isenção imi
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Acórdão nº 04/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... administrativa especial instaurada com vista à anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... 1.1. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ... -
Acórdão nº 0116/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... administrativa especial instaurada com vista à anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... 1.1. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ... -
Acórdão nº 0160/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... ção administrativa especial que instaurou para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... 1.1. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ... -
Acórdão nº 0114/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... administrativa especial instaurada com vista à anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... 1.1. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ... -
Acórdão nº 0120/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... ção administrativa especial que instaurou para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... 1.1. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ... -
Acórdão nº 09284/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
1) Tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente a remessa do processo ao órgão competente para dela conhecer, o efeito suspensivo do prazo de caducidade da acção, associado à interposição da impugnação administrativa, previsto no artigo 59.º, n.º 4, do CPTA, apenas se esgota com a notificação ao requerente da decisão proferida na mencionada impugnação...
... , tendo em vista anulação do despacho da Chefe do Serviço de Finanças ... , de 07.09.2012 ‒ que revogou o benefício fiscal de isenção de IMI, relativo ao prédio inscrito na matriz urbana da freguesia de ... , em Lisboa, sob o artigo 383 ‒ julgou procedente a excepção da ... -
Acórdão nº 0119/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... ção administrativa especial que instaurou para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ... -
Acórdão nº 01640/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... ção administrativa especial que instaurou para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ... -
Acórdão nº 0128/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a...
... ção administrativa especial que instaurou para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ... -
Acórdão nº 01659/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... ção administrativa especial que instaurou para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ... -
Acórdão nº 0308/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... acção administrativa especial instaurada para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ... -
Acórdão nº 0131/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a...
... acção administrativa especial instaurada para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ... -
Acórdão nº 01401/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... acção administrativa especial instaurada para anulação de acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis 1.1 ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido parte ... -
Acórdão nº 0125/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a...
... ção administrativa especial que instaurou para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ... -
Acórdão nº 01171/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
A partir de 1 de Janeiro de 2007, e atento o disposto na norma transitória prevista na alínea j) do artigo 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles perderam a isenção de IMI e de IMT de que beneficiavam, passando...
... 88.º, j) da mesma Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, o recorrente manteve a isenção total de IMI; 6. É que, nos termos do indicado no art. 88.º, j), da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, a nova redacção dada ao artº 46º do EBF ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... em sede de IRC, sendo ainda alargado o período máximo de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis, bem como o âmbito ... de aplicação da isenção de Imposto do Selo, incentivando o empreendedorismo, a ...
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Acórdão nº 09510/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
1. O artigo 15.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro distingue entre "prédio classificado como monumento nacional" e "prédio individualmente classificado como de interesse público ou municipal", só exigindo a individualização em relação a estas duas últimas categorias, não já à dos prédios de interesse nacional, ou seja, por um lado, estabelece que estão isentos de IMI os...
... de IMI referentes aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, que foram lançadas pela administração fiscal na sequência da revogação de uma isenção de IMI que tinha sido reconhecida automaticamente com base na isenção de IMT relativa à aquisição da fração autónoma designada pela letra L, ... -
Acórdão nº 01594/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... a acção administrativa especial interposta pela ora recorrente contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, confirmando a sentença recorrida ... Alega, para o efeito, que a revista deve ser admitida, porquanto a questão de ... -
Acórdão nº 0769/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... acção administrativa especial interposta pela ora recorrente contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I. O recurso interposto tem ... -
Acórdão nº 01385/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... a acção administrativa especial interposta pela ora recorrente contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I. O recurso interposto tem ... -
Acórdão nº 01242/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... a acção administrativa especial interposta pela ora recorrente contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I. O recurso interposto tem ... -
Acórdão nº 0199/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... improcedente o pedido que formulara em acção administrativa especial do indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I. O recurso interposto tem o ... -
Acórdão nº 01241/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... a acção administrativa especial interposta pela ora recorrente contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I. O recurso interposto tem ... -
Acórdão nº 0195/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... especial interposta pela Caixa Económica Montepio Geral contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I. O recurso interposto tem ... -
Acórdão nº 0921/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... acção administrativa especial interposta pela ora recorrente contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I ... O recurso interposto ...