Jacente

488 resultados para Jacente

  • Acórdão nº 01120/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I – Por força do disposto no artigo 114.º, n.º 1, alínea d), do CIRC, na redação vigente em 2007, a cessação da atividade considera-se verificada quando seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte. II – Enquanto a herança se mantiver indivisa os herdeiros são contitulares do direito à herança, têm tão só um direito a uma parte ideal, não de cada um dos bens...

    ... ído a cada um dos herdeiros (de entre eles, a Impugnante mulher) foi um terço indiviso do estabelecimento comercial que compunha a herança jacente, ou seja, sobre a universalidade de bens e direitos que o compunham, não se tendo verificado qualquer transferência de bens afectos ao activo ...
  • Acórdão nº 194/09.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – O julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação de toda a prova produzida. Cada elemento de prova deve ser ponderado por si, mas também em relação/articulação com os demais. II - Assim, deverá ponderar-se o depoimento de cada testemunha, conjugado com os das outras testemunhas, todos conjugados com os demais elementos de prova. III - Mais, quando o pedido de reapreciação

    ... Interessa ao caso dos autos a extensão da personalidade judiciária à herança jacente - art.º 6º, al. a) ... Aberta a herança no momento da morte do seu autor - art.º 2031º do Código Civil –, ela permanecerá jacente enquanto ...
  • Acórdão nº 636/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2018
    ... comissões especiais (artigo 199º do Código Civil) e os patrimónios autónomos, ... como a herança jacente (cfr. Jorge de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral ... das Infrações Tributárias anotado, 3.ª edição, 2008, p. 89) ... Centrando a ...
  • Acórdão nº 2561/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    A ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir pressupõe que, do ponto de vista lógico e racional, o pedido se oponha e brigue com a causa de pedir Não há ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir se o acervo fáctico que serve de base à pretensão deduzida for compreensível, pese embora, eventualmente, não conduza à procedência da ação. A omissão...

    ... 300. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes ...
  • Acórdão nº 00728/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
    Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO A Herança Jacente de MVNC, representada pela cabeça-de-casal MAVSCR, residente na Rua …, Maia, requereu o decretamento de providência cautelar contra PMSCS, ...
  • Acórdão nº 4278/10.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    1. A deserção da instância prescinde de qualquer juízo de culpa , equivalendo a “negligência” exigida pelo artigo 281º CPC à mera imputabilidade à parte, e não a terceiro, da paragem do processo. 2. O impulso processual do incidente de habilitação de herdeiros cabe unicamente às partes, não incumbindo nunca ao tribunal a sua instauração, oficiosamente ou sequer a requerimento das...

    ... a fazer funcionar a ação e intervenção do Ministério Público enquanto representante do Estado chamado á sucessão ou de uma herança jacente, I) Pois era do conhecimento dos recorrentes que tiveram conhecimento pelo processo através de informação dada pelo ilustre mandatário da Autora ...
  • Acórdão nº 244/09.0TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...     A ... , ... com sede na Rua ... instaurou contra B ... e Herança Jacente aberta por óbito do respectivo cônjuge,C ... , ocorrido em 14.01.2009. acção para declaração de insolvência ...      Citada veio a ...
  • Acórdão nº 01082/05.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    Sendo irrecorrível a decisão do Tribunal Central Administrativo que jugou (parcialmente) procedente o recurso jurisdicional da decisão da Iª Instância, quanto à matéria de facto, é passível de reforma pelo Tribunal que a proferiu, independentemente do recurso de revista que versa matéria de Direito - n.º 2 do artigo 669º, conjugado com o disposto no artigo 716º, ambos do Código de Processo Civil...

    ... *As Requeridas Herança Jacente de ISPM e DPM responderam defendendo que a sede própria para pedir a declaração de nulidade é o recurso de revista, faculdade a que o Requerente ...
  • Acórdão nº 360/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013
    ... A Ré conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos: 1ª- A herança salvo se jacente, mesmo ao demandar um herdeiro, só pode estar representada por todos os herdeiros, devendo a decisão de demandar um herdeiro ser tomada em reunião ...
  • Acórdão nº 590/17.9T8EVR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - Retira-se do art. 2037.º, do CC, que o efeito fundamental da declaração de indignidade é impedir que o indigno venha a tornar-se sucessor: fazer com que a vocação que operou a seu favor seja havida como inexistente. II - A indignidade sucessória não opera automaticamente. Por isso, a posição jurídico-sucessória de outro herdeiro legal do de cujus apenas se consolida com a declaração...

    ... 24. Tendo havido aceitação, por DD, da herança de CC, não há que falar em herança jacente", pois a herança com titular determinado não integra o conceito de herança jacente, definido no art. 2046.º, do Cód. Civil, e previsto no art.12.\xC2" ...
  • Acórdão nº 5453/10.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016
    ... extinto o processo de insolvência relativamente ao devedor B.; considerar que não faria sentido que prosseguisse contra a sua herança jacente, porque não existiriam quaisquer bens a partilhar; e considerar que também não deveria prosseguir para apreciar o seu requerimento de exoneração ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

    ... C.– Após a morte da mãe da arguida e da assistente, a herança diz-se jacente, por ainda não ter sido aceite por nenhum dos sucessíveis, nem ter sido declarada vaga a favor do Estado (art. 2046.º do CC) ... D.– Nesse ...
  • Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

    ... 7ª - Porém, a herança salvo se jacente, mesmo ao demandar um herdeiro, só pode estar representada por todos os herdeiros, devendo a decisão de demandar um herdeiro ser tomada em reunião ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M
    ... de PRE e excedentária de autoconsumo é da competência da SREM, ouvida a ERSE, tendo sub- ... jacente o princípio da convergência tarifária, nos termos legais e regulamentares ... Artigo 97.º ... Relacionamento comercial ... O relacionamento ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M, de 08 de Março de 2013
    ... identificação, fun- damentação e caracterização da área de influência a que se reporta o pedido e apresentação da metodologia sub- jacente; ... b) Descrição da diversidade comercial que se verifica na área de influência a que se reporta o pedido - número e características dos ...
  • Relatório n.º 2/2022
    ... os cálculos subjacentes ao valor realizável esti- mado pela Sociedade; e ( iii ) análise das atas e demais informação de gestão sub- jacente à tomada de decisão relativa à continuidade do Banco Madesant. Os nossos procedimentos de auditoria incluíram também a revisão das ...
  • Acórdão nº 339/16 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2016
    ... tal ação, é que continuou a correr o prazo prescricional, pois tal norma não se ... refere à herança jacente, mas apenas exige a certeza de quem representa a ... herança para ser demandada ou demandar; e, ainda, de que o facto suspensivo ... (ação de ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... qualquer outro Estado-Membro nos termos do direito ... fiscal desse outro Estado-Membro, ou a herança jacente ... de uma pessoa falecida que era residente em qualquer ... outro Estado-Membro ... 4 — Para efeitos dos números anteriores, uma en- ... tidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... Estado-Membro nos termos do direito fiscal desse outro Estado-Membro, ou a herança jacente de uma pessoa falecida que era ... residente em qualquer outro Estado-Membro ... 4 - Para efeitos dos números anteriores, uma entidade tal como uma ...
  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
    ... Segundo o art.º938º (Citação dos interessados incertos no caso de herança jacente): “1 – No caso de herança jacente, por não serem conhecidos os sucessores, por o Ministério Público pretender contestar a legitimidade dos ...
  • Acórdão nº 577/14.3TBALR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Não havendo o recorrente colocado em crise os factos considerados pelo juiz a quo para fundamentar a sua decisão de absolvição da instância dos réus, nem tendo tido lugar sequer qualquer tipo de produção de prova em sede de julgamento cuja reapreciação fosse pedida perante o tribunal da Relação, em termos da sua impugnação ao abrigo do disposto no art. 640.º, n. os 1 e 2, do CPC, limitando-se

    ... 2) Massa Patrimonial que constitui a herança do insolvente CC representada pelo senhor Administrador de insolvência, DD; 3) BB, 4) Herança Jacente de CC; 5) Os credores da Massa Insolvente de BB e, da Massa Patrimonial que constitui a herança do insolvente CC; e 6) EE ... Alegou ...
  • Acórdão nº 11173/12.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 2015
    ... e a Herança Jacente de D…, pedindo que os RR sejam condenados a pagar-lhe a quantia de € 198.872,40, acrescida de juros de mora desde a interpelação e ainda no ...
  • Acórdão nº 3228/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- O saber se no empréstimo do veículo a direção efetiva deste e o interesse na sua utilização pertencem ao respetivo proprietário depende do que tiver concretamente ocorrido em cada caso. II- Havendo que atentar, in casu, em que esteve em causa um comodato gratuito, que o proprietário fez a cedência da viatura no seu próprio interesse, o de proporcionar um recurso à empresa que lhe pertence,...

    ... C., falecido a ... -06-2013, intentou a presente acção declarativa de condenação (1) contra J. R ... , Herança Jacente de A. R ... , falecido no dia ... -01-2018 e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo a condenação solidária dos Réus a pagarem-lhe: 1. Metade da ...
  • Acórdão nº 884/2002.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
    ... 2002, no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, AA e BB, CC e DD, intentaram a presente acção contra o EE, FF, L.da e Herança Jacente de GG A autora AA pediu a condenação dos dois primeiros réus a pagar-lhe a quantia total de € 180.226,34, acrescida de juros legais a contar ...
  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se...

    ... de evitar que o decurso do tempo fosse impeditivo da definição da posição dos sucessíveis "e da correspondente titularidade da herança jacente, podia qualquer interessado, a embargada, socorrer-se do processo cominatório da aceitação ou repúdio da herança previsto pelos artigos 2049° ...

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