jogo ilegal

1991 resultados para jogo ilegal

  • Acórdão nº 0226/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I – Nos termos da al. i) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar pedidos emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo depende da existência de lei que lhes...

    ... 2. Articula várias ilegalidades, e termina a sua petição inicial pedindo ao tribunal que declare: a) A ... a equipa e participar no Campeonato Nacional de Futebol, no primeiro jogo oficial, da jornada da semana imediatamente a seguir à prolação da ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ...ício da sua atividade profissional na área da construção civil, do jogo de póquer e do agregado familiar, garantindo aos descendentes um suporte, ... do casino que referia ganhar, “lavar” dinheiro obtido de forma ilegal". Surpreendentemente para nós, esta testemunha veio confirmar a informaç\xC3"...
  • Acórdão nº 604/19 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2019
    ... Círculos Eleitorais da Europa e de Fora da Europa, « por ilegalidade da norma. do n.º 4 do art. 98.º do referido diploma », requerendo, a ... alterar as regras do jogo, apenas se aceitando os votos que chegaram, da. Europa, até dia 09 e, de ...
  • Acórdão nº 15101/15.2T8LRS-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    1.– O processo de reconversão de uma AUGI (Lei 91/95, com sucessivas alterações) não é incompatível com uma ACRRU ou com uma ARU, nem com um plano de urbanização que o prevê e que será elaborado no seu decurso. 2.– Podem ser feitas obras de reconversão durante o processo de reconversão e, por isso, as despesas de reconversão podem ser devidas antes de haver título de reconversão. 3.– A fixação

    ... assinados: A administração conjunta da área urbana de génese ilegal (AUGI) do BVF requereu execução contra M e A, para pagamento da quantia ..., de ser encontrada através da ponderação dos vários interesses em jogo, passando pelo acordo dos vários proprietários, através da cedência, ...
  • Acórdão nº 0342218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2004

    Para a consumação do crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar basta a colocação da máquina de jogo em local acessível ao público e em condições de funcionamento.

    ... como co-autores materiais de um crime de exploração ilícita de jogo p.p. pelo artº 108°, n° 1, com referência aos artºs 1°,3° e 4° ...ísticas, colocada num estabelecimento comercial de Café, é ilegal pois visa a sua exploração fora dos locais autorizados por lei. De ...
  • Acórdão nº 126/12.8GCSAT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - O propósito do legislador em proteger a propriedade, fazendo uso de incidentes ou procedimentos cautelares, deve funcionar de forma autónoma e independente do fim essencial do processo principal, designadamente no inquérito cuja preocupação do Ministério Público se deve centrar na investigação criminal, o que aliás, em nosso entender foi feito com respeito pela distribuição de poderes mesmo...

    ... outros, indiciado pela prática do crime de exploração ilícita de jogo, por factos praticados em 11/07/2012, imputados no auto de notícia de ..., o qual se afigura como totalmente inadmissível, por absolutamente ilegal. T. Isto porque, se assim fosse, e incumbisse a um qualquer "visado", de ...
  • Acórdão nº 12325/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - O sistema para captação, tratamento e distribuição de água, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes e para recolha, tratamento e destino final de resíduos sólidos, é constituído por imóveis, infraestruturas e equipamentos cuja propriedade foi transmitida para o Estado pelo Decreto-Lei 115/89, de 14 de Abril, que depois transitou para o Instituto da Água (INAG) por força do disposto...

    ...É, assim, desnecessário, porque ilegal, recorrer -ao enriquecimento sem causa ou -ao artigo 289º/1 do Código ...ção da confiança por parte de quem a gerou; 5- Devem estar em jogo apenas os interesses das partes envolvidas; não, também, os de terceiros ...
  • Acórdão nº 965/16.0P5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o...

    ...) e vigiado por regime de CCTV, em dia e local onde se realizava o jogo de futebol "S. L. Benfica Vs C. S. Marítimo" referente à 4a Jornada da ... Mais, confessou saber que a detenção de tal objecto é ilegal. Finalizou confirmando que não tem nenhum irmão gémeo. Quanto á ...
  • Acórdão nº 00371/11.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1. A publicação, posterior ao acórdão dado à execução, de nova legislação que alterou substancialmente o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros - Lei nº 52/2015, de 09.06 - e posterior regulamentação dessa Lei e porque os municípios e as comunidades intermunicipais devem definir o âmbito de competências, enquanto autoridades de transportes, quanto à gestão dos transportes

    ... b) A sentença, acabada de referir, julgou verificada a ilegalidade das normas constantes dos artigos 7º, n. 1c, 7º, nº 2g, e 12º, nº 4, ... Por outro lado, tendo em conta os interesses públicos em jogo e em particular a necessidade de reorganizar os serviços públicos de ...
  • Acórdão nº 00957/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    I – É precisamente por os processos cautelares terem função instrumental, destinando-se a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal – o que tem por objeto a decisão sobre o mérito do litígio – que a lei faz depender a concessão de providência cautelar da verificação de uma situação de periculum in mora, em qualquer das suas duas vertentes a que alude o nº 1 do artigo 120º

    ... o RADDUC, a referida avaliação estaria ferida do vício de ilegalidade, designadamente por violação do princípio da igualdade de tratamento, ...ência cautelar na ponderação dos prejuízos para os interesses em jogo, a que alude o nº 2 do artigo 120º do CPTA, deferiu o pedido cautelar, ...
  • Acórdão nº 05347/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2011

    A desclassificação de um par por infracção da etiqueta do jogo, é uma questão estritamente desportiva. Tem a ver com as regras próprias desse jogo, não tem a ver com decisões materialmente administrativas.

    ... nulidade aqui se requereu nesta acção, são ilegais, e é também ilegal a Sentença recorrida, por violação das normas constitucionais acima ... inerentes a sua função de juiz árbitro, aplicando as leis do jogo, dos regulamentos da FPG e das regras de organização da prova. f) Por ...
  • Acórdão nº 98/15.7TRPRT.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Julho de 2015

    I - A apreciação do pedido de habeas corpus rege-se pelo princípio da actualidade, que enforma o n.º 1 do art. 222.º do CPP, pelo que o requerente tem que estar ilegalmente preso no momento em que faz o pedido. II - A invocação de supostas ilegalidades cometidas no procedimento de concessão (ou não) de liberdade condicional, referentes a uma pena aplicada num processo à ordem do qual o arguido...

    ..., os efeitos legais e respetiva motivação que "in casu" se mostra ilegal. Posto que, não respeita as normas legais relativamente a reclusos ... a tal propósito duas posições, procurando apurar-se o que está em jogo: “se uma tutela quantitativamente acrescida, na medida em que se refere ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... segredos contra a sua obtenção, utilização ou divulgação ilegal por terceiros, deixando muitas vezes os agentes económicos expostos à ... e os métodos do exercício de atividades intelectuais em matéria de jogo ou no domínio das atividades económicas, assim como os programas de ...
  • Acórdão nº 941/10.7PILRS-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Julho de 2015

    I - Os termos em que o art. 222.º, n.º 2, do CPP está redigido não permitem qualquer outro fundamento, para além dos três taxativamente previstos, para a procedência do pedido de habeas corpus. II - A sindicância, em toda a sua extensão, da decisão que aplicou a prisão preventiva, redundaria em, abusando do expediente de habeas corpus, proceder-se a uma apreciação do acórdão da Relação produzido...

    ... para o Tribunal da Relação de Lisboa, porque entenderam ilegal a aplicação da prisão preventiva. 8.º Por infortúnio, o recurso ... a tal propósito duas posições, procurando apurar-se o que está em jogo: “se uma tutela quantitativamente acrescida, na medida em que se refere ...
  • Regulamento n.º 2/2019
    ... a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os sistemas de deposição de Resíduos Urbanos ... e outros equipamentos de interesse coletivo, parques infantis ou de jogo e recreio, parques temáticos, parques verdes, zonas protegidas, centro ...
  • Acórdão nº 03661/15.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    1 – A concursalmente exigida aos concorrentes certificação IS0 27001, não se refere ao modo de prestação dos serviços a contratar mas a padrões de qualidade e capacidade técnica dos operadores económicos, o que se mostra ilegítimo e ilegal em sede de concurso público. As normas ISO não têm por objetivo certificar as características técnicas dos serviços a prestar, mas antes da entidade que os...

    ... na parte em que decidiu que o artigo 9.º/2 alínea d) do PP é ilegal por violar o princípio da concorrência e o disposto nos artigos 1.º/4 e ...» só poderá ser efetuada entre propostas que respeitem as regras do jogo. É conatural ao concurso público, portanto, que as propostas ...
  • Acórdão nº 00739/18.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    I – Nos termos do artigo 13º do CPTA “o âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria”, sendo que nos termos dos artigos 98º nºs 2 e 4 do CPTA a incompetência do tribunal constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso, significando que ao juiz do processo compete,...

    ... administrativa aplicada no âmbito do Regulamento de Exploração do Jogo do Bingo (“REJB”), e em que se afasta esta multa e possibilidade de ... que a pretensão da Autora se reconduz no reconhecimento da ilegalidade do acto que determinou o pagamento a efectuar pela Autora do montante de ...
  • Acórdão nº 819/16.0JFLSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - O n.º 2 do art. 222.º do CPP faz depender a procedência da petição de “habeas corpus” da verificação de um conjunto de circunstâncias taxativamente enumeradas, e, entre elas, segundo a al. c) do preceito, está o facto de a prisão (“detenção preventiva ” na terminologia de algumas disposições legais do âmbito da cooperação internacional), se manter para além dos prazos fixados pela lei ou por...

    ... não temos duvidas em afirmar que o ora recorrente esta detido ilegalmente. 10 – Não podendo ser de colher os “argumentos” de que se a mesma ... a tal propósito duas posições, procurando apurar-se o que está em jogo: “se uma tutela quantitativamente acrescida, na medida em que se refere ...
  • Acórdão nº 435/18.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2020

    O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.

    ..., no valor aproximado de 50€, que se encontrava na despensa; Um jogo de brocas de marca Bosh, com caixa de cor verde, com a particularidade de ... em 15 de Dezembro de 1998, como autor de um crime de Condução ilegal por reporte a factos praticados em 4 de Novembro de 1998, na pena de multa ...
  • Acórdão nº 01939/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
    ...ência à lei e ao direito, pelo que, caso o acto do delegado seja ilegal (e é), tinha (e tem) o Sr. Presidente da Câmara o dever de o revogar e ...A justa composição dos interesses em jogo exige, na verdade, que o tribunal proceda, em cada caso, à ponderação ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ..., compete a este Tribunal «julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou a ... das isenções fiscais é uma daquelas em cuja modelação entram em jogo múltiplos e divergentes fatores e em que, desde logo, a decisão passa ...
  • Aviso n.º 4984/2018
    ... exercício de funções; g) Desenvolver qualquer tipo de atividade ilegal; h) Vender qualquer tipo de bem ou serviço; i) Efetuar qualquer tipo de ... do espaço e a programação do AMAS; o) Exercer qualquer tipo de jogo/atividade, excetuando se o mesmo fizer parte de algum espetáculo em que ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ... local, hospedaria, sociedade, clube, sede associativa, casa de jogo ou semelhante. 4 - As atividades ilegais referidas na alínea g) do n.º 2 ...ão, após qualquer forma de cessação do contrato ou de ocupação ilegal, após a tomada de posse do locado pelo Município, são considerados ...
  • Regulamento n.º 774/2020
    ... local, hospedaria, sociedade, clube, sede associativa, casa de jogo ou semelhante. 4 - As atividades ilegais referidas na alínea g) do n.º 2 ...ão, após qualquer forma de cessação do contrato ou de ocupação ilegal, após a tomada de posse do locado pelo Município, são considerados ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
    ... limite absoluto ou incondicional - porque blindado em relação ao jogo de ponderação típico do processo de restrição legal dos direitos ...ência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso com pena de prisão superior a ...