juízos de execução de lisboa

7866 resultados para juízos de execução de lisboa

  • Acórdão nº 1826/13.0TBBCL-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): 1. Nos termos do nº2 do mesmo artigo 186º a insolvência de devedores que não sejam pessoas singulares é sempre considerada culposa quando, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tenha ocorrido uma das situações elencadas nas alíneas a) a i), sem se curar de saber da existência de culpa dos administradores ou do nexo de causalidade entre o...

    ... n.º 8946/13.0YYLSB da 3.ª Secção dos Juízos de Execução de Lisboa, entrado em juízo em ...
  • Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... receberam competência para a execução das suas decisões, independentemente da natureza ... em causa, cingindo-se a competência dos juízos de execução apenas às execuções de decisões ... instância e pelo Tribunal da Relação de Lisboa” ... VI -Um terceiro no processo criminal, ...
  • Declaração de Retificação n.º 445/2019
    ... Judicial da Comarca de Bragança - Juízos de Competência Genérica de Miranda do Douro e ... Cíveis e Criminais, do Comércio e de Execução e Juízos Locais sedeados nos municípios de ... - 1 lugarTribunal Judicial da Comarca de Lisboa" - Juízo de Comércio de Lisboa e Juízo de Execu\xC3" ...
  • Portaria n.º 1406/2006, de 18 de Dezembro de 2006
    ... a possibilidade da criaçáo de juízos de execuçáo, com competência específica para ... dos Juízos de Pequena Instância Civel de Lisboa, o Decreto-Lei n.o 148/2004, de 21 de Junho, ...
  • Decreto-Lei n.º 86/2016
    ... Em execução da orientação corporizada na lei, procede-se à ... pressuposto, são criados sete novos juízos de família e menores (Fafe, Leiria, Alcobaça, ... Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: municípios ...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. –  Para a procedência da acção de impugnação pauliana, exige-se a prova de que : a) desencadeia o acto , que não é de natureza pessoal, a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; b) o crédito referido é anterior ao acto ou, sendo posterior, foi o primeiro realizado dolosamente, com o fim de impedir a satisfação

    ... ção Cível do Tribunal da Relação de LISBOA ... –Relatório:     A ( Banco…,SA ) , ... foram citados para a execução referida em 2.4.  e para a execução n° ... entrada no 3º Juízo, 3ª secção dos Juízos de Execução de Lisboa no dia 2 de Abril de ...
  • Aviso (extrato) n.º 8377/2019
    ... competência territorial alargada ou os juízos dos tribunais judiciais de comarca, devendo as ... 4 e ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho do Barreiro - Juiz 3, a ... de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em Tribunais de Competência ...
  • Acórdão nº 2402/10-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

    ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa F, residentes em Vila Nova de Gaia, e sociedade ... a sua casa de habitação, em execução do crédito a que recorreram para a sua ... € 12.135,06, a qual correu termos nos juízos de execução de Lisboa, conforme documento n.° ...
  • Decisões Sumárias nº 430/12 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2012
    ... vindos do 3.º Juízo, 3.ª Secção, dos Juízos de Execução de Lisboa, o Ministério Público ...
  • Acórdão nº 22/13.1PBVFX.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015

    SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a I - A existência do tipo legal do artigo 25º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, prende-se com a necessidade de evitar que situações efectivas de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas, o que poderia acontecer se ficassem abrangidas na previsão genérica do artigo 21º, sendo erigido como elemento justificativo deste crime a considerável...

    ... conferência, do Tribunal da Relação de Lisboa I - RELATÓRIO     1 ... Nos presentes ... o que justificaria a suspensão da sua execução da pena a que foi condenado ... Sendo a culpa o ... prática dos seguintes crimes: - Pelos Juízos Criminais de Lisboa, por factos de 21/11/2000, ...
  • Despacho n.º 18112/2006, de 06 de Setembro de 2006
    ... , escrivo auxi-liar dos Juzos de Execuo de Lisboa, a permuta para idntico lugar do Tribunal ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
    ... , os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 25.06.2013 (processo n.º ... de produtos farmacêuticos; 15 - Na execução deste acordo, a Soquifa, S. A. vendeu a ... indemnização seja calculada segundo juízos de equidade e que o seu quantum esteja sujeito a ...
  • Acórdão nº 1040/12.2YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    O Tribunal material e territorialmente competente para executar de uma decisão proferida por uma autoridade administrativa que aplicou uma coima (título executivo) em processo contraordenacional é aquele que seria competente para a impugnação dessa mesma decisão, nos termos do artigo 89.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro.

    ... J… foi contra este instaurada execução para pagamento da coima e custas respectivas no ... Criminal, Juiz 2, da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste ... A Sra. juíza daquele tribunal ... ência para a execução competiria aos Juízos de execução nessa conformidade declarando a ...
  • Acórdão nº 1427/18.7YRLSB -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    - Em casos de pedido de reconhecimento de sentença penal estrangeira, no domínio de decisão relativa à assunção de responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, o art. 36.º, n.º1, da Lei 158/2015,  é expresso a prever a sua recusa, no caso de  a duração da medida de vigilância ou da sanção alternativa ser inferior a seis meses. - A Lei 158/2015, de 17

    ... OS JUÍZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA – 5ª SECÇÃO (PENAL) I-RELATÓRIO 1.1- O MPº ... o reconhecimento para efeito de execução, de sentença estrangeira proferida contra F., de ... , após, determinada a sua transmissão ao Juízos Criminais da Comarca de Lisboa para a respectiva ...
  • Resolução n.º 3/90/M, de 06 de Abril de 1990
    ... Conjunto dos juízos do Tribunal Cível do Porto: 1 escrivão-adjunto, ... Conjunto dos juízos do Tribunal de Execução das Penas do Porto: 1 escriturário judicial ... Conjunto dos juízos do Tribunal Cível de Lisboa: 1 escrivão de direito, para o serviço do ...
  • Portaria n.º 331-A/2009
    ... agente de execução aos elementos necessários à execução, ... nas secretarias de execução de Lisboa ... e do Porto, instalaram-se seis novos juízos ...
  • Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
    ... receberam competência para a execução das suas decisões, independentemente da natureza ... em causa, cingindo-se a competência dos juízos de execução apenas às execuções de decisões ... instância e pelo Tribunal da Relação de Lisboa” ... VI -Um terceiro no processo criminal, ...
  • Acórdão nº 5494/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2008

    1- À execução requerida nos termos do art. 860º, nº 3, do CPC, em processo de execução instaurado antes da vigência do Decreto-Lei nº 38/03, de 8 de Março, não se aplicam as disposições que, em sede de requerimento executivo, passaram a vigorar por força desse diploma legal. 2- A não aplicabilidade deve-se à natureza incidental e acessória desse procedimento executivo, que não lhe confere...

    ... T ... , S.A., no âmbito da execução de sentença que instaurou contra: J ... Veio ... à execução, e no 3º Juízo Cível de Lisboa, ao abrigo do disposto no art. 860º, nº 3, do ... ora instaurada são competentes os Juízos de Execução da Comarca de Lisboa e, nessa ...
  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que,...

    ... os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... contra as autoras, que correm termos nos Juízos de Execução do Tribunal da Comarca de Lisboa, ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-A lei, atribui força executiva ao contrato de arrendamento, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, redacção anterior à Lei 31/2012). II-Esses dois documentos possuem exequibilidade extrínseca também contra o fiador que outorgou o contrato de...

    ... os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... I–RELATÓRIO: Apelantes/Executados:JORGE ... determinou o prosseguimento da execução, dela apelaram os embargantes executados, em ... requerimento executivo aos 26/2/08 nos Juízos de Execução do Tribunal de Lisboa contra ...
  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...

    ... A formulação de juízos de valor sobre um comportamento (manifestado em ... execução" da pena aplicada ...   Estabelece o art.º 25.\xC2" ... da União, fundamenta-se no Tratado de Lisboa e na força juridicamente vinculativa da Carta ...
  • Acórdão nº 12965/14.0T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    Condenado o Réu, em acção declarativa, a realizar obras de reparação do telhado e da fachada com vista a impedir infiltrações na fracção dos Autores, provindas do exterior, não pode o tribunal, em sede de embargos de executado, ir além de tal condenação, indicando a remoção de telhas de um dado material e substituição de materiais usados como isolamentos e revestimentos, já que ultrapassa o âmbito

    ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa ... Relatório: MF e EF, intentaram execução ... nº 3584/04.7YXLSB que correu termos nos Juízos Cíveis de Lisboa, 8.° Juízo Cível ... - ...
  • Aviso n.º 8804-A/2020
    ... preparatório da instalação dos juízos de competência especializada, nos termos do ... ízo tributário comum - 2Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais - 1Vagas ... ária - 1 vagaTribunal Tributário de Lisboa - até 5 vagasTribunal Administrativo de Círculo ...
  • Despacho n.º 14350/2006, de 07 de Julho de 2006
    ... , juza de direito do 2.o Juzo de Execuo de Lisboa, pelo exerccio, em acumulao, com as de juza de ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução por dois anos ... Absolvemos o arguido C ( ... ) ... º 167/02.3PHLSB do 6º Juízo Criminal de Lisboa, por factos integradores de um crime de ofensas ... , recorrer ao critério da pluralidade de juízos de censura, traduzido por uma pluralidade de ...

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