Jacente

I - O seguro é nulo se aquele por quem ou em nome de quem é feito não tiver interesse na coisa segurada . II - O interesse no seguro deve ser específico, actual, lícito e de natureza económica. III - É nulo o contrato de seguro, quando o veículo era propriedade do causador do acidente, pelo menos desde 30 de Outubro de 1995, o tomador do seguro faleceu em data anterior e não se mostra que o...

I - A herança jacente, embora carecida de personalidade jurídica, goza de personalidade judiciária.

- não impede a afirmação do caso julgado o facto de, na ação anterior proposta pelo mesmo Requerente, a Requerida ter sido demandada em coligação com outro sujeito, desde que o pedido contra ela dirigido seja o mesmo, fundado nos mesmos factos; - a absolvição da Requerida da instância com fundamento na falta de personalidade judiciária reporta-se à relação processual, não decidindo do mérito da...

I – Uma herança que não tenha sido aceite é uma herança jacente – artº 2046º C. Civ. – a que a lei processual civil – artº 6º - confere personalidade judiciária, podendo demandar e ser demandada. II – Mas uma vez aceite a herança cessa a personalidade judiciária e quem já pode intervir nos processos judiciais são todos os herdeiros, não a título individual mas como

• Legislação

I - A lei estende a personalidade judiciária a entes que não têm personalidade civil. II - A herança jacente só deixará de o ser quando for aceite ou declarada vaga a favor do Estado, sucessor necessário. III - Permanecendo ainda jacente uma herança indivisa, terá de ser ela a verdadeira parte na acção.

I - É admissível acção especial de prestação de contas intentada pela cabeça de casal da herança jacente de seu marido contra o administrador de facto dessa herança, relativamente a determinado período temporal, em que alega que este se recusa a prestar contas dessa sua actividade.

I. Sendo a jacente dotada de personalidade judiciária própria, deve a mesma ser citada para contestar a acção, sendo que a falta dessa citação gerará a nulidade contemplada na al. a) do artº 195º do CPC. II. Se apesar dessa omissão, a "Herança" interveio no processo sem haver arguido logo a falta de citação, há que considerar tal nulidade como sanada "ex-vi" do artº 196º do CPC. III. A primeira...

I - A referência, constante do artigo 6 do Código de Processo Civil, a herança cujo titular não esteja determinado, reporta-se à herança jacente. II - A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade judiciária, passando, a partir da cessação daquela situação, operada mediante a aceitação por parte dos sucessíveis chamados, a não dispor

I - A referência, constante do artigo 6 do Código de Processo Civil, a herança cujo titular não esteja determinado, reporta-se à herança jacente. II - A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade judiciária, passando, a partir da cessação daquela situação, operada mediante a aceitação por parte dos sucessíveis chamados, a não dispor

Um curador provisório de herança jacente não pode celebrar transacção em que a herança fique obrigada a pagar a alguém, a título de alimentos, determinada quantia em dinheiro.

Um curador provisório de herança jacente não pode celebrar transacção em que a herança fique obrigada a pagar a alguém, a título de alimentos, determinada quantia em dinheiro.

I - Decretado o divórcio, mas ainda não efectuada a partilha dos bens do casal, os ex-cônjuges podem dispôr dos rendimentos de um seu prédio urbano, objecto de arrolamento preliminar daquele, a fim de não os colocar, eventualmente, numa situação de carência económica. II - Tal arrolamento, tendo a natureza de providência cautelar, e com as características, assim, de provisoriedade e...

I - A assinatura do tomador, no verso de um cheque, acompanhada da referência a uma entidade bancária e da menção "Valor recebido para crédito da conta do beneficiário" constitui um mandato - nos termos do artigo 23 da Lei Uniforme Sobre Cheques - e não um endosso. II - Assim, o mesmo tomador tem legitimidade para mover execução contra o subscritor do cheque. III - Estando determinados os...

Uma vez aceite, ainda que tacitamente, a herança deixa de estar jacente, carecendo, consequentemente, de personalidade judiciária. A falta deste pressuposto processual não pode ser suprida, designadamente por aplicação do disposto no art. 23º do CPC.

I - A assinatura do tomador, no verso de um cheque, acompanhada da referência a uma entidade bancária e da menção "Valor recebido para crédito da conta do beneficiário" constitui um mandato - nos termos do artigo 23 da Lei Uniforme Sobre Cheques - e não um endosso. II - Assim, o mesmo tomador tem legitimidade para mover execução contra o subscritor do cheque. III - Estando determinados os...

I - A herança deixa de ter a natureza de jacente se foi aceite tacitamente. II - Perdeu, por isso, por efeito do aceite, a personalidade judiciária. III - Estando em causa um débito da herança aceite, mas indivisa, devem, por via de regra, ser demandados todos os herdeiros. IV - Mas estes, não sendo devedores, não podem ser condenados a pagar tal débito. V - Devem apenas, se for caso...

Uma vez aceite, ainda que tacitamente, a herança deixa de estar jacente, carecendo, consequentemente, de personalidade judiciária. A falta deste pressuposto processual não pode ser suprida, designadamente por aplicação do disposto no art. 23º do CPC.

I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...

I – A falta de personalidade judiciária é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso e insuprível, que, em princípio, deve ser conhecida no saneador, determinando a absolvição da instância, mas não constituindo a declaração tabelar sobre a verificação desse pressuposto processual caso julgado formal, como decorre do disposto no artº 510º, nº 3, do CPC . II – A herança jacente é

I - A herança deixa de ter a natureza de jacente se foi aceite tacitamente. II - Perdeu, por isso, por efeito do aceite, a personalidade judiciária. III - Estando em causa um débito da herança aceite, mas indivisa, devem, por via de regra, ser demandados todos os herdeiros. IV - Mas estes, não sendo devedores, não podem ser condenados a pagar tal débito. V - Devem apenas, se for caso...

I - A herança não pode ser demandada nem condenada por não ter personalidade, salvo em relação à herança jacente à qual a lei - artigo 6 alínea a) do Código de Processo Civil - reconhece personalidade judiciária. II - Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente a reconhecer a sua existência ou a verem satisfeitos pelos bens da herança os créditos dos...

I - A herança não pode ser demandada nem condenada por não ter personalidade, salvo em relação à herança jacente à qual a lei - artigo 6 alínea a) do Código de Processo Civil - reconhece personalidade judiciária. II - Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente a reconhecer a sua existência ou a verem satisfeitos pelos bens da herança os créditos dos...