jogo ilegal

I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

I) – A reposição de quantias indevidas no prazo de 5 anos a que se refere o art.º 40º, nº 3, do DL nº 155/92, de 28/07, expressamente afastando aplicação do limite previsto no art.º 141º do CPA para a revogação anulatória, tem por norte a recuperação de quantias que hajam sido pagas com violação das regras que aí presidem, que regem o regime de administração financeira, não alcançando tal...

I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação

• Diário da República

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1.É poder-dever do juiz, não se tratando, pois, de um poder discricionário que aquele cumpre ou deixa de cumprir, em função da sua vontade, verificar se, em função das regras de direito probatório material aplicáveis ao caso, finda a fase dos articulados e ultrapassada a fase do pré-saneamento do processo, existe ou não facticidade essencial constitutiva da causa de pedir invocada pelo autor, na...

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1. Se a AT não aceitou a tributação como unidos de facto e efetuou duas liquidações autónomas, e esta decisão foi considerada ilegal, a anulação de uma liquidação implica a anulação de outra. 2. Para acautelar o efeito útil da ação permitindo a reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade [Art.º 100º LGT] é indispensável a intervenção dos dois...

I - O dever de obediência encontra-se definido no art.º 3.º, n.º 7, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16/01, como consistindo “em acatar e cumprir as ordens dos seus legítimos superiores hierárquicos, dadas em objecto de serviço e com forma legal”, o que quer dizer que a infracção a este dever só se consuma quando o funcionário não cumpre a ordem que lhe é dada...

I – No processo de impugnação do despedimento coletivo o tribunal deve verificar a existência de um nexo de causalidade entre os motivos invocados pelo empregador e o despedimento, exigindo-se a idoneidade da motivação invocada para justificar o despedimento coletivo e individual de todos e cada um dos trabalhadores, bem assim como a aptidão do despedimento de cada trabalhador para...

I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

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I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica que a apreciação pelo JIC de nulidades e questões prévias ou incidentais não faça caso julgado formal no processo. Havendo sempre a possibilidade de o tribunal de julgamento vir a reapreciar tais questões, com...

1- O aviso de abertura de um concurso de pessoal define o regime legal quanto aos requisitos de admissão dos interessados, as vagas postas a concurso e os critérios de avaliação, e deve ser qualificado como meramente preparatório, por ser um ato de trâmite, que não define, por si só, a situação jurídica dos candidatos. 2- A admissão dos candidatos a um concurso, após a verificação da regularidade

I) - É de impossível objecto uma ratificação-sanação desprovida de acto primário sobre que possa incidir, um suposto acto administrativo que não existe como tal. II – Se o procedimento de escolha do adjudicatário segundo critério de adjudicação de mais baixo preço chegou ao seu termo, sem mais espaço para formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, cumpre o...

I. - Não se verifica a nulidade de omissão de pronúncia prevista no art. 615 nº1 al. d) do CPC quando a recorrente consubstancia essa nulidade no protesto de, para conhecimento da exceção perentória de prescrição, não terem sido tomados em consideração factos que ela entendia como relevantes; II. - O art. 306 n.º 1, do CCivil, adotou em matéria de prescrição um sistema objetivo que dispensa...