jornal crime

I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa...

• Legislação

1. A falta de consciência da ilicitude do facto, ou erro sobre a ilicitude, traduz a falta de consciência de uma proibição jurídica não por referência ao conteúdo do tipo legal, mas por referência à capacidade de compreensão, pelo agente, da proibição da sua conduta. 2. A actuação do arguido que não foi condicionada senão por uma desconsideração do dever de reserva, que o levou a tratar em...

I - O STJ tem vindo a decidir que «a circunstância qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204.º do Código Penal pressupõe um perigo objectivo emergente das características da arma como instrumento de agressão, sendo irrelevante que tenha sido ou não criado qualquer receio à pessoa lesada com o crime. É uma manifestação de perigosidade do agente; a vítima pode nem sequer se aperceber da detenção

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

A dispensa de depor concedida pela Ordem respectiva a um solicitador seu afiliado, podendo, eventualmente, e em face do respectivo Estatuto, ter valor vinculativo nas «relações internas», isto é, nas relações Ordem-afiliado, não tem eficácia «erga omnes», não se impondo, nomeadamente, aos tribunais, a quem cabe decidir, caso a caso, com supremacia sobre o parecer dado, e face à ponderação dos...

I - A recorrente foi condenada, por acórdão do tribunal colectivo, pela prática de um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. pelo art. 131.º, do CP, na pena de 14 anos de prisão e pela prática de um crime de profanação de cadáver, na forma consumada, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 14 anos e 4 meses de...

I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

I–Como tem sido entendimento da Jurisprudência, a confissão, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou não numa circunstância atenuante de carácter geral, cujo domínio de influência “se repercute directamente na determinação da medida concreta da pena, ou indirectamente, ao nível da valoração das exigências de prevenção especial”. II– Já não assim como

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1-A conduta do arguido jornalista é criminalmente punível quando ultrapasse os limites do direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente ao não cumprir com boa-fé o dever de informar com rigor e veracidade os leitores dos seus artigos, apenas logrando lançar a suspeição sobre o cometimento de ilegalidades, que sabia não se encontrarem corroboradas em quaisquer bases factuais. 2- A...

• Diário da República

I) A liberdade de opinião não é absoluta. Havendo “interesse público”, a formulação de juízos de valor só atentará ilicitamente contra a honra se nada tiver a ver com o exercício do direito de opinião. II) Ora, o texto em análise nos presentes autos, onde se refere, para além do mais que o o assistente tem uma “personalidade mesquinha”; que se comporta“ ao arrepio...

• Diário da República