jornal crime

2164 resultados para jornal crime

  • Acórdão nº 3017/11.6TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...

    ... civil por ofensa à sua honra e imagem com a publicação no jornal “EE” dos artigos e fotografia que refere. Contestaram os Réus, ...Em virtude do descrito em 1., foi instaurado processo-crime sob o n.º 143/10.2TASTR que correu termos no Tribunal Judicial de …, ...
  • Acórdão nº 1155/16.8PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - Nem toda a oposição perpetrada ao exercício de funções do órgão de polícia criminal assume relevância típica à luz do tipo “ resistência e coacção sobre funcionário”, não cometendo este crime o arguido que esbraceja e empurra militar da GNR. Sumariado pela relatora

    ... de Setúbal, foi proferida sentença a condenar JJ como autor de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, do art. 347º, nº 1, do ... Fernanda Palma (“Resistência e Coacção”, artigo de opinião, Jornal Correio da Manhã de 23.09.2012) “esta conduta é tipificada como crime ...
  • Acórdão nº 68/08.1TACDR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    Não pode ser liminarmente rejeitado o pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente contra a empresa proprietária do jornal onde foi publicada uma notícia pelo facto de o diretor do jornal não ter sido pronunciado.

    .../99 de 13/1, não desresponsabiliza civilmente a proprietária de um jornal quando o seu director consegue elidir a presunção legal que pessoalmente ... a não pronúncia do director do jornal em causa (relativamente ao crime o arguido beneficia da presunção de inocência e, consequentemente, do ...
  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à

    ... e que pretendia ultimar um texto para mandar para a redacção do Jornal. Então, o arguido C… agrediu corporal e voluntariamente a B…, à ... artº 132, nº 2 al) l) do Código Penal; cometeu o arguido C… um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artº 143, nº 1 do ...
  • Acórdão nº 35/15.9JAPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    -Só se verifica uma contradição insanável entre um juízo probatório afirmativo e um negativo se houver uma relação de identidade entre os objectos factuais de um e de outro juízo, ou seja, dito de outra maneira se se tratar do mesmo facto. - Em tese geral, não repugna que o exercício dos direitos e liberdades consagrados no art. 37º nº 1 da Lei Fundamental possa funcionar como clausula de...

    ..., por não provada e, em consequência, 1. absolver o arguido JMFF do crime de Difamação, agravado, previsto e punido pelos Art.º 180º, n.º 1, ...7. No mês de Maio de 2015, no Suplemento Informativo do Jornal “………….” (Edição nº 295), na página 17, sob o título “A ...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    ... pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 1 e 2 ... 223. Fizeram publicitar num jornal local, em jeito de homenagem. 224. Foi ainda homenageado pela Câmara ...
  • Acórdão nº 697/06.8TAVRL.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I – A ausência das partes civis por falta de notificação da reabertura da audiência, com produção de prova, constitui a nulidade prevenida na alínea b) do n.º 2 do art. 120.º do CPP. II – Constitui violação do princípio da extinção do poder judicial a alteração do conteúdo decisório da sentença quando a Relação apenas determinou a prolação de nova sentença onde conste um completo...

    ..., .,º esquerdo, em Lisboa, pela prática, em autoria material, de um crime de difamação agravada, cometido através de abuso de liberdade de ...é falso e disse-o com convicção, com certeza, de que por parte do jornal ou de alguém ligado ao jornal, nunca lhe teriam solicitado uma ...
  • Acórdão nº 08B2972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    1. Havendo ofensa (ou ameaça de ofensa) à personalidade humana, admite a lei, alem do mais, haver lugar a responsabilidade civil do agente infractor, caso se verifiquem os pressupostos de tal responsabilidade, designadamente a culpa e a verificação do dano Apresentando-se o dano como condição essencial da responsabilidade. Não havendo, pois, responsabilidade civil sem dano. 2. O direito à...

    ... Alegando, para tanto, e em suma: No dia 8/2/2002, o jornal O .... publicou na primeira página uma manchete intitulada "J.... com ixa crime ..", com impressão da fotografia do autor, tendo a Ré BB, na qualidade ...
  • Acórdão nº 9840549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1998

    I - No crime de abuso de liberdade de imprensa cometido em entrevista ocorrida quando estava em vigor a antiga lei de imprensa, mas em que a queixa foi apresentada já na vigência da nova lei apenas contra a entrevistada, não é aplicável o artigo 114 n.3 do Código Penal de 1982, visto que a queixa não podia já ser apresentada contra o jornalista e contra o director do jornal, por ter havido...

    ... Sumário: I - No crime de abuso de liberdade de imprensa cometido em entrevista ocorrida quando ... já ser apresentada contra o jornalista e contra o director do jornal, por ter havido descriminalização da sua ...
  • Acórdão nº 52/22.2T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I Baseando-se o Tribunal a quo na factualidade alegada e demonstrada por documentos juntos com o requerimento inicial (sendo no caso o único meio de prova admissível), o que não é contestado pelo requerido, a decisão proferida não incorre em nulidade por falta de fundamentação (ou por força de outra vício). II A consagração na Lei de Imprensa do exercício dos direitos de resposta e de retificaçã

    ... presente exercer contra L .A., proprietário, editor e diretor do Jornal .., o presente processo de “Efectivação coerciva do direito de ...Como tal essa recolha consubstancia um crime, assim como a sua publicação, o que está a ser tratado em sede ...
  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para...

    ... de 2014, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e na K1… Jornal" K3…, a D. B… declarou que, relativamente ao falecimento de seu filho G\xE2"... (aparentemente) ao julgamento do Assistente como agente de um crime, sem acusação e sem exercício pleno do contraditório, investigado em ...
  • Acórdão nº 28987-15.1T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    -Não sendo objeto da pretensão cautelar formulada em juízo, nem da decisão proferida, alegados prejuízos sofridos, o valor processual a atribuir deverá ser de 30 000,01 €, posto que estamos, por parte do recorrido, perante a prossecução de um fim pessoal «imaterial»: - não publicação de notícias que afetam a sua dignidade. -Sendo assim, o art. 303º do C.P.Civil tem aqui plena pertinência...

    ... gratuitamente ou de qualquer outro modo, edições impressas do jornal «C..» ou quaisquer outras edições em suporte distinto de qualquer um ..., para tanto, que foi constituído arguido no âmbito do processo-crime n.º ../.. TELSB, que corre termos no D.. de Lisboa, tendo os Requeridos ...
  • Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... apresentados a sufrágio; d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por ... do Governo Regional e dos seus membros devem ser publicados no Jornal Oficial da Região, nos termos definidos por decreto legislativo regional. ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... penal, se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus. agentes e a sua responsabilidade e descobrir e ... [no original connect the dots , referenciando os passatempos de jornal...
  • Acórdão nº 00899/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
    ...) manteve a condenação do ora Recorrente pela prática de 1 (um) crime de corrupção passiva, previsto punido pelo artigo 373.°, n.° 1, do ...Em 20fev15, foi entrado nos autos recorte de notícia publicada no Jornal de Notícias (fls. 87). -------- 14. Em 16marl15, foi solicitada certidão ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... divulgado no sítio da Ordem e em anúncio publicado em jornal diário. 2 - Os documentos a aprovar, designadamente as propostas de ...ão nacional ou estrangeira transitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o exercício da profissão;. b) Declarado, há menos de 15 ...
  • Acórdão nº 642/15.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017

    As afirmações ínsitas em correspondência entre advogados que se caracterizam por não serem corteses, correctas e urbanas e, nessa medida, suportarem um juízo de ilicitude civil e disciplinar não constituem necessariamente crime. (Sumário do relator)

    ...crime de injúria agravado, previsto e punido pelos artigos 181º e 184º do ... difamação a conduta do jornalista que, em escrito publicado num jornal, dirigindo-se a um presidente de câmara municipal, a propósito de tema ...
  • Acórdão nº 1225/14.7TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    A notícia jornalística que dá conta de que um ex-primeiro-ministro está sob investigação no âmbito de um inquérito por crimes de natureza fiscal e económica, lhe foi quebrado o sigilo fiscal e bancário e as autoridades competentes pensam em constitui-lo como arguido e detê-lo para interrogatório judicial, não é um facto ilícito que faça incorrer o seu autor em responsabilidade civil, se for...

    ...ística proprietária de diversas publicações, entre as quais o jornal diário J e a revista semanal K. 2.-D é jornalista da K. 3.-E é o ... A operação L, que já deu origem a vários processos-crime" autónomos, incluindo aquele em que é visado A, ameaça tornar-se uma esp\xC3"...
  • Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional (arts. 26º e 37º da CRP). II - Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no n.º 2, do art. 18º, da CRP. II - À luz da...

    ... deu conta da denúncia por si apresentada, que culminou no processo-crime n.º 6746/19.2T9PRT que ainda corre termos de inquérito. 9. Tal ..., em que houve uma condução [condenação], mas que mas só só o jornal Desportivo .. soube. E claro, que se calhar entendemos o porquê, não é ...
  • Acórdão nº 10710/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2005

    Comete o crime de difamação p. e p. pelas disposições combinadas dos artigos 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, do Código Penal, e 31.º, n.º 3, da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro (Lei de Imprensa), o director de um jornal, relativamente ao qual, se provou que "discutia, decidia e tinha conhecimento de tudo quanto se publicava na primeira página de todas as edições", se, no jornal se publica uma notícia,

    ... contra os arguidos e ainda contra a sociedade proprietária do jornal "S", por danos não patrimoniais sofridos em consequência dos factos ...ção, mas condenados, J pela prática, em autoria material, de um crime de difamação p. e p. nos artigos 180.º, n.º 1 e 183.º. n.º 2, do ...
  • Acórdão nº 1362/09.0TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012

    I - Resulta, designadamente, dos artigos 26.º, 37.º e 38.º da CRP e 70.º do Código Civil, conjugados com o artigo 18º da Constituição, que não deve estabelecer-se em abstracto qualquer relação de hierarquia entre o direito à honra e ao bom nome, por um lado, e o direito de informação, por outro, pois ambos têm idêntica dignidade constitucional: nem o direito de informar é superior ao direito à...

    ... 22 de Janeiro de 2009 nada diz sobre a apresentação de uma queixa-crime contra o A.: diz apenas que os funcionários e vogais da … se encontram ... 22 de Janeiro de 2009 e a noite desse dia porque a Direcção do jornal estava irritada por não dar nenhuma notícia em primeira mão, tendo sido ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... a ratio do artigo 5º Regulamento da CMVM n.º 5/2008, assim como do crime de abuso de informação previsto no artigo 378.º do Código dos Valores ... Facto Vinte e Dois a aditar: O jornal “V…” refere que “C… mostra o email depois de acusar o B…”. ...
  • Acórdão nº 1878/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem. ii) No caso em apreço, impunha-

    ...Não. P. Alguma vez foi condenada por um crime? R. Não. E mais não disse, nem lhe foi perguntado, lidas declarações ... e ativista de direitos humanos R..., bem assim o editor do jornal semanal "O Crime", M..., o qual pendiam acusações de insulto ao Estado ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... o período de suspensão sem que o arguido tenha sido condenado por crime previsto na legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão ... proteção dos clientes e do sistema financeiro, designadamente num jornal...
  • Acórdão nº 5819/17.0T9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    O despacho de não pronúncia porque proferido por um Juiz numa fase jurisdicional, tem a qualidade de ato decisório, - artº 97.º, n.º 1, al. b), CPP, pelo que obedece ao dever de fundamentação. Esse dever de fundamentação não se fundamenta no disposto do art.º 374.º do CPP, que é diretamente aplicável, apenas, às sentenças, mas no dever genérico de fundamentação dos atos decisórios previsto no...

    ..., nº 1 e 183º nº 1, alíneas a) e b) e nº 2 Código Penal e de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. pelo art. ...jornal das 8. Referiu ter sido ele a visualizar a reportagem antes da sua ...

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