jogo fortuna ou azar
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Acórdão nº 89/12.0EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017
I – Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não visam colmatar lacunas da acusação ou pronúncia, com origem na desconsideração de elementos que já aquando da respectiva prolação constavam dos autos, imprescindíveis à conformação de ilícito penal, caso em que não tem sentido afirmar resultarem os novos factos acrescentados [provados] da audiência de discussão e...
... em autoria de um crime de exploração de jogo de fortuna ou azar, p. e p. pelos artigos ... -
Acórdão nº 00680/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
1 – O tribunal ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 366.º do Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do novel Código de Processo Civil. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam...
... ção da deliberação da Comissão de Jogo n.º 05-04/2016/CJ de 15 de fevereiro de 2016 que ... fortuna" ou azar em cada uma das zonas de jogo efetuar-se-\xC3" ... -
Acórdão nº 24/05.1FANZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2008
... , um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelas disposições conjugadas ... é apenas uma modalidade afim dos jogos de fortuna e azar a que se refere o art. 159.º, n.º l e 2, ...
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Aviso n.º 10837/2019
... ção de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo):CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 9510252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1995
I - Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna e azar que o jogador tenha ganho ou perda de natureza económica, consoante o resultado do jogo, porquanto o legislador quis prevenir o mero perigo de isso se poder verificar.
... do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna e azar que o jogador tenha ganho ou ... -
Acórdão nº 01722/17.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... actos de liquidação de Imposto Especial de Jogo, referentes aos meses de Março, Abril e Maio de ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ...
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Regulamento n.º 1361/2023
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. Finalmente, ...
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Despacho n.º 1620/2021
... retomar a discussão em torno do direito do jogo, em particular, sobre as modalidades afins dos gos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, criando um grupo ...
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Regulamento n.º 575/2021
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente ...
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Acórdão nº 675/20.4T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
Na fase investigatória do processo contra-ordenacional vigora o princípio do inquisitório, pelo que não viola o direito de defesa a não notificação do arguido para estar presente na realização de uma perícia a uma máquina de jogo, tal como não o viola por exemplo a sua não notificação para a inquirição de testemunhas por si arroladas na fase administrativa ou o não adiamento da inquirição de...
... , do Decreto-lei n.º 422/89, de 2-12 (Lei do Jogo), na coima de 2.500,00 € e 250,00 €, bem como ... uma modalidade afim de jogo de fortuna ou azar no local fiscalizado; 4. Ao inserir uma ... -
Acórdão nº 10/17.9GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
1 - Constituem ilícito criminal e não contra-ordenacional (modalidade afim), os jogos desenvolvidos em máquina, instalada num estabelecimento de café, que não pagando diretamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar. 2 - É que tais jogos, ao permitirem a acumulação de pontos e a sua utilização em jogadas sucessivas, possibilitam uma série...
... jogo, p. e p. pelo artigo 108º nº 1 do DL 422/89, de ... ao alegado desenvolvimento dos jogos de fortuna e azar: o militar da GNR P. O., cujo depoimento, ... -
Acórdão nº 02551/14.0BEPRT 0853/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... liquidação do “imposto especial sobre o jogo” relativos aos meses de Junho, Julho e Agosto ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... -
Acórdão nº 287/14.1EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
O DL 66/2015 de 29/4, veio apenas regulamentar o novo modo (on line) de prática dos jogos já existentes e não criar e regulamentar novos jogos.
... pela prática de um crime de exploração de jogo ilícito de fortuna e azar, p. e p. pelo artigo ... -
Acórdão nº 0143/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... liquidação de imposto especial sobre o jogo (setembro 2013) no montante de € 1 142 703,26 e ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M
... ências ao nível dos assuntos referentes ao jogo de fortuna e azar e modalidades afins.Neste ...
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Acórdão nº 063/16.7BESNT 0522/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... contra liquidações de Imposto Especial de Jogo, referentes à concessão da zona de jogo do ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... -
Acórdão nº 3381/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006
... de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. no art. 108º, n.º 1 do DL 422/89, de ... crime e as modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, previstas no art. 159.º do DL n.º ...
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Aviso n.º 2219/2022
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, bem como de ...
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Aviso n.º 2219/2022
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas ... de jogo, bem como de ...
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Acórdão nº 03713/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011
I – As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre o jogo. II – Sendo as despesas confidenciais declaradas associadas e devidamente contabilizadas na actividade principal de exploração de jogos de fortuna ou azar, porque...
... concessionária da exploração de zonas de jogo ... Logrando a Impugnante provar que possui ... da actividade da exploração de jogos de fortuna ou azar (sujeitas a Imposto Especial de Jogo), ... -
Decreto-Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
... A Grano Salis - Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A. (Grano Salis), é a empresa, ... do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Troia ... A ...
- Acórdão nº 019626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1996
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Acórdão nº 02494/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... actos de liquidação de Imposto Especial de Jogo, referentes aos meses de Junho, Julho e Agosto de ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ...
- Acórdão nº 3011/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
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Parecer n.º 3/2018
Parecer n.º 3/2018 Jogos de Fortuna ou Azar - Modificação Objetiva do Contrato ... ão Alteração das Circunstâncias - Zona de Jogo do Algarve 1.ª Por contrato celebrado em 29 de ...