isenção do imi
1421 resultados para isenção do imi
- Aviso n.º 28001/2008, de 24 de Novembro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 27117/2008, de 13 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 592/06.0TBCSC.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
... Mais defende que esta, mesmo depois de 30.12.1975, sempre agiu como proprietária plena do dito prédio, declarando rendas, requerendo isenção de IMI e liquidando impostos nessa qualidade, pelo que, em Julho de 2005, adquirira, de qualquer modo, o direito de propriedade sobre o imóvel por ...
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Acórdão nº 381/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): .1- A impugnação da matéria de facto com fundamento em diferente juízo das provas sujeitas à livre apreciação só pode ser conhecida quando: a) o Recorrente cumpra os ónus previsto no artigo 640º do Código de Processo Civil, b) os factos impugnados pelo Recorrente tenham alguma relevância na apreciação da causa; c) não seja evidente que da total procedência da pretensão do...
... 67º Perdeu o Autor a isenção do IMI no valor de 1.983,05 €, cuja isenção lhe tinha sido concedida nos anos de 2001 a 2010 ... 68º Mais contraiu o autor um empréstimo ao ... -
Acórdão nº 387/15.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
... O imóvel passou a constituir a casa de morada de família e, por isso, até pediram e beneficiaram de isenção do IMI ... O réu, apesar de devidamente citado, não contestou ... Em despacho subsequente, entendeu-se que, por ser caso de litisconsórcio ...
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Acórdão nº 09256/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... que a mesma não beneficiava da isenção; 3-A douta sentença sob recurso expôs as disposições legais aplicáveis ao regime de revogação; 4-Concluiu a douta sentença sob recurso que o ...
- Aviso (extracto) 12870/2006, de 05 de Dezembro de 2006
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Regulamento n.º 673/2019
... de caráter desportivo e cultural, promovidas pela Câmara Municipal da Batalha, até 10 % da lotação do espaço/evento;g) Beneficiar de isenção do pagamento de todas as taxas inerentes ao licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas para habitação própria e ...
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Acórdão nº 01193/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... Pretendeu o legislador impulsionar este sector de actividade, prevendo isenção/redução de pagamento de sisa/selo, mediante determinadas condições, a quem vai criar estabelecimentos turísticos, e não a quem se limita a ... -
Aviso n.º 7058/2018
... de caráter desportivo e cultural, promovidas pela Câmara Municipal de Arouca, até 10 % da lotação do espaço/evento;g) Beneficiar de isenção do pagamento de todas as taxas inerentes ao licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas para habitação própria e ...
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Regulamento n.º 555/2021
... um ano.2 - Beneficiar, em relação à sua habitação própria e permanente, localizada na área do concelho, das seguintes regalias:a) Isenção" nas tarifas e taxas administrativas municipais devidas pela ligação à rede de abastecimento de água e à rede de drenagem de águas residuais dom\xC3" ...
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Regulamento n.º 108/2021
... um ano.2 - Beneficiar, em relação à sua habitação própria e permanente, localizada na área do concelho, das seguintes regalias:a) Isenção" nas tarifas e taxas administrativas municipais devidas pela ligação à rede de abastecimento de água e à rede de drenagem de águas residuais dom\xC3" ...
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Acórdão nº 0973/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no
... ção desses actos e a restituição dos montantes já pagos, sustentando, em síntese, que a aquisição que lhes deu origem beneficia de isenção de IMT e redução de IS por se integrar na previsão do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, aquisição de «fracções ... - Aviso (extracto) 7047/2006, de 23 de Junho de 2006
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Edital n.º 1539/2022
... Municipal de Alcanena, até 10 % da lotação do espaço/evento; ... h) Beneficiar de isenção do pagamento de todas as taxas inerentes ao licenciamento ou ... comunicação prévia referentes a operações urbanísticas para habitação ...
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Edital n.º 1021/2022
... Municipal de Alcanena, até 10 % da lotação do espaço/evento; ... h) Beneficiar de isenção do pagamento de todas as taxas inerentes ao licenciamento ou ... comunicação prévia referentes a operações urbanísticas para habitação ...
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Acórdão nº 0968/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro...
... instalado; b) In casu, não existindo ampliação ou melhoramento em mais de 50%, o reconhecimento dos benefícios respeitantes à isenção de IMT e redução de Imposto de Selo dependem de se considerar que a aquisição do impugnante se destinou a instalar um empreendimento qualificado ... - Decreto-Lei 263-A/2007, de 23 de Julho de 2007
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Acórdão nº 0777/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
I - O processo de impugnação judicial encontra-se vocacionado para que os contribuintes possam reagir contra os actos de liquidação que sejam lesivos dos seus direitos. II - Havendo cumulação indevida de pedidos, é possível e desejável ir mais longe tentando até ao limite do possível salvar as estratégias processuais erradas adoptadas pelos contribuintes de molde a garantir que meras questões...
... de seu pai, B……………, do despacho de indeferimento do recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI referente ao prédio urbano inscrito sob o artigo 8713 da freguesia da Sé, sito na Rua ……… ... – ……… ... , tendo, para esse ... -
Aviso n.º 42/2024
... e licenças; c ) Redução de taxas e tarifas de abastecimento de água, saneamento e resíduos; d ) Redução de taxas urbanísticas; e ) Isenção ou redução do Imposto Municipal sobre Imóveis; f ) Cheque Dentista; g ) Prioridade na atribuição de habitação a custos controlados, quando em ...
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Acórdão nº 0826796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Só vale como confissão a declaração inequívoca emitida por algum dos sujeitos processuais. II - Para ter força probatória plena, essa declaração, quando exarada numa escritura pública (confissão extrajudicial), tem de ser feita à parte contrária ou a quem a represente; III - Se assim não acontecer, é livremente apreciada pelo tribunal e pode ser infirmada/ contrariada por qualquer meio de...
... comprado uma fracção destinada a sua habitação própria e permanente; 3) Ter para aí alterado a sua residência fiscal e aí obtido a isenção do pagamento do IMI por esse fundamento; 4) Ser irrelevante face ao depoimento de testemunhas que vieram alegar que a R. come, dorme e tem pertences ... -
Acórdão nº 0159/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017
Reunindo as frações do prédio pertencentes aos impugnantes os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do nº 1 do artigo 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, inclusive, decorrente da classificação como imóveis de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a isenção de IMI a que se referem os presentes autos.
... Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão ... B. Os atos tributários impugnados foram efetuados na sequência da isenção de IMl, de que as frações beneficiaram a partir de 2003, nos termos do disposto na alínea n) do n.º 1 do então artigo 40.º do EBF (atual artigo ... -
Aviso n.º 19692/2023
... da solidariedade e justiça social ... Artigo 3.º ... Lealdade e valor, isenção, transparência, qualidade de serviço, rapidez, eficácia e inovação ... Artigo 4.º ... Princípios gerais ... Os serviços municipais regem-se ...
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Acórdão nº 09164/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
I - A comunicação a que alude o nº 4 do artigo 9º do CIMI é, para além de uma condição de eficácia do exercício de um direito, o elemento a partir do qual a AT pode aferir da efectiva afectação do terreno à construção para venda e balizar o início e o termo do período de não sujeição a imposto. II - No caso em apreciação, inexiste prova de a referida comunicação ter sido apresentada na forma...
... b) A própria AT, por meio de informação oficial, declara que a isenção do art° 9°, n° 1, alínea d), do Código do IMI foi, efetivamente, reconhecida e concedida ao contribuinte impugnante, ora recorrido ... c) ... -
Acórdão nº 0117/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - Sendo o prédio composto por duas partes com utilizações distintas mas que não se encontravam constituídas como fracções autónomas não poderá ser aplicada a isenção prevista no artigo 9.º do Código do IMT ao caso vertente, uma vez que este preceito impõe a existência de uma unidade predial e matricial exclusivamente destinada a habitação. II - Esta conclusão em sede de IMT não é inquinada...
... O que significa que, a dualidade de afetações não permite, de forma alguma, que seja atribuída a isenção nos termos do artigo 9.º do CIMT, uma vez que o prédio urbano não se destina exclusivamente a habitação própria e permanente, requisito legal ...