Jacente

488 resultados para Jacente

  • Acórdão nº 11173/12.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - A extensão do prazo de prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito que também constitua crime, previsto no nº 3 do artigo 498º do Código Civil, não é aplicável ao exercício do direito de sub-rogação conferido ao Fundo de Garantia Automóvel pelo artigo 25º n.º1 do DL nº 522/85, de 31 de Dezembro e actualmente pelo art. 54º n.º1 do DL n.º 291/2007, de 31.06. II

    ... e a Herança Jacente de D…, pedindo que os RR sejam condenados a pagar-lhe a quantia de € 198.872,40, acrescida de juros de mora desde a interpelação e ainda no ...
  • Acórdão nº 3228/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- O saber se no empréstimo do veículo a direção efetiva deste e o interesse na sua utilização pertencem ao respetivo proprietário depende do que tiver concretamente ocorrido em cada caso. II- Havendo que atentar, in casu, em que esteve em causa um comodato gratuito, que o proprietário fez a cedência da viatura no seu próprio interesse, o de proporcionar um recurso à empresa que lhe pertence,...

    ..., na qualidade de mãe de D. C., falecido a .-06-2013, intentou a presente acção declarativa de condenação (1) contra J. R. , Herança Jacente de A. R. , falecido no dia .-01-2018 e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo a condenação solidária dos Réus a pagarem-lhe: 1. Metade da quantia ...
  • Acórdão nº 01082/05.4BEPRT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2020

    Não pode ser declarada nula ou anulada, em sede executiva, a segunda decisão disciplinar de demissão da mesma funcionária pública que, proferida num outro processo disciplinar com base em infracções disciplinares parcialmente distintas, e impugnada num outro processo judicial, teve lugar após a primeira e antes da sua decisão com trânsito em julgado.

    ... execução do julgado anulatório - processo nº1082/05.4BEPRT, a que os presentes autos estão apensos - contra si instaurada pela HERANÇA JACENTE DE A……………, e ainda por B…………., e o «condenou a pagar às exequentes» determinadas quantias pecuniárias, com juros de mora. ...
  • Acórdão nº 153/15.3GJBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021

    1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão do juiz não pode ser arbitrária ou discricionária, só podendo remeter as partes para os tribunais civis se entender que não tem condições de decidir rigorosamente a questão civil, ou se houver o risco de atrasar intoleravelmente a decisão a proferir nos autos. 2 - A lei exige que o atraso no processo penal seja intolerável, isto é, insuportável,

    ... Foi deduzido nos autos pedido de indemnização civil por (..) contra (..), o arguido (..), a Unidade Local de Saúde do (..), EPE e Herança Jacente de (..), peticionando a condenação dos mesmos no pagamento da quantia de €137.500,00, acrescida de juros desde a citação até efectivo e ...
  • Acórdão nº 294/15.7T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    I – Comete o crime de burla qualificada a arguida que dispondo de uma procuração de pessoa já falecida vende um imóvel pertencente à herança indivisa aberta por óbito desta, afirmando perante o notário que esta se encontrava ainda viva, assim logrando provocar uma falsa representação da realidade no comprador do imóvel, levando-o a uma disposição patrimonial – o pagamento do preço...

    ... patrimonial seja causado a uma pessoa (singular ou colectiva), algo que uma herança indivisa não é, sendo que, no limite, só a herança jacente revestirá personalidade judiciária. Assim sendo, na ausência de prejuízo patrimonial numa pessoa, como o tipo determina, conclui o Tribunal que ...
  • Acórdão nº 0777/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2018

    O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação, previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, não exige que se apurem novos factos no processo-crime mas apenas que ocorra identidade dos factos com base nos quais foi instaurado o processo-crime e aberto o procedimento de liquidação.

    ... da extinção do procedimento criminal por óbito do arguido e da transmissão das relações jurídicas do “de cujus” para a herança jacente invocados pela cabeça-de-casal e aqui recorrida. Ora, nessa sede o tribunal limitou-se a concluir pela verificação desses pressupostos, tendo ...
  • Acórdão nº 577/14.3TBALR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Não havendo o recorrente colocado em crise os factos considerados pelo juiz a quo para fundamentar a sua decisão de absolvição da instância dos réus, nem tendo tido lugar sequer qualquer tipo de produção de prova em sede de julgamento cuja reapreciação fosse pedida perante o tribunal da Relação, em termos da sua impugnação ao abrigo do disposto no art. 640.º, n. os 1 e 2, do CPC, limitando-se

    ... 2) Massa Patrimonial que constitui a herança do insolvente CC representada pelo senhor Administrador de insolvência, DD; 3) BB, 4) Herança Jacente de CC; 5) Os credores da Massa Insolvente de BB e, da Massa Patrimonial que constitui a herança do insolvente CC; e 6) EE. Alegou essencialmente: ...
  • Acórdão nº 12137/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – Os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular, conforme prevê o nº 1 do artigo 1405º do Código Civil. II – Verificando-se uma situação de compropriedade, o direito de requerer a exclusão de dois prédios de uma zona de caça municipal deve ser exercido por todos os comproprietários e não por apenas um.

    ...jacente por óbito de Rui ……………. e os restantes interessados na mesma Herança (o ora Autor, Isabel …….o e os diversos elementos da Família ...
  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ...(artº 2024º) para lhe sucederem na titularidade de tais relações jurídicas (activas e passivas), a herança aberta (o património) diz-se jacente (artº 2046º). Sem pessoa definida que as titule, assuma e exerça, e, por isso, “coxas ou mancas” ou até “decapitadas” (no dizer ...
  • Acórdão nº 304/13.2TBPTL-U.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1. Pressuposto do incidente de quebra do sigilo bancário perante o tribunal imediatamente superior é a legitimidade da escusa em prestar a colaboração solicitada pelo tribunal, fundada no dever de segredo e na falta de consentimento do titular da conta alvo das informações em causa. 2. Falecendo o titular da conta alvo das informações na pendência de processo de insolvência em que aquele foi...

    ... Esta norma, embora não impeça a aceitação da herança por parte dos sucessíveis, situação em que a mesma deixaria de ser jacente [ao contrário do que sucedia na anterior redação à Lei 26/2012] impõe que a mesma se mantenha indivisa até ao encerramento do processo, o que ...
  • Acórdão nº 0365/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - Tendo a herança sido aceite e determinados os sucessíveis os rendimentos derivados da herança que pertençam em comum são imputados aos co-herdeiros nos termos dos artigos 19 e 64 do CIRS. II - Tendo a AT procedido à liquidação dos rendimentos dos prédios objecto dessa herança em função da quota ideal de cada um dos herdeiros desde que tais rendimentos tenham efectivamente sido entregues ao...

    ... A herança como acervo de bens do de cujus é definida pelo legislador no artigo 2046 do Código Civil como herança jacente" quando aberta o que ocorre no momento da morte do de cujus – artigo 2031 do CC mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado. Nesta situa\xC3"...
  • Acórdão nº 3640/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – A finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente a divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges; II - Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409.º, n.º 3, do CPC quanto à dispensa da necessidade de...

    ..., declaração de nulidade ou anulação de casamento (n.º 1); arrolamento de bens abandonados, por estar ausente o seu titular, por estar jacente a herança, ou por outro motivo, e tornando-se necessário acautelar a perda ou deterioração (n.º 2). XXI. Conforme se explica no acórdão da ...
  • Acórdão nº 9386/07.5TBMAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    A habilitação destina-se a certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica que esta ocupava, para que a causa possa prosseguir, não constituindo sinal seguro da aceitação tácita da herança.

    ... foi sua pretensão repudiá-la, protestando apresentar a escritura de repúdio de herança em prazo nunca inferior a 20 dias; -A herança jacente ainda não foi aceite, mas, mesmo que tivesse sido, a responsabilidade dos oponentes limitar-se-ia ao património que tivessem recebido; porque nada ...
  • Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

    ... 18ª - Ainda sem prescindir, a herança, salvo se jacente, mesmo ao demandar um herdeiro, só pode estar representada por todos os herdeiros, devendo a decisão de demandar um herdeiro ser tomada em reunião ...
  • Acórdão nº 51/09.0TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    1. No regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário ou residual. 2. Neste regime de concorrência de responsabilidades, no quadro das relações externas o lesado pode exigir a reparação dos danos causados pelo acidente...

    ... a presente acção declarativa de condenação, com a forma de processo ordinário, contra os réus FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, HERANÇA JACENTE DE MJ (…); FF (…), MF (…), JF (…), SB (…); MF (…), OF (…), FC (…), FB (…), BS (…). , alegando, em suma, que no exercício da sua ...
  • Aviso n.º 14803/2022
    ...E76 0,19 AMI A presente pretensão de exclusão do regime da REN recai sobre uma área ad- jacente à área edificada, que visa a conformação do perímetro com um limite de propriedade. E77 0,47 CLA Promove -se desta forma a exclusão de ...
  • Acórdão n.º 469/2022
    ...21.º Quanto ao segundo aspeto não é possível entregar documento certificativo com motivo sub- jacente dado que em todos os casos se tratou de pagar refeições de pessoas destacadas para a campanha, e esse é precisamente o motivo justificativo, da ...
  • Aviso n.º 14803/2022
    ...E76 0,19 AMI A presente pretensão de exclusão do regime da REN recai sobre uma área ad- jacente à área edificada, que visa a conformação do perímetro com um limite de propriedade. E77 0,47 CLA Promove -se desta forma a exclusão de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022
    ... tem na sua base e fundamenta -se numa contradição existente entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, estando -lhe sub- jacente a finalidade de dirimir um conflito de jurisprudência sobre uma mesma questão de direito, decidida em função do mesmo quadro normativo. Conforme ...
  • Lei n.º 98/2017
    ... singular ou entidade que seja residente em qualquer outro Estado-Membro nos termos do direito fiscal desse outro Estado-Membro, ou a herança jacente de uma pessoa falecida que era residente em qualquer outro Estado-Membro. 4 - Para efeitos dos números anteriores, uma entidade tal como uma ...
  • Aviso n.º 13333/2022
    ... construção de caixas de visita ou outras ocupações similares do espaço público: a ) Espaço ocupado (zona de intervenção e área ad- jacente), por m² e por dia; 0,00 -0,90 0,75 15,00 3 0,70 d) b ) Ocupação de um lugar de estacionamento, permi- tido de acordo com o Código ...
  • Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

    ..., declaração de nulidade ou anulação de casamento (n.º 1); arrolamento de bens abandonados, por estar ausente o seu titular, por estar jacente" a herança, ou por outro motivo, e tornando-se necessário acautelar a perda ou deterioração (n.º 2). Conforme se explica no acórdão desta Rela\xC3"...
  • Acórdão nº 709/15.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1. Em caso de necessidade de substituição de Administrador Judicial, designadamente por morte do anteriormente nomeado, é um critério ponderado a escolha de novo gestor de insolvência que tenha tido contacto prévio com os autos, por haver colaborado com o precedente Administrador de Insolvência e ter um conhecimento sustentado do estado da causa, tudo isto por razões relacionadas com a optimização

    ...(…), tendo em linha de conta a sugestão do cabeça de casal da herança jacente do falecido administrador de insolvência. * Inconformado com tal decisão, o recorrente apresentou recurso de apelação, o qual continha as ...
  • Acórdão nº 1859/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2020

    1. Nos termos do disposto no artigo 4º, n.º 1, alínea h), do Regulamento das Custas Processuais, estão isentos de custas os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato gratuitos para os primeiros, sendo abrangidos apenas os familiares dos trabalhadores que exercem direitos próprios contra os...

    ... de a condição de associado de um Sindicato ser pessoal e intransmissível;” Vejamos: Conforme resulta do artigo 12.º do CPC, a herança jacente tem personalidade judiciária, ou seja, é dotada desta personalidade a herança aberta ainda não aceite ou declarada vaga para o Estado (artigo ...
  • Acórdão nº 1127/17.5T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    Em caso de condenação pelo crime de abuso de confiança p. e p. pelo artigo 205.º do Código Penal, estando apreendidos nos autos valores de que o arguido se apropriou que comprovadamente pertencem aos lesados, devem os mesmos ser restituídos aos seus proprietários legítimos, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 186.º, n.º1 do Código de Processo Penal e 110.º, n.º6 do Código Penal, e nã

    ... Reconhecida a propriedade da herança jacente, dos montantes tornados próprios pelos arguidos por abuso de confiança, impunha-se reconhecer a propriedade (como foi feito) e bem assim ordenar a ...

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