julgamento processo sumário falta

28801 resultados para julgamento processo sumário falta

  • Acórdão nº 00217/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    1. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 CPC (correspondente ao art. 607º, nº 4 do NCPC). 2. A fundamentação de facto exigida pelo CPPT reporta-se não só à indicação dos factos...

    ... 2.º, alínea e), do CPPT, pela falta de especificação concreta de fundamento de ... , que é a da ponderação e julgamento da relevância do facto, de contra a dívida em ... 12/03/2012, impugnação judicial, cujo processo recebeu o nº 293/12.0BEAVR ... Pelo que, tal ... de 03-04-2013 Relator: FRANCISCO ROTHES Sumário: III - A pendência de impugnação judicial da ...
  • Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em

    ... junto da 1ª Instância apresentou o processo contraordenacional ao tribunal, nos termos e para ... instância incorreu em erro de julgamento, vício de fundamentação e ambiguidade ... os artigos 32.º n.º 10 e 268.º da CRP, a falta de audiência do arguido resulta em nulidade ... 586/15.5TBLSC-G.L1-3, cujo sumário é o seguinte: “Um administrador judicial, ...
  • Acórdão nº 0011135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1990

    A falta de notificação do arguido para o julgamento, em processo especial de transgressão, constitui nulidade insanável de que o Tribunal deve tomar conhecimento oficiosamente qualquer que seja o estado do processo.

    ... CONST76 ART32 N1 ... Sumário: A falta de notificação do arguido para o mento, em processo especial de transgressão, constitui nulidade ...
  • Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

    ... As questões decidendas a submeter ao julgamento do Tribunal ad quem consistem em saber se a douta ... a) A desordenação e falta de identificação dos artigos XX. As facturas ... meios probatórios constantes do processo deveriam ter sido dados como provados os factos ... formulamos as seguintes conclusões/Sumário ...
  • Acórdão nº 0069093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2002 (caso None)

    I - Com a revisão do CPP operada pelo DL nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro, continuando a enunciar-se o principio da obrigatoriedade da presença do arguido na audiência, estabeleceu-se que, por principio, a falta do arguido, notificado regularmente, não constitui fundamento de adiamento da audiência, havendo lugar à declaração de contumácia em caso de impossibilidade de notificação ao arguido do...

  • Acórdão nº 0069093 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2002

    I - Com a revisão do CPP operada pelo DL nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro, continuando a enunciar-se o principio da obrigatoriedade da presença do arguido na audiência, estabeleceu-se que, por principio, a falta do arguido, notificado regularmente, não constitui fundamento de adiamento da audiência, havendo lugar à declaração de contumácia em caso de impossibilidade de notificação ao arguido do...

  • Acórdão nº 00137/02/12-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiê

    ... processo, entretanto apensado ao 161/00, o Ministério ... , reitera-se, concluir encontrar-se o julgamento da matéria de facto, inscrito na sentença, ... séria de a produção da prova em falta implicar o estabelecimento de outro, sobretudo, ...
  • Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

    ... erro de julgamento da matéria de facto, por erro na apreciação da ... que modo cada um deles foi valorado no processo de decisão e porquê, como não refere, sequer, ... constitui vício de fundamentação, por falta absoluta de fundamentação, ou, pelo menos, por ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... seleção para negociação e respetivo processo; b) Acesso à qualidade de membro ou ... atendíveis, considera-se indiciador de falta de idoneidade o facto de um consultor para ... c) (Revogada.) Artigo 135.º-A Sumário do prospeto de oferta pública de distribuição ... é à data de início da audiência de julgamento a pena é reduzida a metade nos seus limites ...
  • Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –

    ... alude o artigo 98.º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento ... ção da audiência de discussão e julgamento, foi dada resposta à matéria de facto em ... ão é alegada a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, o que faz nos termos ... do processo n.º 1109/17.7T8AGD.P1, cujo sumário se cita: II - Tendo a decisão da matéria de ...
  • Acórdão nº 316/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É de qualificar como contrato de subempreitada o acordo de vontades em que uma das partes (empreiteira) adjudica à outra (subempreiteira) a confeção de determinadas peças de vestuário destinadas a uma cliente da primeira, obrigando-se a subempreiteira a executar essas peças em determinadas datas acordadas e...

    ... a presente ação declarativa com processo comum, contra X – CONFEÇÕES UNIPESSOAL, LDA, ... que a prova produzida em audiência de julgamento não foi analisada e articulada com a vasta prova ... eram necessárias e que como estavam em falta não conseguiam iniciar a produção ... XXVI- ...
  • Relatório n.º 7/2021
    Relatório n.º 7/2021 Sumário: Relatório de Atividades e Contas 2020 ... das finanças públicas, bem como de julgamento dos responsáveis por infrações financeiras. O ... ência do mesmo diploma legal e de um processo que contou com os contributos de muitos dos que ... de garantias ilegais ou desproporcionadas Falta de competência para as decisões Ausência de ...
  • Lei n.º 114/2019
    Lei n.º 114/2019 de 12 de setembro Sumário: Décima segunda alteração ao Estatuto dos ... razões ponderosas o justifiquem, o julgamento pode efetuar-se com intervenção de todos os ... terços, nos termos previstos na lei de processo. 2 - (Revogado.) Artigo 43.º [ ... ] 1 - Em cada ... tributários em que se verifique a falta ou o impedimento dos titulares, a vacatura do ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... ão tenha força de caso julgado neste processo ... Quanto à titularidade da Quinta das (…), ... do processo e da audiência de julgamento, com os limites previstos no artigo 5.° do mesmo ... padece de deficiência por omissão, (por falta da inclusão das expressões “terrenos ... Sumário ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ... de ( ... ) 1, em 07/01/2019, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0094200301012932 e ... ) Ou seja, no decorrer da audiência de julgamento surgem patentes nulidades insanáveis no ... antes conhecidas e invocadas, a saber: 1) Falta de citação do conjugue do executado, D., pois ... n.º 0493/12, onde se pode ler no seu Sumário: «I – Se o exequente não é o exclusivo ...
  • Acórdão nº 001217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1986 (caso None)
    ... Sumário : I - A comparência pessoal das partes em ... 1, do Código de Processo de Trabalho, com a cominação do seu n. 3, só ... III - A falta do arguido na audiência em processo disciplinar, ...
  • Acórdão nº 001217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1986
    ... Sumário : I - A comparência pessoal das partes em ... 1, do Código de Processo de Trabalho, com a cominação do seu n. 3, só ... III - A falta do arguido na audiência em processo disciplinar, ...
  • Acórdão nº 02671/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I — Com o art. 95.º, n.º 2 do CPTA e deveres nele impostos visou-se potenciar a resolução global do litígio que se criou com a emissão dum acto administrativo, já que, por um lado, impõe ao juiz que se pronuncie sobre todas as causas de invalidade suscitadas nos autos pelo autor (na petição inicial, em articulado superveniente – art. 86.º -, e nas alegações de direito uma vez...

    ... Acórdão recorrido padece de nulidade, por falta/ insuficiência de fundamentação, por omissão ... elementos de prova carreados para o processo por ambas as partes, a seleção dos factos ... agendado reunião preparatória para o Julgamento (facto dado como provado na Alínea A) nº 32, ... , com a devida vénia, o discurso do sumário do acórdão deste TCAN, de 19-10-2006, processo ...
  • Acórdão nº 00226/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
    ... constitui nulidade que influenciou o julgamento da matéria de facto, violando, consequentemente, os artigos 413º e 607º do Código de Processo" Civil; o comprimento de um dos lados da construç\xC3" ... das questões da ilegitimidade passiva, da falta de interesse em agir da impugnante e da ...
  • Parecer n.º 37/2014
    Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - ... ilegal ou injusta; 6.ª Não obstante a falta de menção expressa quanto à sua natureza, o ... Como se sintetiza no sumário do Acórdão de 4 de junho de 2009 (Pleno da ... , facultando à entidade ad quem novo julgamento da causa e a adoção da melhor solução para o ...
  • Acórdão nº 154/17.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
    ... de Beja, que julgou a oposição ao processo de execução fiscal n.º 0 ... e apenso ... na sequência da audiência de julgamento e cujas cópias acima se juntaram ... j) Os ... não se consubstancia apenas na falta" de pagamento da obrigação tributária, mas tamb\xC3" ... * Conclusões/Sumário: 1. Em sede de recurso, é possível as partes ...
  • Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

    ... A audiência de julgamento concluiu-se em 13-07-2009 e, por sentença de ... da dificuldade alegadamente gerada pela falta de documentos implicada pelo longo período de ... 1297) da Mª Juíza titular do processo a não admitir os recursos (considerados ... dos mais recentes arestos, lê-se no sumário" do da Relação de Coimbra, de 16-12-2015 [7]: \t \xE2" ...
  • Regulamento n.º 112/2018
    ... de 26 de agosto - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) -, o seguinte ... 2 - Na falta ou impedimento do Presidente, preside aos ... évia, concomitante e sucessiva, e de julgamento de responsabilidades financeiras do Tribunal de ... órdão deve ser acompanhado do respetivo sumário. Artigo 44.º Funcionamento das sessões 1 - As ...
  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

         No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo ... , 2.ª Secção, foram submetidos a julgamento os arguidos: 1. AA; 2. BB; 3. CC; 4. DD; 5. EE; ... Novembro de 2004, da 3.ª Secção (com sumário em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 60.º ... marcado por questões processuais, como a falta de concisão das conclusões: “Tendo o ...
  • Acórdão nº 0077674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1993

    I - Não pode concluir-se que o julgalmento foi secreto e privado ou existiu falsidade do termo de notificação se ficou provado que a audiência de julgamento e processo sumário laboral decorreu no gabinete do m. juiz que se realizou neste local por a sala de audiências não estar disponível para o efeito e a acta respectiva traduziu o essencial do que se passou na audiência em que a funcionária...

    ... Sumário: I - Não pode concluir-se que o julgalmento foi ... julgamento e processo sumário laboral decorreu no gabinete ... III - Se a parte alegou factos cujos falta" de fundamento n\xC3" ...

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