isenção segurança social

I - Em face da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, ocorre a inutilidade superveniente da lide no concurso de credores, a determinar a extinção da instância no processo de verificação e graduação de créditos e, não sendo a prescrição imputável nem ao credor reclamante nem ao executado, a condenação de ambos nas custas em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º,

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Inserindo-se a reclamação de créditos, como procedimento declarativo, em acção executiva instaurada antes de 1/1/2004, o Instituto de Segurança Social goza da isenção de custas prevista na al. g) do n.º 1 do art.º 2.º do CCJ, na redacção anterior à do DL n.º 324/2003, ainda que a reclamação tenha sido deduzida depois da referida data. (O.G.)

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I- Para efeitos da eventual aplicação da isenção de custas pelas "instituições de segurança social", prevista no Dec.-Lei nº 324/03, de 27.12 (ut artº 14º), no incidente deduzido contra o Estado para fixação do montante de alimentos a pagar por este, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos as Menores, gerido pelo IGFSS, atender-se-á, não à data do processo onde foi regulado o poder...

É da competência material dos Tribunais Fiscais, e não dos Tribunais administrativos, o conhecimento de recurso contencioso de decisão administrativa deferindo o pagamento em prestações de dívida de contribuições para a segurança social, com isenção de juros e multas normalmente devidas.

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I - Os deveres de isenção, imparcialidade e prossecução do interesse público, consistem, quanto à isenção, “em não retirar vantagens, directas ou indirectas, para si ou para terceiro, das funções que exerce”, quanto à imparcialidade “em desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente...

I - Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente omissa quanto ao julgamento da matéria de facto. II - Estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social, não constitui fundamento de oposição a alegação de que tais contribuições não são devidas e que a Segurança Social não devia ter indeferido o pedido de isenção das mesmas, pois tal...

I - Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente omissa quanto ao julgamento da matéria de facto. II - Estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social, não constitui fundamento de oposição a alegação de que tais contribuições não são devidas e que a Segurança Social não devia ter indeferido o pedido de isenção das mesmas, pois tal...

I- A falta de audição das testemunhas arroladas pelo inspeccionado no procedimento inspectivo, não torna a decisão final nula ou anulável, tratando-se de mera irregularidade em razão da fundamentação do relatório da I.T., assente na necessária prova documental,; II- A isenção do IVA nas prestações de serviços em território português , no âmbito da assistência social , a que se refere o nº 6, do...

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1. A nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia não deriva de omissão de análise de motivação ou argumentação fáctico-jurídica desenvolvida pelas partes, mas de omissão de apreciação de questões propriamente ditas, ou seja, de pontos essenciais de facto ou de direito em que aquelas centralizaram o litígio, incluindo as excepções. 2. A garantia do duplo grau de jurisdição em...

I- A reclamação de créditos não é um incidente do processo executivo, mas um apenso da acção executiva, não se iniciando com ela qualquer processo distinto da execução, constituindo antes uma das suas fases. II- Assim, há que atender ao momento em que a execução é instaurada, não ao momento em que é deduzida a reclamação de créditos e, por isso, não lhe é aplicável o regime de tributação...

As instituições de Segurança Social beneficiam de uma isenção pessoal de custas nos termos do disposto nas disposições conjugadas do artigo 1º do Decreto-Lei nº 277/93 de 10 de Agosto com a alínea e) do nº 1 do artigo 3º do Código das Custas Judiciais na redacção dada a estas últimas pelo Decreto-Lei nº 118/85 de 19 de Abril.

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I - Nos termos do disposto nos art.º 3º n.º 1 al. a) do RCPT e art.º 2º n.º 1 al. a) do CCJudiciais (DL n.º 224-A/96, de 26 de Novembro) o Estado, incluindo os seus serviços ou organismos, ainda que personalizados e sem prejuízo do disposto em lei especial, está isento de custas. II - O Instituto do Emprego e Formação Profissional que integra, de acordo com o respectivo estatuto - cfr. DL n.º 2

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O registo definitivo da Impugnante, como Instituição de Solidariedade Social, é efetuado mediante despacho do Diretor-Geral da Segurança Social que defira o requerimento de registo, sendo que o mesmo se considera efetuado na data da apresentação do requerimento que seja deferido, e assim sendo, pode a Impugnante beneficiar do regime de isenção previsto no artigo 9.°, n.° 7 do CIVA desde essa data.

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