jogo ilegal
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Acórdão nº 00774/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
I- A impugnação de actos legislativos está excluída do âmbito da jurisdição administrativa (artigo 4º n.º 2 alínea a) do ETAF) II-A eliminação da prova oral a realizar no final do curso a frequentar no CEJ, e operada pelo Decreto-Lei n.º 94/2009, de 27 de abril, no âmbito do concurso para peritos avaliadores, não viola o princípio da imparcialidade, da igualdade ou da estabilidade do concurso,...
... artificial a partir do qual já não haveria retroactividade ilegal, separando umbilicalmente as duas fases do concurso, criando ... ção desta prova a meio do concurso veio a alterar as “regras do jogo”, o que não se mostra admissível ... Quanto a esta questão refere a ... -
Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... do urbanismo, incluindo a respeitante às áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) ... No domínio do desenvolvimento local, a promoção turística ... de jogo e recreio, localizados na circunscrição territorial do Município, ...
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Acórdão nº 50/22.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2022
... ência veio alegar, essencialmente, que a decisão suspendenda é ilegal por ter sido determinada sem qualquer proposta prévia do instrutor, que ... na presente na zona técnica dos recintos desportivos em dias de jogo e de intervir publicamente em matérias desportivas – compreende um ...
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Acórdão nº 2324/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- A exploração ilícita de jogo é um crime comum, de mera actividade (sendo irrelevante a produção de qualquer resultado, nomeadamente o lucro) e de perigo abstracto (o perigo é o motivo da proibição e não um seu elemento típico); II- Não se devem confundir “buscas” (e, por isso, não sujeitas ao seu regime) com diligências e apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal,...
... diária de 12,00 €; e, b) seis crimes de exploração ilícita de jogo p. e p. pelo artigo 108º, n.º 1 do DL n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na ... , é NULA toda a prova obtida através ou em consequência da busca ilegal e abusiva (mesmo que "crismada" de "acção de fiscalização") e NÃO ... -
Acórdão nº 03713/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011
I – As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre o jogo. II – Sendo as despesas confidenciais declaradas associadas e devidamente contabilizadas na actividade principal de exploração de jogos de fortuna ou azar, porque...
... feitas por uma sociedade concessionária da exploração de zonas de jogo ... Logrando a Impugnante provar que possui contabilidade separada e ... no âmbito de uma actividade não sujeita a IRC, é totalmente ilegal, por total falta de norma que a sustente, mantendo-se, assim, ... -
Acórdão nº 00196/07.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... , pelo menos, nas condições existentes anteriores à data da ilegal construção”; iii. que o Executado seja condenado “a pagar à ... sem o ato, mas, antes disso, decorre do facto de não estar em jogo a satisfação de uma pretensão secundária, dirigida à reparação de ...
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Despacho n.º 12501/2021
... para a Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) ... (Lei n.º 91/95, de 02/09, com a redação dada pela Lei n.º ... e outras formas de jogo ... Delego, ao abrigo do disposto no artigo 36.º, n.º 2 do regime ...
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Despacho n.º 7869/2022
... das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, ... tômbolas, sorteios, concursos publicitários, ... Decidir em matéria de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, nos termos da Lei ... n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua redação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... ou faça apelo a violência, bem como a qualquer actividade ilegal ou criminosa; c) Atente contra a dignidade da pessoa humana; d) Contenha ... sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo, nem encorajando práticas excessivas de jogo ou aposta. 2 - É ...
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Regulamento n.º 641/2019
... exercício de funções; g) Desenvolver qualquer tipo de atividade ilegal; h) Vender qualquer tipo de bem ou serviço; i) Efetuar qualquer tipo de ... ou os trabalhadores municipais; o) Exercer qualquer tipo de jogo/atividade, excetuando se o mesmo fizer parte de algum espetáculo em que ...
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Regulamento n.º 77/2023
... e) Desenvolver qualquer tipo de atividade ilegal; ... f) Vender qualquer tipo de bem ou serviço; ... g) Efetuar qualquer ... m) Exercer qualquer tipo de jogo/atividade, excetuando se o mesmo fizer parte de algum ... espetáculo em ...
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Despacho n.º 11398/2021
... ilegal nos termos da ... Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com as sucessivas ... , Implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, res- ... petivo equipamento e superfícies de impacto, aprovado ...
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Regulamento n.º 159/2020
... exercício de funções; g) Desenvolver qualquer tipo de atividade ilegal; h) Vender qualquer tipo de bem ou serviço; i) Efetuar qualquer tipo de ... dos espaços e a programação do CCT; o) Exercer qualquer tipo de jogo/atividade, excetuando se o mesmo fizer parte de algum espetáculo em que ...
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Deliberação n.º 1127/2021
... ilegal nos termos da ... Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com as sucessivas ... , Implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo ... equipamento e superfícies de impacto, aprovado ...
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Edital n.º 1271/2021
... afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; ... Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro — Domínio das vias de ... para a Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) ... (Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com a redação dada pela ...
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Edital n.º 1263/2021
... matéria de reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, nos termos ... da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua atual ... , implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo ... equipamento e superfícies de impacto, aprovado ...
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Acórdão nº 96/22.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2022
I. São requisitos essenciais destas providências cautelares: a titularidade de um direito que releva do ordenamento jurídico desportivo ou relacionado com a prática do desporto; e o receio fundado da lesão grave e de difícil reparação desse direito. II. Preenche o requisito do fumus boni juris a circunstância de a decisão condenatória, apesar da referência feita aos relatórios oficiais e à...
... ência veio alegar, essencialmente, que a decisão suspendenda é ilegal por falta de fundamentação, uma vez que não injuriou nem ofendeu a ... Reitera que não proferiu as palavras que se lhe imputam na Ficha do Jogo ... Quanto ao periculum in mora, alega que “com a execução da pena ... -
Regulamento n.º 154/2024
... das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, com exceção dos jogos sociais e apostas desportivas à cota de base ... as abrangidas pela Lei das AUGI — Áreas Urbanas de Génese Ilegal" e as abrangidas por deliberação da Câmara Municipal, o ato de aprovaç\xC3" ...
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Aviso n.º 16712/2022
... de Génese Ilegal, segregam-se as atuais competências de Planeamento com as de ... afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo, na sua redação atual; ... p) Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de ...
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Acórdão nº 323/18.2PDSNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019
Na fase de inquérito, a autoridade competente para mandar destruir a droga declarada perdida a favor do Estado é o Ministério Público.
... ão pugnando pela sua revogação e substituição por a considerar ilegal ... 4 - Nos termos dos art.ºs 1.º e 51.º, n.º 2 da Lei 13/93 de 22 ... Por outro lado, o art.º 116º do DL422/89, de 02/12 (Lei do Jogo), estabelece que “ ... O material e utensílios de jogo serão ... -
Edital n.º 166/2022
... explo- ração sem que se encontre registada e os respetivos temas de jogo classificados. 2 — O registo deve ser submetido pelo proprietário da ... ção do embargo é feita a quem esteja a promover a atividade ilegal, sendo suficiente para obrigar à sua suspensão. 3 — Após o embargo, ...
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Edital n.º 166/2022
... ração sem que se encontre registada e os respetivos temas de jogo classificados ... 2 — O registo deve ser submetido pelo proprietário ... ção do embargo é feita a quem esteja a promover a atividade ilegal, sendo ... suficiente para obrigar à sua suspensão ... 3 — Após o ...
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Acórdão nº 00403/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
1- Da fundamentação da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não provados, o que significa que deve ser suprimida toda a matéria deles constante suscetível de ser qualificada como questão de direito, como é o caso dos juízos de valor ou de índole conclusiva. 2- Os interessados devem poder retirar do modelo de avaliação das propostas as informações necessárias e úteis à conceç
... da Autora, trata-se de um exercício de avaliação de propostas ilegal, devendo a “abrangência de frequências de recolha”, por si proposta, ... -
Acórdão nº 02897/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
... que a pena disciplinar que lhe foi aplicada é manifestamente ilegal [120º nº1 alínea a) do CPTA], na medida em que o ato em causa padece de ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... admitido pela Ré, em 1992, estando classificado como caixa fixo do jogo de máquinas ... A Ré possui e explora a zona do jogo e C1… e tem ... obrigatório teria de ocorrer sempre no sétimo dia, sendo portanto ilegal a organização do tempo de trabalho que estabeleça um período de ...