jogo ilegal

1991 resultados para jogo ilegal

  • Acórdão nº 0208/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2014
    ... lhe permitissem a ponderação dos interesses públicos e privados em jogo, por não ter sido emitida a resolução fundamentada. K. Os elementos ... de adopção de medida provisória destinada a corrigir a ilegalidade ou a impedir que sejam causados outros danos aos interesses em causa, ...
  • Acórdão nº 0854/18.4BELSB 0703/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019
    ... memória descritiva e justificativa com 4357 palavras (as regras do jogo impunham o limite de 2000 palavras) – cfr. os pontos nºs 3 e 8 da ..., ao julgar “duvidoso que fosse de julgar improcedente a ilegalidade analisada sob o ponto 3.1) no que se prende com a infração ao ponto 4º ...
  • Acórdão nº 414/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I – O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia autónoma é...

    ..., instrução ou regra aplicável, que de algum modo a tome ilegal ou inválida. 7. E, face às confirmações expressas acima indicadas, a ...
  • Acórdão nº 920/16.0T8OLH-H.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - Em sede de reclamação e verificação de créditos insolvencial inexiste um interesse comum a todos os credores, porquanto cada um deles tem de vir arguir o seu crédito, caso queira obter pagamento através da liquidação do património do insolvente: os créditos dos vários credores em jogo não se confundem, são autónomos. II - Essa autonomia implica que a parte que veja a sua pretensão ser...

    ... Inc), salvo o devido respeito, não faz qualquer sentido, sendo ilegal e dela poderia o Recorrente AA. recorrer. - Na realidade, o pedido de ...ão do património do insolvente: os créditos dos vários credores em jogo não se confundem, são autónomos.    Essa autonomia implica que a ...
  • Acórdão nº 01663/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    1. O disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07, não é incompatível com o disposto no artigo 141° do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15 de Novembro. 2. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição do...

    ... em possibilitar a retirada do ordenamento de actos eivados de ilegalidades", permitindo assegurar o efectivo cumprimento e satisfação do interesse p\xC3"... Está aqui em jogo, por um lado, o legítimo interesse do Estado em reaver as importâncias ...
  • Acórdão nº 00034/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I) – Não restringe a concorrência, nos modos em que esta é acautelada no art.º 49º, nº 12, do CCP, a especificação técnica que é definida de modo aberto, sem “referência a um fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção (art.º 49º, nº 12, do CCP). II) – À entidade adjudicante pertence, para prossecuç

    ...Gás, SA, concluindo: 1ª A sentença recorrida considerou ilegal o ponto 1.3 da Cláusula 28º do Caderno de Encargos - ao exigir o ...jogo; 19ª E as regras do jogo num acordo quadro e na contratação posterior ...
  • Acórdão nº 00320/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I- A necessidade de produção de prova tem de se aferir tendo em atenção a matéria que se mostre controvertida e que seja essencial à decisão da causa. II- A irregularidade referente à violação das regras da contratação pública, no âmbito de um processo de atribuição de ajudas comunitárias, é uma irregularidade continuada. III- Ocorrendo violação das regras referentes à contratação pública, o...

    ... 6. Ao decidir como decidiu, o Despacho recorrido é ilegal por violação do disposto nos artigos 2.º, 7.º e 90.º, n.º 2, do ... se destinavam; adequada uma vez que nada acrescenta aos interesses em jogo; necessária, pois os fins e objetivos subjacentes às ajudas em questão ...
  • Declaração n.º 70/2020
    ... urbanas não edificadas a estruturar e Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI). 2 - Aos espaços centrais e habitacionais a consolidar aplica-se ... e Paisagístico: 11.23 - Palácio dos Condes de Carnide/Largo do Jogo da Bola, 6-12; Largo do Malvar, 2-3; Rua Maria Brown, 2A. 11.36 - Jardim ...
  • Declaração de Retificação n.º 703/2020
    ... urbanas não edificadas a estruturar e Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI). 2 - Aos espaços centrais e habitacionais a consolidar aplica-se ... e Paisagístico: 11.23 - Palácio dos Condes de Carnide/Largo do Jogo da Bola, 6-12; Largo do Malvar, 2-3; Rua Maria Brown, 2A. 11.36 - Jardim ...
  • Acórdão nº 94/15.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Julho de 2015

    I - Os termos em que o art. 222.º, n.º 2, do CPP está redigido não permitem qualquer outro fundamento, para além dos três taxativamente previstos, para a procedência do pedido de habeas corpus. II - A sindicância, em toda a sua extensão, da decisão que aplicou a prisão preventiva, redundaria em, abusando do expediente de habeas corpus, proceder-se a uma apreciação do acórdão da Relação...

    ... preceitos da Constituição da República e denuncia várias ilegalidades cometidas no processo, pedindo a anulação do julgamento. A - O PEDIDO ... a tal propósito duas posições, procurando apurar-se o que está em jogo: “se uma tutela quantitativamente acrescida, na medida em que se refere ...
  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... pela prática, em concurso efectivo, de um crime de detenção ilegal de arma e de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, ..., donuts, bebidas alcoólicas, leite, produtos alimentares vários, jogos “raspadinhas” e outros bens móveis alheios no valor global de cerca ...
  • Acórdão nº 356/13.5GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I – Dizer, em abstrato e genericamente, que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado de outro meio de prova é subverter as regras da produção de prova, sem qualquer apoio na letra ou espírito da lei. II – Porém, as declarações de coarguido constituem material probatório que requer uma verificação suplementar traduzida numa exigência de corroboração, isto é, para dissipar...

    ... de €1.300,00; s) descodificadores de TV no valor de €150,00; t) jogo de bolas de petanca no valor de €150,00; u) carrinho de compras no valor ... entre Agosto de 2002 e Junho de 2003, um crime de detenção ilegal de arma praticado em Junho de 2003, na pena única de 8 anos e 6 meses de ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... real, a prática de um crime continuado de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelos arts. 26º, 30º, nº 2 e 79º do C. Penal e 182º, nºs 1, ... mínimo de dignidade penal a justificar a entrada no terreno de jogo do Direito Penal, tal como se constata pela evolução normativa face ao ...
  • Despacho n.º 2597/2018
    ... e transformação dos solos; d) Gerir as áreas urbanas de génese ilegal; e) Participar ativamente na elaboração das Grandes Opções do Plano e ... para serviços de manutenção de espaços verdes, espaços de jogo...
  • Acórdão nº 0420/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I - Pode padecer de erro de julgamento, mas não da nulidade de omissão de pronúncia, o acórdão que justifica o não conhecimento de um dos pedidos formulados com o facto de este não ter sido decidido pela sentença e de, no recurso que desta foi interposto, não ter sido arguida aquela nulidade que, por isso, se teria sanado. II - O princípio da reconstituição da situação actual hipotética exige,...

    ... reposta, restabelecida, a situação anterior à prática do ato ilegal; sem as coisas terem que se passar exatamente como se encontravam antes do ... de inexecução a ponderação da multiplicidade de interesses em jogo", permitida e convocada pelo princípio da proporcionalidade, e a considera\xC3"...
  • Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (ao não Insolvente), nesse caso,

    ...Não aceita o acto denúncia, o qual considera ilegal e ineficaz, por violação de cláusula contratual válida; b. Enquadrando ..., já ponderou devidamente, em cada tipo contratual, os interesses em jogo (da Insolvência e dos contraentes). Um exemplo de admissibilidade de ...
  • Acórdão nº 0799/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...

    ... em resumo, que o ato suspendendo não enferma de qualquer das ilegalidades que aquele lhe imputa e que não estão verificados os requisitos do fumus .../requeridos], que, no caso concreto se perfilam ou estão em jogo. LXI. Exige-se que o julgador cautelar na justa composição dos ...
  • Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...

    ...ção declarativa sob a forma ordinária, pedindo se declare a ilegalidade da totalidade das obras que os RR. efectuaram na fracção a eles ...jogo regras de interesse e ordem pública atinentes à organização da ...
  • Acórdão nº 0267/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017
    ..., não existe total coincidência quanto aos fundamentos de ilegalidade convocados. Razão pela qual, como se antecipou, se pode concluir pela ... ser perspectivados no âmbito da análise dos interesses privados em jogo. Pelo que, na ponderação a fazer, apenas se poderiam considerar os danos ...
  • Acórdão nº 00228/08.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I — Ocorre impossibilidade absoluta de execução de sentença, relevante enquanto causa legítima de inexecução, quando já não é possível repetir o originário concurso documental para provimento de lugares de professor associado num determinado grupo disciplinar de um determinado Instituto de uma Universidade, no âmbito do regime do Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, e do Estatuto da Carreira

    ... reposta, restabelecida, a situação anterior à prática do acto ilegal; M) É possível, actualmente, renovar o concurso para professores ... ao considerar «na ponderação da multiplicidade de interesses em jogo, permitida e convocada pelo princípio da proporcionalidade, há que ...
  • Acórdão nº 20/20.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
    ..., o condenou na sanção disciplinar de realização de 1 (um) jogo à porta fechada, e, acessoriamente, no pagamento de uma multa no valor de ...ção tomada pelo Pleno do CD FPF porquanto se apresentava parcial, ilegal e injusta: a) Parcial, porque não cumpriu as regras nem assegurou as ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão.

    ... pena de 4 meses de prisão aplicada ao recorrente por condução ilegal, mas não questionada por este.       Nestes casos o Supremo ... vertente; estando em causa valores patrimoniais, está também em jogo na fattispecie a liberdade e segurança das pessoas, assumindo o elemento ...
  • Acórdão nº 0430/14.0BEMDL-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2019

    Se ao tempo da adjudicação declarada ilegal se verificava a condição de que ela dependia - e que consistia na obtenção de ajuda comunitária para a obra - a não verificação de tal condição ao tempo da execução do julgado anulatório - por rescisão do contrato de ajuda comunitária, entretanto ocorrida - constitui «causa legítima de inexecução».

    ...-se com o reconhecimento e declaração de um conjunto de ilegalidades que ocorreram no âmbito do concurso público urgente publicado no Diário ... os dados factuais supra relativos aos valores das propostas em jogo, impõe-se como acto devido a adjudicação a favor da aqui concorrente». ...
  • Acórdão nº 263/07.0PTALM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    I - A providência de habeas corpus constitui uma medida excecional de reacção a casos de prisão ilegal resultantes de abuso de poder e coexiste enquanto meio impugnatório previsto pelo legislador ao lado dos recursos. É excecional no sentido de estar vocacionada para atender a situações excecionais pela sua gravidade, de ilegalidade patente, flagrante, evidente. Não de ilegalidade que se revele...

    ... de poder consubstanciados em situações de detenção ou prisão ilegal (ou, por extensão, de outras situações de privação total da ... a tal propósito duas posições, procurando apurar-se o que está em jogo: “se uma tutela quantitativamente acrescida, na medida em que se refere ...