iva devido pelo adquirente

1365 resultados para iva devido pelo adquirente

  • Acórdão nº 171/09.0IDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–Constitui elemento objectivo do crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nº 1, do RGIT, no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o recebimento pelo devedor tributário da prestação tributária. Ou seja, o tipo de crime só está preenchido se esta lhe tiver sido efectivamente entregue pelo adquirente. II–Não se podendo retirar, com segurança, da...

    ...e p. pelo" artigo 105º, nº 1, do RGIT, aprovado pela Lei n\xC2"... 6.É certo que o IVA é devido" desde a respectiva venda, facturação, liquidaç\xC3"..., se esta lhe tiver sido entregue pelo adquirente do serviço. 14.Só comete o crime de abuso de ...
  • Acórdão nº 12189/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Enquanto do contrato de empreitada nasce uma obrigação de prestação de facto (obrigação de resultado), que é a obra, do contrato de compra e venda resulta a transferência da propriedade de uma coisa ou de outro direito. II- Nas AECOP, pretendendo-se, por via da compensação, que ao Réu seja reconhecida a existência do seu crédito na parte em que não excede o crédito do autor, tem de se...

    ..., um murete de aço em inox para bistro, pelo preço de € 8.007. 30, conforme factura n.º ...ão tendo aquela eliminado esses defeitos, devido à urgência da situação viu-se obrigada a ...adquirente aqui Ré diretamente ao Estado, o que totaliza ...
  • Acórdão nº 01570/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I. Estando sobejamente explicitadas no segmento da decisão de facto dedicada à fundamentação da análise crítica das provas as razões pelas quais o Tribunal a quo não se convenceu com o depoimento das testemunhas, não colhe a tese da Recorrente de que o mesmo desconsiderou por completo a prova produzida. II. O direito de os contribuintes exigirem da ATA a disponibilização de elementos para o...

    ... com a sentença proferida em 2018-09-11 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que ... de formar uma opinião através do devido debate contraditório, consequentemente, emitir ... AA) O adquirente é uma pessoa singular ou colectiva registada ...
  • Acórdão nº 00393/05.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I. O regime das deduções visa libertar inteiramente o empresário do peso do IVA devido ou pago no âmbito de todas as suas atividades económicas, garantindo o sistema comum do IVA, por conseguinte, a neutralidade quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, quaisquer que sejam os fins ou os resultados dessas atividades, na condição de as referidas atividades estarem, em princípio, elas

    ... com a sentença proferida em 2012-12-13 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que ... sede do fornecedor, identificação do adquirente, denominação dos serviços prestados e das ... taxas aplicáveis e o montante de imposto devido; e) O motivo justificativo da não aplicação do ...
  • Acórdão nº 059/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023

    Existindo uma divergência acentuada ao nível do quadro factual das decisões em confronto, sobre aspectos essenciais das mesmas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.

    ... H. Ora, e ao contrário do evocado pelo Tribunal arbitral, o que estava em causa em ambos ...adquirente das responsabilidades formais atinentes à ... ser substantivas ou processuais; Salvo o devido respeito por diversa posição, afigura-se-nos ...
  • Acórdão nº 00016/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    1.Prescrição: a lei determina, no art. 49.º, n.º 4, da LGT, que até ao trânsito em julgado da impugnação o prazo da prescrição mantém-se suspenso. Tal facto não se prende com qualquer facto imputável ou não à parte, trata-se antes de um efeito legal decorrente de estar ainda pendente a impugnação. Tendo a Recorrente requerido em tempo a suspensão da execução prestando a respetiva garantia,...

    ... impugnante durante os anos de 1998 e 1999, pelo que havia direito à dedução do IVA suportado ... com o desta forma decidido, ressalvado o devido respeito por diferente posição, por duas ordens ...ÁRIA SEGURANÇA JURIDICA DE QUE O ADQUIRENTE, POR SUA VEZ, LIQUIDOU O IVA DA NOTA DE CRÉDITO, ...
  • Acórdão nº 02571/08.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - É sobre o sujeito passivo que pretende beneficiar da isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, al. s) do Código de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA) que recai o ónus de alegar e provar que os bens exportados saíram efectivamente do território nacional, uma vez que a operação em causa está, em regra, sujeita a tributação (artigo 6.º, n.º 17 do CIVA, na redacção anterior à entrada em...

    ... F. Motivo pelo qual, com o devido respeito, entende a Fazenda ... às comissões cobradas ao cliente” adquirente”, considerou-se que seriam operações não ...
  • Acórdão nº 2630/12.9BELRS 01385/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I – Segundo o acórdão do TJUE de 24 de Fevereiro de 2022 (processo C-605/20), estaremos perante operações sujeitas quando se considerem verificados os “cinco critérios” em que o artigo 2.º, n.º 1, alínea c) da Directiva 2006/112 faz repousar a sujeição a IVA das operações de prestação de serviços, a saber: 1) ser uma prestação de serviços; 2) efectuada a título oneroso; 3)...

    ..., interpôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que, em 30 de ... reembolso de despesas efectuadas pelo adquirente desses bens durante o período da respectiva ...fls 16, devido à aquisição de materiais e à subcontratação ...
  • Acórdão nº 0576/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - A Directiva do IVA preceitua sobre normas e princípios relativos à incidência, à isenção, à matéria colectável e a outras matérias de direito substantivo, mas não dispõe sobre questões processuais, designadamente sobre prazo de prescrição, de caducidade, formalismos inspectivos e exercício do contraditório entre outros. II - É aos Estados Membros que compete elaborar as normas sobre...

    ... operações sujeitas e não isentas de IVA, pelo que a recorrente tem liquidado imposto sobre os ...deduziu do imposto devido aos cofres do Estado a título de rendas ...ó é permitida quando o locatário ou adquirente, é um sujeito passivo de imposto e utiliza o ...
  • Acórdão nº 3988/11.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I – Havendo resolução do contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, não há lugar à incidência do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as rendas vincendas, à data da resolução, pelo que aquele não deve ser englobado na indemnização devida ao locador. II – Ao valor das rendas vencidas e não pagas até à data da resolução já acresce o IVA.

    ... IVA de rescisão, entendemos que não é devido todo o valor peticionado - 3.407,30 ", atento o ... os bens são postos à disposição do adquirente (entrega), na linha do que se passa com a ... 1 do art, 4.°), devendo o IVA ser liquidado pelo valor total da renda (capital + juros), nos ...
  • Acórdão nº 1115/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    Uma vez feita a prova de que as facturas anuladas foram devolvidas pelos clientes ao contribuinte, não pode a AT exigir ulterior prova sobre o conhecimento por parte dos mesmos de que a operação foi anulada. Em regra, tal exigência consubstancia uma onerosidade excessiva sobre o contribuinte.

    ...á de ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi ... F) Pelo que, se o sujeito passivo no momento em que ... U) Salvo o devido respeito pelo Tribunal a quo, não se pode ...
  • Acórdão nº 01965/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I –Atentos a natureza do objecto do processo de impugnação e o disposto no artigo 76º nº 1 da LGT (Fé em juízo das informações relatadas pelo Inspector tributário no respectivo relatório) não padece da nulidade prevista no artigo 668º nº 1 alª b) do CPC (615º nº 1 alª b) do actual) e 125º nº 1 do CPT (falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão) a sentença em que

    ... se entendesse, tal situação configuraria, pelo menos, uma omissão absoluta de julgamento sobre .... No caso em apreço, e sempre salvo o devido respeito, é patente a violação princípio da ... de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ... julgados e, em parte, condenados, pelo acórdão de 5/1/2009, proferido por um primeiro ...…, Lda por 90.000.000$00, tendo este adquirente pago comissão à FE…, no valor de ...ão veio a ser realizada a compra e venda, devido a problemas de titularidade do imóvel. 647) ...
  • Acórdão nº 0570/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I - Nos termos do disposto no art. 16.º, n.º 1, do CIVA, «o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto será o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro» (redacção aplicável). II - Na cessão da posição contratual de locatária num contrato de locação financeira, o valor tributável para efeitos de IVA é

    ... contraprestação foi “aquele que o adquirente" pagou e que diziam respeito às rendas em atraso \xC3"... pelas partes”; c) Ressalvado o devido respeito, que é muito, não pode, porém, a ...pelo cedente; e) Ora, é inegável que uma das ...
  • Portaria n.º 185/2017
    ... território da União Europeia por um adquirente sem domicílio ou residência habitual no mesmo.A ... e controlo da fraude.Assim, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do artigo 7.º ... à liquidação do imposto que se mostre devido, nos termos previstos no mesmo artigo.Artigo ...
  • Acórdão (extrato) n.º 261/2022
    ... procedentes os recursos interpostos pelo CDS — Partido Popular. (CDS-PP) e pelo ...10 — Com o devido respeito, o procedimento prescreveu em Outubro de ... humanos, que, por motivos alheios ao adquirente, emitem a fatura em momento. posterior, ainda que ...
  • Acórdão (extrato) n.º 261/2022
    ... procedentes os recursos interpostos pelo CDS — Partido Popular. (CDS-PP) e pelo ...10 — Com o devido respeito, o procedimento prescreveu em Outubro de ... humanos, que, por motivos alheios ao adquirente, emitem a fatura em momento. posterior, ainda que ...
  • Acórdão nº 09899/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

    ... senda, vejam-se os acórdãos proferidos pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário do ... informação, o IVA não é dedutível, devido ao disposto no n.º 3 do artigo 19º do Código ...adquirente dos bens obter o direito a poder dispor desses ...
  • Acórdão nº 00095/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I - A consideração da isenção contida no artigo 14.º do CIVA, e especificamente nas operações assimiladas a exportações relativas à transmissão de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações a que alude a alínea d), do n.º 1, daquele preceito legal, pressupõe (conditio sine qua non) a sua comprovação, quando exigível, através de documento alfandegário apropriado, ao abrigo do disposto no

    ... recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro em ..., lhe fosse entregue, pelo respetivo adquirente, uma declaração em que se encontrava expresso, ... a obrigação de liquidação de imposto devido...
  • Acórdão nº 0817/09.0BEVIS 0392/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - O revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos, viola o disposto no art. 4º nº 1 do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão (D.L. nº 199/96, de 18-10). II - No preço de compra não se inclui o Imposto Automóvel, pois este é pago em Portugal

    ... aos juros compensatórios) a pretensão pelo mesmo deduzida no presente processo de ... incluir-se o valor do IA pago pelo adquirente revendedor. Nessa consequência: (i) Declarar-se ... ser incluído na base tributável em IVA devido pela transmissão de veículos em Portugal. 3. ...
  • Acórdão nº 177/18.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. As causas de nulidade de sentença taxativamente enumeradas nos artigos 615.º do CPC e 125/1 do CPPT, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável; 2. A nulidade por omissão de pronúncia ou desrespeito pelo objecto do recurso, em directa conexão com os comandos ínsitos nos artigos

    ... nos autos, notificada da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo .../serviços colocados à disposição do adquirente nesta data.” – cfr. factura de fls. 19 do ... 22 de IRC, para apuramento do imposto devido, nos termos do art.º 89.º al. b) do CIRC, ...
  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ... antes da prolação do Acórdão emanado pelo Tribunal Central Administrativo Sul, nos termos ... favorável, em nome da entidade adquirente V…………., Lda, relativa a Transferência de ... 22. Devido a dificuldades de tempo disponível do sócio ...
  • Acórdão nº 091/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    I – De acordo com os artigos 25.º n.º 2 do R.J.A.T. e 152.º n.º 1 do C.P.T.A. para que o n.º 3 do dito art. 25.º remete, o recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão proferida por Tribunal Arbitral depende de oposição quanto à mesma questão fundamental de direito. II – Se entre a dita decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo indicado em fundamento

    ... instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e ... C. Salvo o devido respeito, não se verificam, in casu, os ... uma contraprestação a obter do adquirente de uma operação sujeita a imposto. Se as ...
  • Acórdão nº 00554/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I - O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos então previstos no artigo 91.º, n.º 2 do CIVA (na redação em vigor à data dos factos). II – Constitui erro de direito a sujeição das partes a IVA de um negócio que a este imposto não estava sujeito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º,

    ... recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pela ... passivo, em que cobra o imposto ao adquirente" do bem ou serviço, e outra será a autoliquidaç\xC3"..., estabelecendo a alínea a) “o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a ...
  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,...

    ... de 2004, com a Ré – contrato esse válido pelo período de um ano mas com renovação ...19º CIVA, ao imposto devido, o imposto pago pela aquisição de bens a outros ... de uma qualquer mercadoria em que o adquirente tendo a isso direito como era o caso da Ré, ...

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