Jurisdição Marítima
1835 resultados para Jurisdição Marítima
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... ítios presentes no território nacional e nas águas sob jurisdição nacional, enquanto que o Cadastro Nacional dos Valores Naturais ... ítimas de um Es- tado que partilhe uma fronteira terrestre ou marítima com Portugal e aí sujeita a um regime jurídico especial para a ...
- Declaração de Rectificação n.º 70/2006, de 03 de Outubro de 2006
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... Marítima Nacional e coordenar a execução dos poderes de autoridade marítima nos espaços de ... jurisdição e no quadro de atribuições do Sistema da Autoridade Marítima ... 7 — ...
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Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
... uma extensão de mar territorial com a largura de 12 milhas e jurisdição sobre uma zona económica exclusiva de 200 milhas ... Os deveres e ... por objecto a definição do quadro legal do exercício da pesca marítima e da cultura de espécies marinhas ... Artigo 2.º Definições Para os ...
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Decreto-Lei n.º 237/94, de 19 de Setembro de 1994
... O incremento dessas actividades requer da autoridade marítima o exercício de um maior leque de competências, pelo que se torna ... a Capitania do Porto da Praia da Vitória, com a área de jurisdição correspondente à da Delegação Marítima da Praia da Vitória ... 2 - ...
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Edital n.º 733/2019
... Administração do Porto de Lisboa, para a respetiva área de jurisdição portuária, a navegação e a permanência de navios e embarcações no ... ção da Capitania do Porto de Lisboa (CPL), ou Autoridade Marítima Local (AML), está delimitado: na costa, desde a torre de S. Julião da ...
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Edital n.º 733/2019
... Administração do Porto de Lisboa, para a respetiva área de jurisdição portuária, a navegação e a permanência de navios e embarcações no ... ção da Capitania do Porto de Lisboa (CPL), ou Autoridade Marítima Local (AML), está delimitado: na costa, desde a torre de S. Julião da ...
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Acórdão nº 088185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1996
I - O direito de posse não tem um âmbito maior do que o do direito de propriedade, pois aquele só existe quando se possa dizer que alguém actua por forma correspondente ao exercício do segundo (artigo 1251 do Código Civil). II - A posse plena sobre um prédio não significa que o exercício do respectivo direito não possa encontrar-se legalmente limitado por restrições de direito público,...
... (impeça ou perturbe) a extracção de areia na margem marítima. III - Numa providência cautelar requerida contra o Estado a proibi-lo da ... jurisdição marítima sujeita às restrições, no respeitante à extracção de ... -
Acórdão nº 088185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)
I - O direito de posse não tem um âmbito maior do que o do direito de propriedade, pois aquele só existe quando se possa dizer que alguém actua por forma correspondente ao exercício do segundo (artigo 1251 do Código Civil). II - A posse plena sobre um prédio não significa que o exercício do respectivo direito não possa encontrar-se legalmente limitado por restrições de direito público,...
... (impeça ou perturbe) a extracção de areia na margem marítima. III - Numa providência cautelar requerida contra o Estado a proibi-lo da ... jurisdição marítima sujeita às restrições, no respeitante à extracção de ... -
Edital n.º 594/2018
... ções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto de Leixões Carlos Osvaldo Rodrigues ...
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Edital n.º 813/2017
... A.) do Porto de São Miguel, para as respetivas áreas de jurisdição portuárias, a navegação e permanência de navios e embarcações no ... : a) O presente Edital aplica-se a todo o espaço de jurisdição marítima da Capitania do Porto de Ponta Delgada, tal como definido no quadro n.º ...
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Edital n.º 813/2017
... A.) do Porto de São Miguel, para as respetivas áreas de jurisdição portuárias, a navegação e permanência de navios e embarcações no ... : a) O presente Edital aplica-se a todo o espaço de jurisdição marítima da Capitania do Porto de Ponta Delgada, tal como definido no quadro n.º ...
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Edital n.º 419/2018
... Vila da Praia, na ilha Graciosa, para as respetivas áreas de jurisdição, a navegação e permanência de navios e embarcações no espaço de ... uma adequada informação, e no sítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). IV - Este Edital entra em vigor na data da sua ...
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Edital n.º 419/2018
... Vila da Praia, na ilha Graciosa, para as respetivas áreas de jurisdição, a navegação e permanência de navios e embarcações no espaço de ... uma adequada informação, e no sítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). IV - Este Edital entra em vigor na data da sua ...
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Edital n.º 327/2018
... para o Porto da Praia da Vitória, para as respetiva área de jurisdição, a navegação e permanência de navios e embarcações no espaço de ... uma adequada informação, e no sítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). IV - Este Edital entra em vigor na data da sua ...
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Edital n.º 327/2018
... para o Porto da Praia da Vitória, para as respetiva área de jurisdição, a navegação e permanência de navios e embarcações no espaço de ... uma adequada informação, e no sítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). IV - Este Edital entra em vigor na data da sua ...
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Portaria n.º 282/2016
Portaria n.º 282/2016A Polícia Marítima (PM) é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas matérias e nos espaços de jurisdição legalmente atribuídos ao Sistema da Autoridade Marítima (SAM) e à ...
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Portaria n.º 282/2016
Portaria n.º 282/2016A Polícia Marítima (PM) é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas matérias e nos espaços de jurisdição legalmente atribuídos ao Sistema da Autoridade Marítima (SAM) e à ...
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Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... ção própria, clarificando o enquadramento da Autoridade Marítima Nacional, consagrando a responsabilidade do ramo, no âmbito das suas ... a autoridade do Estado nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e no alto mar, garantindo o cumprimento da lei no âmbito das ...
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Portaria n.º 204/2016
... águas navegáveis ou flutuáveis que integram a sua jurisdição, bem como garantir sua permanente atualização.Atendendo a que para ... à influência das marés, sob jurisdição das autoridades marítima ou portuária, a margem dá continuidade à margem das águas do mar que ...
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Portaria n.º 360/2017
... que a legislação aplicável às águas confinantes sob jurisdição marítima o permita.Artigo 4.ºDevolução à água1 - É obrigatória a ...
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Portaria n.º 108/2018
... que a legislação aplicável às águas confinantes sob jurisdição marítima o permita. Artigo 4.º Devolução à água 1 - É obrigatória ...
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Edital n.º 870/2020
... íficas da Autoridade Portuária, para a respetiva área de jurisdição" portuária, a navegação e permanência de navios e embarcações no espa\xC3" ... deverá efetuar comunicação prévia de movimento à Autoridade Marítima Local (AML), através do respetivo agente de navegação, com o mínimo de ...
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Decreto n.º 5/2023
... Embarcações de Pesca ... A Organização Marítima Internacional adotou, em 1977, a Convenção Internacional de Tor- ... comum estabelecida em áreas marítimas adjacentes sob a jurisdição ... de Estados vizinhos que tenham estabelecido essa zona, em relação ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... - Podem ser concedidas, pelo responsável do posto de fronteira marítima, autorizaçóes de acesso à zona internacional do porto para determinadas ...