iva dedutivel

I - O valor do IVA, não dedutível, respeitante a bens do activo imobilizado, inclui-se no custo de aquisição desses bens para efeito de amortização. II - A amortização de tais bens faz-se nos exercícios correspondentes, de harmonia com o disposto nos artºs. 27º a 29º do CIRC (na redacção então vigente) e 2º e 3º do DR n. 2/90, de 12/1.

É dedutível o IVA suportado por sociedade que explora um hotel, o qual dispõe de caldeiras a lenha destinadas a aquecimento, relativamente a rendas de contratos de leasing referidos a bens exclusivamente afectos à obtenção e transporte da lenha consumida por essas caldeiras.

As reproduções de facturas e documentos equivalentes, em segunda via, bastarão à finalidade legal da sua reforma, que é a da identificação abrangente (a comportar os dados do n° 5 do art. 35° do CIVA) do documento reformado e proporcionam ao órgão fiscalizador meio satisfatório para o controle da situação tributária, nomeadamente no aspecto do apuramento do IVA dedutível que foi facturado ao...

I)- É de todo irrelevante para cumprimento do imperativo legal de fundamentação do acto administrativo a fundamentação a posteriori, incluindo-se, manifestamente, nesse tipo de fundamentação, a fundamentação invocada nas alegações de recurso da autoridade fiscal no processo de impugnação que, como tal, é destituída de valor seja como complemento da fundamentação do acto ou como apta a destruir ou

I - O artigo 2º do CCJ aprovado pelo DL 224-A/96 não era aplicável no contencioso administrativo e tributário por haver regras próprias na Tabela de Custas do Supremo Tribunal Administrativo. II - Face ao artigo 2º desta Tabela as Câmaras Municipais só estavam isentas como autoridades recorridas actuando no exercício de poderes de autoridade. III - Estando em causa a não entrega de IVA não...

I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.

• Diário da República

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I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade

I - A violação do direito de audição prévia em sede de recurso hierárquico não altera a sorte da impugnação judicial deduzida contra a liquidação, a qual dependente exclusivamente da apreciação do vício àquele ato tributário imputado. II - O prazo para proceder à retificação do imposto dedutível, em caso de erro material ou de cálculo, é o previsto no n.º 6 do artigo 71.º do Código do IVA, na...

I. Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue transmissão de bens e prestações de serviços, parte das quais não confira direito à dedução, o IVA suportado nas aquisições é dedutível apenas na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar a dedução - nos termos do n.° 1 do artigo 23.° do Código do IVA. II. A percentagem de dedução resulta de uma...

I)- O resultado contabilístico não constitui a base de determinação do imposto sobre lucros, pelo que o prejuízo fiscal declarado no mod. 22 não evidencia um resultado contabilístico negativo da empresa, traduzindo apenas um resultado fiscal de ausência de lucro tributável. ... Donde se conclui que o prejuízo fiscal evidenciado nas dec. Mod. 22 do IRC em ordem a sustentar uma evolução económico -

I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...

Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que...

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

I. Os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a Administração Tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, ínsitos no artigo 66°, nº2, da Lei Fundamental e no artigo 55° da LGT, impõem que os lapsos de contabilização detectados no âmbito do procedimento de inspecção sejam corrigidos em plena sintonia, isto é, quando se corrige o valor lançado em excesso deve...

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