jogo fortuna ou azar

717 resultados para jogo fortuna ou azar

  • Decreto Regulamentar n.º 1/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série I de 2015-01-21
    ... de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar preveem o pagamento de ...
  • Acórdão nº 308/08.7TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2009
    ...ão: JULGADO PROCEDENTE Sumário: Não há jogo de fortuna e azar quando, como contrapartida da ...
  • Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.

    ... que é feita alusão a "actividade de jogos de fortuna e azar"; impugnando ainda, a matéria ...
  • Acórdão nº 00140/16.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I – As concessionárias de jogo de fortuna e azar encontram-se legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação, e, em especial, a desenvolver os actos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspector-geral de Jogos a proibição de acesso às...

    ...-25/2015/CJ, de 10.11.2015, da Comissão de Jogos, que aplicou à Recorrida uma multa de €300,00, ... a exploração e a prática dos jogos de fortuna" e azar. 5.ª\t Face às restrições de acesso e \xC3"...
  • Acórdão nº 0132/13.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2019

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, tem a natureza jurídica de prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica nem material.

    ... 2012, concernente à concessão da zona de jogo do Estoril, no montante de €11.468.826,35, que ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ...ão para a exploração de jogos de fortuna nos casinos existentes na zona de jogo do ...
  • Acórdão nº 21/12.0TAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2014

    I - Nos crimes punidos com penas compósitas de prisão e multa, como é o crime de exploração ilícita de jogo, p. p. pelo art. 108º, n.º 1, do D.L. 422/89, de 2 de Dezembro, não é legalmente possível aplicar ao arguido pelo mesmo crime duas penas de substituição, uma pela pena de multa e outra pela pena de prisão. II - A aplicação da pena de admoestação em substituição da pena de multa só é...

    ... de um crime de exploração ilícita de jogo, p. p. pelo art. 108º, n.º1, do D.L. 422/89, de ..., está-se em presença de um jogo de fortuna ou azar em que o objetivo é o de conseguir: no ...
  • Decreto-Lei n.º 31/2011, de 04 de Março de 2011
    ... 31/2011 de 4 de Março A regulamentação do jogo do bingo permanece inal- terada desde a entrada ...ção do jogo do bingo enquanto jogo de fortuna ou azar, introduzem -se novas soluções e ins- ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 129/2012 - Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
    ... bem como a regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar. Considerado em particular o ...
  • Acórdão nº 0972/14.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2020
    ... da liquidação de imposto especial sobre o jogo de dezembro de 2013 e de janeiro e fevereiro de ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ...
  • Portaria n.º 182/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
    ... para a exploraçáo de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ...
  • Acórdão nº 0367/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2016

    O tribunal tributário é o competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida contra a liquidação "contrapartida anual relativa ao ano de 2013", referente à concessão da zona de jogo da ………, que engloba, entre outras quantias de diferentes proveniências, o imposto especial sobre o jogo, e em que são suscitadas as questões de saber se a contrapartida anual...

    ... de 2013", referente à concessão da zona de jogo da ………, que lhe foi liquidado pelo Turismo ...ária da exploração de jogos de fortuna ou azar, na zona de jogo permanente da ………, ...
  • Acórdão nº 01233/16.3BEPRT 0708/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 2019

    I - Se a fundamentação de facto da sentença não se refere, manifesta e patentemente, à situação sub judice nem tem apoio algum nos elementos probatórios constantes dos autos, a situação não é de erro de julgamento, mas de nulidade da sentença, equivalente à falta de julgamento da matéria de facto. II - Essa nulidade, de conhecimento oficioso, determina a anulação da sentença e a devolução do...

    ... 3.826.746,59 €, referente à concessão de jogo da zona de Póvoa de Varzim. Apresenta as suas ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ...ão para a exploração de jogos de fortuna no casino existente na zona de jogo da Póvoa de ...
  • Acórdão nº 044757 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 2003

    I - As decisões proferidas ao abrigo do n.º 1 do art. 36.º do DL 422/89, de 2/12, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em salas de jogos de fortuna ou azar ou de acesso às mesmas de indivíduos cuja presença seja considerada inconveniente estão sujeitas ao controle da Inspecção Geral de Jogos. II - A tutela exercida pelo Governo sobre...

    A.., concessionária da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo do Estoril, ...
  • Portaria n.º 217/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
    ...As regras de execuçáo dos jogos de fortuna ou azar encontram-se reunidas em anexo ...
  • Portaria n.º 817/2005, de 13 de Setembro de 2005
    ... as regras de execução para a prática dos jogos de fortuna ou azar são aprovadas por portaria do ...
  • Acórdão nº 1197/16.3GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018

    I) Só uma falta grave, que seja suscetível de comprometer o êxito da acusação e que obste a uma apreciação de mérito, justifica que se considere nula a acusação, permitindo até a rejeição liminar. Se os vícios de que eventualmente padeça não forem estruturais, está afastada a possibilidade de tal peça processual ser declarada nula. II) É o caso dos autos, pois que apesar da narração dos factos...

    ... perdido a favor do Estado o material de jogo apreendido; e de acordo com o disposto no art. ... presentes autos desenvolve “jogos de fortuna ou azar” (sendo esta entendida como mera ...
  • Regulamento (extrato) n.º 66/2021
    ...ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; j) ...
  • Acórdão nº 00192/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
    ... contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de ...
  • Acórdão nº 294/14.4T8VNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    Não deve ser considerado como “explorador” de jogos, para efeitos do estatuído no artº 108º, nº 1 do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, aquele que permite que terceiros acedam à internet, para jogarem “online” jogos de fortuna e azar, mesmo que cobre dinheiro pelo acesso dos jogadores à internet.

    ...jogo, p. e p. pelo artigo 108º, nº1, do DL ... servem para a prática de jogos de fortuna ou azar, na medida em que, em todos eles, o ...
  • Acórdão nº 0699/18.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2020

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã

    ... liquidação de “imposto especial sobre o jogo” referente à concessão da zona de jogo do ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ...
  • Acórdão nº 050/19.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2020

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã

    ... liquidação de “imposto especial sobre o jogo"” referente à concessão da zona de jogo do …\xE2"... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ...
  • Acórdão nº 02220/15.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2019
    ... A………… (III) – TURISMO ANIMAÇÃO E JOGO, SA, inconformada, interpôs recurso da decisão ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ...ão para a exploração de jogos de fortuna" nos casinos existentes na zona de jogo do ……\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 00678/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    “As concessionárias estão legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação, e, em particular, a desenvolver os atos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspetor-Geral de Jogos a proibição de acesso às mesmas” (Acórdão do TCAN de 20.05.2016,

    .../CJ, tomada em 17.05.2011, pela Comissão de Jogos da entidade Turismo de Portugal, IP, que ... dos acessos às salas de jogos de fortuna e de azar. 7 - E se é certo que a legislação ...
  • Acórdão nº 0921/16.9BESNT 0925/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 2018
    ... actos de liquidação de Imposto Especial de Jogo referentes aos meses de Março, Abril e Maio de ...ária da exploração de jogos de fortuna ou azar, na zona de jogo permanente do Estoril, ...
  • Acórdão nº 044798 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2003

    I - As decisões proferidas ao abrigo do n.º 1 do art. 36.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em salas de jogos de fortuna ou azar ou de acesso às mesmas de indivíduos cuja presença seja considerada inconveniente estão sujeitas ao controle da Inspecção Geral de Jogos. II - A tutela...

    ... em emitir cartões de acesso à sala de jogos tradicionais e à sala da máquinas automáticas ...ária da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo da Póvoa de Varzim; b) ...