isenção segurança social
19784 resultados para isenção segurança social
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... , cobrada a favor do Fundo de Socorro Social, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do ... possível, neste momento, prever com segurança quando essa adesão se irá verificar (e, ... mais largo que o anterior regime de isenção" dos equipamentos, sujeito às conhecidas limitaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ramo de direito em que a certeza e a segurança jurídicas se revelam essenciais ao correcto ... nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de ... ; b) Os rendimentos que beneficiam de isenção ... 4 - Ainda que não englobados para efeito da ...
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Portaria n.º 112-A/2019
... ço, e o regime de dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o me geral de segurança social, na parte relativa à entidade ...
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Acórdão nº 1593/20.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-03-2025
... istémicos, sendo, antes, uma forma de compensar a isenção de IVA de que beneficia o setor financeiro, estando consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social com vista a satisfazer necessidades financeiras da segurança social. IV- O regime legal da CSB não afronta o Direito derivado da União, nomeadamente a Diretiva n.º 2014/59/EU, assim como não atenta contra a liberdade de estabelecimento a que alude o artigo 49º do TFUE,...
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Acórdão nº 06P4540 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-12-2006
... geral de atenuação especial” como válvula de segurança dificilmente se pode ter como apropriada para um Código como o nosso, “moderno e impregnado pelo princípio da humanização e dotado de molduras penais suficientemente amplas” (STJ 14Set06, recurso 2659/06-5). Daí o bem fundado da nossa jurisprudência, quando pressupõe que tal sistema só se torna político-criminalmente suportável se a atenuação especial, decorrente da cláusula geral...
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Acórdão nº 06P4540 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-12-2006
... geral de atenuação especial” como válvula de segurança dificilmente se pode ter como apropriada para um Código como o nosso, “moderno e impregnado pelo princípio da humanização e dotado de molduras penais suficientemente amplas” (STJ 14Set06, recurso 2659/06-5). Daí o bem fundado da nossa jurisprudência, quando pressupõe que tal sistema só se torna político-criminalmente suportável se a atenuação especial, decorrente da cláusula geral...
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Decreto-Lei n.º 72/2017
... de longa duração através de uma isenção da taxa contributiva data de 1995, não estando ... do pagamento da contribuição para a segurança social para os jovens à procura do primeiro ...
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Lei n.º 51/2018
... 9 - O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no ... fundo de estabilização financeira da Segurança Social. 3 - ... 4 - ... 5 - A receita do IVA ...
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Lei n.º 83/2019
... adequada de transportes e de equipamento social. 3 - A vocação do solo ou dos imóveis para uso ... ões de higiene, salubridade, conforto, segurança e acessibilidade. 3 - Existe risco de ... ção e atividade, nomeadamente: a) Isenção de custos na respetiva constituição; b) ...
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Despacho n.º 3838/2019
... de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Portaria n.º 85/2021
... Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente ... abrangidas:a) Pela dispensa parcial e isenção do pagamento de contribuições para a segurança ...
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Despacho n.º 3062/2021
... de Vila Real, do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciado José Maria Mendonça ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Regulamento n.º 307/2018
... regulamento permite aos investidores a isenção total ou parcial do Imposto Municipal sobre ... das obrigações fiscais e da segurança social. f) Requerimento para a isenção ou ...
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Declaração de Retificação n.º 37/2024/1
... «Isenção e diferimento de pagamento de contribuições à segurança social» ... deve ler-se: ... «Isenção de ...
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Decreto-Lei n.º 27-B/2020
... Programa de Estabilização Económica e Social".A pandemia causada pela doença COVID-19, para al\xC3" ... refere o presente artigo é pago pela segurança social e deferido de forma automática e ... empregador tem direito a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020
... acometidas, pela relevância económica e social dessa estrutura.2 - Apoiar, em articulação com ... Regional do Norte e do Instituto da Segurança Social, I. P.4 - Incumbir aos membros do Governo ... um regime excecional e temporário de isenção, total ou parcial, do pagamento de ...
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Regulamento n.º 879/2020
... que possam por em risco a saúde ou a segurança dos seus residentes.Artigo 5.ºCondições de ... Social, em colaboração com os Serviços de Urbanismo e ... documento comprovativo de tal isenção e apresentar histórico de remunerações da ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... segurança social dos trabalhadores independentes com o ... de se verificar as condições para a isenção. 2 - Para efeitos do disposto na subalínea iii) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016
... e atividade profissional:Medida 9 - Isenção temporária da taxa contributiva à Segurança ... sustentabilidade económica, ambiental e social.2.2 - Entidades envolvidas - GPP e decisores ...
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Despacho n.º 2533/2017
... de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Decreto-Lei n.º 10-G/2020
... fase, medidas para acautelar a proteção social dos trabalhadores que se encontrem impedidos, ... empregadora junto dos serviços da Segurança Social. 2 - O disposto no presente decreto-lei ... ção da atividade da empresa; d) Isenção temporária do pagamento de contribuições para ...
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Despacho n.º 3912/2019
... de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 7270/2017
... de Vila Real, do Instituto de Segurança Social, I. P., Lic. Maria Manuela Fernandes ... ça social;2.2 - Decidir os pedidos de isenção, cessação, dispensa ou redução do pagamento ...
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Despacho n.º 4261/2017
... de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Portaria n.º 284/2024/1
... excecionais no domínio da proteção social, como ... a atribuição de subsídios eventuais, isenção de pagamento de contribuições à segurança ...