Juiz incompetente

I - Condenado o arguido, em Maio de 1987, na pena de 20 meses de prisão, suspensa na sua execução, e declarada sem efeito aquela pena por terem sido aplicados os perdões das Leis ns. 17/82 e 16/86, o qual tinha sido condenado, em Fevereiro de 1986, na pena de 2 anos e meio de prisão, não ofendeu caso julgado o despacho do juiz do processo, em que o arguido foi condenado em 20 meses de prisão, que

- Há dois pedidos indemnizatórios por danos não patrimoniais de idên­tico valor e o juiz a quo, apesar de não se ter expressado com toda a clareza, considerou o tribunal incompetente para conhecer desses pedidos. - Os factos em que a Autora pretende fundamentar os pedidos de indemnização têm a ver com a publi­cação de fotografias dela na Internet e com as consequências que essa publicação teve...

I. Incide sobre as regras definidoras da competência em razão do território, gerador da incompetência relativa do tribunal - o conflito suscitado entre o Tribunal de Família e Menores e o Tribunal da Comarca da respectiva área geográfica para a tramitação e julgamento de um processo de "promoção e protecção" de menores, se aquele primeiro se houver declarado incompetente e houver remetido os...

I - A garantia constitucional de imparcialidade do juiz exige que ele não possa ter qualquer relação directa com o facto que lhe compete julgar, nem com as pessoas directamente interessadas no sentido da decisão a tomar. II - Para assegurar o respeito por essa garantia constitucional, o legislador ordinário, ao elaborar o Código de Processo Penal, socorreu-se de dois institutos de natureza...

I - A garantia constitucional de imparcialidade do juiz exige que ele não possa ter qualquer relação directa com o facto que lhe compete julgar, nem com as pessoas directamente interessadas no sentido da decisão a tomar. II - Para assegurar o respeito por essa garantia constitucional, o legislador ordinário, ao elaborar o Código de Processo Penal, socorreu-se de dois institutos de natureza...

I - Condenado o arguido, em Maio de 1987, na pena de 20 meses de prisão, suspensa na sua execução, e declarada sem efeito aquela pena por terem sido aplicados os perdões das Leis ns. 17/82 e 16/86, o qual tinha sido condenado, em Fevereiro de 1986, na pena de 2 anos e meio de prisão, não ofendeu caso julgado o despacho do juiz do processo, em que o arguido foi condenado em 20 meses de prisão, que

I - Tendo o Ministério Público acusado o arguido pela prática de dois crimes, um punível até cinco anos de prisão e outro até dois anos de prisão, e não tendo então declarado que entendia não dever ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos, não pode fazer essa declaração posteriormente, após o juiz singular se ter declarado incompetente para fazer o julgamento. II - Essa...

I - Tendo o Ministério Público acusado o arguido pela prática de dois crimes, um punível até cinco anos de prisão e outro até dois anos de prisão, e não tendo então declarado que entendia não dever ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos, não pode fazer essa declaração posteriormente, após o juiz singular se ter declarado incompetente para fazer o julgamento. II - Essa...

O Juiz, que se tenha declarado incompetente para conhecer do processo, sendo interposto recurso desse despacho para subir com a decisão que ponha termo à causa, se o processo lhe for devolvido, porque o juiz da remessa se declarou também incompetente, não pode ordenar, então, a subida imediata do recurso, à Relação, por se terem esgotado os seus poderes de cognição. Poderá tomar uma de duas...

O Juiz, que se tenha declarado incompetente para conhecer do processo, sendo interposto recurso desse despacho para subir com a decisão que ponha termo à causa, se o processo lhe for devolvido, porque o juiz da remessa se declarou também incompetente, não pode ordenar, então, a subida imediata do recurso, à Relação, por se terem esgotado os seus poderes de cognição. Poderá tomar uma de duas...

Verificando-se que a qualificação dos factos descritos na acusação não integra o crime do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, mas apenas o ilícito contravencional dos artigos 2, nºs 1 e 2, e 3 do Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, o juiz deverá declarar-se incompetente e ordenar a remessa dos autos ao Tribunal de Polícia ( no caso, do Porto ).

I - No crime do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, exige-se que o agente efectivamente se negue a solver a dívida contraída ( o preço da viagem ). Há que apurar, em cada caso concreto, se o não pagamento da dívida advém ou não de uma efectiva e real recusa. Da acusação do Ministério Público hão-de constar factos que integrem o elemento do crime respeitante à recusa efectiva do arguido...

I – A competência do DIAP para processar os actos de inquérito na sequência do despacho do Exmº Procurador-geral Regional é diversa da competência territorial do JIC para a prática de actos jurisdicionais. II – A competência de um tribunal fixa-se no momento da “propositura” da acção e não anda a variar ao sabor das ocorrências posteriores do inquérito, não obstante ser...

1. O Juiz de Círculo, como presidente do Tribunal Colectivo, não pode declarar o seu Tribunal incompetente para conhecer da matéria dos autos, cabendo antes tal decisão ao próprio Tribunal Colectivo - órgão colegial - a que ele presidirá. Mas, não arguida tal irregularidade, que não é de conhecimento oficioso, está a mesma sanada. 2. Fazendo-se a distinção entre o tribunal singular e o...

I - O n. 5 do artigo 81 da Lei n. 38/87, de 23/01, deve ser interpretado no sentido de que os processos a manter no tribunal de círculo são os processos originariamente da sua competência, o que se não verifica só porque o processo nele foi introduzido, como no caso de, em incidente de verificação do valor da causa, se decidir que, por aplicação do critério legal, o valor do processo é inferior à

I - O recurso do despacho do juíz singular que se julga incompetente para o julgamento e ordena a remessa do processo ao tribunal colectivo, deve subir imediatamente, em separado, ao Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 406 n. 2 e 407 n. 2 do Código de Processo Penal. II - Igualmente o recurso do despacho do juíz de Círculo que aceita a competência do colectivo, recebe a acusação e ordena...

I - Sendo o agravo interposto de decisão final, o Tribunal Tributário de 2 Instância, se entender que o juiz de 1 instância se declarou, mal, incompetente e que nada obsta ao conhecimento do mérito da causa, deve dele conhecer no mesmo acórdão em que revogar aquela decisão da 1 instância. II - A intervenção de técnicos prevista no art. 12 do ETAF84 só releva em sede de matéria factual, nada tendo

I - O inventário para partilha de bens em consequência de divórcio corre, conforme dispõe o n. 3 do artigo 1404 do Código de Processo Civil por apenso ao processo de divórcio, daí que não haja que fazer apelo ao artigo 85 do mesmo Código para se determinar o tribunal territorialmente competente para o inventário. II - Encontrando-nos no campo da incompetência relativa, mas tendo transitado em...

I - O inventário para partilha de bens em consequência de divórcio corre, conforme dispõe o n. 3 do artigo 1404 do Código de Processo Civil por apenso ao processo de divórcio, daí que não haja que fazer apelo ao artigo 85 do mesmo Código para se determinar o tribunal territorialmente competente para o inventário. II - Encontrando-nos no campo da incompetência relativa, mas tendo transitado em...

I - A intervenção da autoridade judicial no processo de extradição e um imperativo constitucional, nos termos do n. 4 do artigo 23 da Constituição da Republica. Visa defender o extraditando da discricionariedade da Administração. II - Entre Portugal e a Espanha existe o tratado de extradição de 25 de Junho de 1867. Assim, nos seus termos e nos do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 437/75, de 16...

I - A intervenção da autoridade judicial no processo de extradição e um imperativo constitucional, nos termos do n. 4 do artigo 23 da Constituição da Republica. Visa defender o extraditando da discricionariedade da Administração. II - Entre Portugal e a Espanha existe o tratado de extradição de 25 de Junho de 1867. Assim, nos seus termos e nos do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 437/75, de 16...

I - O instituto de “habeas corpus” não foi constitucionalmente consagrado como meio ou expediente para reagir às adversidades processuais com que um sujeito processual se venha deparando na via sacra processual em que tenha sido engolfado por força de averiguações criminais a que a sua conduta, supostamente ilícita, o tenha conduzido. II - É improcedente a providência de “habea

I - O artigo 210, n. 2, da Constituição da Republica apenas tem em vista as decisões dos tribunais, no exercicio da sua competencia, sobre o tema decidendum, e não as decisões sobre a propria competencia, que e um pressuposto processual. II - Podem verificar-se conflitos de jurisdição, designadamente. entre tribunais e outras autoridades, os quais são da competencia do Supremo Tribunal de Justiça,