jornal crime

2164 resultados para jornal crime

  • Acórdão nº 08P1410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
    ... , quanto à arguida EE; os arguidos CC e DD pela prática de um crime de difamação agravada p. e p. pelos artigos 180 nº 1 e 183, nº 1 al ... de indemnização civil contra todos os arguidos e ainda GG e jornal "Correio do M ... ", propriedade da A ... N ... C ... , M ... e P ... , com sede na ...
  • Acórdão nº 686/17.7PGLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    - As decisões judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem sê-lo de forma mais ou menos exigente,de acordo com critérios de razoabilidade, consoante a função dessa mesma decisão. - Por isso estabelecem os arts. 374º e 379º do Cód. Proc. Penal requisitos especialmente exigentes, para as sentenças, que não se aplicam aos despachos, nomeadamente o que contém a decisão...

    ... , nem concretiza o motivo de estes apenas integrarem a tipicidade do crime p. e p. pelos artigos 180º, nºs 1 e 4, e 183º, nº 1, alíneas a) e b), ... Por sua vez, a Arguida AR referiu, ao Jornal I, que o Assistente roubou a Associação ARMABB, tendo esta ficado sem os ...
  • Acórdão nº 7133/09.6TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I – O prazo alargado de 30 dias para interposição de recurso, constante do n.º 4 do art. 411º do CPP, não é aplicável ao recurso interposto do despacho de não pronúncia, pois neste não existe uma decisão sobre matéria de facto, mas sobre indícios, não tendo o recurso por objecto a reapreciação da prova gravada. II - Como refere o STJ, “Embora a liberdade de imprensa deva respeitar...

    ... crime de difamação agravada, p. e p. pelo artº 180º nº 1, 183º nº 1 e 2 e ... das notícias publicadas nos dias 3, 4 e 12 de Junho de 2009 no jornal «G ... » quer na edição com papel, quer na edição on-line com os ...
  • Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

    ... à mera soma das partes e, além disso, os mesmos tipos legais de crime são passíveis de relações existenciais diversíssimas, a reclamar uma ... cursos de informática; xxix)      Trabalho no projeto de um jornal; xxx)      Tem visitas de familiares e amigos; xxxi)      E ...
  • Acórdão nº 0810623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009

    As alterações legislativas introduzidas aos arts. 371º do C. Penal e 86º do C. P. Penal, respectivamente pelas Leis 59/2007 de 4/9 e 48/2007, de 29/8, não operaram a descriminalização da conduta dos arguidos que, à luz da lei antiga, tenham violado o segredo de justiça.

    ... nº 2/99; e o 5º arguido, pela prática, como autor material, de 1 crime da mesma natureza, p. e p. pelas mesmas disposições legais) ... ( ... ) são jornalistas do G ... ( ... ) O jornal "G ... " é um órgão de comunicação social de informação ...
  • Acórdão nº 576/14.5GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2019

    I - Os crimes de tráfico de pessoas são crimes consubstanciados numa prática reiterada de atos, que, por isso, se consumam com a prática do último ato de execução. II – Tendo o último ato de execução dos crimes ocorrido em Portugal, os tribunais portugueses são competentes para o conhecimento dos mesmos, incluindo os atos praticados no estrangeiro. III – Tem de ser qualificada...

    ... ): “a) Absolver LM pela prática, em coautoria e concurso real, do crime de tráfico de pessoas, previsto e punido pelo artigo 160.º, nº 1, ... – Serviços Agrícolas, Unipessoal, Lda”, “G…, Lda”, num jornal de tiragem local, nesta cidade de Santarém, e ainda num jornal de tiragem ...
  • Acórdão nº 617/11.8JABRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - A especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena integra-se no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 374.º do CPP, e a omissão de tal especificação determina a nulidade da sentença (cf art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP). A operação complexa de determinação da medida concreta da pena deve ser esclarecida na sentença...

    ... prática, em co-autoria, concurso real e forma consumada: – de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º. 1, alínea ... Numa gaveta do móvel da sala: «a) – 1 (um) exemplar do “Jornal de Notícias”, com uma notícia relacionada com a morte de GG, melhor ...
  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
    ... | 1ª Secção Criminal Sumário: 1 - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República ... , a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 18 de Dezembro de 2000 (2000/C ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A de 5 de janeiro de 2023
    ... perda material, diretamente causada por ao ou omisso, no mbito do crime de violncia domstica previsto no artigo 152. do Cdigo Penal, incluindo as ...
  • Acórdão nº 442/07.0TAOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010

    1 O princípio da livre apreciação da prova não permite uma apreciação arbitrária da prova; antes tendo como pressupostos valorativos os critérios da experiência comum e da lógica do homem médio supostos pela ordem jurídica . Tal princípio está intimamente ligado à obrigatoriedade de motivação ou fundamentação fáctica das sentenças criminais, com consagração expressa np artigo 374°/2 do Código...

    ... a quo ter considerado verificado todos os elementos típicos do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. no art ... , pelo que a pessoa que produz tais afirmações e as publica num jornal, não comete o crime p. e p. pelo art. ° 187° do CP ... ( ... ) As ...
  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
    ... por base a lista elaborada pela Comissão Europeia e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos termos da Directiva n.º ... 3 - Os actos previstos na alínea a) do n.º 1 constituem crime punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se ao caso ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... ; hoje, são as seguintes: · Quando existam indícios de prática de crime em matéria tributária; · Quando se verifiquem indícios de falta de ... proferido no processo n.º 262/15, arestos ainda não publicados no jornal oficial, disponíveis, respectivamente,em ...
  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
    ... 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, al. d), e 2 ... o texto desta iniciativa no Jornal Oficial C 243 de 24.8.200, p. 4 –, tal possibilidade, diferentemente do ...
  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração...

    ... ão por cada um deles; A, pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, alínea ... Multibanco da empresa VIT; 30 – O arguido A colocou anúncios no jornal diário “Correio da Manhã”, nomeadamente nas publicações saídas ...
  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ... provada e procedente e, em consequência: Absolvem o arguido NB do crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo art. 183º nºs 2 e 3 da ... e HM, Lda., no jornal de tiragem local, nesta cidade de Santarém e, ainda, num jornal de ...
  • Acórdão nº 73/08.8TAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... -lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de «difamação agravada com publicidade, p. e p. pelos artigos 180.º, ... 5.ª – A notícia publicada pelo jornal “Correio da Manhã”, subscrita pela Arguida, é objectivamente e ...
  • Acórdão nº 73/08.8TAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010

    1. A honra está ligada à imagem que cada um forma de si próprio, construída interiormente mas também a partir de reflexos exteriores, repercutindo-se no apego a valores de probidade e de honestidade que não se deseja ver manchados. A reputação, por seu lado, representa a visão exterior sobre a dignidade de cada um, o apreço social, o bom nome de que cada um goza no círculo das suas relações ou,...

    ... -lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de «difamação agravada com publicidade, p. e p. pelos artigos 180.º, ... 5.ª – A notícia publicada pelo jornal “Correio da Manhã”, subscrita pela Arguida, é objectivamente e ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... absolvidos da acusação pela prática, em coautoria material, de um crime de furto qualificado; b) O arguido B… foi condenado na pena de duzentos ... com as inscrições “…” e “…”, embrulhado numa folha do jornal “..”, respeitante à edição de 09/05/2008 ... Ainda na mesma data, ...
  • Acórdão nº 342/09.0TVLSB.L1.7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
    ... fundamentar o peticionado, alegou, em síntese: No dia 8.12.2006, o jornal semanário … publicou um artigo intitulado “Porto do Funchal no MP”, ... à altura sujeita a segredo de justiça, por se tratar de um processo crime em fase de inquérito, devendo o G…SA abster-se de divulgar quaisquer ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
    ... concurso real, de: - todos os arguidos, em co-autoria material, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 13º , 14º ... em várias camadas de plástico, película aderente, papel de jornal e pimenta, com o peso de 1.389,973 gramas, com um grau de pureza a variar ...
  • Acórdão nº 9841139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1999

    I - Havendo vários comparticipantes nos crimes cujo procedimento criminal depende de queixa ( como é o caso do crime de abuso de liberdade de imprensa ) o não exercício tempestivo desse direito relativamente a um deles ( in casu o Director de um jornal ) aproveita aos restantes, devendo ser ordenado o arquivamento dos autos.

    ... cujo procedimento criminal depende de queixa ( como é o caso do crime de abuso de liberdade de imprensa ) o não exercício tempestivo desse eito relativamente a um deles ( in casu o Director de um jornal ) aproveita aos restantes, devendo ser ordenado o arquivamento dos autos ...
  • Acórdão nº 9841139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1999 (caso NULL)

    I - Havendo vários comparticipantes nos crimes cujo procedimento criminal depende de queixa ( como é o caso do crime de abuso de liberdade de imprensa ) o não exercício tempestivo desse direito relativamente a um deles ( in casu o Director de um jornal ) aproveita aos restantes, devendo ser ordenado o arquivamento dos autos.

    ... cujo procedimento criminal depende de queixa ( como é o caso do crime de abuso de liberdade de imprensa ) o não exercício tempestivo desse eito relativamente a um deles ( in casu o Director de um jornal ) aproveita aos restantes, devendo ser ordenado o arquivamento dos autos ...
  • Acórdão nº 0612206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2006 (caso NULL)

    Na luta política pode considerar-se legítimo o uso de frases ou expressões que, no âmbito das relações privadas, seriam ofensivas.

    ... Dto., …., ….., Coimbra, pela prática de um crime de crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo art. 348º, nº s 1 e ... ção do ano V, nº46, série III, de quarta-feira, 11-07-2001, do jornal "Notícias do …..", a páginas 08, na coluna identificada como "G…….", ...
  • Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007

    I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

    ... não provada; B) Absolver os arguidos AA, BB e CC da prática de um crime de associação criminosa p. e p. pelo art° 28° nºs 1 e 2 do D.L ... (21) - Cf. estudo publicado no Jornal ...
  • Acórdão nº 9740095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1997
    ... Sumário: I - Deduzida acusação pelo Ministério Público pelo crime de injúrias a funcionário público cometido através da imprensa, da ... o autor dos escritos publicados e já não contra o director do jornal ( em relação a este ordenou o arquivamento do processo ), e tendo-se o ...

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