iva dedutivel

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  • Acórdão nº 777/16.11DLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    –A sentença, como qualquer acto processual, pode ser objecto de interpretação, predominando na jurisprudência entendimento no sentido de que a essa interpretação são aplicáveis as regras que presidem à interpretação das declarações negociais (artigos 295.º e 236.º do Código Civil). –O IVA é devido desde a respectiva venda, facturação, liquidação e declaração aos serviços, e não...

    ...á crime, caso se considere que esses valores dizem respeito ao valor do IVA recebido pela O.,SA, temos de ter em conta, ainda assim, o IVA dedutível. K.– Ficou igualmente provado, até porque a AT nunca colocou em causa as declarações periódicas entregas pela O.,SA, logo aceitou-as como ...
  • Acórdão nº 025952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001

    Não tendo a Administração Fiscal lançado mão de presunções ou estimativas em correcção da matéria colectável de IVA, antes e tão-só considerando simuladas facturas cujo montante foi contabilizado como "custo", por isso que, a seu ver não dedutível o IVA nelas incluído, nos termos do artigo 19º do CIVA, inaplicável é o n.º 1 do artigo 84 do CPT, face ao disposto em seu n.º 4, ambos na redacção...

  • Acórdão nº 01978/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2007

    I)- Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...

    .../7/1991] no 2.° parágrafo do n.° 6.2: «desde que não faça parte do custo do referido pacote, o IVA da comissão paga ao revendedor é dedutível nos termos normais do código do IVA», todavia, importa salientar o que é referido nesse mesmo ofício -circulado no seu 2.°parágrafo do n.° ...
  • Acórdão nº 025461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000

    I - Tendo a Administração fiscal liquidado o IVA devido pela aquisição intracomunitária de bens de equipamento por um sujeito passivo nacional, que o não liquidou, são devidos juros compensatórios. II - Não obsta a isso o facto de aquele IVA, se oportunamente liquidado pelo sujeito passivo, ser dedutível, pois não pode deduzir-se senão o IVA suportado a montante, o que não é caso do que não...

  • Acórdão nº 065/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através

    ... L. Estava em causa em ambos os processos aferir da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afectos tanto a operações tributadas como a operações ...
  • Acórdão nº 084/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

    ... K. Estava em causa em ambos os processos aferir da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afectos tanto a operações tributadas como a operações ...
  • Acórdão nº 089/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. artigo 25.º, n.º 2 do RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...

    ... recurso confina-se ao segmento decisório em que se discute e decide da legalidade aferição da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afectos tanto a operações tributadas como a operações ...
  • Acórdão nº 0572/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Se a fundamentação das correcções operadas pela AT e que determinaram as liquidações adicionais impugnadas, exprime, em termos claros, suficientes, congruentes e inteligíveis, o critério legal e a motivação das mesmas, fica cumprida a dupla função de controlo endógeno e exógeno da legalidade de tais actos tributários e não ocorre insuficiência de fundamentação.

    ...éticas nos montantes de IVA em dívida, resultantes de divergências entre os valores inscritos nas declarações periódicas como IVA dedutível e os valores registados na contabilidade do sujeito passivo (exercícios de 2005 a 2007); entre os valores inscritos nas declarações periódicas ...
  • Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    (ACÓRDÃO POR REMISSÃO)

    ... sobre o sujeito passivo, que beneficiará da existência desse facto, favorável à sua pretensão: aumento da percentagem do imposto dedutível, por via da alteração da forma do pro rata, em consequência da demonstração do aumento do montante anual das operações que dêem lugar a ...
  • Acórdão nº 017/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    I – De acordo com os artigos 25.º n.º 2 do R.J.A.T. e 152.º n.º 1 do C.P.T.A. para que o n.º 3 do dito art. 25.º remete, o recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão proferida por Tribunal Arbitral depende de oposição quanto à mesma questão fundamental de direito. II – Se entre a dita decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo indicado em fundamento

    ... No requerimento de interposição, circunscreve o recurso ao decidido quanto à legalidade da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afectos tanto a operações tributadas como a operações ...
  • Acórdão nº 0145/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ..., sinalizado nos autos, relativo à determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afectos tanto a operações tributadas como a operações ...
  • Acórdão nº 020/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ... da seguinte forma: (i) Ambos os sujeitos passivos (o ora Recorrente e o Fundo Contribuinte) suportaram IVA a montante que consideraram ser dedutível face às respetivas operações tributáveis a jusante; (ii) Ambos os sujeitos passivos (o ora Recorrente e o Fundo Contribuinte) efetuaram várias ...
  • Acórdão nº 087/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ...ções financeiras e os valores de alienação/abate por destruição de bens locados, foi apurado o pro rata definitivo de 66% e o valor dedutível em sede de IVA de € 437.048,18. Q. No acórdão fundamento, a Autora apurou um montante a deduzir distinto do apurado por recurso ao pro rata ...
  • Acórdão nº 60/10.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. Se, para cada um dos alegados fornecedores, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas em causa não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II. A aferição do cumprimento dos pressupostos inerentes à...

    ...). Na referida declaração também rectificou o valor de IVA dedutível para o referido período - 37.972,56 € (campo 22 da DP), • este valor (37.972,56 € - campo 22 da DP) de IVA dedutível, refere-se a aquisição ...
  • Acórdão nº 727/04.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    As obras de infraestrutura efetuadas pela Impugnante em benefício do Município ao abrigo do DL 555/99, de 16 de dezembro, não constitui uma contrapartida do alvará de loteamento, mas antes uma condição sine qua non para a sua obtenção, pelo que não estamos perante uma transmissão de serviços a título oneroso, na aceção do artigo 2.º n.º 1 da Sexta Diretiva, por não haver uma contrapartida, mas...

    ...-se, em parte, isenta de IVA, em violação do disposto no n.º 30 do art.9.º do CIVA; VIII. O Tribunal a quo errou ao considerar dedutível o IVA suportado relativo às operações de loteamento urbano, designadamente, no que toca à construção das infra-estruturas necessárias, por ...
  • Decreto-Lei n.º 54/2020
    ... de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização daqueles eventos, cuja dedutibilidade é limitada a 50 % pela alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º do ...
  • Acórdão nº 0124/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    (acórdão remissivo)

    ... F. Estava em causa em ambos os processos aferir da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afectos tanto a operações tributadas como a operações ...
  • Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...

    ... sobre o sujeito passivo, que beneficiará da existência desse facto, favorável à sua pretensão: aumento da percentagem do imposto dedutível, por via da alteração da forma do pro rata, em consequência da demonstração do aumento do montante anual das operações que dêem lugar a ...
  • Acórdão nº 618/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
    ....   . 9. O problema central de que. se ocupou o acórdão arbitral consistiu em perceber o modo de apuramento do IVA. dedutível no caso de uma sociedade anónima (A., SA) que desenvolve, com a mesma. utilização de recursos, uma atividade económica mista, ou seja, que numa ...
  • Acórdão nº 020365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1999

    O IVA, suportado por uma empresa, relativo a transporte gratuito do seu pessoal, de e para o local de trabalho não é susceptível de dedução em sede de apuramento do imposto devido a que alude o art. 19º do C.I.V.A.. Também não é dedutível o IVA contido em despesas de recepção e suportado por aquela, tais como, arrendamento de uma quinta, montagem de cenários, refeições, animação musical e...

  • Acórdão nº 091/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    I – De acordo com os artigos 25.º n.º 2 do R.J.A.T. e 152.º n.º 1 do C.P.T.A. para que o n.º 3 do dito art. 25.º remete, o recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão proferida por Tribunal Arbitral depende de oposição quanto à mesma questão fundamental de direito. II – Se entre a dita decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo indicado em fundamento

    ... do montante de IVA decorrente da correção resultante do cálculo do “pro rata” definitivo de 70% para 34% e a sua aplicação ao IVA dedutível" relativo aos bens e serviços comuns adquiridos ao longo do ano pelas diferentes empresas envolvidas em fusão, invocando contradição entre a decis\xC3"...
  • Acórdão nº 0142/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023

    Cabe ao sujeito passivo de IVA alegar e demonstrar que, no seu caso concreto, a utilização de bens ou serviços mistos não é sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos de leasing e ALD, único ónus da prova que se impõe conhecer no caso.

    ... F. Estava em causa em ambos os processos aferir da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afectos tanto a operações tributadas como a operações ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
    ...Credita-se por contrapartida da conta "46 021 - IVA dedutível", e/ou quanto às parcelas de imposto não dedutível, por contrapartida das contas inerentes às respetivas aquisições ou da conta 68 2, quando ...
  • Acórdão nº 095/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto a uma mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). II - Por Acórdão de 10.07.2014 proferido no processo C-183/13, o TJUE considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de...

    ... L. Estava em causa em ambos os processos aferir da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afectos tanto a operações tributadas como a operações ...
  • Acórdão nº 038/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I – O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto a uma mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). II – Por Acórdão de 10.07.2014 proferido no processo C-183/13, o TJUE considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce...

    ... recurso confina-se ao segmento decisório em que discute e decide da legalidade da aferição da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afectos tanto a operações tributadas como a operações ...

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