isenções taxa justiça
1449 resultados para isenções taxa justiça
-
Acórdão nº 558/11.9TNCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
I - As especiais atribuições das pessoas colectivas são os fins ou as finalidades para a realização das quais foi formada a pessoa colectiva e que lhe conferem identidade e que as distinguem de outras pessoas no mundo das pessoas colectivas. II – Tendo a recorrente sido formada com a finalidade de “facultar serviços ou prestações de segurança social no âmbito da população idosa na...
...ão de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do ... RCP estabelece o elenco e o regime de isenções" de custas processuais. O n.º 1 prevê as isenç\xC3"... -
Regulamento n.º 739/2023
...das taxas e a fundamentação das isenções e reduções das taxas. Por último, passa agora ... incluem, sempre que aplicável, IVA à taxa legal. Pretende-se, deste modo, com a presente ...ção dos princípios da objetividade e justiça. A presente alteração foi objeto de ...
-
Regulamento n.º 1027/2020
... regulamentação complementar relativa à Taxa de Infraestruturas Urbanísticas (TRIU) e, para ...justiça, a equidade, a inclusividade territorial. Permite ...Artigo 12.º Isenções e reduções 1 - As edificações em solo ...
-
Parecer n.º 2/2022
...Já a taxa de rendibilidade baixou de. 7,4 %, em 2019 para ...(16 M€) e as isenções temporárias e reduções de taxa de IVA de bens ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (46 M€), as receitas de taxas. de justiça (32 ...
-
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
...ção; (iii) uma redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista de referência ... prever diferencia- ções de taxas ou isenções de pagamento das mesmas a tráfegos locais. 2 ... Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do ...
-
Acórdão nº 01180/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
*
...taxa de promoção, relativa ao mês de Março de ...jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf., entre outros, Acórdãos ... de uma não percepção de receitas (isenções fiscais, dispensa de pagamento de taxas). No ... -
Parecer n.º 2/2022
...Já a taxa de rendibilidade baixou de. 7,4 %, em 2019 para ...(16 M€) e as isenções temporárias e reduções de taxa de IVA de bens ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (46 M€), as receitas de taxas. de justiça (32 ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... de benefícios fiscais, designadamente isenções, deduções ou créditos fiscais, mais ...
-
Regulamento n.º 472/2021
..., nomeadamente, alargando o âmbito das isenções no domínio da publicidade afixada nas fachadas ... ocupação do espaço público é devida a taxa prevista no Regulamento Municipal de Taxas e ... necessidade de existir uma política de justiça e regras, no que concerne à utilização do ...
-
Acórdão nº 01829/15.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
As isenções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do art. 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, não abrangem a taxa devida, nos termos da alínea g) do n.º 1 do mesmo artigo, pelo licenciamento do estabelecimento de acesso directo de um estaleiro à estrada nacional, ainda que esse estaleiro seja parte de uma obra de canalização de águas respeitantes a serviços públicos.
... “EP – Estradas de Portugal, S.A.”, da taxa prevista no art. 15.º, n.º 1, alínea g), do ... que estabelecem taxas e as respectivas isenções são normas tributárias, pelo que, o princípio ... Pois só assim se fará a costumada JUSTIÇA». 1.4 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 0586/12.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...
... nº 2 da referida norma, relativa às isenções para a eletricidade, deve ser interpretada como ... da causa, para o efeito da fixação da taxa de justiça (cfr. artigos 31º nº 3 do CPTA e ... -
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
...ção; (iii) uma redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista de referência ... prever diferencia- ções de taxas ou isenções de pagamento das mesmas a tráfegos locais. 2 ... Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do ...
-
Acórdão nº 66/21.0T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
1. As pessoas singulares que estejam em situação de processo de insolvência não estão isentas do pagamento da taxa de justiça, contrariamente ao que sucede com as sociedades civis ou comerciais, as cooperativas em geral e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (artigo 4.º, n.º 1, alínea u), do RCP). 2. O benefício do diferimento do pagamento das custas previsto no artigo 248.
... inicial com fundamento no não pagamento da taxa de justiça inicial devida pela requerente, nos ... do R.C.P., no qual, sob a epígrafe “Isenções”, se elenca, no seu n.º 1, uma série de ... -
Acórdão nº 0249/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido...
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (cfr., entre outros, ... de uma não perceção de receitas (isenções fiscais, dispensa de pagamento de taxas). No ... -
Acórdão nº 12356/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - O art. 25º n.º 1, do DL n.º 34/2008, de 26/2, revogou o art. 84º, da Lei 27/2008, de 30/6, no segmento em que este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever, actualmente, uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos
..., na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo). ...4º são elencadas as isenções de custas e do qual não consta qualquer ... -
Aviso n.º 2512/2018
...ção de obras de infraestruturas;c) Isenções parciais e totais de taxas de licenciamento de ..., designadamente por aplicação da taxa de juro compensatória, e não terão de ser ... oficial da lista do Ministério da Justiça);e) Respeitar os requisitos e condições que ...
-
Regulamento n.º 658/2018
...ção de obras de infraestruturas;c) Isenções parciais e totais de taxas de licenciamento de ..., designadamente por aplicação da taxa de juro compensatória, e não terão de ser ... oficial da lista do Ministério da Justiça);e) Respeitar os requisitos e condições que ...
-
Acórdão nº 02694/08.0BEPRT 0169/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - Apesar de o art. 36.º da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio, equiparar, quanto ao regime fiscal, as associações de municípios e as autarquias locais, o art. 9.º do CIRC, no que respeita à isenção de imposto, distingue as autarquias locais das associações de municípios. II - A isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 9.º do Código do IRC não configura uma isenção subjectiva simples, mas...
...isenções fiscais previstas na lei para as autarquias ... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça correspondente ao valor da causa ... -
Acórdão nº 0442/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada...
...ão da quantia de € 293 558,58 a título de taxa de promoção sobre o vinho e produtos vínicos ... 17 Com efeito o Tribunal de Justiça já declarou que sob pena de prejudicar o efeito ... de uma não percepção de receitas (isenções fiscais, dispensa de pagamento de taxas). No ... -
Acórdão nº 0215/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I – Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II – A taxa de promoção do vinho,...
... deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ...jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf., entre outros, acórdão ... de uma não percepção de receitas (isenções fiscais, dispensa de pagamento de taxas). No ... -
Lei n.º 36/2019
... n.º 323/75 , de 28 de junho, que altera a taxa do imposto sobre o consumo de tabaco o ... outubro, que prorroga prazo relativo a isenções de direitos de importação; x) Decreto-Lei n.º ... 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de ...
-
Acórdão nº 445/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
.... Após uma breve exposição sobre a. taxa de justiça noutros Estados europeus, o ... situação que se enquadre nas isenções. legalmente previstas. Pelo exposto, não ...
-
Acórdão nº 0515/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido...
... deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ...jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e pág. 48 do Parecer ... de uma não percepção de receitas (isenções fiscais, dispensa de pagamento de taxas). No ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
..., de 2006, a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008 e a ... pautal estabelecidos no presente Acordo é a taxa do direito da nação mais favorecida («NMF») ...ção em remessas escalonadas 29.º: Isenções da prova de origem 30.º: Processo de ...
-
Acórdão nº 02088/10.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 192/90, de 9 de junho, sempre, maxime, na sua génese, patenteou a natureza de norma de sujeição a tributação (autónoma) das despesas confidenciais ou não documentadas, traduzida na imposição aos sujeitos passivos, de IRC (entre outros), na sua esmagadora maioria, da taxa de 10%. II - Os sujeitos passivos de IRC, parcialmente isentos, referenciados no art. 4.º n.
... 1999, na parte respeitante à aplicação da taxa" agravada de tributação autónoma às despesas n\xC3"... passivos de IRC poderão beneficiar de isenções" fiscais que se encontram previstas não só no pr\xC3"..., assim se fazendo a devida e acostumada JUSTIÇA! »* O recorrido (rdo) formalizou ...