Juiz incompetente

6687 resultados para Juiz incompetente

  • Acórdão nº 040192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1989

    I - O artigo 210, n. 2, da Constituição da Republica apenas tem em vista as decisões dos tribunais, no exercicio da sua competencia, sobre o tema decidendum, e não as decisões sobre a propria competencia, que e um pressuposto processual. II - Podem verificar-se conflitos de jurisdição, designadamente. entre tribunais e outras autoridades, os quais são da competencia do Supremo Tribunal de Justiça,

    ...3, alinea f), da Lei Organica dos Tribunais Judiciais). III - O juiz de instrução e o delegado da comarca tem poderes de decisão, que ... quando ocorre um despacho do Ministerio Publico a declarar-se incompetente para proceder a inquerito por entender haver lugar a instrução e um ...
  • Acórdão nº 9330218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1993

    I - No crime do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, exige-se que o agente efectivamente se negue a solver a dívida contraída ( o preço da viagem ). Há que apurar, em cada caso concreto, se o não pagamento da dívida advém ou não de uma efectiva e real recusa. Da acusação do Ministério Público hão-de constar factos que integrem o elemento do crime respeitante a tal recusa. II - Verificando-

    ... 2, nºs 1 e 2, e 3 do Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, o juiz deverá declarar-se incompetente e ordenar a remessa dos autos ao Tribunal ...
  • Acórdão nº 01503/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    Transitada em julgado uma decisão do TAC de Lisboa em que este se declara incompetente em razão do território para conhecer uma determinada acção, atribuindo essa competência ao TAF de Mirandela, o nela decidido terá de ser acatado pelo Juiz deste último TAF, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 105.º do CPC (aplicável ex vi art. 1.º do CPTA). Não podia, pois, o TAF de Mirandela, em...

    ... de Círculo de Lisboa julgou-se territorialmente incompetente para conhecer e decidir a presente providência cautelar de suspensão de ...
  • Acórdão nº 000245 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 1992

    A existência de um conflito de jurisdição pressupõe que as decisões em causa tenham transitado em julgado, sendo para tal indispensável a sua notificação às partes. Não se verifica esse pressuposto processual quando o despacho do juiz do Tribunal de Trabalho que se declarou incompetente para conhecer da infracção, em processo de transgressão, apenas foi notificado ao M.P., e o despacho do...

  • Acórdão nº 000245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

    A existência de um conflito de jurisdição pressupõe que as decisões em causa tenham transitado em julgado, sendo para tal indispensável a sua notificação às partes. Não se verifica esse pressuposto processual quando o despacho do juiz do Tribunal de Trabalho que se declarou incompetente para conhecer da infracção, em processo de transgressão, apenas foi notificado ao M.P., e o despacho do...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...7 - Compete a cada juiz das secçóes criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria ...2 - O tribunal declarado incompetente pratica os actos processuais urgentes. 3 - As medidas de coacçáo ou de ...
  • Acórdão nº 048692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1995

    O Supremo Tribunal de Justiça é incompetente funcionalmente para conhecer do recurso interposto em processo comum contra um despacho proferido pelo juiz titular do processo.

    ... Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça é incompetente funcionalmente para conhecer do recurso interposto em processo comum a um despacho proferido pelo juiz titular do ...
  • Acórdão nº 048692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995

    O Supremo Tribunal de Justiça é incompetente funcionalmente para conhecer do recurso interposto em processo comum contra um despacho proferido pelo juiz titular do processo.

    ... Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça é incompetente funcionalmente para conhecer do recurso interposto em processo comum a um despacho proferido pelo juiz titular do ...
  • Acórdão nº 038864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987

    I - Se um juiz, manda cumprir o preceituado no artigo 341 do C.P.P., não pode, depois, declarar-se incompetente para julgar o respectivo. processo. II - Tanto mais, que, depois de ter entendido que da prova carreada para os autos não decorria que os arguidos tivessem praticado o crime, aquele juiz só podia mandar arquivar o processo ou aguardar melhor prova.

    ...DL 321/76 DE 1976/05/04 ART1 N4. Sumário : I - Se um juiz, manda cumprir o preceituado no artigo 341 do C.P.P., não pode, depois, eclarar-se incompetente para julgar o respectivo. processo. II - Tanto mais, que, depois de ter ...
  • Acórdão nº 038864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1987

    I - Se um juiz, manda cumprir o preceituado no artigo 341 do C.P.P., não pode, depois, declarar-se incompetente para julgar o respectivo. processo. II - Tanto mais, que, depois de ter entendido que da prova carreada para os autos não decorria que os arguidos tivessem praticado o crime, aquele juiz só podia mandar arquivar o processo ou aguardar melhor prova.

    ...DL 321/76 DE 1976/05/04 ART1 N4. Sumário : I - Se um juiz, manda cumprir o preceituado no artigo 341 do C.P.P., não pode, depois, eclarar-se incompetente para julgar o respectivo. processo. II - Tanto mais, que, depois de ter ...
  • Acórdão nº 9350325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1993

    I - Tratando-se de simples contravenção, a competência para o seu julgamento é dos tribunais de polícia e não dos juizos correccionais ( nº 1 do artigo 76 da Lei 38/87, de 23/12 ). II - Tendo o Ministério Público junto de um tribunal correccional deduzido acusação por factos integrantes de simples contravenção e tendo o respectivo juiz rejeitado a acusação por manifestamente infundada, tem o...

    ...Bem sabia que a sua conduta era punida por lei. O Meritíssimo Juiz do 2º Juízo Correccional ao qual foi distribuido o processo, proferiu ... " a quo " deveria ter declarado este tribunal materialmente incompetente e ordenado a remessa dos autos ao Tribunal de Polícia, o competente para ...
  • Acórdão nº 043021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1992

    No campo da incompetência relativa, a decisão proferida pelo juiz do processo de inventário obrigatório por óbito de um dos cônjuges, julgando-se territorialmente incompetente para prosseguir com o inventário por óbito do outro cônjuge, falecido em comarca diversa, posteriormente ao despacho determinativo da forma da partilha, e ordenando a remessa do processo para essa comarca para aí prosseguir

    ...ário : No campo da incompetência relativa, a decisão proferida pelo juiz do processo de inventário obrigatório por óbito de um dos cônjuges, lgando-se territorialmente incompetente para prosseguir com o inventário por óbito do outro cônjuge, falecido ...
  • Acórdão nº 9330145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1993

    Decorrendo da acusação do Ministério Público que o arguido teria cometido, não o crime do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, mas uma contravenção prevista e punida pelo Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, tal acusação não devia ter sido rejeitada por manifestamente infundada, devendo antes o Meritíssimo Juiz ( de um Juízo Correccional do Porto ) declarar-se incompetente em razão da...

    ... rejeitada por manifestamente infundada, devendo antes o Meritíssimo Juiz ( de um Juízo Correccional do Porto ) declarar-se incompetente em razão ...
  • Acórdão nº 712/00.9JFSB-AC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I - O habeas corpus requerido ao STJ, reporta-se a casos de prisão ilegal com fundamento numa das três situações previstas no n.º 2 do art. 222.º do CPP, sustentando o peticionante que a prisão foi motivada por facto pelo qual a lei não a admite (violação de casos julgados formais sobre a exacta questão do cumprimento da pena; incumprimento da ordem legal para o cumprimento de julgados...

    ... O juiz do processo informou, nos termos do disposto no art. 223º nº 1 que: Por ...27º, quando efectuada ou ordenada por autoridade incompetente ou por forma irregular, quando tenham sido ultrapassados os prazos de ...
  • Acórdão nº 23/23.1JAPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2023

    O Conselho Superior da Magistratura pode, ao abrigo do disposto no art.º 130.º/2-b) e 3 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, atribuir competência a juízos locais ou de competência genérica para exercerem as funções jurisdicionais relativas aos inquéritos penais, ainda que a respetiva área territorial se mostre abrangida por esse juízo especializado, não contendendo essa possibilidade com...

    ... Tribunal Judicial da Comarca .., Juízo de Competência Genérica .., Juiz .., em que é arguido AA, preso preventivamente desde 02/02/23 e em que ... de Competência Genérica .., este Juízo, é absolutamente incompetente, decorrente da violação das regras de competência em função da ...
  • Acórdão nº 000186 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Junho de 1985

    É de indeferir o requerimento para resolução do conflito de jurisdição suscitado entre o juíz dum tribunal judicial e uma autoridade administrativa, cada um dos quais se considera incompetente para aplicação de sanções em processo de contra-ordenação, se uma das decisões em confronto não transitou em julgado.*

  • Acórdão nº 000186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1985

    É de indeferir o requerimento para resolução do conflito de jurisdição suscitado entre o juíz dum tribunal judicial e uma autoridade administrativa, cada um dos quais se considera incompetente para aplicação de sanções em processo de contra-ordenação, se uma das decisões em confronto não transitou em julgado.*

  • Acórdão nº 043021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1992

    No campo da incompetência relativa, a decisão proferida pelo juiz do processo de inventário obrigatório por óbito de um dos cônjuges, julgando-se territorialmente incompetente para prosseguir com o inventário por óbito do outro cônjuge, falecido em comarca diversa, posteriormente ao despacho determinativo da forma da partilha, e ordenando a remessa do processo para essa comarca para aí prosseguir

    ...ário : No campo da incompetência relativa, a decisão proferida pelo juiz do processo de inventário obrigatório por óbito de um dos cônjuges, lgando-se territorialmente incompetente para prosseguir com o inventário por óbito do outro cônjuge, falecido ...
  • Acórdão nº 303/13.4PCAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I. O juiz de julgamento não pode, no decurso da audiência e sem ouvir os sujeitos processuais, decidir que se verifica uma situação de alteração substancial dos factos do artigo 359º do Código de Processo Penal e, nessa medida, declarar-se incompetente para a continuação do julgamento; II. Ao não ouvir os sujeitos processuais sobre quais os novos factos que, em concreto, se consideram fortemente...

    ... de Lisboa Oeste, Instância Local da Amadora, Secção Criminal, Juiz 2, no decurso da audiência de julgamento, sessão de 12/07/2016, ... Sucede ainda que este Tribunal é incompetente para julgar tais factos - maxime, os atinentes a um elemento subjectivo ...
  • Acórdão nº 0785/22.3T8PVZ.S1 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2023

    É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...

    ...ão da matéria dos Tribunais administrativos, declarando-se incompetente para conhecer da acção e absolvendo o réu da instância. Para o ..., foram distribuídos ao Juízo Local Cível da Póvoa de Varzim – Juiz 2 – do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, sob o n.º 785/22.3.. No ...
  • Acórdão nº 01518/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    Transitada a decisão que julga um TAF incompetente, em razão do território, fica tal questão definitivamente resolvida (art. 105°, n.º 2, do CPC), não podendo o juiz do tribunal «ad quem» retomar o assunto e considerar territorialmente competente o tribunal «a quo».

    ... Tal providência fora proposta no TAF de Braga, que se julgou incompetente em razão do território e determinou a remessa dos autos, depois do sito, para o TAF do Porto. Neste tribunal, o Mm.° Juiz entendeu que a competência territorial para se conhecer do pleito cabia ...
  • Acórdão nº 037955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1985

    I - Se, à data do cometimento do facto (no caso, falsificação da matrícula de veículo), a lei o punia com pena maior (artigo 1 n. 1 do Decreto-Lei 274/75 de 4 de Junho) e, por isso, em Lisboa, o auto foi enviado ao Juiz de Instrução Criminal, este não pode declarar-se incompetente para o instruir, a pretexto de, entretanto, uma lei nova (os artigos 228 e 229 do Código Penal) passar o máximo para...

    ... 274/75 de 4 de Junho) e, por isso, em Lisboa, o auto foi enviado ao Juiz de Instrução Criminal, este não pode declarar-se incompetente para o ...
  • Acórdão nº 037955 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1985

    I - Se, à data do cometimento do facto (no caso, falsificação da matrícula de veículo), a lei o punia com pena maior (artigo 1 n. 1 do Decreto-Lei 274/75 de 4 de Junho) e, por isso, em Lisboa, o auto foi enviado ao Juiz de Instrução Criminal, este não pode declarar-se incompetente para o instruir, a pretexto de, entretanto, uma lei nova (os artigos 228 e 229 do Código Penal) passar o máximo para...

    ... 274/75 de 4 de Junho) e, por isso, em Lisboa, o auto foi enviado ao Juiz de Instrução Criminal, este não pode declarar-se incompetente para o ...
  • Acórdão nº 9340326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1993

    I - Se, com a interposição de um recurso, o Ministério Público não obtem qualquer efeito útil que não pudesse deixar de obter sem ele, falta uma das condições de admissibilidade do mesmo, o que obsta ao seu conhecimento - artigos 405, nº 2 e 417, nº 2, alínea a) do Código de Processo Penal. II - Está nas condições referidas na conclusão I. o recurso de um despacho judicial em que se decidiu, com...

    ...ção não integram o crime nela referido, e no qual se pretende que o Juiz deveria ter declarado o seu Tribunal materialmente incompetente e ordenado ...
  • Acórdão nº 866/14.7TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    I - Em sede de saneador-sentença, o juiz deve, nos termos do n.º 1 do art. 608.º do CPC, começar por conhecer das exceções dilatórias de que lhe cumpra conhecer, designadamente da competência do tribunal em razão da matéria para, só depois – e apenas na hipótese de vir a concluir no sentido da competência –, conhecer das demais questões, designadamente aquelas que apenas têm a ver com

    ... Em conclusão, é este tribunal incompetente, em razão da matéria, para tramitar a presente execução, competindo à ...íntese:             I – Em sede de saneador-sentença, o juiz deve, nos termos do nº 1 do artigo 608º do CPC, começar por conhecer ...

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