada obsta que o Programa do Concurso exija, como critério de valorização da proposta, na avaliação do fator «Garantia de boa execução» do contrato, que os concorrentes sejam proprietários de, pelo menos, uma das dragas afetas à realização da empreitada objeto do concurso. II - A propriedade das dragas é valorizada, neste âmbito, como uma garantia de boa execução do contrato, e não como um...

    ... Essa é uma função que à Jurisprudência mais esclarecida está cometida, na procura de um equilíbrio dialogante ntre a rigidez dos conceitos tradicionais abstratos e a realidade social e económica que hoje nos ...
  • Acórdão nº 03861/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
    ... acto administrativo.» (Neste sentido se tem manifestado a jurisprudência, nomeadamente do STA. Cfr., entre outros o Ac. Deste Tribunal de 00.05.30, ... n.° 19.858), onde se pode ler; «I. Quando a lei usa conceitos jurídicos indeterminados, embora daí resulte que a Administração vem a ...

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