isenção segurança social

7513 resultados para isenção segurança social

  • Despacho n.º 5307/2018
    ...ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através da Resolução do Conselho de ... um regime excecional e temporário de isenção total do pagamento de contribuições à ...
  • Acórdão nº 034012 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 1998

    É da competência material dos Tribunais Fiscais, e não dos Tribunais administrativos, o conhecimento de recurso contencioso de decisão administrativa deferindo o pagamento em prestações de dívida de contribuições para a segurança social, com isenção de juros e multas normalmente devidas.

  • Acórdão nº 00019/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 2004

    I - Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente omissa quanto ao julgamento da matéria de facto. II - Estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social, não constitui fundamento de oposição a alegação de que tais contribuições não são devidas e que a Segurança Social não devia ter indeferido o pedido de isenção das mesmas, pois tal...

    ..., proveniente de contribuições para a Segurança Social relativas ao mês de Outubro de 1998 e ... para a concessão do benefício de isenção de contribuições, motivo por que «é indevida ...
  • Acórdão nº 00019/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004

    I - Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente omissa quanto ao julgamento da matéria de facto. II - Estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social, não constitui fundamento de oposição a alegação de que tais contribuições não são devidas e que a Segurança Social não devia ter indeferido o pedido de isenção das mesmas, pois tal...

    ..., proveniente de contribuições para a Segurança Social relativas ao mês de Outubro de 1998 e ... para a concessão do benefício de isenção de contribuições, motivo por que «é indevida ...
  • Acórdão nº 04B2307 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2004

    1. A nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia não deriva de omissão de análise de motivação ou argumentação fáctico-jurídica desenvolvida pelas partes, mas de omissão de apreciação de questões propriamente ditas, ou seja, de pontos essenciais de facto ou de direito em que aquelas centralizaram o litígio, incluindo as excepções. 2. A garantia do duplo grau de jurisdição em...

    ... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, acção declarativa de condenação, com ... Fevereiro de 1999, ainda beneficia de isenção...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ..., cobrada a favor do Fundo de Socorro Social, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do ... possível, neste momento, prever com segurança quando essa adesão se irá verificar (e, ... mais largo que o anterior regime de isenção" dos equipamentos, sujeito às conhecidas limitaç\xC3"...
  • Acórdão nº ACTC6809 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 1996

    As instituições de Segurança Social beneficiam de uma isenção pessoal de custas nos termos do disposto nas disposições conjugadas do artigo 1º do Decreto-Lei nº 277/93 de 10 de Agosto com a alínea e) do nº 1 do artigo 3º do Código das Custas Judiciais na redacção dada a estas últimas pelo Decreto-Lei nº 118/85 de 19 de Abril.

  • Acórdão nº 8250/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2006

    I- A reclamação de créditos não é um incidente do processo executivo, mas um apenso da acção executiva, não se iniciando com ela qualquer processo distinto da execução, constituindo antes uma das suas fases. II- Assim, há que atender ao momento em que a execução é instaurada, não ao momento em que é deduzida a reclamação de créditos e, por isso, não lhe é aplicável o regime de tributação...

    ... Em 21.12.2005, o Instituto da Segurança Social, Centro Distrital de Lisboa, reclamou .../2003, de 27.12, a reclamante gozava de isenção de custas nos termos da alínea g) do nº 1 do ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... ramo de direito em que a certeza e a segurança jurídicas se revelam essenciais ao correcto ... nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de ...; b) Os rendimentos que beneficiam de isenção. 4 - Ainda que não englobados para efeito da sua ...
  • Acórdão nº 026502 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 2003

    I - Nos termos do disposto nos art.º 3º n.º 1 al. a) do RCPT e art.º 2º n.º 1 al. a) do CCJudiciais (DL n.º 224-A/96, de 26 de Novembro) o Estado, incluindo os seus serviços ou organismos, ainda que personalizados e sem prejuízo do disposto em lei especial, está isento de custas. II - O Instituto do Emprego e Formação Profissional que integra, de acordo com o respectivo estatuto - cfr. DL...

    ... tutela do Ministério do Emprego e da Segurança Social, nos termos dos art.ºs 1.º e 2º., n.º ... recorrente ser reconhecida a referida isenção de que beneficia do pagamento de custas. Não ...
  • Portaria n.º 112-A/2019
    ...ço, e o regime de dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o me geral de segurança social, na parte relativa à entidade ...
  • Despacho n.º 789/2018
    ...ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança" Social, definidas e regulamentadas na Portaria n.\xC2"... um regime excecional e temporário de isenção total do pagamento de contribuições à ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2017
    ... de longa duração através de uma isenção da taxa contributiva data de 1995, não estando ... do pagamento da contribuição para a segurança social para os jovens à procura do primeiro ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...; d) Reavaliação do sistema de isenção de custas; e) Simplificação da estrutura ...ência ou ainda acções de solidariedade social. § 1.º .. § 2.º .. § 3.º (Revogado.)» ...) Os agentes das forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no ...
  • Em vigor Lei n.º 1/99 - Estatuto do Jornalista
    ...ções em serviços de informação e segurança ou em qualquer organismo ou corporação ... de interesse público ou de solidariedade social; b) Promoção da actividade informativa do ... designadamente: a) Informar com rigor e isenção, rejeitando o sensacionalismo e demarcando ...
  • Acórdão nº 06P4540 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Dezembro de 2006

    I - É sabido que, de um modo geral, «a medida da pena há-de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva», vindo a ser «definitiva e concretamente estabelecida em função de exigências de prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial positiva ou de socialização». II - No caso (em que a moldura penal abstracta do crime de peculato é a de prisão de 1 a 8 anos de...

    ...ário do Instituto de Solidariedade e Segurança Social desde 1994, estando colocado no Centro ... os seus deveres funcionais gerais de isenção, zelo e lealdade) (14), também não se detectam ...
  • Regulamento n.º 307/2018
    ... regulamento permite aos investidores a isenção total ou parcial do Imposto Municipal sobre ... das obrigações fiscais e da segurança social. f) Requerimento para a isenção ou ...
  • Despacho n.º 2533/2017
    ... de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
  • Decreto Regulamentar n.º 6/2018
    ...segurança social dos trabalhadores independentes com o ... de se verificar as condições para a isenção. 2 - Para efeitos do disposto na subalínea iii) ...
  • Despacho n.º 3912/2019
    ... de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
  • Despacho n.º 3838/2019
    ... de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016
    ... e atividade profissional:Medida 9 - Isenção temporária da taxa contributiva à Segurança ... sustentabilidade económica, ambiental e social.2.2 - Entidades envolvidas - GPP e decisores ...
  • Despacho n.º 4261/2017
    ... de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
  • Despacho n.º 7270/2017
    ... de Vila Real, do Instituto de Segurança Social, I. P., Lic. Maria Manuela Fernandes ...ça social;2.2 - Decidir os pedidos de isenção, cessação, dispensa ou redução do pagamento ...
  • Decreto-Lei n.º 27-B/2020
    ... Programa de Estabilização Económica e Social".A pandemia causada pela doença COVID-19, para al\xC3"... refere o presente artigo é pago pela segurança social e deferido de forma automática e ... empregador tem direito a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a ...