Juiz incompetente

I) É nulo nos termos do artº 283º, nº 3, alínea b) com referência ao nº 2 do artº 287º, do CPP o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contém a narração dos factos que fundamentam a aplicação à arguida de uma pena. II) Tal nulidade é de conhecimento oficioso e determina a inadmissibilidade legal da instrução, com a consequente rejeição do RAI.

Se os factos constantes da acusação não integrarem a prática do crime do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal ( burla para acesso a meios de transporte ), mas antes a da contravenção prevista e punida pelos artigos 2, nº 1, e 3, nº 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, o juiz do Tribunal Correccional a quem o processo foi distribuído deve declarar-se incompetente em razão...

I - O princípio Constitucional do Juíz Natural implica que o Juiz não possa ser escolhido para determinado processo, nem desavocado do mesmo, por razões pessoais ou ideológicas. II - Na tomada de "Declarações para Memória Futura" é competente, nos Tribunais onde houver Juízo de Instrução Criminal, o Juiz deste Juízo; naqueles em que não estiver sediado qualquer Juízo de Instrução...

A competência para conhecer do pedido principal de indemnização, em acção instaurada contra Seguradora, por prejuízos resultantes de inundação, é dos tribunais judiciais. (*)

I – Os pedidos de alteração ou cessação de alimentos, formulados pelo devedor, correm por apenso à ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais que os fixaram, assim como corre por apenso o pedido de alteração dos alimentos fixados durante a sua menoridade, formulado pelo filho, após a sua maioridade, devidos até atingir 25 anos. II – No caso sub judice, o critério

• Diário da República

1. Ainda que o MP seja quem dirige o Inquérito, o JIC é o Juiz dos Direitos Liberdades e Garantias. 2. Sempre que lhe pareça estarem a ser postos em causa Direitos, Liberdades ou Garantias, é da competência do JIC pronunciar-se sobre tal questão mesmo que a matéria em causa, seja o da competência do MP. (Sumário elaborado pela Relatora)

I.-Depois da empregadora ser declarada insolvente, com trânsito em julgado, o trabalhador não pode instaurar contra ela acção declarativa visando a sua condenação a pagar-lhe créditos laborais. II.-Nesse caso, a forma adequada para o trabalhador reclamar créditos é apresentar um requerimento ao administrador da insolvência no prazo fixado pelo juiz na sentença que declarou a falência,...

O JIC possui competência para verificar a existência de irregularidade em despacho proferido pelo Mº Pº em fase de inquérito, desde que tempestivamente arguida. Tal entendimento não viola a autonomia do Ministério Público, pois que a mesma não pode ser confundida com direcção do inquérito, sem qualquer controlo jurisdicional.

Estando a correr termos um inquérito em determinada comarca, o juiz de instrução com competência nessa comarca não pode, a pretexto de que a competência para o inquérito pertence a outra comarca, declarar o "seu" tribunal incompetente em razão do território.

1- No caso de anulação parcial do julgamento, por obscuridade ou insuficiência de respostas à anterior Base Instrutória (actuais temas de prova), e/ou para ampliação da mesma Base Instrutória, o novo julgamento constitui continuação do primeiro (que ficou incompleto ou inacabado). 2- De acordo com princípio da plena assistência do juiz, a conclusão do julgamento antes iniciado deverá ser...

• Diário da República

I – A simples apresentação da oposição antes de iniciado o prazo para deduzir oposição não pode fundamentar o indeferimento liminar da petição inicial. II – O despacho de indeferimento liminar, por ser uma solução drástica que inviabiliza, no primeiro contacto do juiz com o processo, o exercício do direito à tutela jurisdicional efectiva, só pode ser utilizado quando, sem margem...

• Diário da República

I. O princípio do contraditório é um princípio fundamental do processo civil que tem de ser observado “ao longo de todo o processo” (n.º 3 do artigo 3.º Código de Processo Civil), o que implica que o juiz não deva “decidir questões (…), mesmo que de direito ou de facto, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”. II. No entanto,...

I. A cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos tribunais comuns. Já a cobrança das custas do processo contraordenacional deve executar-se através da autoridade tributária, em conformidade com o que se prevê no artigo 35.º do Regulamento das Custas Processuais, conjugado com o artigo 148.º CPPT; e nos artigos 61.º, 88.º e 89.º do RGCO e 64.º do CPC. II. Os recursos das...

Tendo o Ministério Público usado da faculdade prevista no artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e assim fixado a competência do tribunal singular, em ambos os processos apensados e em concurso, não pode depois dessa apensação, renunciar à aplicação dessa norma, e modificar a competência para o tribunal coletivo.

I - Tendo sido requerida a remessa do processo ao tribunal competente, de acordo com o disposto no artº 18º, nº2 do CPPT, o que foi deferido pelo juiz do processo, não obstante ter, no despacho em que declarou a incompetência material do tribunal tributário, indeferido liminarmente a petição inicial, tal indeferimento liminar assim decidido equivale à absolvição da instância e não obsta a que o...

1 - A decisão de determinar a eliminação de imagens, vídeos e áudios contidos em suportes informáticos apreendidos, devido ao carácter intimo, privado e exibicionista, sem relevo para a investigação, sem dar a possibilidade de os arguidos se pronunciarem quanto ao teor dos mesmos, não viola qualquer preceito legal ou constitucional, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou da Declaração...

I - A requerente deste pedido de habeas corpus foi detida para que fosse assegurado o cumprimento do MDE. Na verdade, tendo em conta o princípio do reconhecimento mútuo que subjaz à emissão destes Mandados, cabe ao Estado de execução assegurar o seu cumprimento evitando que, até à decisão final de envio da pessoa visada ao Estado requerente, haja fuga da pessoa, determinando para tanto as medidas

I – Os fundamentos que justificam o recurso extraordinário de revisão encontram-se enumerados no art.º 771º do C. P. Civil, sendo usualmente classificados em três categorias: - relativos à actividade material do juiz; - relativos à situação das partes; e - relativos à formação do material probatório. II - Restringindo-nos ao caso dos autos há que ter presente que a decisão proferida pela 1

I - A reversão não determina a competência territorial do Tribunal Tributário. Para conhecer da oposição à execução fiscal é competente o tribunal onde corre a execução contra o devedor originário contra quem préviamente foi instaurada a execução. (*)